MIGALHAS nº 1.643

Quinta-feira, 26 de abril de 2007 - Migalhas nº 1.643 - Fechamento às 11h.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

Farina e Estanislau do Amaral Advogados

(Clique aqui)

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"Toda a guerra finaliza por onde devia ter começado... a paz."

Jules Barthélemy Saint-Hilaire (1805-1895)

Atentado à Democracia

Anteontem as forças vivas da nação sofreram um grave atentado. Um grupo armado tentou tomar de assalto esta Redação. Tudo começou na sala das rotativas. Enquanto a maquinaria era engraxada, como diariamente se dá após a impressão dos milhões de exemplares, os funcionários foram sendo rendidos. Daí o movimento seguiu para o departamento de linotipos. No momento em que as matrizes estavam sendo alinhadas e caprichosamente organizadas, os clavinoteiros ocuparam todo o setor. Ao sentir o budum no ar, nosso amantíssimo Diretor tratou de preparar a resistência. Acostumado a lutar pelos valores democráticos, não iria agora ceder. Montou-se a barricada da legalidade. Saindo da alta Direção, a resistência ocupou a revisão, depois o copidesque. Mas na Redação deu-se o confronto. Rebeldes e legalistas, frente a frente. Os facínoras queriam que todo o quadro de funcionários entrasse em greve. Queriam, com isso, mobilizar os migalheiros para suas lutas. Eles imaginavam que não podendo ler o poderoso rotativo, os leitores iriam - sofrendo do mal da abstinência migalhística - pressionar S. Exa. para resolver os problemas nacionais. Só não contavam com um imponderável : o pulso forte, a galhardia, o denodo, o destemor, a valentia do amado Diretor de Migalhas. Nessa altura, a resistência já estava preparada, de camisa aberta o peito, pés descalços e braços nus. Nosso líder, punhos cerrados, peito estufado, postou-se diante de todos. O desassombrado ato fez os rebeldes esmorecerem. Vendo-os acovardados, nosso amado Diretor os pôs a correr, restabelecendo a ordem. A paz voltou a reinar.

Explicações

Por conta do ocorrido (migalha anterior), quem anteontem tentou acessar o site Migalhas, não conseguiu. Ele ficou fora do ar, enquanto restabelecia-se a legalidade. Agora, explicados os preocupantes motivos que nos deixaram off-line, queremos convidar os leitores para ler aquele Migalhas, novamente, agora com acesso aos links. Clique aqui e reveja o Migalhas 1.641.

Células-tronco - I

No Migalhas 1.641 havia o link para acesso da defesa das pesquisas com células-tronco feita pela MOVITAE, entidade que atua como amicus curiae no processo. A peça, que leva a assinatura do Professor Luís Roberto Barroso, de Luís Roberto Barroso & Associados, discute o tema do ponto de vista ético, jurídico e institucional. Clique aqui para ler.

Células-tronco - II

Na ADIn proposta pela Procuradoria-Geral da República contra as pesquisas com células-tronco, a Advocacia Geral da União prestou informações em nome da presidência da República. Com exclusividade, Migalhas traz hoje a manifestação assinada pelo advogado da União Rafaelo Abritta, da Consultoria-Geral da União - CGU, órgão da AGU. No documento, a presidência diz que em termos jurídico-sociais é um absurdo cogitar que um embrião in vitro possa ser igual em questões de tutela aos embriões que ainda vão nascer e estão no ventre materno. Clique aqui e veja na íntegra as informações prestadas pela AGU.

Migalhas dos leitores - Células-tronco

"Agradeço à Redação do Portal Migalhas pela reprodução na íntegra do notável documento jurídico-ético-científico em defesa das pesquisas com células-tronco (Migalhas 1.641 - 24/4/07 - "ADIn 3.510" - clique aqui). O trabalho redigido pelo Professor Luís Roberto Barroso, fruto de pesquisas científicas e jurídicas exaustivas, nunca será elogiado o bastante. Paralelamente ao extenso trabalho científico da dra. Mayana Zatz da USP houve uma exaustiva e incansável pesquisa nacional e internacional coletando, de forma ordenada e impecável, tudo o que foi escrito sobre o complexo tema. É um marco mundial na história da ciência, da ética e da justiça. Humildemente sugiro à nobre redação que introduza um novo conceito de migalha: a Migalha Ciclópica a ser concedida raramente, e agora pela primeira vez, ao notável Professor Luís Roberto, que não conheço pessoalmente. Cordialmente," Pedro John Meinrath - engenheiro

Novo Apoiador

A banca que a partir de hoje nos honra com seu apoio, Farina e Estanislau do Amaral Advogados, é uma sociedade que resulta da união de dois escritórios cujos titulares, Laércio Farina e Heitor Estanislau do Amaral, acumulam, cada qual, mais de duas décadas de experiência nas suas respectivas especialidades, quais sejam, o Direito Econômico, em especial o Direito da concorrência ou antitruste e o Direito da Propriedade Intelectual. A experiência dos dois especialistas é apoiada em sólida base de consultoria tributária prestada por Allan Moraes, que também integra a nova sociedade. Clique aqui e conheça o mais novo Apoiador de Migalhas.

Ipiranga

O Cade fez ontem três ajustes na medida cautelar editada semana passada para garantir que a compra do Grupo Ipiranga pelo consórcio Petrobras, Braskem e Ultra possa ser revertida, caso o conselho entenda necessário, ao julgar o impacto do negócio na concorrência dos setores afetados. O relator do caso, Luis Fernando Rigato Vasconcellos, ajustou a redação da cautelar no item que impede a Petrobras de participar de decisões estratégicas da Copesul. O ajuste tornou claro que a Petrobras deve manter a participação minoritária na Copesul até o julgamento final da operação, ainda sem data marcada. Um segundo ponto foi alterado porque a Braskem assinou ontem mesmo com o Cade um Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação (Apro) e, com isso, ficou excluída das determinações da cautelar.

Teles

O Cade não aceitou o pedido da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) para barrar temporariamente a compra da TVA. O conselho entendeu que a operação não oferece risco de dano irreparável à concorrência. Para a associação, a intenção da Telefônica ao comprar a TVA é acabar com as concorrentes que ameacem os interesses da operadora nos mercados de voz e internet banda larga.

Migas

1 - Justiça Federal confirma decisão do CADE que havia condenado o Cartel formado por postos de gasolina de Lages/SC. (Clique aqui)

2 - Confirmada também decisão do CADE que havia condenado o "Cartel das Britas" em SP. (Clique aqui)

3 - Câmara instala Comissão Especial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e Defesa da Concorrência. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Bravo ! Bravo ! Bravo !

"Assim que pude, liguei ao Manuel Alceu Affonso Ferreira para cumprimentá-lo, de pé, pelo artigo de ontem n'O Estado de S. Paulo, repetido sob aplausos merecidíssimos em Migalhas (Migalhas 1.642 - 25/4/07 - "Bravo ! Bravo ! Bravo !" - clique aqui). No restaurante Casserole almocei, também ontem, com Paulo Mendes da Rocha. Falávamos sobre seus prêmios e sobre o livro Paulo Mendes da Rocha, "Obras Completas". Lá se iam alguns acepipes quando passei a chorar tristezas pelo atual momento em que vive o país - terrorismo jurídico. Chorei, chorei até ter dó de mim... De repente, o professor-arquiteto vira-se e sentencia : voltamos então a viver a época de Filinto Muller ? Pior, ao que saiba, rebati, a polícia do regime fascista não invadia na calada da noite escritórios de advocacia para instalar escutas ou fotografar documentos. Não tem jeito, ressuscitem Sobral Pinto, Noé Azevedo, e tantos outros, porque a passividade do Conselho Federal da OAB chega a ser pior do que o próprio terrorismo..." Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados

"Pelo que me lembro, em novembro o ministro Sepúlveda Pertence será pego pela compulsória. Como sei que pelo visto o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira preenche os critérios objetivos para sucedê-lo (art. 101 da CF/88 : 'mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade') não seria o caso deste poderoso rotativo lançar o nome do festejado jurista para compor a augusta Corte ? Já até imagino o amado Diretor anotando ao lado do nome do advogado um ETTJ - Este Tem Todo Jeito pra coisa." Ramalho Ortigão

"Caríssimos amigos 'migalheiros', obrigado pelo generoso e prestigioso apoio na causa que é comum, pertence e afeta a todos nós (Migalhas 1.642 - 25/4/07 - "Bravo ! Bravo ! Bravo !" - clique aqui). Solidariedade essa, por sinal, que me muito comoveu pela extraordinária coincidência da citação introdutória, tirada de meu tio-avô, Afrânio Peixoto, cunhado de Alceu Amoroso Lima, o mesmo 'Tio Afrânio' atrás de quem, nos almoços da família em Petrópolis, os sobrinhos corriam atraídos pelos deliciosos caramelos do 'D'Ângelo', que gulosamente sempre trazia consigo. Emoções e emoções... Forte abraço, do" Manuel Alceu Affonso Ferreira

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Clique aqui para ter acesso à integra do comentado artigo de Manuel Alceu Affonso Ferreira.

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A luta continua

Márcio Costa de Menezes e Gonçalves, do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados e ex-Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, do Ministério da Justiça, mostra como avançamos quando o assunto é combate às fraudes aduaneiras. Clique e confira.

Migalhas dos leitores - Quinto Constitucional

"Está no Migalhas (1.642 - 25/4/07 - "Migalhas dos leitores - Quinto Constitucional"): 'Sou, sim, favorável à manutenção do Quinto Constitucional, que muitos e brilhantes nomes deu à Magistratura de São Paulo.' José Adriano Marrey Neto - escritório Marrey Advogados Associados. - Fui amigo do desembargador Adriano Marrey, um dos mais sérios corregedores da Justiça que o Estado de São Paulo já teve, o qual ingressou na Magistratura pelo Quinto Constitucional e que, com toda razão, é lembrança cara a seus parentes e a todos aqueles que com ele privaram. Isso, porém, não me anima a aplaudir o instituto, pois Adrianos Marreys não se fazem todos os dias." Adauto Suannes

"Senhor Editor, adiro, integralmente, ao texto da mensagem enviada pelo ilustre advogado, meu prezado amigo, Dr. José Adriano Marrey Neto (Migalhas 1.642 - 25/4/07 - "Migalhas dos leitores - Quinto Constitucional"), discordando da posição da Dra. Cleide Previtalli Cais acerca da utilidade do mecanismo do chamado 'Quinto Constitucional' para a composição dos Tribunais Superiores." José Carlos Penteado Masagão

Migas

4 - Bode. STF defere liminar para que o desembargador paulista Pedro Luiz Ricardo Gagliardi possa continuar a exercer normalmente suas atividades em loja maçônica. (Clique aqui)

5 - Uso indevido de e-mail: sem provas, banco terá de indenizar empregado. (Clique aqui)

6 - STF decide que a Câmara dos Deputados deve instalar a CPI do Apagão Aéreo. (Clique aqui)

7 - OAB ajuíza ADIn no STF contra lei paulista sobre taxas de cartórios. (Clique aqui)

8 - TJ/SP - promoção e remoção de magistrados. (Clique aqui)

9 - Paulo Henrique dos Santos Lucon toma posse no TRE/SP. (Clique aqui)

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E-processo

O presidente Lula sancionou a Lei 11.419, que faculta aos órgãos do Poder Judiciário informatizarem integralmente o processo judicial, para torná-lo acessível pela Internet. Especialista no tema, Demócrito Reinaldo Filho, juiz de Direito no Recife, detalha aos migalheiros como deve ser a comunicação eletrônica de atos processuais de acordo com a referida lei. (Clique aqui)

Acompanhamento de processos

Clique aqui e veja as considerações do migalheiro e escrevente Sandor Krisztan Borcsik sobre o acompanhamento de processos gravados com "segredo de justiça" pelo sistema informatizado do TJ/SP. Aproveite também para registrar sua opinião sobre a informatização do processo judicial.

Convênio eletrônico

O presidente da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, Sérgio Pinheiro Marçal, e o presidente do TRT/SP, juiz Antônio José Teixeira de Carvalho, firmam convênio para disponibilizar o Diário Oficial Eletrônico (DOe) aos associados. Clique aqui e confira mais esta alvissareira novidade da AASP.

A quem compete ?

O STJ reconheceu ontem, em decisão unânime, que a 1ª Vara Empresarial do Rio é mesmo o fórum competente para julgar as ações de indenização trabalhista referentes à antiga Varig. Isso significa, na prática, que a Gol Linhas Aéreas, que adquiriu recentemente a VRG Linhas Aéreas, não deverá herdar as dívidas da velha Varig. Isso porque, no entendimento da 1ª Vara do Tribunal de Justiça do Rio, a VRG foi vendida como uma unidade produtiva isolada em um processo de recuperação judicial, não havendo portanto, sucessão de dívidas.

Enfim

Com a criação de um 37º ministério, Lula conclui a reforma ministerial na quinta-feira da próxima semana, dia 3, com a posse de Pedro Brito (leia-se Ciro Gomes), indicado pelo PSB, na Secretaria Especial de Portos.

Porandubas políticas

O mito do juiz intocável, o apagão no Congresso e outras notícias atualíssimas são hoje comentadas pelo cientista político Gaudêncio Torquato. Você ainda não recebe as Porandubas ? Então clique aqui, leia, e aproveite para se tornar um assinante exclusivo.

Posse

O presidente indicado para o Banco BNDES, Luciano Coutinho, tomará posse no cargo amanhã, às 11h, em cerimônia reservada, no ministério do Desenvolvimento.

Atenção - I

A Super-Receita começa a operar na 4ª feira. E salve-se quem puder.

Atenção - II

Termina na segunda-feira, 30, o prazo para a declaração do IRPF.

Fique atento para não cometer erros na declaração de IR. Juliana Ono - Consultora Tributária da FISCOSoft Editora - apresenta um check list para a declaração do Imposto de Renda. (Clique aqui)

IR dos juízes

A propósito de IR, poucos sabem ou imaginam, mas muito provavelmente sejam magistrados os que mais pagam IR no Brasil. Como, de fato, tem os maiores salários no funcionalismo público (e, atenção, não confundir com a ignorante afirmação de que são "super salários"), os juízes estão na última faixa de tributação. Mais de 1/4 do vencimento o Leão já garfa na fonte. Feita a declaração, incluindo o ganho de professor (raro são os que não dão aula), o magistrado ainda tem uma surpresa. Há mais imposto a pagar. Não dá para fugir como o profissional liberal que ajeita aqui e acolá.

Convite

A ministra Marina Silva confirmou ontem o convite a Paulo Lacerda, diretor da PF republicana (no dizer do ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos), para presidir o Ibama.

Frei Galvão

Um acordo firmado ontem entre os integrantes da Comissão de Educação da Câmara afasta a possibilidade de criar um feriado em 11 de maio, o "Dia de Frei Galvão". Nesta data, o frade será canonizado pelo papa Bento 16. Pelo acordo, o dia 11 de maio será apenas uma data de homenagem "histórico-cultural". A Prefeitura de São Paulo também informou ontem que não decretará feriado municipal em 11 de maio.

Bomba

Duas bombas explodiram por volta das 13h30 na Cidade Judiciária, em Campinas (SP), segundo a Polícia Militar. O Bloco B, onde estavam cerca de 500 pessoas, foi evacuado. Lá funcionam Varas Cíveis, da Infância e Juventude e juizados da cidade. O esquadrão antibomba da PM foi acionado. Não se sabe se os artefatos eram caseiros.

MP investigando

Há um ano, no dia 10 de maio de 2006 (Migalhas 1.409), deixávamos no ar a seguinte questão : "quando é que volta ao Pleno do STF a questão do poder de investigação do MP ?" Ocorre que em 1/9/2004 um pedido de vista do ministro Cezar Peluso suspendeu o julgamento de Inquérito (INQ 1968) aberto pelo MPF contra o deputado Remi Trinta. O caso era relatado pelo ministro Marco Aurélio, que em 15 de outubro de 2003 não recebeu denúncia por entender que, indevidamente, todo o inquérito foi instaurado e presidido pelo MP. Na ocasião, o ministro Nelson Jobim antecipou seu voto e acompanhou o relator. Em seguida, o ministro Joaquim Barbosa pediu vista. Com a retomada do julgamento em 2004, três ministros - Joaquim Barbosa, Eros Grau e Carlos Ayres Britto - abriram dissidência e, em análise preliminar, entenderam que o MP não pode presidir inquéritos policiais mas tem poder constitucional de realizar investigações criminais. Sopitava o feito nas mãos do ministro Peluso, até que o tempo correu. E no mês retrasado surgiu uma novidade : com a extinção do mandato do indiciado cessou a competência do STF. Assim, naquele caso, pelo menos agora, não será mais discutida a possibilidade de o MP investigar. Mas nem tudo está perdido. Ao que se tem notícia, chega hoje ao pleno do STF dois HCs tratando da mesma matéria. E, é bem de ver, parece ser o momento certo para a sociedade saber se o MP tem ou não esse poder.

Opinião

Sobre o tema da migalha anterior, interessante a atualidade dos artigos assinados pelos ilustres advogados Ovídio Rocha Barros Sandoval (clique aqui) e Diomar Bezerra Lima (clique aqui), ambos veiculados originalmente em 29 de junho de 2004, no remoto Migalhas 954.

Migas

10 - CCJ do Senado aprova projetos do pacote antiviolência. (Clique aqui)

11 - Monitoramento eletrônico para presos - OAB Nacional e OAB/SP divergem. (Clique aqui)

Comunicado

No dia 23/4, Migalhas divulgou que o TJ/RJ havia condenado o Ecad a manter o contrato de autorização para execução pública de obras musicais celebrado com a TV Globo, em junho de 2000. Hoje, em nota enviada à Redação, o ECAD "comunica que continuará defendendo no Judiciário os direitos de milhares de compositores e artistas das músicas utilizadas diariamente na programação da referida emissora de TV". Clique aqui.

Tour Jurídico - El Salvador II e III

Excepcionalmente hoje o tour será em dose dupla. Viaje conosco por El Salvador e conheça os mistérios jurídicos deste pequeno país.

El Salvador II - O cenário jurídico e as bancas de advocacia que atuam no país. Clique aqui.

El Salvador III - Ilustres advogados e suas atuações na história do Direito salvadorenho. Clique aqui.

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Correspondentes

Agilidade, eficiência e praticidade em um só lugar você só encontra na seção "Correspondentes". Comprove você mesmo. Faça sua busca na seção e encontre causídicos prontos a prestar serviços em qualquer canto do país. É só clicar aqui.

Oportunidade

A Michael Page International é uma empresa reconhecida mundialmente como referência em recrutamento especializado de profissionais para média e alta gerência. Grandes ofertas de emprego oferecidas por esta empresa você confere na seção "Olho mágico" do portal Migalhas. Novidades da semana: Advogado Júnior Imobiliário, Gerente Tributário e Advogado Pleno Tributário. Para conferir, clique aqui.

Mercado de trabalho

A quarta edição da Fenalaw - Congresso e Exposição de Administração Legal para Advogados - acontece de 15 a 17 de maio no Centro de Convenções Frei Caneca, em SP. Enquanto a comunidade jurídica aguarda ansiosa as novidades que serão apresentadas este ano, Migalhas, na novíssima seção Mercado de Trabalho, relembra como tudo começou. Clique aqui e saiba mais sobre a história desse evento que já é considerado o maior do gênero na América Latina.

Novidades

A BCS Informática traz várias novidades para a Fenalaw 2007, que acontece de 15 a 17 de maio em São Paulo. Além do anúncio de parcerias estratégicas, a empresa lança a nova versão do SISJURI - Sistema Jurídico Integrado. Clique aqui.

Baú migalheiro

Há 117 anos, no dia 26 de abril de 1890, o Decreto n. 360 estabeleceu o processo executivo para a cobrança das multas e alcances dos empregados públicos, devidos à Fazenda Nacional, à dos Estados e às Municipalidades.

Revista do Advogado

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo gentilmente oferece 5 exemplares da "Revista do Advogado" para sortear entre os migalheiros. Em sua 90ª edição, a revista intitulada "Direito Imobiliário e Registral" (147 p.) reúne artigos e textos diversos de advogados e magistrados apresentando o ponto de vista de quem opera o Direito em diferentes posições. Clique aqui e participe.

Participe

Migalhas realizará no próximo alvorecer o sorteio de dois exemplares da obra "Advocacia Trabalhista" (301 p.) desenvolvida pela laureada advogada Marly A. Cardone e cordialmente oferecida pela Editora Saraiva. Clique aqui e concorra.

Lançamento de obra

Ilustre Desembargador do TJ/PR, José Maurício Pinto de Almeida é o coordenador da recém-lançada obra "Recrutamento e Formação de Magistrados no Brasil" (Editora Juruá), que pela primeira vez consegue reunir num só livro escritos que examinam a questão no contexto histórico, crítico e orientador com variados enfoques atinentes à seleção, à conscientização política, à ética, à formação e ao aperfeiçoamento do juiz brasileiro, numa perspectiva de melhorar a prestação jurisdicional, com exposição sobre a elogiável experiência da Escola Mineira da Magistratura. Clique aqui e saiba mais.

Modernização

Essa semana, a ministra do STF Ellen Gracie assinou a decisão do primeiro processo por meio da certificação digital. De olho no mercado que está sendo criado pelas exigências da Lei nº 11.419, a Macdata Tecnologia Jurídica antecipou-se e firmou acordo com uma grande empresa internacional e irá colocar à disposição da classe jurídica equipamentos de última geração para a digitalização de todos os documentos e petições que irão integrar o processo judicial eletrônico. Mais informações, clique aqui.

Dia de aprender

Aproveite o fim de semana prolongado do trabalhador - e o movimento reduzido da capital paulistana - para aumentar seu conhecimento em relação a data. Participe do seminário "Direito do Trabalho e Economia Globalizada", que o CEU - Centro de Extensão Universitária realiza neste sábado, dia 28/4. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Concurso de peso

De 28/5 a 1/6, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo realiza o concurso para professor titular do Departamento de Direito Internacional. Os célebres candidatos são : Alberto do Amaral Júnior, Paulo Borba Casella e José Cretella Neto. A defesa de tese desses ilustres concorrentes acontece no Salão Nobre e Sala da Congregação. Não perca.

Departamento jurídico

Porto Alegre receberá os melhores profissionais de gestão do Brasil, advogados e diretores de empresas de renome e consultores especializados que apresentarão no curso "Gestão Estratégica de Departamentos Jurídicos e de Escritórios de advocacia" os vários aspectos envolvidos na administração profissional de organizações prestadoras de serviços jurídicos. O curso é coordenado pelo advogado André de Vasconcellos Chaves e conta com o apoio da ESA/RS - Escola Superior de Advocacia e do CESA/SP. As aulas acontecerão entre abril e outubro, todas as quintas-feiras à noite. Mais informações, clique aqui.

Responsabilidade social

A FENALAW 2007 é a primeira feira que destina parte de seus recursos para um programa de Responsabilidade Social. Dia 15/5, durante o segundo módulo do Congresso, Cláudio M. F. Vicente Vianna, superintendente da BOVESPA Social, apresentará a palestra "Como agregar valor ao serviço jurídico por meio da ação social". Clique aqui, concorra a uma vaga-cortesia ou ligue (11) 3078-2397.

Tributos

O LLM (Master of Laws) do IBMEC/SP é voltado para advogados que desejam estar alinhados com o que há de mais atualizado no mercado. O programa foi desenvolvido para explorar as questões tributárias cruciais na condução dos assuntos tributários nas empresas e nos escritórios de advocacia. Clique aqui e confira a programação completa deste curso que começa dia 3/5.

Execução

Dias 2, 3 e 4/5, o Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa promove o curso "Nova Execução Civil" com a finalidade apresentar as modificações do CPC após o advento das Leis 11.232/05 e 11.382/06. Clique aqui e confira a programação.

Law and Justice

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza a partir do dia 4/5 o curso "O inglês jurídico". Clique aqui e aprenda as noções fundamentais para a vida prática e acadêmica da língua inglesa.

CPC

"A aplicabilidade das novas reformas do CPC" é o mote do curso que a MDE Training realiza dia 8/5, em SP. Clique aqui, confira a programação completa e concorra a uma vaga-cortesia.

Conciliação e mediação

A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo promove, a partir do dia 8/5, o curso de extensão universitária "Conciliação e Mediação: O Novo Porvir". Clique aqui e confira a programação completa.

Direitos da empresa

Os direitos da empresa na licitação e na execução contratual serão discutidos no curso que a Central Prática Consultoria e Treinamento preparou para o dia 9/5, SP. Participe, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Concluído em 1989, o Protocolo de Madri tem como objetivo simplificar e concentrar, mundialmente, o registro de marcas em um só local. No início de 2008, o Brasil irá aderir ao protocolo e por isso a InterNews preparou para o dia 15/5 o seminário "Prepare-se para o novo processo de Registro de Marcas". Clique aqui concorra a uma vaga-cortesia.

Oratória

Ensinar o advogado a como se reportar aos magistrados e como fazer uso de uma lógica jurídica eficiente é o objetivo do curso de "Sustentação Oral", que o Núcleo Mascaro preparou para o dia 15/5. Clique aqui e participe.

Diretor

Dia 9/5, o FORUM CEBEFI realiza o seminário "O diretor executivo". No evento serão discutidos os direitos e deveres legais dos empresários face à sociedade e seus acionistas. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

AASP

Os aspectos civis, tributários e processuais da "Prescrição e decadência" serão esmiuçados no curso que a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promove de 7 a 9/5. Clique aqui e confira.

Código do consumidor

As condenações judiciais baseadas no CDC e seus impactos sobre as empresas serão analisadas e debatidas durante o seminário "Responsabilidade Civil sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor e seus impactos sobre as Empresas", realizado pelo escritório Siqueira Castro Advogados, no dia 2/5, no RJ. Mais informações, clique aqui.

Poder judiciário

O Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA/SP, realiza hoje, na sede do Conselho (rua Estados Unidos, 865 - Jardim América - SP) a palestra "O poder judiciário e a administração pública". Mais Informações (11) 3082-7066.

CONTRAPONTO

A violência urbana é a pauta do programa de hoje. O ex-secretário de segurança do RJ e atual deputado federal, Marcelo Itagiba, é o entrevistado de Cacilda Decoussau Affonso Ferreira às 22h30 na TV Aberta de SP. O programa também será exibido amanhã, às 20h30, na TV Justiça, e reprisado domingo, às 9h, e na segunda-feira, às 16h.

Liga Jurídica 2007

A primeira rodada do futebol de campo da Liga Jurídica começou domingo. Mas a tempestade que desabou na cidade de São Paulo interrompeu os jogos. Clique aqui e saiba mais.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Court Asked to Limit Lawyers at Guantánamo"

The Washington Post - EUA

"Divided House Passes Iraq Withdrawal Bill"

Le Monde - França

"Le débat Royal-Bayrou bute sur le refus de la presse régionale"

Corriere Della Sera - Itália

"25 Aprile, contestazioni a Milano"

Le Figaro - França

"Bayrou choisit de ne pas choisir"

Clarín - Argentina

"Kirchner acusó a empresas por el caso Skanska"

Público - Portugal

"Governo incentiva funcionários públicos a denunciar corrupção"

El País - Espanha

" Sarkozy: 'Yo soy el candidato del cambio'"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Speicheltests sollen zum Mörder führen"

The Guardian - Inglaterra

"Terror leaks: both Home Office and police implicated"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Por 11 a 0, Supremo manda instalar a CPI do Apagão"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"STF libera para tribunais escutas de magistrados"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"STF manda instalar CPI do Apagão Aéreo na Câmara"

O Globo - Rio de Janeiro

"Brasil só tem 10 cidades com ensino de qualidade"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Supremo manda Câmara instalar a CPI do Apagão"

Correio Braziliense - Brasília

"Vans voltam às ruas, a confusão recomeça"

O Estado do Paraná - Paraná

"Ministério Público fecha cerco ao nepotismo no PR"

Zero Hora - Porto Alegre

"Governo eleva tarifas para conter importação de calçados e têxteis"

O Povo - Ceará

"Juiz decreta prisão de delegado e de irmão da vítima"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Sai a CPI do Apagão"

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Apoiadores :

· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados

· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados

· Boccuzzi Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Cosso Advogados
· Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
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· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
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Fomentadores :

· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Editora Del Rey Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
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· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· INSTITUTO GERALDO ATALIBA- IDEPE
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· Macdata Informática e Editora Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
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· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Oliveira Campos Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda.
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
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· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
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· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software

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