MIGALHAS nº 5.386
Terça-Feira, 5 de julho de 2022 - Migalhas nº 5.386.
Fechamento às 09h05.
"O interesse individual é a grande mola dos partidos políticos do mundo."
Em causa própria?
Para ver a PEC de benevolências de Bolsonaro - que injeta R$ 41 bi em programas sociais às vésperas da eleição - ser aprovada ainda antes do recesso, uma manobra foi feita na Câmara: o texto foi apensado a outro, com tramitação mais avançada, e deve ter relatório apresentado ainda nesta semana. (Clique aqui)
Lei de improbidade - Retroatividade
Está marcado para 3 de agosto o julgamento no STF que irá definir se as alterações na lei de improbidade administrativa, inseridas pela lei 14.230/21, podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. Ou seja, julgar-se-á o elemento teleológico da lei. (Clique aqui)
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Por falar em improbidade, Paulo Maluf foi condenado a pagar R$ 2,87 milhões em multa por improbidade em uma ação aberta em 2000 pelo MP/SP para analisar a abertura de créditos adicionais em 1996, quando ele era prefeito da capital paulista.
Direito&Administrativo
"Demissão por improbidade administrativa na nova lei 14.230/21" é o tema analisado pelas especialistas no assunto Aline Cavalcante dos Reis Silva e Vládia Pompeu Silva. (Clique aqui)
Rumo ao STJ
Órgão Especial do TJ/RJ decidiu remeter ao STJ as petições criminais protocoladas pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e por Mario Jamil Chadud, em que pedem a anulação do acordo de delação premiada firmado entre um empresário e o MP do Rio, no âmbito da Operação Catarata. (Clique aqui)
"Súmula 7"... e 8, 9, 10, 11....
Comissão especial da Câmara, responsável pela análise da PEC 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo STJ, aprovou ontem o parecer da deputada Bia Kicis a favor da proposta. A PEC estabelece requisitos de admissibilidade de REsp e impõe, a quem recorre ao tribunal, a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. (Clique aqui)
Honorários - Entidade privada
3ª turma do STJ definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu pode ser condenado a arcar com as custas e os honorários advocatícios. Para colegiado, não seria razoável, sob o enfoque ético e político, equiparar ou tratar como simétricos grandes grupos econômicos/instituições do Estado com organizações não governamentais. (Clique aqui)
Terrinha
Hoje e amanhã acontece o "Seminário de Verão de Coimbra". Grandes nomes do Direito brasileiro e português irão falar. A equipe de Migalhas aquém-mar irá dar notícias de como tudo se desenvolveu.
Atitude discriminatória
Academia do DF foi condenada a indenizar, por danos morais, aluna que foi impedida de continuar na aula de dança por estar acompanhada de filha autista. Magistrado concluiu que abordagem foi constrangedora e discriminatória. (Clique aqui)
Negativa de paternidade
Um homem que reconheceu a paternidade da filha, mas interpôs posteriormente ação negatória de paternidade, foi condenado por danos morais. TJ/SP entendeu que a menina sofreu humilhação e vergonha desnecessárias. (Clique aqui)
Assédio moral
Casas Bahia indenizará trabalhador vítima de assédio moral. Ele foi chamado de "burro" e "viadinho" por supervisora e gerente. O escritório Tadim Neves Advocacia atuou pelo trabalhador. (Clique aqui)
Liberdade de imprensa
Revista Crusoé não deverá indenizar delegado Federal Disney Rosseti (aliás, excelente quadro da PF), pela publicação de matéria cujo conteúdo alegava inércia da Lava Jato paulista durante sua gestão. Assim entendeu a 4ª turma Cível do DF ao concluir que servidores públicos, no exercício de suas atribuições, estão sujeitos à fiscalização e críticas da população, dentro dos limites legais. O escritório Lourival J. Santos Advogados | L+ Speech/Press atua na causa. (Clique aqui)
Quebra de sigilo
TJ/AM declarou a nulidade de decisão que decretou a quebra de sigilo telemático de Elisabeth Valeiko do Carmo, esposa do ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio. Colegiado considerou que a decisão carecia de fundamentação válida. Escritório Bottini & Tamasauskas Advogados atua no caso. (Clique aqui)
Contrato de locação
Posto de combustíveis terá desconto de 50% no aluguel até que o PIB nacional divulgado pelo IBGE retorne ao patamar anterior ao do início da pandemia. Decisão é do TJ/SP e atende ao pedido da banca S. Freitas Advogados. (Clique aqui)
Trade dress
Justiça de SP afasta a cláusula de não concorrência prevista em contrato de franquia do ramo de estética e autoriza exercício de atividades desde que sem trade dress. O escritório MSA Advogados e Partners atua no caso. (Clique aqui)
Tinha um gato no meio do caminho
Servidora que se acidentou para não atropelar gato será indenizada pelo município. A agente de saúde utilizava sua própria motocicleta para atender a população e as metas do ministério da Saúde. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Glenda Gonçalves Gondim discorre sobre a responsabilidade do advogado sob as lentes da teoria da perda de uma chance. (Clique aqui)
Observatório da Arbitragem
Na coluna de hoje, o advogado Felipe Faiwichow Estefam aborda o princípio da competência-competência e as arbitragens com a administração pública. De acordo com o especialista, o árbitro tem competência para decidir sobre a sua própria capacidade de julgar. (Clique aqui)
Com a palavra, o consumidor
Fernando Capez trata, na coluna de hoje, da lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. (Clique aqui)
IA em Movimento
A preocupação com a ética na área da inteligência artificial estaria já com seus dias contados, diante da possível ocorrência da "lavagem ética" e da insuficiência dos princípios éticos? Veja a análise de Paola Cantarini. (Clique aqui)
Migalhas Bioéticas
Você sabia que o sistema brasileiro de saúde é híbrido? Essa hibridez pública e privada traz diversos impactos nas normativas e nas jurisprudências, segundo Luciana Munhoz. (Clique aqui)
Investimentos Financeiros
Com a Selic em alta, CDBs ganham destaque nas carteiras de investimentos, e o BTG Pactual mostra as vantagens de investir. (Clique aqui)
Apoiadores
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- "A prática do crime de pirâmide por meio de criptoativos", por Renee do Ó Souza, promotor de Justiça em Mato Grosso. (Clique aqui)
- "Homologação de acordo na Justiça do trabalho: o juiz pode alterar a vontade das partes?", por Tairo Ribeiro Moura (MoselloLima Advocacia). (Clique aqui)
- "Ao alcance das mãos. Acessibilidade em braille", por Cristina Gonzales (Aliança Traduções). (Clique aqui)
- "Fraude em programas de milhagem", por Fernanda Giorno de Campos (Lopes & Giorno Advogados). (Clique aqui)
- "Investigação defensiva: análise do provimento 188/18", por Joyce Mazzoco do Nascimento (Peter Filho, Sodré, Rebouças & Sardenberg Advocacia). (Clique aqui)
- "O crédito do exequente e a possibilidade de arrematação de bem imóvel em leilão judicial", por Gustavo Rocco Corrêa e Amanda Miranda (Fogaça Murphy Advogados). (Clique aqui)
- "Reflexões sobre os aspectos processuais da decisão do STJ acerca da taxatividade do rol de cobertura dos planos de saúde", por lvan Pereira Prado e João Gabriel Castro de Oliveira (Barreto Dolabella - Advogados). (Clique aqui)
- "Afastamento da incidência de imposto de renda sobre alimentos ou pensões alimentícias", por Andre dos Santos Rotta (Ferraz de Camargo Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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A oportunidade está aqui!
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Novos sócios
Em reconhecimento à contribuição de alguns de seus extraordinários profissionais, o escritório CAL - Costa, Albino & Lasalvia Sociedade de Advogados anuncia três novos sócios: Bernardo de Senna e Eduardo Penna para a unidade do RJ; e Mariana Somensi para o escritório de SP.
Oito décadas
O advogado Paulo Roberto Joaquim dos Reis comemora 80 primaveras. Referência na advocacia na pujante região de Bebedouro/SP, é sócio fundador do escritório Reis Advogados, que hoje atua em todo o Brasil por meio de unidades em Bebedouro, Campinas, Ribeirão Preto, São Paulo e Rio de Janeiro. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Em 5 de julho de 1951, há 71 anos, o físico estadunidense William Bradford Shockley inventou o transistor de união, um dispositivo eletrônico semicondutor que cumpre funções de amplificador, oscilador, comutador ou retificador. É encontrado em todos os produtos domésticos de uso diário como televisões, gravadores, aparelhos reprodutores de áudio e vídeo, computadores, celulares, etc. Shockley foi premiado com o Prêmio Nobel de Física em 1956. (Compartilhe)
Sorteio
A obra "Família e Felicidade: Uma leitura do GEFAM" (Matrioska - 532p.) é resultado da produção acadêmica dos membros do GEFam - Grupo de Estudos Família e Felicidade. Caio Meireles (Battaglia & Pedrosa Advogados) é coautor no capítulo "Prática da Alienação Parental como Fator Determinante para a Colocação da Família em Situação de Vulnerabilidade ou Risco Psicossocial". Dois migalheiros serão agraciados com a obra. (Clique aqui)
Novidade
Editora Mizuno disponibiliza em e-book a "Coleção Direito em Essência", que é composta por diversas disciplinas do Direito, e foi idealizada para trazer ao leitor à essência, assim por dizer, um estudo sintético e atualizado sobre os principais temas dessas respectivas ramificações. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, às 10h, o Covac 10 minutos, programa de Covac - Sociedade de Advogados, será sobre os problemas sistêmicos do ProUni. Confira pelo YouTube. (Clique aqui)
Dia 7/7, às 9h, Janaina Rodrigues Pereira, sócia de Covac - Sociedade de Advogados e coordenadora do Núcleo de Certificações e Desburocratização da OAB/SP, participa do evento "Implementação do MROSC e a nova lei do Cebas - Avanços e desafios", realizado pela Ordem paulista. Ela estará no painel "Nova lei do Cebas - Lei complementar 187/21". (Clique aqui)
Paula Rodrigues, de Daniel Advogados, foi convidada pela Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/Campinas para participar do evento "Diretrizes da ANPD para 2022", que acontece dia 7/7, às 17h, com a presença do Diretor da ANPD Arthur Pereira Sabbat. Paula é membro regional da Comissão e dará sua contribuição acerca da agenda regulatória da ANPD. (Clique aqui)
No último dia 1º/7, Thaís Marçal, sócia de Motta Fernandes Advogados, palestrou sobre a "Nova Lei de Improbidade Administrativa", na ELERJ. Confira a íntegra da exposição. (Clique aqui)
Hendrick Pinheiro (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) tornou-se professor substituto de Direito Tributário da Faculdade Nacional de Direito, da UFRJ.
Congresso IBRADIM
Nos dias 18 e 19/8, no Hotel Fairmont Copacabana, no RJ, o Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário realizará seu 5º congresso, presencial e com transmissão ao vivo. Serão 23 painéis e mais de 80 painelistas, reunindo os maiores especialistas do país para tratar dos temas mais práticos e atuais da área. Ainda há ingressos disponíveis. A empresa ou escritório que adquirir cinco ingressos ganha um gratuito enquanto durar o lote da promoção. Confira! (Clique aqui)
Meu CIEE
Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE lançou o aplicativo "Meu CIEE", com foco em aproximar milhões de jovens que estão em busca de uma oportunidade de estágio e aprendizagem das melhores vagas para seus perfis. O aplicativo é gratuito e está disponível na App Store e Google Play. Confira! (Clique aqui)
Integração regional
Hoje, às 16h, o IAB promove o webinar "A Cultura como fator de integração regional na América Latina", que terá como palestrante o diplomata José Jeronimo Moscardo de Souza. O evento gratuito será transmitido pelo canal TVIAB no Youtube. (Clique aqui)
3º Prêmio Patente
Estão abertas até o dia 18/7 as inscrições para o "3º Prêmio Patente do Ano da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual". Nesta terceira edição, no espírito da "Sociedade 5.0", a premiação contemplará profissionais e empresas que patentearam no Brasil suas inovações relacionadas ao bem-estar humano. (Clique aqui)
Pós-graduação
O processo seletivo e inscrições para os cursos de pós-graduação lato sensu e curta duração da FGV Direito SP (FGV LAW) encerrará nos próximos dias. Inscreva-se! (Clique aqui)
Regulação Ferroviária
FGV Direito Rio criou, em parceria com o FGV Transportes, o "Comitê de Regulação Ferroviária". Idealizada dentro do projeto "Regulação em Números", a iniciativa tem como objetivo fomentar melhorias regulatórias necessárias ao desenvolvimento desse setor estratégico para o desenvolvimento da infraestrutura do país. (Clique aqui)
Direito Contratual
PUC-SP promove o curso de especialização "Direito Contratual". Inscreva-se! Descontos de até 15% em matrículas iniciais confirmadas até 31/7. (Clique aqui)
Marketing Jurídico
No mercado competitivo, ter uma estratégia planejada e bem implementada faz toda a diferença e gera ótimos resultados. Pensando nisso, a Radar - Gestão para Advogados possui a "RadarCONSULTORIA" especializada em Marketing Jurídico. Entre em contato com a Juliane Loss, aqui.
Projeto Digitalização
AASP está na cidade de Ourinhos com a unidade móvel do "Projeto Digitalização", que ficará estacionado nas mediações do fórum Cível do município. O atendimento será realizado até dia 8/7, das 10 às 17h.
Entrevista
Em entrevista à Tônica Mídia, a pós-doutora professora Vânia Aieta, que coordena a pós-graduação em Direito Eleitoral do Centro de Estudos e Pesquisa no Ensino do Direito - UERJ, fala sobre sobre democracia, o funcionamento da Justiça eleitoral e combate à desinformação. (Clique aqui)
Desconto
Sistema Lysis participará como expositor na Fenalaw, que acontece de 19 a 21/10, no Centro de Convenções Frei Caneca. Pensando nisso, oferece 15% de desconto na inscrição, com o cupom "techway15". (Clique aqui)
Aniversário
Se você perdeu a newsletter de "20 anos de Grupo Inrise", clique aqui e veja os brindes que estão veiculando na edição de aniversário.
Fomentadores
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Camamu
BA/Muritiba
MS/Tacuru
PE/Itambé
PE/Tupanatinga
RS/Chuí
SP/Guapiaçu
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Gunfire Tears Into a Parade Near Chicago"
The Washington Post - EUA
"At least 6 die in parade shooting"
Le Monde - França
"Covid-19: questions sur la septième vague"
Corriere Della Sera - Itália
"In 13 sotto il ghiacciaio"
Le Figaro - França
"Macron contraint au remaniement minimum"
Clarín - Argentina
"Batakis busca calmar a los mercados que la recibieron con un lunes negro"
El País - Espanha
"Sánchez acelera con el gasto en Defesa pese al rechazo de Podemos"
Público - Portugal
"Pluris de Mário Ferreira recebe 52% dos apoios do PRR à recapitalização"
Die Welt - Alemanha
"720 Milliarden Euro für den Wiederaufbau"
The Guardian - Inglaterra
"Parliament urged to act over sexual abuse claims"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Maioria de apurações federais de assédio termina impune"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Ambiente tem dados piores após mudança no ministério"
O Globo - Rio de Janeiro
"Governo atua para evitar novas mudanças e acelerar PEC"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Inflação do tira-gosto encarece conta do bar"
Correio Braziliense - Brasília
"Planalto põe a tropa em ação para evitar mudança em PEC"
Zero Hora - Porto Alegre
"Medidas retiram R$ 4,1 bilhões de municípios gaúchos, dizem prefeitos"
O Povo - Ceará
"Projeção é de queda de até R$ 1 na gasolina e 10% na luz"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Valor de auxílio dava para finalizar três barragens"
Atualizado em: 5/7/2022 14:16
INFORMATIVO
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