MIGALHAS nº 860

Segunda-feira, 9 de fevereiro de 2004 - Migalhas nº 860 - Fechamento às 9h00.   

 

 

"O café é o ouro silencioso / De que a geada orvalhada / Arma torrefações ao Sol."

Oswald de Andrade (1890-1954)

Café com o Presidente

O governo federal estuda a liberação do FGTS para a recuperação de casas destruídas pelas enchentes. A informação foi dada hoje pelo presidente Lula em seu programa de rádio quinzenal Café com o Presidente.

Almoço com o Presidente

Migalheiros de peso estarão presentes hoje na cerimônia de lançamento do Jato Comercial Embraer 190, em São José dos Campos/SP, às 11h30. Ah ! Já estávamos esquecendo...Lula também irá.

"O novo avião não é apenas mais um "rostinho bonito" no mundo da aviação comercial. O projeto, que consumiu perto de US$ 1 bilhão, é uma das maiores apostas dos 34 anos de existência da ex-estatal. Em jogo, um mercado estimado para os próximos dez anos em 2.500 aeronaves e mais de US$ 50 bilhões." Paula Pacheco, revista Carta Capital

Grand monde

Ontem, em festivo coquetel realizado em SP, foi lançado o jato para os representantes das empresas aeronáuticas do mundo inteiro.

Audiência presidencial

Quem quiser falar com o presidente da República deve ir hoje, à tarde, em seu escritório na avenida Paulista. Lula despachará em SP nesta segunda. Já os que estiverem em Brasília, para falar com o "dono do pedaço", devem se dirigir ao gabinete de número 58. É lá que atende o migalhistro José Dirceu.

Limites legais

Hoje em Migalhas, com o artigo de Luiz Fernando Pacheco - do escritório Ráo, Cavalcanti e Pacheco Advogados -, é levantada a discussão dos limites da divulgação de casos jurídicos. Para o criminalista, o país comemorou os resultados da operação Anaconda. "A mídia julgou, condenou e aplicou pena: pretensamente seriam criminosos." Clique aqui e veja esse importante texto, que reabre o debate sobre a legalidade de se divulgar informações resguardadas pelo segredo de Justiça e que ainda estão em fase de investigação.

Sócio non grato

A Cooperativa Central de Laticínios do Paraná e a Cooperativa Central Agromilk conseguiram na Justiça liminar para excluir a Parmalat da sociedade na empresa de laticínios Batávia. A decisão é de 1a instância, da juíza titular da comarca de Castro/PR, Denise Damo Comel. A Parmalat é acionista majoritária da empresa, com 51%, e as duas cooperativas têm juntas 49%.

Sociedades

Segundo especialistas, uma das significativas alterações introduzidas pelo nCC em relação ao Direito Societário diz respeito ao princípio da primazia da continuidade da sociedade mesmo diante da saída de um dos sócios. Para que isso seja possível, é preciso que o planejamento sucessório esteja com suas linhas bem definidas. Em nossas Migalhas de peso, Mariana Matos de Oliveira, do escritório Oliveira e Leite Advogados Associados S/C, esmigalha o assunto. Clique aqui.

Migalhas dos leitores - Lei de Falências

"Cumprimentos à Redação pelo excelente diário e, particularmente, ao leitor Dr. Manoel Justino Bezerra Filho pela crítica à nova Lei de Falências (Migalhas 859). Trata-se da mais escancarada proteção aos bancos. Aliás, e a Lei de Responsabilidade Fiscal? A pretexto de suposta moralização das contas públicas tem-se outra lei de proteção aos bancos. Às duas medidas, a propósito, conjugue-se o franqueamento da folha de pagamento do funcionalismo públicos aos bancos. Empresta-se sem riscos, debitando diretamente em conta, em extraordinário privilégio de credores que se utilizam dos computadores e meios do estado para realizar seus haveres. Por que as Casas Pernambucanas também não debitam diretamente nas contas do funcionalismo público, e assim por diante, até chegarmos ao feirante da esquina? Por que só os bancos? A propósito, em conclusão, da pregada autonomia do Banco Central, proponho a criação do CONAP - Conselho Nacional de Auto-regulamentação Penitenciária. Os presos, assim, reunir-se-iam e discutiriam os rumos do sistema prisional. A lógica é a mesma. Cumprimentos" Luís Antônio Castagna Maia - escritório Castagna Maia Advogados Associados - Brasília/DF

Lei de Falências

Migalhas sorteia mais uma grande obra do ilustre juiz de Direito em SP, Manoel Justino Bezerra Filho. O autor oferece para os migalheiros o livro "Lei de Falências Comentada" (2ºedição revista, ampliada e atualizada de acordo com o novo Código Civil, 560p.). Conheça o trabalho e concorra, clique aqui.

Recursos hídricos - normatização

Em 17 de dezembro último, foi publicada no RJ a Lei 4.247, que normatiza a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Essa cobrança afetará significativamente o meio empresarial. Hoje, nas nossas prestigiadas Migalhas de peso, você pode conferir comentários sobre esta lei, elaborados pelo advogado Sérgio Guerra, do escritório Siqueira Castro. Clique aqui.

O sabor das revistas

As revistas semanais trazem páginas e páginas recheadas de chocolate. A decisão do Cade, de não permitir a compra da Garoto pela Nestlé, adoçou a pauta dos hebdomadários.

Migalhas dos leitores - Nestlé/Garoto

"O caso Nestlé-Garoto x CADE é, para o bem ou para o mal, já histórico. Com a parcimônia que, penso eu, deve marcar a atuação de qualquer operador do Direito, nada vou comentar sobre a justiça ou a injustiça da decisão. Não conheço o processo e, portanto, não tenho elementos para opinar. Contudo, há fatos sobre os quais posso argumentar : 1) A decisão foi de 5 x 1 e, até onde eu saiba, a idoneidade ou o preparo dos conselheiros votantes não foi em nenhum momento questionada; 2) O CADE é regulado por lei e tem ali fixada sua competência para decidir os casos de possível concentração de mercado. Se a Nestlé não contestou essa competência até o momento do julgamento, supõe-se que teve ela por boa, legal e aceitável. Dizer, assim, que a decisão "extrapolou os limites constitucionais", como se ela fosse teratológica, não me parece argumento razoável; 3) Com 5 votos numa direção e 1 em outra, o autor do voto vencido, João Grandino Rodas, deveria ter se esmerado em prestigiar o trabalho de seus colegas e não querer transformar seu voto vencido em base para embargos infringentes interpostos de modo informal por ele mesmo. Em suma, neste particular, ficou feio. Mas, como disse, a decisão do CADE marca uma posição e as críticas vêm mesmo. Isso é quase inevitável. Fico apenas pensando se essas críticas de caráter institucional que se faz ao CADE neste momento seriam feitas se a fusão em tela tivesse sido aprovada." Antonio Minhoto

"Quem assistiu ontem (5/2) a TV Senado ficou por dentro de todo o caso Nestlé-Garoto. Na verdade, existem temas ainda mais profundos e delicados que a mídia direcionada está deixando de informar. Há três anos que a compra foi realizada por 250/300 Milhões de Reais. Ocorre que seis meses antes da transação, isto é, há mais de três anos, esta mesma adquirente fez a devida consulta ao CADE que somente agora teria vetado o negócio. Se a resposta negativa tivesse ocorrido na época os prejuízos poderiam ter sido evitados. De lá para cá outros 50 Milhões foram investidos pela compradora. Um senador, no plenário, disse haver "interesses escusos" na decisão do referido órgão. Falou-se até na criação de dispositivo legal para controle do CADE pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Enquanto isso, a fábrica, no ES, possui 3000 funcionários, a maioria mulheres, que, agora, podem perder seus empregos. Na batalha entre o mar e o rochedo quem paga são os mariscos..." Marcelo Brandão Azevedo, advogado em Belo Horizonte

Almoço - palestra

Acontece amanhã, em SP, o almoço - palestra dos associados da ASPI - Associação Paulista de Propriedade Intelectual. O evento será ministrado pelo Presidente do CONAR, Gilberto Leifert. Para saber mais informações ligue (11) 5575-4944/ 5575-4710 ou clique aqui.

Precedente

Com a decisão do STF de admitir que seus integrantes possam receber os extras vindos de eventuais atuações do TSE, abre-se uma brecha para que outras categorias possam pleitear o direito de acumular vencimentos, o que é vedado pela CF/88.

"Assim que aparecerem as ações, o STF deverá se manifestar rapidamente e, acredito, vai restringir a exceção a seus ministros". "Não se trata de atuar em causa própria, mas diz respeito ao fato de que a situação eleitoral é realmente uma excepcionalidade" Eduardo Maffia Queiroz Nobre - escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

Obrigados

O STF justifica a exceção própria pelo fato de que a própria Carta exige que seus membros integrem a Corte eleitoral.

"Você acha que alguém pode trabalhar de Graça?" Maurício Corrêa, STF

Frigir dos ovos

Com a instalação da comissão especial da emenda paralela da Previdência na Câmara, prevista para amanhã, o debate sobre o teto salarial deve dominar o final dos trabalhos da convocação extraordinária do Congresso. O período extraordinário de trabalho termina na sexta-feira com um saldo: menos R$ 50 milhões para os cofres públicos.

Sendas Distribuidora S/A

O grupo Sendas e o Pão de Açúcar decidiram que a nova empresa que surgirá de sua fusão se chamará Sendas Distribuidora S/A.

Discussão

A anulação da posse do senador Mário Calixto ressuscitou a discussão sobre os suplentes no Senado. O senador Eduardo Suplicy pretende reapresentar um projeto arquivado para alterar a maneira pela qual os suplentes chegam à Casa.

TST

Os ministros do TST elegerão amanhã, em sessão extraordinária do Pleno às 9h, os novos dirigentes do Tribunal para o biênio 2004/2006. São candidatos naturais à Presidência do TST o atual vice-presidente, ministro Vantuil Abdala e à Vice-Presidência o atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal.

CPI no Direito

O presidente da OAB, Roberto Busato, disse ontem que vai pedir ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha, e aos "deputados da frente parlamentar da advocacia" (seja lá o que for isso) a instalação urgente de uma CPI para investigar a qualidade do ensino jurídico no país.

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Arbitragem

O jornal Valor Econômico traz matéria mostrando a importância do evento que será realizado na próxima quinta-feira, o "Dia Internacional de Arbitragem", organizado pela International Bar Association (IBA).

Imperdível!

Ainda há tempo de participar deste que é o 7th IBA INTERNATIONAL ARBITRATION DAY - The Contribution of Latin America to the Development of a New Arbitration Culture, no Hotel Renaissance, em SP. Falaram no evento, entre outros: 

• Gilberto Giusti - Pinheiro Neto Advogados
• Horacio Bernardes Neto - Xavier Bernardes Bragança - Sociedade de Advogados
• Moira Virginia Huggard-Caine - Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados
• Adriana Noemi Pucci - Veirano Advogados
• Luiz Fernando H Sant'Anna - Demarest e Almeida Advogados

Para acessar o programa desse importante seminário internacional e se inscrever, clique aqui.

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IPI e ICMS

Acontece no dia 5/3, em SP, o Curso sobre IPI e ICMS - Noções sobre o tributo e suas espécies, organizado pela Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. O evento é coordenado pelo advogado Marcelo Magalhães Peixoto. Conheça a programação completa e participe, clique aqui.

Acidentes Ambientais

A Mission realiza no dia 18/2, em SP, o seminário Acidentes Ambientais - Implicações das Exigências Legais e Prevenção de Riscos no Meio Ambiente. O evento contará com a participação de ilustres profissionais, entre eles Flavia Bailoni Marcílio e Lina Pimentel, advogadas do escritório Veirano Advogados. Aqui no Migalhas você concorre ao sorteio de uma vaga. Clique aqui e participe.

Felizarda

Carolina Cicco do Nascimento, do escritório Martorelli Advogados, foi premiada com um exemplar da obra "Reforma Previdenciária Comentada" (1ºedição, 136p.), escrita pelo professor Aristeu de Oliveira, gentilmente oferecida pela Editora Atlas. Parabéns!

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Agenda Migalhas - Cursos e Seminários

• Rio Grande do Sul

31/5 - Estão abertas as inscrições para o décimo processo de seleção de bolsistas do Instituto Ling

• Rio de Janeiro

10/2 - As Alterações na Legislação Tributária 2003 / 2004 - Encontro com Jornalistas - organizado pelo escritório Siqueira Castro - Advogados
17/2 - Reunião/almoço do Rio Legal Committee
18/3 - LL.M Direito Empresarial - organizado pelo IBMEC/RJ

• São Paulo

10/2 - Almoço-Palestra dos Associados ASPI - organizado pela ASPI - Associação Paulista de Propriedade Intelectual

12/2 - Aspectos Relevantes do Capítulo da Escrituração Contábil das Sociedades Limitadas no novo Código Civil - organizado pelo FORUM CEBEFI

16/2 - Saiba como Melhorar a Implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Evite Autuações na sua Empresa - organizado pela Mission

17/2 - Curso Contencioso Tributário Federal - organizado pelo FORUM CEBEFI

18/2 - Acidentes Ambientais - Implicações das Exigências Legais e Prevenção de Riscos no Meio Ambiente - organizado pela Mission

19/2 - Curso Aspectos Societários, Tributários e Contábeis da Incorporação, Fusão e Cisão de Empresas - organizado pelo FORUM CEBEFI

2/3 a 29/6 - Curso de Especialização em Direito Tributário - organizado pela Associação Paulista de Estudos Tributários - APET2/3 a 29/6 - Curso de Especialização em Direito Ambiental - organizado pela COGEAE - PUC/SP

5/3 - Curso sobre IPI e ICMS - Noções sobre o tributo e suas espécies - organizado pela Associação Paulista de Estudos Tributários - APET

8/3 - Responsabilidade dos Administradores no Novo Código Civil - organizado pela InterNews

13/3 - Curso sobre Apuração do IRPJ - Ano 2004 - Lucro Real e Lucro Presumido (Preparando-se-se para a DIPJ) - organizado pela Associação Paulista de Estudos Tributários - APET

(Clique aqui)

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Migalhas Clipping

IstoÉ Dinheiro

"A fusão que o Cade não engoliu - Na mais surpreendente decisão da sua história, Cade barra a compra da Garoto pela Nestlé e muda o ambiente de negócios no Brasil"

Veja

"Stress - Por que estamos todos à beira de um ataque de nervos; Como é possível se defender desse mal moderno."

IstoÉ

"A musa do carnaval - Juliana Paes promete roubar a cena do carnaval no ano em que as musas quase sumiram da avenida."

Época

"Alergia - Já existe tratamento para a doença que inferniza a vida de 60 milhões de brasileiros. Fruto de uma reação exagerada do organismo, a alergia se tornou uma epidemia global."

CartaCapital

"Marcados para morrer - A lista de juízes, promotores, religiosos, sindicalistas, sem-terra e militantes de direitos humanos na mira de pistoleiros profissionais".

DER SPIEGEL

"Der Halbierte Kanzler"

The New York Times - EUA

"Bush States His Case Early"

The Washington Post - EUA

"Bush Defends Iraq War, And His Vietnam Service"

Le Monde - França

"Bush contre-attaque à neuf mois de la présidentielle"

Corriere della Sera - Itália

"La lealtà s'impara in famiglia, non s'impone per legge"

Le Figaro - França

"UMP: halte au feu"

Clarín - Argentina

"Argentina hará un gesto por la deuda"

El País - Espanha

"El PP rechaza por segunda vez que Aznar comparezca para hablar de las armas de Irak"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Basis wieder stabiler, Unterbau aber in Gefahr"

The Guardian - Inglaterra

"Prince Charles seeks to boost troop morale in Basra"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"FMI dá hoje duro ultimato à Argentina"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Monopólio de telefonia será evitado"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Chuva danifica 40% das rodovias federais"

O Globo - Rio de Janeiro

"Nova divisão da polícia investigará prostituição"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Primeiro emprego cria apenas duas mil vagas em todo o País"

Correio Braziliense - Brasília

"70 mil vagas"

Zero Hora - Porto Alegre

"Descontos de até 60% e promoções abrem Liquida Porto Alegre"

O Povo - Fortaleza

"3 fiscais para 819 postos"

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Apoiadores :

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Ulisses Sousa Advogados Associados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Aldo de Campos Costa - Advogados

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dias & Associados S/C

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert, Livingston e Kok Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

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Fomentadores :

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· InterNews

· Instituto Ling

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MP Treinamentos

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

 

 

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Fontes

Indique amigos

Migalhas amanhecidas