MIGALHAS nº 5.586

Quinta-Feira, 20 de abril de 2023 - Migalhas nº 5.586.
Fechamento às 10h19.

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"Exegese de leis - Para além da técnica estreitamente interpretativa há toda uma amplidão nova de técnica criadora ou renovadora."

Monteiro Lobato

Interpretando o CPC

A Corte Especial do STJ se debruçou ontem sob questão de extrema importância: penhora de salário. Na ocasião, foi decidido que qualquer parcela de salário pode ser penhorada para o pagamento de dívida e não só o que exceder aos 50 salários mínimos, como determina o CPC, desde que preservado o montante que assegure a subsistência digna do devedor. A questão foi em torno da interpretação do artigo 833 do CPC. (Clique aqui)

Excepcionalidade

Relator do caso narrado acima, ministro Noronha salientou: "essa relativização deve ser revestida de caráter excepcional, e dela somente deve se lançar mão quando restar inviabilizado outros meios executórios, que garanta a efetivação da execução, desde que avaliado concretamente o impacto sobre o rendimento do executado."

Calendário - Comprovação - STJ - Mudança jurisprudencial

É válida, para efeito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais. Decisão é da Corte Especial do STJ em julgamento de embargos de divergência. Relator, ministro Raul Araújo destacou que "não há como afastar a oficialidade e a confiabilidade do calendário judicial disponibilizado pelos tribunais na internet". (Clique aqui)

Correção do FGTS

A AGU defendeu no STF a extinção da ação que questiona o uso da Taxa Referencial para fazer a correção das contas do FGTS. O caso está na pauta de hoje da Corte. (Clique aqui)

Novela sem fim

O processo citado na nota acima tramita no STF há quase 10 anos, ainda sem solução. A ação foi ajuizada por um partido político sob o argumento de que a TR, a partir de 1999, sofreu uma defasagem em relação ao INPC e ao IPCA-E, que medem a inflação. Naquela época, algumas decisões de 1º grau acolheram o pleito dos trabalhadores sob o fundamento de que a TR não seria justa. A partir daí, outras incontáveis ações foram propostas. Em setembro de 2019, o ministro Barroso, relator, deferiu cautelar e suspendeu a tramitação nacional de processos que tratam do assunto. Agora, caberá agora ao Supremo dar a palavra final.

Atenção, é proibida a declinação de competência

Plenário do STF confirmou liminar do ministro Gilmar Mendes, que estabeleceu parâmetros para o julgamento de ações judiciais sobre o fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa, mas não incorporados pelo SUS. Os ministros definiram, entre outros pontos, que, até julgamento definitivo de RE com repercussão geral, ações devem ser julgadas pelo juízo (estadual ou Federal) ao qual foram direcionadas pelo cidadão, ficando vedada a declinação de competência. Também ficou mantida a suspensão de REs e REsps sobre o tema. (Clique aqui)

Sustentação oral - Limites

A Corte Especial do STJ limitou o cabimento de sustentação oral em sede de agravos regimentais. Os ministros decidiram que descabe sustentação em agravo que impugna decisão que decreta medidas cautelares e em agravo interposto contra decisão interlocutória proferida em ação penal originária. (Clique aqui)

Dia da Infâmia

STF tem maioria para tornar réus 100 acusados de participarem dos ataques golpistas de 8 de janeiro. Até o momento, há seis votos pelo recebimento das denúncias. (Clique aqui)

Carteira da OAB

O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB definiu que conselheiros de Tribunais de Contas que deixarem o cargo público e optarem por exercer a advocacia precisam da aprovação no Exame de Ordem para tal. (Clique aqui)

Analogia inusitada

"O advogado é uma espécie de um mendigo, um pedinte, um homem que só pede, principalmente na seara criminal", afirmou um advogado enquanto realizava sustentação oral na 6ª turma do STJ. Na Corte, o profissional pleiteava a revogação da prisão preventiva de seu cliente. Veja se foi exitoso o lamentoso pedido... (Clique aqui)

História documentada

É de Caçador/SC o processo trabalhista mais antigo encontrado do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região. Datado em 4 de outubro de 1939, o documento foi capturado durante uma limpeza de caixas na vara do Trabalho do município e consiste em uma ação de um trabalhador contra uma fabricante de caixas. (Clique aqui).

Migalhas dos leitores

"[1^a sustentação oral] Lembro da minha primeira sustentação oral em um HC na 7^a câmara Criminal no TJ/RJ em 2007. O procurador em exercício era nada menos do que o lendário Afrânio Silva Jardim. O nervosismo foi o mesmo narrado na migalha comentada, com os mesmos cuidados e consideração dispensada ao nobre colega. Viva a advocacia corajosa." Renato Macedo Silva

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Cotas estaduais?

O STF decidirá se universidades podem reservar vagas a alunos que tenham cursado ensino médio no próprio Estado. O caso concreto envolve lei do Amazonas que reservou aos alunos do Estado 80% das vagas. Até o momento, foram proferidos quatro votos, três pela inconstitucionalidade da medida. (Clique aqui)

Royalties

A Corte Especial do STJ manteve suspensos os efeitos da tutela de urgência que garantia aos municípios fluminenses de São Gonçalo, Magé e Guapimirim o recebimento de royalties do petróleo, em razão de sentença que determinou a inclusão dos três na zona de produção principal do Rio de Janeiro. (Clique aqui)

Caso Robinho

Pedido de vista suspendeu o julgamento de pedido da defesa do ex-jogador Robinho para que o governo da Itália forneça a cópia integral - e a respectiva tradução - do processo em que o atleta foi condenado a nove anos de prisão pelo crime de estupro. Após voto do relator, ministro Francisco Falcão, mantendo o pedido negado, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista. (Clique aqui)

Muro da discórdia

A 4ª turma do STJ começou a analisar se morador apropriou-se de área comum do condomínio residencial ao construir um muro em seu imóvel. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Maria Isabel Gallotti. (Clique aqui)

Saúde

Amil terá de custear órtese craniana não ligada a ato cirúrgico a uma criança que sofre de braquicefalia e plagiocefalia, enfermidades que provocam assimetrias e má formação no crânio. 4ª turma do STJ concluiu que o equipamento visa substituir ou evitar uma cirurgia futura, que causaria graves consequências para a saúde do menor e também dispêndio econômico bastante superior para o próprio plano de saúde. (Clique aqui)

"Racismo recreativo"

Um auxiliar mecânico deverá ser indenizado por sofrer racismo recreativo, prática cultural que se vale do humor para expressar hostilidade às minorias. Ele era alvo de piadas frequentes do superior hierárquico, que utilizava expressões como "mucamo", "chimpanzé" e "meu escravo" para se referir ao trabalhador. A decisão vem da 1ª vara do Trabalho de Guarujá/SP. (Clique aqui)

Desaparecimento

O advogado André Luis Marques de Souza, de 43 anos, desapareceu na manhã do último domingo depois de sair de casa para levar o carro para lavar, em Goiânia. Quem tiver qualquer informação que ajude a levar ao paradeiro do advogado pode entrar em contato pelo número (62) 3238-2000. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

Advogado usa ChatGPT em petição e é multado pelo TSE: "fábula". (Clique aqui)

Magistrado sobre advogados: "ninguém estuda, negócio é captar cliente". (Clique aqui)

STJ: Corte Especial libera penhora de salário para pagamento de dívida. (Clique aqui)

Paraná tem nível cultural superior a Norte e Nordeste, diz magistrado. (Clique aqui)

STJ declara impenhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente. (Clique aqui)

STF pode rever decisão sobre contribuição assistencial a sindicato. (Clique aqui)

Jornalista é condenado por chamar advogada de desqualificada. (Clique aqui)

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• Colunas

Direito e Sexualidade

Uma questão que vem despertando estudos pelo mundo afora é o aumento do número dos divórcios tardios. Leandro Reinaldo da Cunha explica que trata de dissoluções de casamento realizadas por pessoas com mais de 50 anos e com um longo período de matrimônio, e mostra os impactos de gênero dessa separação. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

Com a vigência da lei do Serp, Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Guilherme Cinti Allevato abordam o controverso regime condominial especial fundado na alínea "i" e nos §§1°-A e 15 do art. 32 da lei de condomínios e incorporações imobiliárias. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil continua sendo uma polêmica na LGPD, mas é necessário adotar, segundo Bernardo Grossi, um discurso mais coerente com a regulação da proteção de dados pessoais que se concebe a partir da aplicação do instituto da culpa presumida em caráter relativo em oposição aos regimes puros da responsabilidade objetiva e subjetiva. (Clique aqui)

CPC na prática

Professor Daniel Penteado de Castro tece considerações sobre o recente julgado do STJ que, por maioria de votos, afastou a técnica de distinguishing quando da aplicação do Tema Repetitivo 1.076. (Clique aqui)

ABC do CDC

Desembargador aposentado Rizzatto Nunes aborda o sucesso ou fracasso do modelo de capitalismo vigente, a partir do final do século XX. (Clique aqui)

Migalhas Marítimas

Ao abordar a responsabilidade civil do transportador marítimo por perdas e danos de cargas, Fernanda Azevedo faz uma análise da responsabilidade objetiva e o nexo de causalidade. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Migalhas de peso

- "Saudosismo, orçamento e a nova ancoragem fiscal do governo Lula", por Matheus Soares Matos e Felipe Pessoa Ferro (Barral, Parente e Pinheiro Advogados). (Clique aqui)

- "Os crimes contra a honra na visão dos Tribunais Superiores", por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro (Araújo Pinheiro Advocacia). (Clique aqui)

- "Quais os títulos de terra mais antigos do Brasil?", por Luiz Walter Coelho Filho (Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

- "Aproxima-se o prazo para a aprovação de contas e demonstrações financeiras pelas sociedades", por José Silvano Garcia Junior (Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados). (Clique aqui)

- "O duplo grau de jurisdição administrativa à luz das restrições de acesso ao Carf", por Edison Carlos Fernandes e Felipe Panelli (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)

- "Blockchain nas contratações públicas, por Danilo Trindade de Morais e Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (Almeida Prado Advogados). (Clique aqui)

- "Sou servidor público, posso ter outro emprego ou cargo público ou outro emprego na iniciativa privada?", por Juliane Vieira de Souza (Vieira Advocacia). (Clique aqui)

- "A Defensoria Pública em ação pela inclusão social das pessoas com deficiência", por Flávia Albaine (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP)). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Acordo

Nesta semana foram concluídas as operações societárias entre o Grupo BTG e os acionistas integrantes do grupo de controle da Eucatex. Os escritórios Pinheiro Neto Advogados e Tojal | Renault Advogados representaram o BTG Pactual nas negociações. (Clique aqui)

Portugal

Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados, que atua em BH, SP e RJ, estendeu o atendimento jurídico a Portugal por meio de sua sócia Valentina Mello. A atuação em Portugal permitirá auxiliar brasileiros interessados em investir, adquirir ou arrendar imóveis, imigrar ou ter residência no país. Os contatos podem ser feitos através pelo escritório no Brasil (clique aqui) ou diretamente com Valentina por e-mail (clique aqui), telefone +351 91603-2884 ou pelo LinkedIn (clique aqui)

Direito Bancário e Meios de Pagamento

Lobo de Rizzo Advogados inaugura a prática de Direito Bancário e Meios de Pagamento com a chegada da sócia Gabriela Ponte Machado. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 139 anos, em 20 de abril de 1884, nasceu o poeta Augusto dos Anjos. Ele é conhecido como um dos poetas mais críticos do seu tempo, focando no idealismo egocentrista que se emergia em sua época. Sua popularidade se deveu principalmente ao sucesso entre as camadas populares brasileiras e à divulgação feita pelos modernistas. Hoje em dia, diversas editoras brasileiras publicam edições de "Eu" e "Outras Poesias". (Compartilhe)

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Novidades

Dia 26/4, às 18h30, no Espaço Cultural STJ, acontece o lançamento do livro "Estudos em Homenagem a Ada Pellegrini Grinover e José Carlos Barbosa Moreira". O livro é coordenado por Adrian Simons, Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Alvaro Pérez Ragone e Paulo Henrique dos Santos Lucon (Lucon Advogados). (Clique aqui)

IASP realiza dia 27/4, às 16h, em SP, o evento híbrido "Rui Barbosa: Centenário de Morte", coordenado por Roberto Rosas (Rosas Advogados). Na ocasião, acontece o lançamento dos livros "Migalhas de Rui Barbosa": volume I, com apresentação do presidente da OAB, Beto Simonetti; e volume II, inédito, com prefácio do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. (Clique aqui)

No próximo dia 27, às 18h, será lançado o livro "Comissão Permanente de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros", na sede do IAB, no RJ.

Na obra "Pressupostos Processuais e Nulidades no Processo Civil", da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, de autoria de José Maria Rosa Tesheiner e Rennan Thamay, é patente a preocupação dos autores com a aplicabilidade dos preceitos dogmáticos à prática jurídica, o que os leva a questionar diversas conceituações e classificações doutrinárias relativas aos pressupostos processuais, às condições da ação e às nulidades no processo civil. (Clique aqui)

Está disponível a 3ª edição da obra "Lei de Arbitragem Comentada", de autoria de Olavo Alves Ferreira, Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira e Matheus Lins Rocha. Repleta de novidades, você pode adquirir até o dia 31/5 com um desconto especial. (Clique aqui)

Avelar Advogados divulgou a 50ª edição do "ODP News" sobre "Direito Penal | Impacto nos Negócios". (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, às 19h, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, participa, na Universidade Iguaçu, do evento "Perspectivas do Mercado de Trabalho para a Advocacia". Informações por telefone (21) 2765-4104.

Dia 24/4, às 17h30, João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho, do escritório João Bosco Filho Advogados, participa do curso presencial "Oficina de Processo Civil: Recursos", realizado pela 1ª subseção Nova Iguaçu/Mesquita da OAB/RJ. (Clique aqui)

Em comemoração ao Dia Mundial da Propriedade Intelectual, Dannemann Siemsen realizará, dia 25/4, às 9h30, o evento online "Agenda IDS - Amendments to Patent Claims: Global Updates". O evento contará com a participação de palestrantes do Brasil, Alemanha e Índia para discutir as atualidades sobre o tema "emendas ao pedido de patente". Inscrições, clique aqui.

Di Blasi, Parente & Associados realiza webinar sobre a "Unitary Patent e a Unified Patent Court - Alavancando a proteção de patentes em toda a Europa", com Koen Vanhalst, sócio do escritório De Clercq & Partners, e moderado pelo advogado sênior do escritório, Felipe Oquendo, dia 26/4, às 11h. O webinar é organizado para ajudar a entender as últimas atualizações e desenvolvimentos e como fornecer um sistema mais simplificado e eficiente para proteção de patentes em toda a Europa. O evento será em inglês com a opção de tradução simultânea para o português. Inscrições, clique aqui.

O MBA de "Saneamento Ambiental", da FESPSP, promoveu, dia 14/4, uma live sobre os novos decretos do saneamento. O advogado Wladimir Antonio Ribeiro (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) foi um dos palestrantes. (Clique aqui)

Na última segunda-feira, 17/4, o advogado Remo Battaglia, sócio fundador do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados, ministrou palestra no auditório na empresa SB Contábil, em Santo André, sobre o tema "Holding Patrimonial". (Clique aqui)

Thaís Marçal, sócia do escritório Motta Fernandes Advogados, foi nomeada no Conselho Editorial da Revista da Procuradoria da UERJ. (Clique aqui)

Inteligência Artificial

Digital Law Academy, em parceria com Komp Security e a Tudo sobre IoT, realiza o "Curso avançado sobre o uso da IA para Advogados e Profissionais de outras áreas", hoje e 27/4; 4 e 11/5. (Clique aqui)

Direito Empresarial

No dia 25/4, a OAB/SP - subseção de Pinheiros realiza o "1º Congresso de Direito Empresarial", em sua sede que fica na Zona Oeste da capital paulista. A participação é gratuita. (Clique aqui)

Gestão Pública

Editora Fórum está com inscrições abertas para o "18º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública - FBCGP", que acontece dias 11 e 12/5, em Brasília. Inscreva-se! (Clique aqui)

Direito e Processo do Trabalho

AASP, em parceria com a OAB/GO e a Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), promove o "IV Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho" dias 25 e 26/5. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Defensoria Pública

O Grupo de Pesquisa CPC Democracia e Sociedade da PUC-SP promove dia 28/4, às 10h, o seminário online e gratuito "O papel da Defensoria Pública na Obtenção da Efetividade da Tutela dos Vulneráveis". Para acompanhar, acesse o site. (Clique aqui)

Controladoria jurídica

Para implementar a controladoria jurídica, é necessário estudo aprofundado e planejamento prévio. A fim de otimizar os processos internos e proporcionar uma gestão inteligente para as rotinas legais, o Sistema Lysis é a plataforma certa para implementar a controladoria. (Clique aqui)

Gestão de Pessoas

Seu negócio já possui um plano de carreira, também conhecido como plano de desenvolvimento profissional? Essa é uma importante ferramenta para atrair, desenvolver e reter talentos! Caso não tenha ou necessite de aprimoramento, entre em contato com a Radar - Gestão para Advogados. (Clique aqui)

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Bom feriado!

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

CE/Uruburetama
GO/Piracanjuba
MG/Carmo do Rio Claro
PB/Cubati
PE/Tracunhaém
RJ/Quissamã

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Justices Delay Case On Abortion"

The Washington Post - EUA
"Canada leaves allies uneasy"

Le Monde - França
"Crispations sur le temps de travail des enseignants"

Corriere Della Sera - Itália
"Pnrr, il richiamo ai ministri"

Le Figaro - França
"De Marseille à Paris, la violence liée à la drogue explose"

Clarín - Argentina
"El dólar blue dio otro salto por la encarnizada interna en el Gobierno"

El País - Espanha
"El abril más seco en 60 años: 125 días sin llover en zonas de Espanã"

Público - Portugal
"Novo apoio do Governo vai beneficiar quem recebe pensões mais elevadas"

Die Welt - Alemanha
"Länder und Kommunen dringen auf strengere Migrationsregeln"

The Guardian - Inglaterra
"Senior MoJ officials 'ready to quit' if Raab survives bullying inquiry"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Imagens de 8/1 derrubam chefe do GSI de Lula; CPI ganha força"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Vídeo do 8/1 derruba ministro do GSI"

O Globo - Rio de Janeiro
"Chefe do GSI cai, e CPI dos atos ganha força no Congresso"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Passagem de ônibus em BH sobe em meio a embate"

Correio Braziliense - Brasília
"CPMI ganha força após saída de ministro omisso em 8/1"

Zero Hora - Porto Alegre
"Imagens da invasão ao Planalto derrubam ministro-chefe do GSI"

O Povo - Ceará
"Vídeo do 8 de janeiro derruba 1º ministro do governo Lula"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Chefe do GSI de Lula cai e impulsiona CPI do 8 de janeiro"