MIGALHAS nº 5.500

Sexta-Feira, 16 de dezembro de 2022 - Migalhas nº 5.500.
Fechamento às 09h53.

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"Cada grupo de quatro anos de governo tem as suas complicações, os seus ódios, os seus interesses."

Olavo Bilac

Fim de uma era

STF tem placar de 5 a 4 para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto. O julgamento será finalizado na próxima segunda-feira, às 10h, com voto do ministro Lewandowski, que deve sepultar de uma vez por todas esse estratagema. (Clique aqui)

Equilíbrio

Como bem pontuou o ministro Barroso no julgamento de ontem, "há uma desproporcionalidade muito evidente, que compromete o equilíbrio da separação de Poderes. Na verdade, retira-se do Executivo a capacidade do planejamento global dos investimentos, comprometendo a racionalidade dos gastos públicos".

Delação em caso de improbidade

Ministro Gilmar pediu vista e suspendeu julgamento virtual que discutia o uso de colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MP. Antes disso, o relator e mais quatro ministros haviam votado pela legitimidade do uso da delação neste caso. (Clique aqui)

ICMS dos combustíveis

STF homologou acordo firmado entre os Estados, o DF e a União acerca do ICMS sobre combustíveis. Segundo o termo homologado, a União encaminhará ao Congresso propostas de aperfeiçoamento legislativo da LC 194/22, que passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, e da LC 192/22, que uniformizou as alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todo o país. (Clique aqui)

Taxa de juros - Dívidas civis

Na próxima segunda, a Corte Especial do STJ vai se debruçar sobre recurso que afeta milhões de ações judiciais cíveis espalhadas pelo país. Trata-se do REsp 1.795.982 que debate a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, com base no artigo 406 do Código Civil. Confira as importantes considerações dos advogados Leonardo Amarante e João Mello (Leonardo Amarante Advogados Associados). (Clique aqui)

Lei de improbidade

A 1ª turma do STJ começou a julgar hipóteses em que a lei de improbidade administrativa pode retroagir em análise de contas. O caso trata de recurso de ex-prefeito de Santana de Cataguases/MG contra decisão que o condenou ao ressarcimento dos cofres públicos. Julgamento está 1 a 1. (Clique aqui)

Alerta

Os advogados Cristiane I. Matsumoto e Lucas Barbosa Oliveira (Pinheiro Neto Advogados) fazem um alerta sobre o enrijecimento da fiscalização em 2023 relacionada a eventos de Segurança e Saúde no Trabalho e adicional ao SAT. (Clique aqui)

Terceiro setor

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de SP, o conselheiro Dimas Ramalho traz uma reflexão sobre a relevância do terceiro setor e sua relação com o Estado. (Clique aqui)

Assembleia paulista

STF anula lei que dá à Alesp competência para julgar contas próprias. (Clique aqui)

Piso da enfermagem

Câmara aprova em dois turnos PEC que viabiliza piso da enfermagem. Proposta segue para o Senado. (Clique aqui)

!!!

TJ/SP determinou o trancamento de inquérito policial instaurado contra esposas de réus absolvidos por lavagem de capitais. Colegiado entendeu que não existem mais os elementos mínimos necessários para manter a investigação. Os criminalistas Alberto Zacharias Toron, Edson Junji Torihara e Ronair Ferreira de Lima, do escritório Toron, Torihara e Cunha Advogados, patrocinam o caso. (Clique aqui)

Multa milionária - PL

Por unanimidade, o TSE confirmou a condenação do PL ao pagamento de multa de R$ 22 milhões por litigância de má-fé. A decisão também determinou imediato bloqueio do Fundo Partidário do PL até o efetivo pagamento da multa, com o depósito do valor em conta judicial. (Clique aqui)

Manifestação machista e misógina

Juíza de SP determinou que o Twitter exclua postagens de Eduardo Bolsonaro e Luciano Hang que associam a contratação de engenheiras mulheres a desabamento ocorrido em obra da linha 6 do metrô. "O post consiste em estéril manifestação sexista, machista e misógina, juridicamente violadora de direitos das autoras", disse a magistrada. Escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados patrocina o caso. (Clique aqui)

Caso Genivaldo

MPF pede que policiais envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos sejam submetidos ao Tribunal do Júri. (Clique aqui)

Minuto Migalhas

Perdeu alguma coisa? Preparamos um vídeo com um resumo da semana. Tem acorrentado, poodle x pitbull, orçamento secreto e honorários de milhões. Não perca! (Clique aqui)

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Golpe

CEF não é responsável por Pix indevido após cliente passar dados para número de 0800 falso. Decisão é do juízo da 1ª vara Federal de Jaraguá do Sul/SC. (Clique aqui)

Grupo econômico

Ministro Breno Medeiros, do TST, excluiu a responsabilidade solidária atribuída a uma empresa por considerar que não ficou configurado o grupo econômico. O ministro ressaltou que a Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. O escritório Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria atua no caso. (Clique aqui)

Filmagem

Desembargador Claudio de Mello Tavares, do Órgão Especial do TJ/RJ, suspendeu lei do município de Porto Real que previa a instalação de câmeras nas salas de aulas das escolas municipais. Para o magistrado, a norma "parece não ponderar o direito do docente à própria imagem, submetendo a risco a garantia da sua inviolabilidade". (Clique aqui)

Sem justificativa

TJ/RJ condenou o Estado do Rio de Janeiro a indenizar família de cabo da Aeronáutica morto por PM. O colegiado concluiu que houve falha da atuação do agente público, o qual alvejou a vítima sem qualquer justificativa. O escritório João Bosco Filho Advogados atua na causa. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

OAB investigará suposto vazamento de prova do XXXVI Exame de Ordem. (Clique aqui)

Vetada lei da desconsideração da personalidade jurídica. (Clique aqui)

"Saco cheio": Advogado se acorrenta em frente ao fórum para protestar. (Clique aqui)

Corte Especial deve analisar casos de honorários fixados pelo CPC. (Clique aqui)

TST: Jornalista não indenizará por publicar "Chupa Folha" em obituário. (Clique aqui)

Devedor terá salário penhorado para quitar dívida de aluguel. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Colunas

Elas no Processo

Mudanças à vista no mar de processos das varas de Família depois que o STJ começou a "desnormalizar" a máquina de gerar processos de execução por uma mesma obrigação: a de pagar alimentos. A discussão é antiga, mas a especialista Susana Cadore Nunes Barreto mostra mudanças depois da pandemia e uma nova direção. (Clique aqui)

Dinâmica Constitucional

A Câmara dos Deputados, às vésperas do início do recesso de 2022, aprovou um PL que flexibiliza a lei das estatais. Para Marcelo Schenk Duque, se convertido em lei, facilitará não apenas o aparelhamento político da administração indireta, como, também, a corrupção, contrariando o interesse público. (Clique aqui)

Migalhas de Proteção de Dados

André Luis Vedovato Amato e Cristina Godoy Bernardo de Oliveira apresentam debate sobre os desafios estabelecidos pelo uso de metadados para o desenvolvimento de aplicações de inteligência artificial e o respeito das diretrizes consolidadas na LGPD. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Migalhas de peso

- "Uma breve análise sobre o uso da jurimetria e inteligência artificial no exercício da advocacia", por Caio Almeida (Barreto Dolabella - Advogados). (Clique aqui)

- "STJ decide que um dos pais pode mudar de país com filho de guarda compartilhada", por Mara Pessoni (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)

- "A regra e a exceção da retenção do INSS para empresas prestadores de serviços optantes pelo simples nos contratos com a administração pública", por Hudson de Oliveira Cambraia (Cunha Pereira e Massara - Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Como vai funcionar o sistema eletrônico de registros públicos", por Heloísa Caroline Sebold da Silva (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)

- "Auxílio moradia para médicos residentes: um direito certo, mas esquecido", por Evilasio Tenorio da Silva Neto (Tenorio da Silva Advocacia). (Clique aqui)

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AASP

Eleito ontem, Eduardo Foz Mange, advogado especialista nas áreas de recuperação judicial e falências, será o novo presidente da AASP em 2023, ano em que a entidade completará 80 anos. (Clique aqui)

Sócios e consultores

O escritório Bichara Advogados anuncia dois novos sócios-conselheiros: Bruno Matos Ventura e Patricia Mendanha Dias, que assumem a posição, respectivamente, nas áreas Tributária e Ambiental. Além disso, anuncia a chegada de Luciana Maciel como sócia-conselheira, que coordenará a nova área de Infraestrutura. Nas áreas de Contencioso/Arbitragem e Empresarial, o escritório anuncia a chegada dos consultores Bruno Di Marino e Caetano de Vasconcellos Neto. (Clique aqui)

Reforço

Kasznar Leonardos | Propriedade Intelectual anuncia a promoção de Viviane Trojan como nova sócia. (Clique aqui)

Informe publicitário

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Baú migalheiro

Há 157 anos, em 16 de dezembro de 1865, nasceu o jornalista, contista e poeta brasileiro, Olavo Bilac. Considerado o principal representante do parnasianismo no país, Bilac ficou conhecido por sua atenção à literatura infantil, criação da letra do Hino à Bandeira e ativismo político, sendo um forte opositor ao governo militar de Floriano Peixoto. Em 1907, foi eleito "príncipe dos poetas brasileiros" pela revista Fon-Fon. Migalhas reuniu trechos de sua obras nas Migalhas de Olavo Bilac. (Compartilhe)

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Sorteio

A 4ª edição da obra "Prescrição no Código Civil: uma análise interdisciplinar" (D'Plácido - 758p.), de autoria de Mirna Cianci, traz alterações nos textos, de modo a proporcionar ao leitor a consulta atualizada sobre o tema. O exemplar é cortesia da autora. (Clique aqui)

Novidades

Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a obra "Processo Constitucional", de autoria de Rennan Thamay, que sistematiza o Processo Constitucional, em linguagem simples e didática, analisando as posições doutrinárias e jurisprudenciais contemporâneas. (Clique aqui)

Lançada a obra "Controle Concentrado de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal" (Editora SobreDireito), coordenada pelo ministro Toffoli, por Alessandra Baldini, William Akerman e José dos Santos Carvalho Filho, que discorre, em 17 capítulos, sobre o passado, o presente e o futuro do controle concentrado de constitucionalidade. Confira! (Clique aqui)

Migalhíssimas

Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, participa hoje, às 17h, como paraninfa da solenidade de entrega das carteiras para os novos advogados da OAB de São Gonçalo. O evento híbrido será transmitido pelo YouTube e pelo Facebook da OAB de São Gonçalo.

Guilherme Brenner Lucchesi, da banca Lucchesi Advocacia, foi eleito presidente do Instituto dos Advogados do Paraná para o biênio 2023/24. A diretoria do IAP, fundado em 1917, é composta por Adriana D'Avila Oliveira (vice-presidente), Maria Inez Abreu (secretária-geral), Eduardo Szazi, do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, (diretor administrativo-financeiro), Laís Bergstein, do escritório Dotti Advogados, (diretora de comunicação), Bernardo Strobel Guimarães (diretor cultural) e Vicente Paula Santos (diretor de patrimônio).

Gabriel Di Blasi, sócio sênior do Di Blasi, Parente & Associados, foi reconhecido pelo "LACCA approved 2023" como um dos principais advogados da Propriedade Intelectual.

Warde Advogados divulgou "Direito da Conformidade - Alerta de Compliance - 15/12". (Clique aqui)

Conversa Legal

No programa "Conversa Legal" desta semana, o presidente da Comissão Nacional de Marketing Jurídico Alexandre Motta traz a integrante Silvia Valverde para falar sobre o tema "dicas para redes sociais". (Clique aqui)

Especialização

Centro de Estudos e Pesquisa no Ensino do Direito - UERJ está com inscrições abertas, até 27/1, para cursos de especialização para 2023. Inscreva-se! (Clique aqui)

Gestão de pessoas

A Radar - Gestão para Advogados possui a "RadarConsultoria", uma consultoria especializada em Gestão de Pessoas totalmente personalizada de acordo com a cultura, características e necessidades de seu escritório ou departamento jurídico. (Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra: O ganhador da obra "Novo Divórcio Brasileiro: Teoria e Prática" (Bonijuris 568p.), de Inacio de Carvalho Neto, é Danilo Darcio da Silva, de SP. (Clique aqui)

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Bom fim de semana!

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Brasil Salomão, escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia; Fernanda Neves Piva, escritório Pinheiro Neto Advogados; Luciana Celidonio, escritório BMA Advogados; Renata Oliveira, escritório Machado Meyer Advogados; Juliana R. Eckermann, escritório EYS Sociedade de Advogados; Fábio H. Calil Gandara, escritório Fábio Calil Advogados; J.S. Decol, da ÐECOL, J.S. MARKETING & COPYRIGHT WORLDWIDE; Tauana Batistel Magnani, Satec Copiadoras e Impressoras; Análise Editorial; Tauana Batistel Magnani.

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

MG/Jenipapo de Minas
PR/Alto Paraíso
SC/São José do Cedro
SP/Ilha Comprida

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Big Hospital Chain's Cuts Ignited Its Staffing Crisis"

The Washington Post - EUA
"War's costs to allies rising"

Le Monde - França
"Iran: la cruauté du régime s'abat sur la jeunesse"

Corriere Della Sera - Itália
"Mutui più cari, sale lo spread"

Le Figaro - França
"Inflation: un Noël à l'heure de la sobriété"

Clarín - Argentina
"Magistratura: la Corte frenó una jugada K y también condenó a Milagro Sala"

El País - Espanha
"El Congreso aprueba la reforma penal en un pleno tormentoso"

Público - Portugal
"Nem dois terços da AR podem obrigar Marcelo a promulgar eutanásia"

Die Welt - Alemanha
"Sparziel biem Gasverbrauch wird 'deutlich verfehlt'"

The Guardian - Inglaterra
"Tories join calls for Sunak to open pay talks with nurses"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Proposta de equipe desfigura o Marco Legal do Saneamento"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Moraes avança sobre líderes de atos; PF apreende arsenal"

O Globo - Rio de Janeiro
"PEC trava na Câmara; votação é adiada para evitar desidratação"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Dividido, STF adia decisão sobre orçamento secreto"

Correio Braziliense - Brasília
"Brasil 2023: pacificação, investimento e rigor fiscal"

Zero Hora - Porto Alegre
"PIB do RS volta a crescer e alcança 1,3% no terceiro trimestre de 2022"

O Povo - Ceará
"Estados serão compensados por corte no ICMS"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"PEC da Transição trava na Câmara e PT já busca alternativa"