MIGALHAS nº 1.614

"O mal resultante de rejeitar-se uma lei boa é menor que o de adotar-se uma que seja má ou o de ter-se uma legislação redundante e instável."

João Barbalho Uchôa Cavalcanti (13/6/1846-31/10/1909),

ministro do STF,

in Comentários da Constituição de 1891,

ed. de 1902.

Veta ! x Não Veta !

Nem tanto ao céu nem tanto à terra. Quando há falta, ou excesso, cabe desconfiar. Nesse sentido, reclames no horário nobre da televisão pedindo (pressionando) para que o presidente da República não vete artigo da Super-receita nos parece algo excessivo. E nos afigura estranho até mesmo pela lógica, pois a regra é a sanção, o veto é prerrogativa que enseja, pela excepcionalidade, a declaração de seus motivos (art. 66, § 1º, CF/88). Isso sem falar que o veto não é absoluto, pois o Congresso pode derrubá-lo. Sem nenhum juízo de valor acerca dos antagônicos posicionamentos (a frase de abertura é meramente ilustrativa, apenas para lembrança do autor), fica o registro de algo que a memória não achou nos guardados, o de um movimento tão grande pedindo que o presidente não vete um único artigo de um projeto de lei (art. 9. / PL 6.272/05 - clique aqui).

Novidade em Migalhas

O portal jurídico Migalhas estréia um novo espaço dedicado à carreira no mundo jurídico. É a seção "Mercado de trabalho". Neste espaço, Migalhas irá apresentar semanalmente matérias, entrevistas e curiosidades sobre o mercado de trabalho jurídico. Para começar com chave de ouro, os migalheiros são presenteados com uma entrevista exclusiva de Rodrigo Monteiro Castro, diretor jurídico da Accor para a América Latina. Na entrevista, ele explica por exemplo o que as empresas atualmente estão procurando no profissional do Direito. Clique aqui para saber.

Tour Jurídico - Guiana III

Em mais um capítulo da onírica excursão migalheira, apresentamos hoje os grandes nomes que se destacam no mundo jurídico da Guiana. Clique aqui para conhecê-los.

Equador

Um juiz equatoriano suspendeu ontem a destituição de 57 deputados opositores, decidida na semana passada pelo TSE.

Migalhas dos leitores - Paraguai

"Sou proprietário de uma pequena parcela do Latifúndio Brasil, condômino a quem os seus administradores devem solicitar autorização para atos de oneração ou alienação deste bem ou de parte sua. Não obtida expressamente esta autorização, o perdão ou doação ao Paraguai não me pode impor prejuízo, muito menos em dobro, quando tal será repartido entre todos os demais condôminos. Que a benesse seja feita com o chapéu próprio do gerente e não com o nosso, como já o fez perdoando dívidas de outros estados estrangeiros." Waldyr Grisard Filho - OAB/PR 3705

laredeF oãçiutitsnoC

No último dia 7, o plenário do Senado aprovou a PEC 81/03 que acrescenta o artigo 174-A, na CF, tratando da atividade regulatória. Comentando o elemento teleológico do constituinte reformador, Gilberto Bercovici, professor da FADUSP, diz que a aprovação da PEC significa um subversão da ordem econômica constitucional. Clique aqui e veja na íntegra a respeitável opinião do autor.

PMDB unido

O partidão ganhou o cobiçado espaço no governo. Cinco ministérios : Agricultura, Integração Nacional; Saúde; Comunicações; e, Minas e Energia. Só a cabeça das pastas já seria importante. Mas além disso os ministérios foram oferecidos (e aceitos) ao PMDB de porteira fechada. E pra não falar que foi tudo perfeito, no lugar da Agricultura o partido queria os Transportes. Mas a pasta da Saúde compensa. Leia, no lugar dos nomes, os Orçamentos. Aí fica fácil entender.

Marta suplicante

A ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy decidiu aceitar o Ministério do Turismo do governo Lula. Mas colocou duas condições para isso. Primeiro, que tenha a liberdade de sair do governo no ano que vem, a fim de se candidatar novamente à Prefeitura de São Paulo, se quiser. Segundo, que sua pasta receba uma injeção de recursos do governo federal e que seja preservada de cortes e contingenciamentos.

Preparado

Luiz Eduardo Greenhalgh vem aí.

A casa de Ribeirão Preto

A reforma política não pode sair da pauta. Nela, é imprescindível melhorar a representação política. Uma das propostas é a do voto distrital, que evitaria certos contra-sensos. Explicando de uma maneira prática, pegando ao léu um deputado, veja só : quem o deputado Antônio Palocci representa ? Prontamente responderá um leitor : os munícipes de Ribeirão Preto, cidade onde o parlamentar foi duas vezes alcaide. Entretanto, para se ter uma idéia do tamanho do barulho, Palocci foi eleito com expressivos pouco mais de 150 mil votos. Destes, 10% apenas são da Califórnia brasileira.

Advogado está ministro, até amanhã

Bastos deixa, amanhã, o ministério da Justiça. Após um brevíssimo descanso, assume seu posto na banca Chiaparini e Bastos Advogados, que no início do mês inaugurou as modernas instalações na avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.015, 14º andar. Com os festejados Marcos Chiaparini e José Diogo Bastos Neto, Márcio Thomaz Bastos volta à advocacia.

Um antes, outro depois

Ninguém pode negar que com a passagem de Márcio Thomaz Bastos, o MJ ganhou um destaque até então desconhecido. A pasta não tinha esse status todo. Escolhendo bem sua equipe, Bastos fortaleceu cada pasta, cada secretaria, cada departamento. Mérito pessoal dele.

Vale lembrar

Sob o poncho do ministério da Justiça estão, entre outros órgãos, a Comissão de Anistia, a Secretaria de Direito Econômico, a Secretaria de Reforma do Judiciário, o Departamento de Polícia Federal, a Defensoria Pública da União, o Cade e a Funai.

"Confesso"

Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues, desembargador aposentado do TJ/SP, comenta uma confissão feita pelo ministro Márcio Thomaz Bastos. (Clique aqui)

José Dirceu no STF

Colunista Cláudio Humberto hoje : "Mal assumiu a chefia da Advocacia Geral da União, José Antônio Toffoli já é apontado como futuro ministro do Supremo Tribunal Federal".

Artigo

Em inteligente artigo hoje publicado na Folha de S. Paulo, o processualista Sergio Bermudes sai em defesa do ministro Gilmar Mendes, criticando a forma como as reportagens trataram decisões por ele prolatadas. O advogado alerta : "Antes de criticar de modo consistente um julgamento, é indispensável examiná-lo, inclusive com a ajuda de especialistas" e "A matéria jornalística não poderia qualificar de erradas as decisões do ministro, nem insinuar isso, senão depois do exaustivo exame das circunstâncias processuais em que ele as proferiu".

Migas

1 - Advogado entra com ação trabalhista contra banca e ainda envolve cliente no processo. Resultado : Litigância de má-fé. (Clique aqui)

2 - Notificação via internet sobre exclusão do Refis é válida, entende STJ. (Clique aqui)

3 - Adiada a proclamação do resultado do julgamento sobre cobrança de Cofins para sociedades de advogados. (Clique aqui)

4 - Juiz de Carazinho/RS ("é nóis na fita", dirão os migalheiros da cidade gaúcha) decreta prisão preventiva para advogado durante audiência. (Clique aqui)

5 - Defensoria Pública de SP abre inscrições para concurso. (Clique aqui)

6 - Comissão Municipal de Direitos Humanos de SP credencia especialistas para projetos. (Clique aqui)

7 - Arnoldo Wald Filho assume a Comissão de Arbitragem e Mediação da OAB/SP. (Clique aqui)

Santa Elisa

O grupo Santa Elisa anunciou ontem uma associação com a trading Global Foods e o fundo de investimento internacional Carlyle Riverstone, que atua na área de projetos de energia renovável. O acordo cria a Companhia Nacional de Açúcar e Álcool (CNAA), que pretende faturar R$ 4 bilhões por ano e alcançar capacidade para processar 40 milhões de toneladas de cana por safra.

Mais etanol

O Brasil assinará mais um acordo no setor do etanol. Desta vez, o entendimento é com a Indonésia, que deverá receber US$ 12 bilhões em investimentos de empresas de várias partes do mundo para desenvolver o combustível. A Indonésia poderá se tornar um dos principais fornecedores de etanol no Sudeste Asiático nos próximos anos e o Brasil quer garantir influência sobre esse mercado.

!!!!

Já se fala em bolha especulativa do álcool. Cuidado, pois o negócio é inflamável.

Leilão

No próximo dia 27 de março, vai a leilão público o complexo industrial do S.A. Cortume Curitiba. Fundada em 1941, a empresa chegou a ter 1,3 mil trabalhadores.

Trorion S.A.

A Fazenda nacional, atuando prioritariamente sobre débito da Trorion, levou a leilão extraordinário realizado na Comarca de Diadema, no último dia 5, lote de bens móveis e imóveis avaliados em cerca de R$ 24 milhões. O principal bem, um imóvel, foi arrematado em primeira praça por R$ 15 milhões. A segunda praça irá se realizar já no dia 16 deste mês, e há indicações que sejam alienados outros R$ 11 milhões em bens. (EF 325/95 - Anexo Fiscal da Comarca de Diadema)

Processo de Execução

Marcos de Rezende Andrade Jr. (do escritório Rayes & Sevilha Advogados) mostra o que, na prática, foi alterado na execução de título extrajudicial. Clique aqui para ver.

Condenação

O MorumbiShopping e o Grupo Internacional Cinematográfico foram condenados pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/ SP a pagar cem salários mínimos cada um a Pablo Menna Barreto, como indenização por danos morais. Cabe recurso. Barreto estava no cinema do shopping quando o estudante de medicina Mateus da Costa Meira atirou contra a platéia que assistia ao filme "Clube da Luta", em 3 de novembro de 1999. No pedido de indenização, Barreto diz ter sofrido abalos psicológicos.

Velho é a mãe

O CNJ decidiu que não tem valor o dispositivo que limita a idade para participação no concurso de ingresso na Magistratura paulista (n. 179). O edital do certame exigia entre os requisitos para participar que no último dia de inscrição o candidato ainda não tivesse completado quarenta e cinco anos.

Exame de Ordem

OAB/SP abre no próximo dia 19/3 as inscrições para o 132° Exame de Ordem. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - O que fazer ?

"Sr. Diretor, Concentrado na redação de mais uma peça processual, baixando livros e mais livros da biblioteca e, portanto, afastado do movimento do escritório, no silêncio passei a escutar um burburinho. Foi quando, de repente, ouvi uma voz nítida e mais exaltada dizer: "O que iremos fazer!", seguindo-se novamente o silêncio. Olhei para todos os lados para ver de onde vinha aquela voz. Ninguém. Ali estava eu, apenas. Fiquei estupefato e assustado. Saio da biblioteca e, repentinamente a voz se fez, novamente, escutar, quando observo uma reunião de exaltados estagiários recém formados e que prestaram o primeiro exame da OAB (nº 131). Penso em ato de insubordinação; talvez uma rebelião, e me lembro da chibata da alta direção do Migalhas. Porém, aquela voz mais uma vez se faz ouvir, complementando: "O que fazer! A lista dos aprovados no exame da OAB nº 131 só irá sair no mês de abril (previsão da própria OAB/SP), mas as inscrições para o exame nº 132, conforme edital de abertura começam dia 19 e terminam no dia 30 de março, ou seja, quem quiser esperar a lista do Exame nº 131 e não passar não poderá fazer o de nº 132; quem não esperar e se inscrever, se passar, perderá o valor de R$ 180,00 relativo à inscrição que segundo o item 1.3.3 do edital "não será devolvido em hipótese alguma". Será que o MIGALHAS sabe o que fazer? Saudações." Ricardo Estelles - OAB/SP 58.768

Efeméride

Hoje é comemorado o "Dia Internacional do Consumidor". Nos festejos, Migalhas publica hoje dois artigos sobre o tema,

• Reflexões a cerca do dia mundial do consumidor - Maria Carolina M. S. Garcia - clique aqui

• Os dezesseis anos do código de defesa do consumidor - Arthur Rollo - clique aqui

15 de março. E por falar nisso...

...Migalhas tem a honra de sortear um exemplar da obra "Manual do Consumidor em Juízo" (277 p.) em razão desta data em que se comemora o Dia do Consumidor. Desenvolvida pelo Dr. Rodolfo de Camargo Mancuso, a obra traz uma visão abrangente acerca do posicionamento do consumidor em juízo e também aborda o processo de execução no Código de Defesa do Consumidor. O livro foi cordialmente oferecido pela Editora Saraiva. Não perca essa chance, clique aqui e participe.

Fique de olho...

...na seção "Olho Mágico" do portal Migalhas e confira excelentes oportunidades profissionais oferecidas por grandes empresas. É muito fácil se candidatar a uma vaga por meio da Michael Page International. Novidades da semana: Gerente Tributário Sênior, Consultor Jurídico Empresarial, Consultor Fiscal Tributário, entre outros. Abra o olho, clique aqui.

Correspondentes

Precisando contatar um advogado para verificar um andamento de processo noutro canto do país ? Reduza seu trabalho a um clique. Busque na seção "Correspondentes" e encontre prestadores de serviços cadastrados em todo o Brasil. Confira como é fácil, dê um clique aqui para buscar ou se cadastrar.

Falecimento e missa

Prof. Juversino Garcia de Oliveira. Dia 12, aos 86 anos. Natural de Orlândia, era professor e advogado. A missa de sétimo dia será celebrada no dia 17 (sábado), às 17h, na Igreja de São Gabriel, na avenida São Gabriel, 108, Jardim Paulista, SP.

Doutrinalhas

1. - "A decisão do STF no HC 82.959-7/SP e os crimes hediondos" - Cláudio da Silva Leiria, promotor de Justiça. (Clique aqui)

2. - "Big Brother criminal x Big Brother da segurança" - Fernando Paulo da Silva Filho, advogado. (Clique aqui)

Araguaia

O governo brasileiro coleta pela primeira vez amostras de sangue no exterior para ajudar a identificação de corpos de pessoas desaparecidas durante o regime militar. Ontem, o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, foi até a Calábria, na Itália, para coletar sangue e pedaços de unhas de Elena Castiglia, mãe de um ex-guerrilheiro do Araguaia, que servirão para testes de DNA e para facilitar a identificação das vítimas. A família pressionava o governo italiano havia mais de dez anos para intervir no caso. É a primeira vez que um governo europeu cobra ações de Brasília em relação a um de seus cidadãos mortos durante a ditadura.

Anistiado político

O TRF da 4ª Região reconheceu a condição de anistiado político do atual deputado estadual do Rio Grande do Sul Raul Pont (PT), que completará 63 anos em maio. O parlamentar receberá indenização de R$ 70 mil pelos danos morais sofridos durante o regime militar e reparação econômica - a ser calculada - por não ter exercido o cargo de auxiliar de escritório da Petrobrás entre 1968 e 1990.

Baú migalheiro

Há 40 anos, no dia 15 de março de 1967, o marechal Arthur da Costa e Silva tomava posse como presidente da República. Com ele, o AI-5.

Migafalhas, as falhas de Migalhas

Diferentemente do que foi informado ontem por Migalhas, a OAB/RJ não ingressou com MS contestando a recusa da lista pelo TRT/RJ. Segundo a assessoria da Ordem, eles não apóiam essa contestação, muito pelo contrário, o atual Conselho (que tomou posse em janeiro) apóia a recusa. Quem ingressou com o MS no Supremo foram os próprios integrantes da lista recusada. Clique aqui.

Não deixe de concorrer...

...ao sorteio de um exemplar da obra "Lei dos Planos e Seguros de Saúde" (576 p.), desenvolvida pelos ilustres Juízes de Direito Maury Ângelo Bottesini e Mauro Conti Machado e cordialmente oferecida pela Editora Revista dos Tribunais. Clique aqui.

Lançamento

Dia 21/3, o norueguês Berge Furre, teólogo e vice-presidente da Comissão do Prêmio Nobel da Paz, lança o livro e ministra a conferência "História da Noruega - Século XX: da Independência ao Estado de Bem-Estar Social". O lançamento será às 14h na sala de vídeo do Departamento de História, Prédio de História e Geografia, FFLCH/USP. Mais informações, clique aqui.

Jorge Rubem Folena de Oliveira, sócio do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, em parceria com Verlene Tavares, lança no próximo dia 19/3 às 18h30h, na OAB/RJ (av. Marechal Câmara, 150 - 9° andar) a obra "As empresas estatais e o processo de desenvolvimento sustentável: um Brasil dos brasileiros".

Títulos judiciais

"As Alterações de Título Judiciais" será o tema da palestra que o professor universitário e advogado Bruno Boris, do escritório Azevedo Sette Advogados, ministra no próximo dia 16/3 no Salão Nobre da OAB/SP (praça da Sé, 385, 1° andar) a partir das 19h30. Inscrições na sede da entidade mediante a doação de uma lata de leite em pó integral. Mais informações, clique aqui.

Corra

Ainda dá tempo de participar do curso "Legislação ambiental", que acontece neste sábado. Numa oportunidade única, o Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa oferece um desconto de 20% aos migalheiros. Mais informações, clique aqui.

Organizando

Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para o curso "Organizando escritórios e departamentos jurídicos", que acontece dias 22 e 23/3, em SP. O objetivo deste curso promovido pela Central Prática Consultoria e Treinamento é apresentar alternativas de gerenciamento físico, financeiro, humano e de marketing que contribuam para inserir gestores de negócios jurídicos no novo contexto da advocacia empresarial.

Concurso

A partir de segunda-feira o Curso Robortella abre as inscrições para o treinamento de quem pretende prestar o 33º concurso para Juiz TRT/2ª. As aulas começam dia 27/3. Clique aqui e veja como participar.

Diretor executivo

Dia 21/3, o FORUM CEBEFI realiza o seminário "O diretor executivo". Este seminário objetiva transmitir aos participantes conhecimentos societários, tributários, trabalhistas e previdenciários. Mais informações, clique aqui.

Guerra fiscal

No último mês de janeiro, logo após assumir a Secretaria Estadual da Fazenda, o secretário Mauro Ricardo Costa declarou à imprensa que o governo de São Paulo não vai mais assistir passivamente à Guerra Fiscal. Clique aqui, concorra a uma vaga-cortesia, e participe do seminário InterNews, que acontece dia 22/3 para conhecer as vantagens e riscos envolvidos nas negociações fiscais citadas pelo secretário.

CPC

Clique aqui e conheça a programação do curso "Atualização em Direito Processual Civil", que a FADISP Faculdade Autônoma de Direito oferece a partir do dia 29/3.

Era uma casa...

Todas as considerações legais que rodeiam os bolsões residenciais, os lotes e as vilas com acesso restrito serão esmiuçadas no curso "Loteamento Fechado", promovido pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo dia 20/3. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para participar.

Administração pública

As licitações mediante pregão e as contratações diretas da administração pública são temas que serão abordados no workshop "Licitação e contratações da administração pública", que o CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito realiza no RJ dias 19 e 21/3. Clique aqui e confira a programação.

Administração legal

Com o objetivo de conhecer o perfil dos escritórios de advocacia brasileiros, Anna Luiza do Amaral Boranga, da EVENTLAW PROMOÇÕES, apresentará os resultados da pesquisa "Mercado de Trabalho para o Administrador Legal", dia 22/3, das 18h50 às 20h30, no Conselho Regional de Administração de São Paulo (rua Estados Unidos, 865 - Jardim América - SP). Mais informações (11)3082-7066.

"International Tendencies"

Dia 21/3, o prof. Reuven Avi-Yonah fará uma exposição comparativa, em inglês, sobre a evolução da legislação tributária aplicável às empresas estrangeiras controladas ou coligadas a empresas nacionais. A palestra, que acontece no campus do IBMEC/SP, será seguida por um debate conduzido por advogados brasileiros especializados no assunto. Mais informações, clique aqui.

Ganhou

Elisa Haruyo Sakamoto, advogada da AGF Brasil seguros S/A, ganhou a vaga-cortesia para seminário "Remuneração variável como estratégia para a retenção de talentos", que acontece dia 21/3 pela InterNews. Clique aqui.

Sorte

A obra "A Nova Execução Civil - Lei 11.232/05" (Editora Quartier Latin, 368 p.) coordenada por Susana Henriques da Costa e carinhosamente oferecida pelo escritório de advocacia Bucciolli e Advogados Associados foi sorteada para Dienen Leite da Silva, do escritório Cosso Advogados, de São Paulo/SP.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"4 Dead in Manhattan Gunfight"

The Washington Post - EUA

"Suspected Mastermind Of 9/11 Confesses"

Le Monde - França

"Les socialistes à la recherche d'une stratégie anti-Bayrou"

Corriere Della Sera - Itália

"Il pm legge Lucarelli e scopre l'assassino dopo 13 anni"

Le Figaro - França

"Nouveau coup de tabac sur le CAC 40"

Clarín - Argentina

"Suben impuestos en Provincia por alto patrimonio"

Público - Portugal

"Menos "testes do pezinho" indiciam descida dos nascimentos"

El País - Espanha

"El Gobierno cree inaceptable que se altere el tribunal que juzga a Batasuna"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Mutter soll Neugeborenes getötet haben"

The Guardian - Inglaterra

"95 Labour MPs say no. But Blair gets his missile."

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PMDB leva Agricultura e fica com cinco ministérios"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"PMDB passa de 2 para 5 ministérios na reforma"

O Globo - Rio de Janeiro

"Quebra de sigilo indica fraude em concurso para juiz"

Estado de Minas - Minas Gerais

"PMDB leva 5º ministério e Lula acelera a reforma"

Correio Braziliense - Brasília

"Paixão virtual acaba em morte"

O Estado do Paraná - Paraná

"PR terá mais um ministro: Balbinotti na Agricultura"

Zero Hora - Porto Alegre

"PMDB ganha cinco ministérios e PDT entra no governo Lula"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Avião cai, 4 morrem e R$ 5,5 milhões somem"

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Apoiadores :

· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
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· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· MR Advocacia - Mário Roberto Pereira de Araújo & Associados
· Mundie e Advogados
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· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados

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· Penteado Mendonça Advocacia
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· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
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· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados

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· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
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· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
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· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
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· Veirano Advogados
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· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Grassano & Associados
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
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· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cerqueira Leite Advogados Associados -
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Cosso Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados

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Fomentadores :

· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· Macdata Informática e Editora Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
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· CEU - Centro de Extensão Universitária
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