MIGALHAS nº 5.642

Quinta-Feira, 13 de julho de 2023 - Migalhas nº 5.642.
Fechamento às 09h06.

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"Onde iriam parar os homens se tivessem metade da lógica das crianças?"

Machado de Assis

ECA faz anos

A sociedade brasileira conta, há 33 anos, com um conjunto de normas e regras jurídicas com o objetivo de proteger a criança e o adolescente: o ECA. Saiba mais. (Clique aqui)

Saneamento básico

Lula revogou dois decretos de abril acerca do marco legal do saneamento básico e editou novos textos que atendem às exigências do Congresso. Os parlamentares questionavam a prestação de serviço sem licitação pelas empresas públicas e a regularização de contratos que deveriam ser extintos. (Clique aqui)

Até a água?

Em Natal/RN, juíza do Trabalho condenou loja de conveniência a indenizar operador de caixa que era obrigado a pagar por água mineral, já que não fornecia água potável para consumo. Segundo a magistrada, é dever do empregador promover ambiente de trabalho seguro e saudável. (Clique aqui)

O céu é o limite

Para defender altos valores pagos a seus magistrados, o TJ/GO argumentou ao STF que não se pode exigir que os juízes e desembargadores extrapolem suas funções de forma eficiente, porém "graciosa". Manifestação do presidente da Corte goiana se deu no âmbito de ação no STF, de autoria de Aras, na qual Mendonça pediu explicações. (Clique aqui)

Haja!

Para ilustrar a nota anterior, reportagem do Estadão revelou, como exemplo, o caso de um juiz de Direito que recebeu míseros R$ 175 mil, sendo R$ 87 mil em vantagens e R$ 20 mil em gratificações. Outro teve holerite ainda mais gordo: R$ 177,4 mil, sendo R$ 47 mil em indenizações, R$ 42 mil em vantagens e R$ 78 mil em gratificações. (Clique aqui)

Eita!

Um homem que sofria de fortes dores e fez publicação, em rede social, reclamando da demora por parte do plano de saúde em autorizar cirurgia, terá de indenizar a Unimed por danos morais em R$ 10 mil. Decisão é da juíza de Direito Fabiola Brito do Amaral, da 2ª vara de Amparo/SP, ao considerar que o convênio cumpriu o prazo e que o usuário atingiu a honra da empresa. (Clique aqui)

Discurso de ódio

Justiça condenou um usuário do Twitter que publicou posts racistas e homofóbicos na rede social. São tantos absurdos que nem merecem ser citados. Decisão é do juiz Federal Adel Americo Dias de Oliveira, da 22ª vara Federal de Porto Alegre/RS. (Clique aqui)

By the book

Advogados não indenizarão por levantarem valores em ação trabalhista. Magistrado considerou que o simples levantamento de alvará, ainda que de elevado valor, não quer dizer que houve atitude em desconformidade com o ordenamento jurídico. (Clique aqui)

Zap falso

Facebook foi condenado a indenizar advogado que teve sua imagem utilizada de forma fraudulenta em conta do WhatsApp. O estelionatário chegou a solicitar valores aos familiares do autor. Na decisão, juiz de Santa Adélia/SP ponderou que a empresa tem a prerrogativa contratual de promover a exclusão, além de fornecer as informações acerca desse falso perfil. (Clique aqui)

"Delegado despreparado"

Juíza revogou a prisão de torcedor palmeirense, suspeito de ter arremessado a garrafa de vidro que atingiu e matou uma torcedora. Na decisão, a magistrada fez duras críticas ao delegado de Polícia que conduziu o caso, pois, segundo a juíza, ele "se mostrou açodado e despreparado para conduzir as investigações". (Clique aqui)

Ainda sobre o Palmeiras

O Verdão deverá pagar multa contratual de R$ 50 mil por dispensar jogador que teve apendicite e dengue. Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao entender que as doenças não deixaram o atleta inapto para a atividade esportiva. (Clique aqui)

Consciência religiosa

Segue para sanção presidencial PL que estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, sacerdotes e quaisquer religiosos com atribuições semelhantes. (Clique aqui)

Fé

TRT-3 nega vínculo de emprego entre cantores de culto e igreja evangélica. Para os julgadores, a prestação de serviços como cantores foi de natureza voluntária e por razões religiosas. (Clique aqui)

Esqueceram de mim

Mãe de criança de cinco anos esquecida no interior de van escolar por cerca de três horas será indenizada em R$ 10 mil, decide TJ/SC. Motorista só notou o menor no interior do veículo quando chegou em sua residência. (Clique aqui)

Saúde

Estado deverá fornecer medicamento de alto custo a idoso com câncer de pele. Segundo juíza de SP, havendo provas de que o paciente necessita do tratamento médico adequado, o Estado, por qualquer de seus entes políticos, está obrigado a fornecê-los. (Clique aqui)

Impenhorável

TRF da 1ª região reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel que é o único bem da família - no caso, um apartamento, que está alugado. Proprietário alegou na ação que o imóvel atualmente se encontra alugado e gerando renda para o sustento familiar. (Clique aqui)

Mão dupla

Os mesmos critérios que autorizam a cobrança de impostos, devem existir na renúncia fiscal? Ouçamos o que pensa Dimas Ramalho, conselheiro do TCE/SP. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - 103 anos

"Parabéns Dr. Villemor Filho, pelo exemplo digno de ser seguido." Antonio Machado de Rezende

Curiosidades centenárias

Jornal do Commercio, 13 de julho de 1923: "ESPERTEZA FRUSTRADA - Um guarda civil de serviço, ontem, na Avenida, Salvador de Sá, viu dois conhecidos larápios contando histórias a um Indivíduo, que lhe pareceu vindo recentemente do interior. Tais indivíduos iam passar o velho conto do vigário no caipira. O guarda civil prendeu os dois meliantes e levou-os para o xadrez da delegacia do 9° Distrito. Na delegacia, os presos declararam chamar-se Adonis Marques de Souza e Alexandre Marques, ambos sem profissão e sem residência certa."

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• Colunas

Dados Públicos

A ANPD, após grande expectativa, publicou sua primeira sanção por descumprimento da LGPD. Veja com Alisson Possa e Bruna Nubiato o que motivou a multa. (Clique aqui)

Migalhas Marítimas

Os 89 anos do Tribunal Marítimo: uma homenagem da advocacia, por Godofredo Mendes Vianna, Rodrigo Baptista Dalhe e Marcelo Engelke Muniz. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

Revisitando o caso histórico, ocorrido na década de 90, da Escola Base, Victor Willcox e Giulia Willcox tratam da responsabilidade civil em relação à imprensa e o caminho para um jornalismo mais responsável. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

Tem aumentado o número de prédios de dono único, destinados à locação residencial: várias unidades, não constituídas sob a forma do condomínio edilício, pertencentes a apenas um proprietário. E como fica rateio das despesas entre unidades autônomas? Jaques Bushatsky esclarece. (Clique aqui)

CPC na prática

Professor Rogerio Mollica destaca julgado do STJ restringindo o efeito interruptivo dos embargos de declaração aos recursos. (Clique aqui)

Migalhas Consensuais

Para Pedro Machado, é possível solucionar conflitos pela busca do consenso. Acompanhe o caso prático envolvendo o poder público como uma das partes em disputa judicial, em que o empenho de todos pela busca do consenso logrou na celebração de um acordo. (Clique aqui)

Direito e Sexualidade

Ao refletir sobre a sexualidade, Leandro Reinaldo da Cunha pontua que o respeito não é uma escolha, mas sim uma imposição; e deve existir e se fazer presente, sob pena de responsabilização. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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• Migalhas de peso

- "Ilegalidade da cobrança do adicional do RAT para o ruído antes de 2020", por Alessandro Mendes Cardoso e Anthéia Aquino Melo (Rolim Goulart Cardoso Advogados). (Clique aqui)

- "Lei 14.592 é inconstitucional: ICMS é custo de aquisição para creditamento do PIS/Cofins", por Lucas Zapater Bertoni (Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados). (Clique aqui)

- "Reconhecimento da constitucionalidade das novas regras para pensão trazidas pela Reforma Previdenciária", por Marco Aurélio Serau Junior (IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários). (Clique aqui)

- "Processo administrativo no Procon", por Bruno Maglione e Renan Freitas Lopes (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)

- "Segunda cidadania e a mobilidade global", por Daniel Toledo (Toledo Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Cancelamento do plano de saúde por inadimplência", por Sérgio Meredyk Filho e Henrique Sampaio Fernandes (Vilhena Silva Advogados). (Clique aqui)

- "Alienação fiduciária subsequente ou caução de direito real de aquisição?", por Mauro Antônio Rocha (AD NOTARE - Academia Nacional de Direito Notarial e Registral). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Webinar - Nova lei do seguro e transporte rodoviário de carga

Dia 14/8, às 18h (BRT), Migalhas promove o webinar "Nova lei do seguro e transporte rodoviário de carga - mudanças e perspectivas". Paulo Henrique Cremoneze e Paulo Sérgio Daniel se reúnem para debater as inovações trazidas pela nova legislação. Não perca. Inscreva-se! (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Sérgio Kukina, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Baú migalheiro

Há 93 anos, em 13 de julho de 1930, teve início a primeira Copa do Mundo, no Uruguai. À época, o país-sede foi o vencedor da competição. (Compartilhe)

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Sorteio

A obra "Corrupção - sistemas jurídicos de combate" (Letras Jurídicas - 248pg.), coordenada por José Antonio Gomes Ignácio Junior e Vagner Bertoli, é uma iniciativa dos professores e egressos do curso de Direito da Faculdade Eduvale e visa informar acerca da interface entre as ciências jurídicas e os atos corruptivos. Dois migalheiros serão contemplados com a obra. (Clique aqui)

Novidade

Com abordagem inédita sobre a nova lei de licitações, a obra "Comentários e Modelos de Atos e Procedimentos para Implantação da Lei Federal nº 14.133/2021", de autoria de Jair Eduardo Santana, Viviane Fernandes de Araujo, Maria do Carmo de Campos Valadares, Liliane Vasconcelos e Luciana de Macedo Poli, já está disponível em pré-venda na loja virtual da Editora Fórum. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Rita Cortez, presidente da Comissão dos Direitos da Mulher do IAB e sócia do AJS - Cortez & Advogados Associados, palestra hoje, às 14h30, no webinar "O Mercado de Trabalho das Mulheres". O evento acontece na subseção da OAB/RJ no Méier e terá transmissão pela TVIAB. (Clique aqui)

Começa hoje, às 19h, o curso gratuito online de instrução probatória do CPA, coordenado por Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe). A aula inaugural terá a participação de Flavio Yarshell (Yarshell Advogados), Selma Lemes e Mauricio Gomm. (Clique aqui)

Ana Tereza Basilio, sócia de Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa do treinamento "Desafios Jurídicos da Inteligência Artificial no Direito do Consumidor". Dia 17/7, às 10h, pelo canal mentoriaoabrj, no YouTube. (Clique aqui)

Dia 17/7, às 16h, Demarest Advogados vai debater como a mediação e a conciliação podem ser eficientes na resolução de conflitos e os principais desafios para o seu avanço no país. César Rossi Machado e Newton Marzagão vão receber a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti Mendes. O evento será realizado de forma presencial e online. (Clique aqui)

No dia 27/7, às 17h, Vilhena Silva Advogados realiza o evento "Diabetes sem tabu: O que você precisa saber para se cuidar?". Letícia Caboatan recebe Fabiana Couto, publicitária, psicanalista e fundadora do Movimento Divabética. (Clique aqui)

"Advocacia Fora da Caixa". Esse é o tema da campanha que o escritório Nelson Wilians Advogados está lançando em homenagem ao Dia do Advogado. Até 11 de agosto, o escritório irá divulgar conteúdos divertidos que vão estimular os profissionais da advocacia a soltar a imaginação e pensar além dos limites.

Avelar Advogados monitora os PLs apresentados pelo Congresso em temas de Direito Penal. Confira os principais projetos apresentados na última semana: criminalização do estupro marital; criação de qualificadora nos crimes contra a administração pública e criminalização do finning (retirada de barbatanas de tubarões). (Clique aqui)

Verônica Akemi Shimoida de Carvalho, sócia do escritório Fachin Advogados Associados, concedeu entrevista para a Associação das Emissoras de Rádio do Paraná - AERP sobre a possibilidade da alteração do nome de bebês após o registro. (Clique aqui)

Reforma tributária

OAB/SP realiza, dia 19/7, das 16 às 21h, na sede da entidade na capital paulista, a "Audiência Pública - Reforma Tributária", que contará com a presença das entidades: Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT, AASP, AATSP - Associação de Advogados Trabalhistas de São Paulo, CESA, IASP, IBDT - Instituto Brasileiro de Direito Tributário, MDA - Movimento de Defesa da Advocacia e SINSA. (Clique aqui)

Propriedade Intelectual

De 20 a 22/8, no Hotel Widsor Barra, no RJ, acontece o "43º Congresso Internacional", da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI. Com o tema "Propriedade Intelectual como indutora da igualdade social", o congresso comemora os 60 anos de existência da instituição com atrações inéditas. Inscreva-se! (Clique aqui)

Processo Civil

De 25/7 a 3/8, às 19h, AASP promove o "Curso de férias de processo civil: o processo de conhecimento". Concorra a uma vaga-cortesia online! (Clique aqui)

Direito Educacional

PUC-SP promove o curso de especialização "Direito Educacional". Descontos de até 25%. Inscreva-se! (Clique aqui)

Estágio

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, ciente da relevância do estágio na formação dos estudantes, fornece suporte e oportunidades de estágio aos seus alunos. Confira! (Clique aqui)

Pós-doutorado

O Programa de pós-graduação stricto sensu em "Direito da Regulação", da FGV Direito Rio, recebe inscrições, até 4/9, para o "Programa de Pós-Doutorado". (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

BA/Chorrochó
MG/Monte Alegre de Minas
MT/Torixoréu
PR/São Miguel do Iguaçu
SP/Dobrada
SP/Patrocínio Paulista
SP/Paulo de Faria

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Slowing Costs Offer Relief To Consumers And The Fed"

The Washington Post - EUA
"Fresh signs of easing prices"

Le Monde - França
"L'Inde de Modi, aussi courtisée que controversée"

Corriere Della Sera - Itália
"Giustizia, i paletti di Meloni"

Le Figaro - França
"Les exigences de Wauquiez pour une 'union sacrée'"

Clarín - Argentina
"Fracasó una jugada K para mantener a una jueza clave en causas de Cristina"

El País - Espanha
"PP y Vox sellan hoy su alianza en los gobiernos valenciano y extremeño"

Público - Portugal
"Rendas de casa registraram em Junho o maior aumento desde 2014"

Die Welt - Alemanha
"Personalwechsel bringt Merz neue Probleme"

The Guardian - Inglaterra
"Huw Edwards named as the BBC presenter at centre of allegations"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Renegociação de acordo com União Europeia divide o governo"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Brecha para tributo estadual novo pode encarecer comida"

O Globo - Rio de Janeiro
"Brasil tem 21 milhões passando fome, diz ONU"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Chamas, risco e desespero em BH"

Correio Braziliense - Brasília
"Congresso aprova reajuste de 18% para a segurança do DF"

Zero Hora - Porto Alegre
"Chegada do ciclone afeta casas e causa cheias; rede estadual suspende aulas"

O Povo - Ceará
"Mesmo com extinção, municípios do Ceará manterão modelo de ensino"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Estado terá R$ 1,7 bilhão para obras de infraestrutura"