MIGALHAS nº 5.539

Quinta-Feira, 9 de fevereiro de 2023 - Migalhas nº 5.539.
Fechamento às 10h25.

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"Não basta, para ter boa receita, atabalhoar impostos sobre impostos. Cumpre, ao menos, saber se as suas condições de aplicação ao país, onde se introduzem, consultarão as exigências da realidade, e se ao gravame, que se inova, correspondem probabilidades razoáveis de lucro."

Rui Barbosa

Ao$ cofre$ público$

O STF decidiu não modular efeitos de decisão que possibilitou a quebra da coisa julgada em matéria tributária quando há mudança de entendimento no Supremo. Veja a tese fixada. (Clique aqui)

Fisco x contribuinte

Após o importante precedente fixado pelo Supremo na tarde de ontem, Migalhas foi ouvir especialistas para entender as consequências do julgado. (Clique aqui)

Já está valendo

A 1ª seção do STJ reverteu ontem entendimento que negava a incidência do IPI na saída de produtos de origem estrangeira do estabelecimento importador. Ministros observaram a possibilidade da quebra de decisão definitiva em matéria tributária, definida ontem pelo Supremo. Após divergências quanto ao conhecimento da ação da Fazenda, a decisão foi unânime pela possibilidade da dupla incidência do IPI. (Clique aqui)

Pânico no tribunal

Um caso atípico aconteceu em um Tribunal de Ghaziabad, na Índia. Um leopardo invadiu o local e feriu algumas pessoas. Veja as imagens. (Clique aqui)

Medida coercitiva

Apreensão de CNH e passaporte são medidas válidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial? STF deu início ontem à discussão. (Clique aqui)

Que sirva de lição!

Piloto que xingou nordestinos no Facebook terá de desembolsar R$ 25 mil e ler o livro "Crimes de Ódio - diálogos entre a filosofia política e o direito", de autoria da juíza Federal Claudia Maria Dadico. Ao final da leitura, deve apresentar à Justiça um resumo da obra, seguindo as regras da ABNT. (Clique aqui)

De quem é a obrigação?

A 2ª seção do STJ definiu que é ônus do executado comprovar que propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é explorado pela família. (Clique aqui)

Fora da pauta

Após alteração legislativa acerca do rol da ANS, a 2ª seção do STJ não irá instaurar Incidente de Assunção de Competência sobre o tema. Ministro Raul Araújo tinha proposto a revisitação após a sanção da lei 14.454/22, que considera o rol da ANS exemplificativo, mas a maioria do colegiado rejeitou a questão de ordem. (Clique aqui)

Com a boca na botija

Justiça condena testemunha que mentiu em juízo para proteger amigo. A testemunha deu depoimento em uma ação penal que apurava tentativa de homicídio, em Lages/SC, e mentiu ao juízo para apresentar um álibi ao réu. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Caso Daniel Alves

"Ótima reflexão. As vítimas brasileiras, na maior parte dos casos, recebem tratamento inadequado, o que ocasiona a desistência na queixa. O que me sensibilizou foi o acolhimento por parte do público, que preservou as partes e o local onde se deu o crime. É necessário e urgente que haja um engajamento da sociedade, juristas, legisladores e policiais para que essa legislação tome forma e seja logo promulgada." Mônica de Avellar Sertorio Gonçalves

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Legal operations

Gerente de operações e de eficiência jurídica do Machado Meyer Advogados, Juliana Valongo mostra como o legal operations pode melhorar a eficiência e a experiência dos clientes. Confira. (Clique aqui)

Coloque na prática

No próximo dia 28/2, das 9 às 12h30, Migalhas realiza o evento online "Legal Operations e Eficiência Jurídica na prática", com renomados especialistas debatendo como a eficiência jurídica pode transformar inovação em resultados. Inscreva-se. (Clique aqui)

Circulação de mercadorias

STF validou as alterações nas normas gerais que regem o ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. Em decisão unânime, ministros entenderam que é constitucional critério que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Letalidade policial

"As ações policiais do Estado devem, evidentemente, ser calcadas em sólido preparo dos seus agentes. Logo, o Estado deve responder sim pelo despreparo dos seus agentes que exercem o poder e a atividade de polícia ostensiva. Se bandidos atiram a esmo, os agentes de polícia não podem fazê-lo. Entretanto, daí presumir que a bala perdida teria partido de algum agente público, com base em alegações de que o Estado brasileiro mata seus cidadãos, por agir com desproporcionalidade, principalmente em comunidades carentes, pode ser um caminho perigoso. Maus policiais devem ser responsabilizados sempre que suas condutas causarem danos a outrem, afinal quem optou por exercer uma carreira nos quadros da força pública deve estar consciente da necessidade de estar preparado. Porém, demonizar a polícia com base em presunções pode, ao final, causar muito mais danos, pois acaba esquecendo o outro lado da balança: o crime organizado que manipula e domina pessoas." George Marum

"Não se está demonizando nenhum agente público. Apenas se aponta que o Estado brasileiro tem o dever de proteger as pessoas. Quando, sistematicamente, ocorrem mortes de civis desarmados, de crianças e pessoas dentro de suas casas, durante operações policiais, parece bastante razoável, diante da estatística macabra da atuação das forças policiais (e das forças armadas também: ninguém com consciência pode esquecer dos 60 tiros que mataram um pai de família em seu carro, com mulher, filha pequena e a sogra, porque os militares na operação de 'garantia da lei e ordem' resolveram achar que aquela família era 'um perigo iminente' e dispararam 60 tiros!), que o Estado brasileiro deva ter ônus da prova, na situação discutida. Estamos diante de um daqueles casos em que há basicamente uma presunção 'hominis' de letalidade excessiva. Não se trata de demonizar, mas de tomar a realidade pelo que ela é e tem sido." Jose Roberto W. Abrunhosa

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• Colunas

CPC na prática

Professor André Pagani de Souza aborda o reconhecimento de prescrição intercorrente na execução fiscal e o descabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na jurisprudência do STJ. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

O artigo assinado por Igor de Lucena Mascarenhas trata do abuso de direito na restrição ao crédito por parte dos bancos. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

Breves considerações por João Pedro de Oliveira de Biazi sobre o artigo 43-A da lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. (Clique aqui)

Migalhas Marítimas

Advogado Sérgio Ferrari comenta a lei do Tribunal Marítimo e os seus possíveis efeitos, levando em conta o art. 19 que prevê a suspensão do processo judicial, na pendência do processo marítimo. (Clique aqui)

Direito e Sexualidade

Leandro Reinaldo da Cunha trata da condição transgênero e de questões vinculadas às intervenções médicas e o direito à saúde. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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• Migalhas de peso

- "Uso de marcas por advogados", por Pedro Marcos Nunes Barbosa e Ronaldo Cramer (Denis Borges Barbosa Advogados). (Clique aqui)

- "Adicional ao RAT: mais um alvo na mira do leão!", por Richard Abecassis e Paula Barbosa (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)

- "TJ/BA afasta condenação de instituição financeira por considerar legítima a contratação de empréstimo consignado assinado de forma digital", por Tamires Gama (Serur, Camara, Mac Dowell, Meira Lins, Moura, Rabelo e Bandeira de Mello Advogados). ("conteúdo não disponível")

- "A realidade vigente dos chamados crimes passionais", por Marcelo Di Rezende Bernardes (Di Rezende Advocacia e Consultoria). (Clique aqui)

- "Interesse da sociedade e business judgement rule", por Leonardo J. Queiroz (Barreto Dolabella - Advogados). (Clique aqui)

- "A síndrome de burnout e os direitos trabalhistas", por Ernane de Oliveira Nardelli (Jacó Coelho Advogados). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Fusão

O escritório Marcelo Tostes Advogados anuncia a fusão estratégica com Pena Carvalho Advogados. Os procedimentos de integração definitiva se iniciaram em 1º/2. (Clique aqui)

Managing partner

Em projeto de expansão, escritório Silveiro Advogados troca seu sócio-gestor: Ricardo Ranzolin passa o bastão da administração a Rafael Canterji. (Clique aqui)

Transformação digital

A banca Lefosse Advogados adota nuvem privada de segurança para apoiar suas iniciativas de transformação digital baseadas em segurança, agilidade e mobilidade. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 62 anos, em 9 de fevereiro de 1961, faleceu Carlos Coimbra da Luz, conhecido por ser o presidente do Brasil que ocupou o cargo por menos tempo: apenas três dias. Carlos, na época presidente da Câmara dos Deputados, foi empossado como presidente da República após o afastamento de Café Filho por motivos de saúde. Três dias depois, Luz sofreu um impeachment após acusações de conspiração contra a posse de Juscelino Kubitschek. (Clique aqui)

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Sorteio

Por meio da obra "Método Quéops: os segredos da prospecção criminal" (Literare Books International - 112p.), de autoria de Glauber Paiva, o operador do Direito poderá entender de forma objetiva e concisa a estrutura eficiente, no que se refere à prospecção lucrativa de clientes e reconhecimento de autoridade no nicho de atuação. (Clique aqui)

Novidade

CEDES, "think tank" presidido por João Grandino Rodas e Thomas Law, dedicado à promoção de pesquisas e estudos, relacionados a questões jurídicas, econômicas e sociais, lançou, na última sexta-feira, o livro "Análise Econômica do Direito: Propostas para Aperfeiçoar o Sistema de Justiça" (Editora Cedes - 719p.). Compilado de 46 artigos, o livro coordenado pelos professores Erik Navarro Wolkart e Ana Carolina Bariviera Barros, sugere aprimoramentos que impactam, positivamente, na Justiça e na sociedade brasileiras. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Amanhã, às 10h, Ana Tereza Basílio, de Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa do "Treinamento Permanente em Processo do Trabalho", com o título "Estratégias da petição inicial trabalhista". A transmissão será pelo canal YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)

Laís de Figueirêdo Lopes, do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, ministra aula na pós-graduação "MBA em Gestão de Museus e Inovação", no Museu da Língua Portuguesa, em SP, dia 11/2. A sócia da banca falará sobre os modelos de contratualização dos museus privados sem fins lucrativos com o Estado. (Clique aqui)

Daniel Vilas Boas, de Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados, participará do "Projeto Sexto Ano", evento promovido pela OAB/MG, por meio da Comissão OAB Jovem. Sua palestra "Como o Direito Empresarial responde à crise das empresas?" acontece no dia 11/2, das 9 às 11h, na sede da Ordem mineira. (Clique aqui)

Dia 14/2, das 9h30 às 11h, Trench Rossi Watanabe realizará o webinar gratuito "Panorama Tributário - a pauta do STF e do STJ para o 1º Semestre de 2023". Na oportunidade, os advogados tributaristas do escritório debaterão as principais atualizações previstas para os próximos meses. Maria Rita Ferragut será a moderadora do evento, que terá análises e debates entre os advogados Claudio Moretti, Horácio Veiga, Juliana Lemos, Telirio Saraiva, Adriana Stamato, Paulo Carvalho e Carolina Sposito. (Clique aqui)

Barcellos Tucunduva Advogados realiza dia 3/3, das 9 às 12h, o evento "Impactos do Novo Marco Regulatório de Fundos de Investimento nos FIDCs". Otávio Borsato, sócio do escritório, participa como palestrante. (Clique aqui)

Professora especialista em direitos coletivos, Vanusa Murta Agrelli, sócia de Murta Agrelli Advocacia, foi reeleita, por aclamação, para a presidência da "Associação Vítimas A Mil", para combater o abuso dos direitos dos consumidores de planos de saúde individuais e familiares resultante da chamada Operação Amil. (Clique aqui)

A área de relações institucionais de Avelar Advogados monitora os PLs apresentados pelo Congresso em temas de Direito Penal. Os principais projetos apresentados na última semana foram: criminalização da zooerastia; proibição de contratação para cargo público de pessoas condenadas por crimes sexuais; criminalização da utilização de veículos com tração animal. (Clique aqui)

Línguas e escrita

Professora Clarice Dall'Agnol, graduada em Direito e em Letras e Literatura, e mestre em Literatura Urbana, ministra cursos de línguas e escrita desde 2003. Todos os cursos são oferecidos nos formatos online, híbrido e presencial. Para mais informações, contato por WhatsApp ou por e-mail. (Clique aqui)

Direito do Trabalho

PUC-SP promove o curso de especialização "Direito do Trabalho", que propicia aos participantes um estudo aprofundado da área e das novas questões que caracterizam as relações trabalhistas. Descontos de até 25% em matrículas confirmadas até 28/2. Inscreva-se! (Clique aqui)

Gestão de Pessoas

Seu negócio já possui um Plano de Carreira? A Radar - Gestão para Advogados possui a "RadarConsultoria", que disponibiliza esse serviço e faz um plano alinhado com a sua cultura, objetivos e expectativas. (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas.

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

AM/Itacoatiara
AM/São Paulo de Olivença
BA/Macaúbas
BA/Remanso
MG/Nova Resende
SP/São Sebastião da Grama

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Biden Aims Pitch At White Voters Without Degrees"

The Washington Post - EUA
"Desperate scramble for help"

Le Monde - França
"Zelensky presse ses alliés de lui livrer des avions"

Corriere Della Sera - Itália
"Salvini-Amadeus è un Festival ad alta tensione"

Le Figaro - França
"En nous aidant, les Européens s'aident eux-mêmes"

Clarín - Argentina
"Resistencia del Presidente a las presiones para que defina ya si será candidato"

El País - Espanha
"PSOE y Unidas Podemos buscan una salida al abismo"

Público - Portugal
"Governo registou fecho de mais de 100 escolas em 11 dos 30 dias da greve"

Die Welt - Alemanha
"EU-Migrationsgipfel: Wien droht mit Blockade"

The Guardian - Inglaterra
"'Give us wings': Zelenskiy calls for UK fighter jets in historic address"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Para forçar baixa nos juros, PT vai ampliar pressão sobre o BC"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Governo inicia desmonte de garimpo na terra yanomami"

O Globo - Rio de Janeiro
"Ataques de Lula ao BC expõem estratégia da 'herança maldita'"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"'Todo mundo tinha medo dele'"

Correio Braziliense - Brasília
"Após desmonte, Ibama lidera combate ao garimpo"

Zero Hora - Porto Alegre
"Em meio a críticas de Lula, ministro descarta intenção de interferir no BC"

O Povo - Pernambuco
"Ceará é o 1º do País em alunos no tempo integral"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Carnaval terá reforço no Samu e serviço exclusivo ao folião"