MIGALHAS nº 1.639

Sexta-feira, 20 de abril de 2007 - Migalhas nº 1.639 - Fechamento às 11h19.

"As sentenças não se corrigem por interpolações, ainda que sejam por entrelinhas ou declarações à margem. Não. É sempre em virtude de uma sentenças posterior que se manda fazer essa correção. Uma sentença vem após outra sentença, e a correção autorizada na segunda sentença se consigna à margem da que a precedeu. Mas, não se pode corrigir uma sentença entre as linhas, ou à margem dela, sem que o próprio tribunal que a proferiu ordene a sua modificação."

Rui Barbosa

Juiz natural ?

De uma hora pra outra todas as decisões que foram dadas para o funcionamento de bingos ficaram suspeitas. É preciso ter cuidado nas generalizações. Ontem, segundo informações, o TRF da 3ª região suspendeu liminares que autorizavam o funcionamento de bingos.

STJ no STF

O STJ quebrou o silêncio sobre o envolvimento do ministro Paulo Medina, e pediu ao STF cópia do inquérito para decidir se toma providência. O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, enviou ofício ao ministro Cezar Peluso, relator do inquérito criminal, solicitando a cópia "diante do noticiário que vem sendo veiculado na mídia, envolvendo membro da Corte".

Nota

"O Supremo Tribunal Federal repudia as inferências de que possa ter havido tentativa de influenciar decisões dos ministros desta Corte. O Tribunal já determinou a abertura de inquérito para apurar a responsabilidade pela quebra do segredo de justiça, fato grave, intolerável e criminoso." Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal

Migalhas dos leitores - Jogo

"Pergunta que não quer calar : por que não se libera o jogo ? Um jovem de 18 anos pode morrer em defesa de terras no Haiti ou por bala perdida em Copacabana, mas não pode fazer uma "fezinha" na roleta ?! Um gari pode jogar R$ 200 reais na Mega-Sena mas não é autorizado jogar R$ 10 numa casa de bingo !? Se liberado o jogo pelos professores de Deus, propina e corrupção passariam a ser imposto e arrecadação. Organização criminosa seria indústria e se fecharia de vez o balcão de negócios que existe com a ilegalidade da atividade. Talvez a resposta seja que é melhor para o país ter a imagem relacionada ao turismo sexual de menores do que a dos cassinos de Vegas..." Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados

Todo dia ?

Todo dia tem sorteio de livro em Migalhas ? Não creio. Pois é, todo dia. Infalivelmente, há mais de 5 anos. Alguém sabe de algo parecido ?

Justificativa

O jornalista Kennedy Alencar, da Folha de S.Paulo, tenta esclarecer em sua coluna os mistérios que envolvem a divulgação que ele fez da sentença que condenou a Abril e o colunista Diogo Mainardi em 16 de abril, quando a decisão sequer havia sido prolatada. Segundo ele, a sentença estava erroneamente colocada no apenso do processo, e por isso ele a viu na internet. Mais. Como quem ouve a versão direto da fonte, ele diz que "o juiz se deu conta do erro. Pediu que a sentença fosse republicada corretamente. Daí a data de 17 de abril. Uma confusão burocrática." E sai em defesa do magistrado : "Não houve nada de ilegal ou de indevido na conduta do juiz." (Clique aqui)

Comentário

É muito usado em jornalismo fazer um comentário depois de alguma justificativa. Cavalheirescamente, Migalhas em geral se exime dessa tarefa por entender que é deselegante falar depois, dando a impressão que não admite contraditório. E, como bem sabem os assíduos ledores, contraditório aqui é obrigação, ainda mais sendo este um veículo dirigido ao mundo jurídico. No entanto, hoje pedimos licença para comentar a justificativa do jornalista. Para começo de conversa, o jornalista Kennedy Alencar não está errado em ter publicado a notícia. Quem clicar no link da migalha anterior vai ver que ele se justifica (demais até), dizendo que não feriu a ética, entre outras coisas. E, de fato, ele não tem nada a ver com o cerne da questão. Soube de uma notícia, tinha mesmo é que publicá-la. Mas se antes estava correto, agora já não está. A desnecessária justificativa dada por ele é pueril, e ofende a inteligência dos leitores. Ademais, qual o sentido da defesa explícita que faz do juiz ? Como diz o velho ditado, quem muito se abaixa mostra os fundilhos. Pondo fim na conversa, Migalhas trouxe na matéria o fac-símile da sentença, indubitavelmente datada em 17 de abril. Ou seja, alguém lhe soprou o teor de sentença que ainda não existia. Como isso se dá, vai saber. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Redação

"Deixando de lado os comentários quanto à propriedade da sentença, não posso deixar de comentar quanto ao seu formato (Migalhas 1.637 - 18/4/07 - "Reunião de pauta em Migalhas" - clique aqui). Qual o objetivo do julgador ao usar tantas aspas ("") no seu texto? E em palavras de uso corrente sem qualquer necessidade de destaque. O texto da sentença me parece uma pérola realmente, não só quanto ao conteúdo, mas também quanto à forma. Vai contra qualquer manual da boa redação." Marcia Araujo de Almeida

Migas

1 - Minuta da resolução sobre recebimento da petição eletrônica no STJ. (Clique aqui)

2 - Febril ? TST mantém decisão que rejeitou atestado médico do pirético advogado que faltou na audiência. (Clique aqui)

3 - Cuidado ! Empresa foi condenada por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho. (Clique aqui)

4 - Passagem aérea para cidade errada gera indenização a passageiro. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Dupla do Vale

"Caros amigos! Honrou-me a citação de meu nome no informativo de hoje (Migalhas 1.638 - 19/4/07 - "Santo sumiço migalheiros")! Ainda mais colocando-me no nível de Monteiro Lobato! Quem dera! A dupla, todavia, é puramente casual. Como bem sabem, sou a parte inerte e, no entanto, que não pode fugir da inevitabilidade da jurisdição! Não há no protocolo da Justiça pré-julgamento! Tenho de me manifestar sobre tudo que nele chega. São os ossos do ofício. Grande abraço do leitor assíduo e admirador." Paulo Alberto Jorge, Juiz Federal

Telemarketing

Novas regras trabalhistas para Call Center, foi o que fez o ministério do Trabalho em recente norma que disciplina o trabalho dos operadores de teleandentimento/telemarketing. Sobre os aspectos jurídicos trabalhistas da norma, veja o artigo de Geraldo Campelo da Fonseca Filho, do escritório Martorelli e Gouveia Advogados. (Clique aqui)

Vou estar verificando senhor

Acerca da migalha anterior, sobre as operações de telemarketing, bem que podiam criar um projeto de lei criminalizando o uso gerúndio.

Cuidado !

Atenção todos que são detentores de domínio na internet. Um empresa, denominada NICREGISTRO.COM de alguma forma obteve os dados de pessoas físicas e jurídicas junto ao Registro.br e está enviando boletos bancários de cobrança, no valor de R$ 130, para pagamento do serviço a ser prestado de hospedagem de site, seja qual for o provedor de hospedagem atual do detentor do domínio. Como o nome da empresa causa confusão, parecendo que o que se está a pagar é o registro do domínio, muita gente vai cair. Ao ligar na empresa para saber do que se trata o boleto bancário, depois de horas tentando, a pessoa escuta que aquilo é apenas uma mala-direta. Ou seja, é caso de polícia. Clique aqui e veja a matéria sobre isso no site da Globo.

Cafezinho

Lula e o presidente nacional do PSDB senador Tasso Jereissati se reuniram ontem no Palácio do Planalto.

Boatos

O ex-deputado estadual Fausto Figueira (PT-SP) deverá ser o novo presidente da Codesp, órgão federal responsável pelo comando do porto de Santos. Muita gente não está gostando nada disso. Mas Figueira, que não tem nada a temer, está fausto com a notícia.

Vida

O STF realiza hoje sua primeira audiência pública. Seus ministros deverão ouvir uma série de cientistas para depois emitirem seu veredicto sobre a questão "quando começa a vida humana?" (Clique aqui)

Constitucional

Em oportuno artigo, Erickson Gavazza Marques comenta constitucionalidade das pesquisas com células-tronco a partir de embriões. Clique aqui e veja o que pensa o autor, que é também presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/SP.

Fiel

O advogado Sérgio Eduardo Mendonça de Alvarenga, da Advocacia Mariz de Oliveira, solicitou, em nome de empresário associado e Conselheiro Vitalício do Corinthians, instauração de Inquérito Policial para apuração de prática de ilícitos penais no Timão. Clique aqui e veja o pedido na íntegra.

Cade - Ipiranga

O congelamento de parte da venda da Ipiranga para Petrobras, Braskem e Grupo Ultra será flexibilizado pelo Cade. Segundo a Folha de S.Paulo de hoje, as empresas fecharão acordo com o governo para que questões pontuais sejam alteradas. Participantes da negociação com o governo dizem que o cerne da decisão de congelamento adotada pelo Cade será mantido. Ou seja, as condições para uma eventual reversão do negócio estão mantidas, assim como o não-compartilhamento de informações estratégicas.

Fiesp - Ciesp

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) terão chapa única nas eleições marcadas para o dia 29 de maio. As entidades informam que o atual presidente da Fiesp, Paulo Skaf, encabeça as duas chapas para um mandato de quatro anos (2007-2011).

Net

O presidente da Net Serviços, Francisco Valim, criticou a concorrente TVA por sua tentativa de impedir que a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) se manifeste sobre a compra da TVA pela espanhola Telefônica. "A ABTA é o fórum razoável e legítimo para essa discussão. Não é só a Net que está descontente com isso", disse Valim.

Greve, uma pinóia

O TRT determinou, por liminar, que os metroviários mantenham a totalidade das operações nas primeiras horas da segunda-feira. A decisão impede a paralisação que o Sindicato dos Metroviários havia programado, em protesto contra a possível derrubada do veto da emenda 3. Também, era só o que faltava, o Metrô virar agora termômetro político dos palpitantes temas da Nação. Quer aumento de salário mínimo, greve do Metrô. Quer reforma agrária, greve do Metrô. Transgênicos, greve do Metrô. Problemas no recebimento do Migalhas, greve do Metrô. Pesquisa com células-tronco, greve do Metrô....

Fake

O MPF em São Paulo recorreu ao TRF da decisão da juíza Silvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Federal Cível, que negou o pedido dos procuradores para fechar o centro comercial Stand Center, na avenida Paulista. (Clique aqui)

Orkut

"Vc viu essa ?! O cara tava tirando uma onda com um outro lah, chamando ele de ET de varginha e talz... Ai agora ele vai ter que pagar mol grana !!!" Um estudante foi condenado em 10 de abril pela Justiça de Minas Gerais a pagar R$ 3.500 a um colega que ofendeu no site Orkut. A vítima, aluno de uma faculdade de Contagem (região metropolitana de Belo Horizonte), soube em novembro que sua imagem estava no site. A comunidade fora criada por outro aluno para zombar da vítima, comparando-a ao ET de Varginha. (Clique aqui)

Tour Jurídico - Jamaica IV

Encerramos nosso onírico tour pela Jamaica apresentando o Procurador-Geral A.J. Nicholson, que comanda atualmente a pasta do Ministério da Justiça. Clique aqui.

Comércio

Em um novo esforço para criar oportunidades de exportação, a Comissão Européia comprometeu-se a acabar com barreiras existentes no comércio ao redor do mundo. Clique aqui e leia mais no Migalhas International nº 480.

Law Firm Marketing

Leia a Law Firm Marketing do MI de hoje e entenda por que saber ouvir seu cliente também é uma poderosa estratégia de marketing. Clique aqui.

Novo endereço

A partir do dia 23/4/2007, o escritório Novaes e Roselli Advogados atende em novo endereço: av. Brigadeiro Faria Lima, 2.954 - 6º andar - Jardim Paulistano - Cep: 01451-000 São Paulo/SP. Telefone: (11) 3079-5111.

Who's Who Legal

O escritório Pinheiro Neto Advogados foi eleito "Brazil's Law Firm of the Year 2007" pela publicação Who's Who Legal. É a segunda vez consecutiva que o escritório é reconhecido pela publicação. Clique aqui.

Mestrado em Londres

A advogada Ana Paula Terra Caldeira, do escritório Azevedo Sette Advogados, de Belo Horizonte, acaba de concluir mestrado com especialização em direito financeiro e comercial internacional pela Universidade de Londres (UCL). No retorno ao Brasil, Ana Paula assumiu o posto de professora titular de "Direito Financeiro e Finanças Públicas" da Faculdade de Direito de Sabará/MG.

Quinhão do STJ

O STJ indicou seus nomes nas suas vagas de conselheiros do CNJ e do CNMP. CNJ : Mairan Gonçalves Maia Junior (TRF da 3ª região) e Jorge Antônio Maurique (TRF da 4ª região). CNMP : Paulo de Freitas Barata (TRF da 2ª região).

Cultura

A Fundação Padre Anchieta (TV Cultura) divulgou nota oficial ontem informando que o atual presidente da emissora, Marcos Mendonça, desiste de disputar as eleições marcadas para o dia 7 de maio em favor do jornalista Paulo Markun, que deverá ser candidato único.

Doutrinalhas

1 - "Responsabilidade civil dos provedores de internet" - Luiz Fernando Kazmierczak, advogado e professor de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO e da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro - FUNDINOPI. (Clique aqui)

Circus

O mote da edição nº 38 da coluna é a Fé e suas diversas manifestações. Clique aqui e confira o que Adauto Suannes preparou para esta sexta-feira.

Papalino

"A visita do Papa" - Sylvia Romano, advogada do escritório Sylvia Romano Consultores Associados, assina crônica comentado a visita do papa. Clique aqui para ver as papais preocupações da advogada.

Dos leitores

Na seção "Migalhas dos leitores" do portal Migalhas você pode deixar sua opinião, crítica ou sugestão a respeito dos mais variados assuntos. Clique aqui e participe. Aguardamos a sua carta !

Oportunidade

Diminua a distância entre você e as maiores empresas e escritórios jurídicos do Brasil. Disponibilize seu contato por meio da seção "Correspondentes" para prestar diversos serviços jurídicos em seu município e região. Mas corra, pois as solicitações não param de chegar. Clique aqui agora mesmo e torne-se um correspondente.

Chance extra

Além da possibilidade de começar a prestar valorosos serviços, os Correspondentes cadastrados em Migalhas concorrem - semanalmente - ao sorteio de uma obra jurídica. Hoje, a correspondente cadastrada em Rio Branco/AC, Márcia Freitas Nunes de Oliveira, ganhou o livro "A norma da igualdade e o trabalho das pessoas portadoras de deficiência" (488 p.), de Lutiana Nacur Lorentz, oferecido pela editora Ltr. Clique aqui.

Exigência ilegal

Atendendo pedido de associados, a AASP solicitou à Juíza Federal da 11ª Vara de Execuções Fiscais alteração no Comunicado expedido por aquela Vara, que regula a vista de processos no balcão da Secretaria. Para a AASP, a exigência imposta aos estagiários - apresentação de documento da OAB e procuração para ter vista dos autos - não se reveste de legalidade, além de prejudicar os acadêmicos que cursam o 1º, 2º e 3º anos de Direito, uma vez que a carteira de estagiário da OAB é fornecida somente aos estudantes do 4º e 5º anos. A AASP sugeriu à Juíza Federal que seja dada permissão para vistas dos autos no balcão da Secretaria a todos os que necessitam, mediante apresentação do Documento de Identidade, salvo nos processos que correm em segredo de Justiça.

Baú migalheiro

Há 113 anos, no dia 20 de abril de 1894, faleceu no Rio de Janeiro, aos 77 anos de idade, o visconde de Sabará - João Evangelista Negreiros de Sayão Lobato. Último presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Império, foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal, quando da sua organização, por decreto de 12 de novembro de 1890, e, como seu presidente interino, presidiu a respectiva sessão de instalação. Aposentara-se em 4 de maio de 1892.

Fornecimento de Energia Elétrica

Migalhas tem a honra de realizar o sorteio de um exemplar da obra "A Legalidade da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes" (Editora Lumen Júris, 138 p.) elaborada e carinhosamente oferecida pelo laureado advogado dr. Fábio Amorim da Rocha, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. A obra tem o objetivo de contribuir com aqueles que se interessam no setor de energia elétrica, mais especificamente no que diz respeito ao relacionamento entre as distribuidoras de energia do país e seus consumidores inadimplentes. Clique aqui e concorra.

Sorteio

Não deixe de participar dos sorteios diários ocorridos em Migalhas. Clique aqui e concorra ao sorteio da obra "Curso de Direito do Trabalho" (Editora Método, 893 p.) elaborada e cordialmente oferecida pelo ilustre Procurador do Trabalho Gustavo Filipe Barbosa Garcia.

Lançamentos

Zanon de Paula Barros, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados e também fotógrafo autodidata, lança hoje a obra "Luz e Sombra". São cerca de 90 fotos em que construções e natureza se revelam a partir do contraste entre luz e sombra. O evento acontece às 19h30 na Casa das Rosas (avenida paulista, 37). Clique aqui e saiba mais.

A segunda edição da obra "O Processo de Tiradentes" elaborada pelos ilustres Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, e Paulo Guilherme Lopes foi lançada. A obra trata de aspectos interessantes sobre a Inconfidência Mineira e o processo jurídico que culminou com a sentença de enforcamento de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. Para saber mais clique aqui.

A OMC e os países em desenvolvimento

No dia 7/5, o auditório XI de agosto da Faculdade de Direito da USP servirá de palco para o grupo sobre solução de controvérsias do IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento, coordenado pelo prof. Alberto do Amaral Júnior, realizar o evento de divulgação nacional dos resultados das pesquisas que tem desenvolvido com o financiamento da Fundação Ford do Brasil. Clique aqui e saiba como participar.

Direito agrário

Os aspectos gerais e históricos do direito agrário serão discutidos na palestra proferida pela ilustre doutora Elisabete Maniglia. O encontro acontece durante o "IV Curso de Direito Ambiental e Agrário" que a OAB/SP realiza em parceria com a UNESP, a partir do dia 19/5. Confira os outros tópicos abordados e concorra a uma vaga-cortesia, clicando aqui.

Ambiente

Discutir os principais instrumentos legais na área ambiental é um dos objetivos do curso "Legislação ambiental" promovido pelo Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa dia 5/5. Clique aqui e participe.

Semana do Direito

Com o intuito de envolver os alunos do curso de Direito de forma teórica e prática em assuntos relacionados à área e fazer uma reflexão sobre os temas jurídicos, suas tendências e mudanças, as Faculdades Promove realizarão a "Semana do Direito", no período de 24 a 26/4, das 8h às 11h30 e das 18h às 21h30 no auditório e Espaço Cultural da Faculdade (rua Timbiras, 1514 - Centro - Belo Horizonte/MG). O Praetorium apóia esta iniciativa e estará presente no evento apresentando aos alunos e visitantes os cursos oferecidos, bem como sua estrutura e atuação no meio jurídico.

Mudança de direção

Dia 26/4, a InterNews reúne renomados especialistas para debater as melhores práticas e estratégias em planejamento sucessório. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia e participe deste seminário.

Extensão

Reforma da previdência no setor público é o mote do curso de extensão que a EPDS - Escola Paulista de Direito Social promove a partir do dia 24/4. Clique aqui.

Fenalaw 2007

A Fenalaw 2007 reunirá, entre os dia 15 e 17/5, palestras voltadas para temas atuais da administração legal e uma exposição dos mais modernos serviços e instrumentos de gestão para aplicação em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos. Clique aqui e confira.

133° exame

A partir do dia 26/4, o Curso Robortella inicia o intensivo para a 1ª fase do exame 133º da OAB. Uma revisão, condensada, com ênfase às alterações da legislação e aos temas mais recorrentes. Clique aqui e participe.

Era digital

As mudanças decorridas da informatização do processo judicial - Lei 11.419/06 - serão esmiuçadas no curso "Processo Eletrônico", que o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza dia 2/5. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Execução contratual

A Central Prática Consultoria e Treinamento realiza no dia 9/5 o curso "Direitos da empresa na licitação e na execução contratual". Participe, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Visitas

O CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus abre as portas da sua Faculdade de Direito e convida vestibulandos, pais e quem queira conhecer a Instituição para participar do Open Day - visitas que ocorrem às terças e quintas-feiras entre as 13h e 14h. Agende seu horário pelo telefone (11) 3164-6619.

Vestibular

A partir de segunda-feira, estarão abertas as inscrições para o processo seletivo de admissão aos cursos de Administração, Direito, Economia e Relações Internacionais do IBMEC/RJ. As inscrições deverão ser realizadas até dia 22/6, apenas através do site, clique aqui.

CPC

A aplicabilidade das novas reformas do CPC diante dos fortes impactos nos processos judiciais, sobretudo no processo de execução, será discutida no curso que a MDE Training preparou para o dia 8/5. Confira a programação completa, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Congratulações

Quem se deu bem no sorteio da obra "Dos Recursos em Matéria de Trânsito" (335 p.) elaborada por José Geraldo da Silva, Roberta Ceriolo Sophi e Eron Veríssimo Gimenes foi Patricia de Aquino Araújo, de Cambé/PR. Clique aqui.

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Bom fim de semana !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"On a Very Hot Seat With Little Cover and Less Support"

The Washington Post - EUA

"State to Observe Day of Mourning as Va. Tech Offers Flexibility to Students"

Le Monde - França

"A Nice, M. Le Pen 'boxe' contre tours"

Corriere Della Sera - Itália

"Intervista a Blair"

Le Figaro - França

"La mort de Jean-Pierre Cassel"

Clarín - Argentina

"Revelam nuevas fallas em los controles aéreos"

Público - Portugal

"Instituto público ajudou a planear casa particular de Armando Vara"

El País - Espanha

"Cho burlo los controles"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Schneller Einsatz verhindert verheerenden Waldbrand auf der Luisenburg"

The Guardian - Inglaterra

"Police call for tougher gun crime laws"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Máfia tenta sacar R$ 4 milhões e tem contas bloqueadas"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Faça sua parte pela paz"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Polícia fecha cerco a bingos de SP"

O Globo - Rio de Janeiro

"PF acha doações do bicho para deputados estaduais"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Lula e Morales entram em nova rota de colisão"

Correio Braziliense - Brasília

"Condomínios: venda direta será ampliada"

O Estado do Paraná - Paraná

"TCU aperta o chefe do porto"

Zero Hora - Porto Alegre

"CEEE admite risco de colapso na Capital e anuncia invertimento"

O Povo - Ceará

"Delegado investigado teve acesso a depoimento sigiloso"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mais promessas para a segurança"

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Apoiadores :

· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados

· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados

· Boccuzzi Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Cosso Advogados
· Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· MR Advocacia - Mário Roberto Pereira de Araújo & Associados
· Mundie e Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados

· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
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· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados

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· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
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· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
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· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
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· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
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· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
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· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Afonso Advogados Associados
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados

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Fomentadores :

· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus

· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL

· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Editora Del Rey Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· Macdata Informática e Editora Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Oliveira Campos Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda.
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá

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