MIGALHAS nº 1.603

"Toda novidade, mesmo a felicidade, amedronta."

Johan Christoph Friedrich von Schiller (1759-1805)

Novo ciclo da cana-de-açúcar - I

Os acionistas minoritários da produtora de açúcar e álcool Vale do Rosário, que tinham 49,8% do capital da empresa, exerceram ontem o direito de preferência e assumiram o controle da companhia.

Novo ciclo da cana-de-açúcar - II

Localizada em Morro Agudo, região de Ribeirão Preto, a Vale do Rosário tem na raiz (de junco) o segredo da pujança que a colocou como uma das maiores unidades produtoras de açúcar, álcool e energia do Brasil. Aliás, é esse último produto, a energia, o principal escopo dos investidores. O álcool ainda vai acabar virando um subproduto, dizem os "especialistas". Eis o porquê de ser o novo ciclo da cana.

Novo ciclo da cana-de-açúcar - III

A Petrobrás, a Camargo Corrêa e a japonesa Mitsui assinaram ontem um memorando de entendimentos para construção de um duto que transportará álcool da Região Centro-Oeste a São Sebastião, no litoral paulista, passando por regiões produtoras em MG e SP.

Novo ciclo da cana-de-açúcar - IV

Grupo Bunge estuda a construção de usina de açúcar e álcool no Brasil.

Novo ciclo da cana-de-açúcar - V

"É urgente a revisão dos prazos concedidos para eliminação da queimada de palha de cana-de-açúcar no Estado de São Paulo. Inexplicável ter-se aceitado o termo final do ano 2031 para a definitiva cessação dessa prática nefasta. (...) Perdeu-se de vista que o drama ambiental há de ser avaliado não só na relação entre o homem e os outros seres vivos, ou no plano das relações intergeracionais, mas também com base na categoria ética da justiça." José Renato Nalini, hoje no Estadão

Transgênico

O Senado aprovou ontem projeto de lei que legaliza o algodão transgênico. (Clique aqui)

Temores

Ao ouvir um redator ler em voz alta essa nota, D. Sianinha, antiga copeira deste poderoso rotativo, sussurrou baixinho seu temor de que os chumaços tenham agora perninhas e saiam andando pela casa. Credo-em-cruz, exclamou ela.

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Gramatigalhas

A leitora Cláudia Emir Vieira Galante, do Tribunal Superior do Trabalho, envia-nos a seguinte mensagem:

"Gostaria de tirar uma dúvida com o Professor José Maria da Costa. Sempre usei a expressão 'sob o fundamento de' com apoio no que diz Napoleão Mendes de Almeida em seu livro 'Dicionário de Questões Vernáculas', entrada pelo verbete 'sob, sobre', páginas 527 e 528. Depois de fazer algumas considerações, o Prof. Napoleão conclui: 'Da idéia estática de inferioridade deduziu-se, em latim a nas línguas neolatinas, a idéia de sujeição. Daí o 'sub conditione', e o 'sub poena mortis'. Essa idéia de sujeição é que explica 'sob palavra', 'sob o fundamento de'. Gostaria de saber sua opinião sobre o assunto. Atenciosamente."

Se você também quer saber o que o autor de Gramatigalhas pensa a respeito desse assunto, então clique aqui.

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Criminalidade

Os jornais de hoje trazem a mancheias resultados, acompanhado de vários comentários, do "Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros", divulgado pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, Ciência e a Cultura (OEI). Em Migalhas, quem comenta o complexo índice de criminalidade no Brasil é o juiz de Direito de Uberlândia/MG Luiz de Oliveira. (Clique aqui)

Federal Penitenciário Regulamento

Pelo Decreto 6.049 da presidência da República, é criado o Regulamento Penitenciário Federal. Como irão observar os leitores (isto é, os que clicarem aqui), é significativa a ordem das seções do "Capítulo I", do "Título IV", as quais trazem antes dos deveres os direitos dos presos. E antes destes, ainda, as "recompensas" que são, nos termos do art. 32, o "elogio" e a "concessão de regalias". (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Carta

"Ainda sobre a oração do Professor Goffredo (Migalhas 1.601 - 26/2/07 - "De viva voz" - clique aqui)?, vocês poderiam nos dar a honra e publicar a tão falada "Carta aos Brasileiros' ?" Ulysses Monteiro Molitor

Nota da Redação - Ei-la no site do Mestre - clique aqui

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"Deus te crie"

A China espirrou ontem, e o mundo - em uníssono - gritou saúde.

Tour Jurídico - Panamá II

Um país de advogados especialistas em Direito Marítimo. Essa é uma das peculiaridades do cenário jurídico panamenho. Clique aqui e conheça os principais "bufetes de abogados" do país.

Providência na Previdência

O Congresso Nacional da Argentina aprovou a reforma da Previdência Social. A partir de agora, trabalhadores que vinham contribuindo para o sistema privado poderão voltar a estar vinculados ao setor oficial de Previdência.

MI 459

Congresso norte-americano discute o controle do uso de tabaco. Mais informações jurídicas do mundo, no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Itaipu

"As notas 'Venezuela', 'Paraguai' e 'Internacional', de Migalhas 1.602 (27/2/07), sobre os perigos que nossa diplomacia sabuja ignora, são um alerta - e avisar nunca é demais - do que pode vir por aí, e podem ser completadas com a observação de que a Bolívia poderá ser contemplada com uma versão andina da Itaipu. Como diz outra nota de Migalhas, quem viver, verá." Luiz Leitão

"Prezados Senhores: Em relação à notícia 'Paraguai' (Migalhas 1.602 - 27/2/07), é preciso esclarecer que essa é mais uma bravata de um populista ignorante, que nunca se concretizará, pois o Brasil não aceita a jurisdição da Corte Internacional de Justiça da Haia (e não 'de' Haia, pois o nome da cidade é 'Den Haag' = A Haia). E, ainda que nos submetêssemos o cumprimento da sentença, se desfavorável ao Brasil, não seria obrigatório para o País. Aliás, em Direito Internacional, a regra é a da submissão voluntária (não obrigatória) de Estados a tribunais internacionais (judiciais ou arbitrais). O referido tratado bilateral pode ser alterado mediante negociações diplomáticas entre as partes. É o que dispõe o Artigo XXII do Tratado de Itaipu, como é mais conhecido o 'Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaíra até a Foz do Rio Iguaçu', firmado em Brasília, em 26/4/1973, que tem o seguinte teor: Artigo XXII - 'Em caso de divergência quanto à interpretação ou a aplicação do presente Tratado e seus Anexos, as Altas Partes Contratantes a resolverão pelos meios diplomáticos usuais, o que não retardará ou interromperá a construção e/ou a operação do aproveitamento hidrelétrico e de suas obras e instalações auxiliares' (clique aqui). Eventualmente, a alteração pode resultar de arbitragem internacional, desde que o Brasil consinta em submeter-se a ela. Atenciosamente," José Cretella Neto - doutor e livre-docente em Direito Internacional pela FADUSP, escritório Cretella Advogados

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Esclarecimento

Ao final do informativo, veja o esclarecimento da AASP sobre um questionamento ontem feito por um leitor sobre a sinalização do Fórum João Mendes, em SP.

Solução tecnológica

Uma das grandes dificuldades, diante do acelerado processo de modernização, é manter nas empresas equipamentos sempre atualizados. Com efeito, o custo é altíssimo para a cada ano renovar os computadores. Uma saída, já muito utilizada por grandes corporações (entre elas Migalhas), e que passo a passo estão sendo adotadas pelos escritórios de advocacia, é o uso do 'Thin Client'. Trata-se de um terminal "burro", sem memória, mas com pequeno processamento para acessar o servidor. Num custo bem menor, é possível ter vários terminais de 'Thin Client' ligados a um servidor. Assim, ao invés de fazer upgrade em cada computador, a empresa atualiza apenas o servidor. Quem explica melhor esse assunto, e com muito mais propriedade, é Rubens Manino - Presidente da BCS Informática e Associados. Clique aqui para saber o quanto pode ser inteligente a opção por terminais burros.

Honorários

A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco do TJ/GO negou seguimento a agravo interposto contra decisão do juiz Carlos Magno Rocha da Silva, que homologou acordo firmado entre a administração da massa falida do grupo Avestruz Master e os quatro advogados (Neilton Cruvinel Filho, Neilson Monteiro Cruvinel, Nielsen Monteiro Cruvinel e Guilherme de Moraes Jardim) contratados durante a fase de recuperação judicial. Durante essa fase, as empresas haviam firmado com os causídicos contrato de honorários no valor de R$ 103 milhões. Com a falência, decretada no ano passado, o magistrado tornou ineficaz o contrato e, no início deste ano, homologou acordo firmado pelo administrador judicial da massa falida, João Bosco de Barros, que prevê o pagamento, aos advogados, de R$ 2 milhões em ações, caso seja criada um sociedade de credores, ou R$ 1 milhão, em espécie, se a empresa não for criada.

Globosat

O Cade aprovou ontem um novo modelo de contrato sugerido pela Globosat para a venda de seus canais a operadoras concorrentes da Net e da Sky (da mesma organização), permitindo a oferta de pacotes com menor número de canais próprios (Globonews e Multishow). (Clique aqui)

Fiscalização

A Receita Federal começou a fiscalizar 700 empresas do Estado de SP suspeitas de sonegar impostos e contribuição previdenciária ao pagarem remunerações e prêmios a seus funcionários por meio de cartões de incentivo ou bônus. É mais serviço para os advogados.

Cidade limpa

A Prefeitura de São Paulo comemorou ontem, no fim da tarde, mais um passo conquistado para que a Lei Cidade Limpa seja cumprida. Segundo sua assessoria de imprensa, o juiz Elias Junior de Aguiar Bezerra, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu pela constitucionalidade da lei, negando MS impetrado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Leão. Morde, mas de leve

Como descontar no IR a contribuição previdenciária de empregados domésticos ? Juliana Ono - Consultora Tributária da FISCOSoft Editora - responde a questão. (Clique aqui)

Estudo

Estudo feito pelo ex-presidente do TRF da 4ª Região Vladimir Passos de Freitas sobre a transparência dos tribunais brasileiros aponta que há discrepâncias consideráveis entre os órgãos do Judiciário, embora a tendência geral seja a de o tribunais "adotarem posições mais abertas diante da sociedade".

Porandubas políticas

Nelson Jobim ou Michel Temer, qual deles será o presidente do PMDB ? A disputa política que envolve estes dois grandes nomes do Direito é hoje um dos assuntos tratados por Gaudêncio Torquato, nas Porandubas políticas. Quer saber quem vai ganhar ? Clique aqui.

Fundo partidário

Atendendo a interesses dos grandes partidos, o Senado aprovou ontem alteração nas regras de distribuição de recursos do Fundo Partidário, composto por dinheiro público. O projeto de lei, que desagradou às pequenas siglas, foi encaminhado à sanção presidencial. (Clique aqui)

Reforma política

O presidente do Conselho Federal da OAB, Cesar Britto, vai se reunir com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para apresentar a proposta da entidade para a reforma política. (Clique aqui)

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Projetos de lei...

Em artigo hoje na Folha de S. Paulo o jurista Fábio Konder Comparato fala sobre os comentários dos parlamentares ante os projetos que auspiciosamente pretendem ampliar o exercício da soberania popular. Especificamente, o jurista critica quem diz que retirar do Congresso a prerrogativa de propor plebiscitos seria um risco. E critica porque, segundo Comparato, nos projetos de lei originados na OAB o presidente da República não tem poder de iniciativa nessa matéria. E que, portanto, "estamos diante de parlamentares que se pronunciam sobre propostas que não leram, com o mal disfarçado objetivo de preservar uma inconfessável usurpação da soberania popular."

...ou de vida ?

Num saudável exercício de comunicação, queremos estender o debate da migalha anterior. O fato, que não pode ser olvidado pelo bravo jurista, é que a possibilidade do presidente convocar plebiscito - à revelia dos representantes do povo - surgiu dentro do partido do governo. Governo que é bem de ver tem o Congresso a seus pés. O projeto pode não ter esse item. Mas é um projeto, que democraticamente vai ser discutido e eventualmente emendado. Por isso, cremos, há, sim, o risco. Nós de Migalhas - que não temos voto no parlamento - somos inteiramente favoráveis a estes Projetos da OAB. Mas isso não nos tira da trincheira da vigilância. É preciso, sim, estar atento.

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Dura lex, sed lex

A Comissão de Infra-Estrutura do Senado vai sabatinar amanhã, às 10h, o embaixador Ronaldo Sardenberg, indicado pelo governo Lula para a diretoria da Anatel.

Ronaldo Sardenberg que foi ministro de FHC, embaixador do Brasil na Rússia e na Espanha, representante permanente do Brasil na ONU é o peticionário na importante ação que amanhã volta à pauta do STF.

Com efeito, sendo réu numa ação de improbidade administrativa que corre perante a 14ª vara da JF/DF, Sardenberg ajuizou uma Reclamação no STF sustentando a usurpação da competência da Corte. A Reclamação 2.138, ao contrário do que dizem os jornais - os quais não se preocupam com o meio; querem apenas o resultado - questiona, isto sim, a competência para propor ação de improbidade administrativa. E mais. Questiona se os ministros de Estado estariam sujeitos à lei de improbidade administrativa (8.429/92). O reclamante alega que ele poderia apenas responder por crime de responsabilidade, em ação que deve ser proposta perante o STF.

Em parecer, a Procuradoria Geral da República opinou pela procedência do pedido. O relator, então ministro Nelson Jobim, votou pelo deferimento da Reclamação, no qual foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão, Cezar Peluso. Já o ministro Carlos Velloso votou pela improcedência do pedido. Nesse momento, quando o placar da Corte apontava 6 a 1 pela procedência da Reclamação, o ministro Joaquim Barbosa pediu vista. Se não houver progressão de voto, independente da assentada de amanhã o caso já esta resolvido.

Os que votam pela procedência entendem que a conduta de improbidade dos agentes políticos já é prevista na lei que pune o crime de responsabilidade. Dessa forma - para não ocorrer o bis in idem - eles não estariam sujeitos à ação de improbidade. Esta lei não se aplicaria, assim, a quem, pelos mesmos fatos, já está sujeito a crime de responsabilidade. Para eles, a lei especial (de 1950) afastaria a incidência da lei geral (de 1992).

Em migalha síntese, sem nenhum juízo de valor (mesmo porque isso é assunto para aquilatados juristas), é este o objeto da ação.

O resto - falar que o STF está a promover um verdadeiro carnaval de absolvições sumárias - é, além de leviano, uma estultice.

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Falecimento

Faleceu em Itapeva/SP, dia 24, aos 78 anos, Dr. José Maria Campolim do Canto. Advogado, era formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Turma de 1956).

História

No ano passado, com o patrocínio da OAB/SP, Migalhas foi pelas cidades do Estado de SP ouvir os advogados, os juízes e promotores do interior, e dos fóruns regionais da capital. Tudo, para conhecer, in loco, a realidade do Judiciário. Ou melhor, as realidades e peculiaridades da Justiça em cada localidade. As imagens foram mostradas, os dados foram levantados. Era o projeto denominado "dr. Pintassilgo". Além desse trabalho de divulgação, que não é conclusivo em si, pois tem a finalidade de mostrar, para depois cada um formular sua proposta de melhora (ou seja, foi um trabalho de fomento), há um valor subsidiário. Indizível valor. Qual seja, o de documentar, naquele exato momento - no caso o bom ano de 2006 - a história do Direito nos municípios. Rico conteúdo, cuja obtenção merece de nossa parte reverenciar a figura do dr. Luis Flávio Borges D'Urso (presidente da OAB/SP) por ter compreendido esse alcance e apoiado o projeto. E, de fato, rico conteúdo que permite, agora, que Migalhas e OAB/SP possam prestar uma singela homenagem ao itapevense advogado José Maria Campolim do Canto, falecido no último dia 24, conforme informado na nota anterior. Quando passamos pela cidade de Itapeva, sabedores do rico cabedal do advogado, tratamos de ouvi-lo. Reveja, abaixo, um trecho de sua entrevista.

• Passe o mouse sobre o quadro abaixo.

• Saiba mais sobre Itapeva/SP, e tenha acessa ao vídeo na íntegra. (Clique aqui)

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Baú migalheiro

Há 141 anos, no dia 28 de fevereiro de 1866, foi nomeado ministro do Supremo Tribunal de Justiça D. José de Assis Mascarenhas. Nomeado desembargador da Relação do Maranhão em 1843, foi removido para a da Corte em 1846, tendo sido em 1848 nomeado ministro adjunto do Conselho Supremo Militar. Em 1839 exerceu a presidência da Província de Goiás. Faleceu, no Rio de Janeiro, em 5 de outubro de 1868.

Migas

1 - Portaria 200 da Anac - Altera, em caráter excepcional (por conta da reforma nas pistas), o horário de funcionamento de Congonhas, passando de 6h às 23h para 5h30 às 0h30, entre 27/2 a 26/5. (Clique aqui)

2 - Câmara aprova MP que muda regra de incentivo ao esporte. (Clique aqui)

3 - Decreto 6.048 - Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. (Clique aqui)

4 - Atendendo requerimento do ex-juiz e atual deputado Flavio Dino, Câmara cria subcomissão para avaliar mudanças na lei penal. (Clique aqui)

5 - STF concede HC para subprocurador da República envolvido na operação Anaconda. (Clique aqui)

6 - Informativo 144 da OAB/PR. (Clique aqui)

CC

Em sua 58ª edição, a obra "Código Civil e Constituição Federal 2007" (988 p.) é o mimo migalheiro da vez. Esta edição traz praticamente toda a legislação complementar ligada ao direito civil e completas notas remissivas que muito facilitarão a atuação do operador do direito. Desenvolvido e gentilmente oferecido pela Editora Saraiva, este livro pode ser seu! Entre nesta disputa de sorte, clique aqui.

Não perca...

...a chance de concorrer à obra "Direito Penal - Parte Geral" (972 p.). Gentilmente oferecida pelo Fomentador do Direito em Migalhas, Editora Del Rey, a obra será sorteada entre os migalheiros no próximo alvorecer. Clique aqui e participe!

Crédito virtual

Apresentar e discutir os principais elementos que caracterizam os títulos de crédito virtuais, no tocante à constituição, cobrança e responsabilidade civil são os objetivos do curso promovido pela Central Prática Consultoria e Treinamento, para dia 7/3. Não fique de fora, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para participar.

Verde

Recentemente o meio ambiente tem recebido maior atenção da mídia. A degradação mundial ecológica faz com que grandes empresas passem a se preocupar com a preservação da natureza. Diante dessa realidade, o Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa preparou, para os dias 8 e 9/3, o "Curso básico em meio ambiente". Participe, clique aqui.

Ar condicionado

O perigo está no ar! As conseqüências legais decorrentes da contaminação pelo sistema de ar condicionado serão abordadas na conferência que a ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional realiza dia 13/3. Clique aqui e participe.

Representantes comerciais

Discutir as alternativas para evitar implicações legais na contratação e gestão de representantes comerciais é a proposta do seminário prático que a IBC - International Business Communications promoverá em São Paulo, no dia 22/3. Orientações para elaboração de contratos, práticas preventivas, cuidados no pagamento de comissões e análise de casos práticos de litígio civil e trabalhista integram a pauta do encontro. Clique aqui e confira.

Biodiesel

A partir do dia 1° de janeiro de 2008 entrará em vigor a lei que torna obrigatória a mistura de 2% de óleo vegetal ao diesel de petróleo. Pensando nas mudanças que esse processo trará, a InterNews se antecipou e desenvolveu, para o próximo dia 6/3, o seminário "Biodiesel: O ano do Biocombustível Brasileiro". Não fique de fora clique aqui para concorrer a uma vaga-cortesia e participar.

Moral

A advogada Daniela Cristina Crepaldi, do escritório Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados, palestrará hoje no seminário "Dano Moral e Assédio Sexual - A responsabilidade da Empresa por Atos Praticados por seus Prepostos e Funcionários". Mais informações, clique aqui.

Lei nº 11.445/2007

Sob a coordenação de Maria D'Assunção Costa e Wladimir António Ribeiro, consultores da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, será realizado nos próximos dias 1 e 2/3 o seminário "Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007". Clique aqui e veja a programação completa.

Direito dos Negócios

Com o tema "Direito e Desenvolvimento: financiamento da atividade empresarial no Brasil", o ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, inaugura hoje o ano letivo do curso Direito dos Negócios, promovido pela Direito GV - Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. A aula acontecerá no auditório da escola (Rua Rocha, 233 - SP), às 15h.

Direito de Propriedade

A Sociedade Rural Brasileira promove, nesta quinta-feira, debate sobre o tema "Insegurança Jurídica no Campo e suas Repercussões Econômicas". O evento, que acontece na sede da Sociedade (Rua Formosa, 367 - 19º andar - São Paulo), tem o objetivo de propor uma reflexão sobre o tema tendo como base os pontos de vista de cada um dos participantes. Mais informações, clique aqui.

Congratulações

As sortudas que ganharam as vagas-cortesia para a "Reunião extraordinária da comissão de estudos sobre comunicação social" foram Nicole M.P.F. Hoedemaker, advogada da Fundação Cásper Líbero, e Estela Maris Aoki Camargo, advogada da banca Dantas Lee Brock e Camargo Advogados. O evento acontece dia 2/3. Clique aqui e confira mais informações.

O causídico Alexandre Girão faturou a vaga-cortesia do curso "Secretariando Advogados", que acontece dia 3/3, no RJ. Clique aqui e participe você também desse importante treinamento promovido pela Central Prática Consultoria e Treinamento.

Parabéns!

O desembarque do prêmio de hoje será na cidade de Ipatinga/MG. E o nome da felizarda é Kamila Guimarães Magalhães Bueno. Ela acaba de ganhar a obra "Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente" (838 p.), desenvolvida pela Dra. Helita Barreira Custódio e cordialmente oferecida pela Editora Millennium.

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Esclarecimento - AASP

A Associação dos Advogados de São Paulo, tendo tomado conhecimento do teor da correspondência divulgada na data de ontem (Migalhas 1.602 - 27/2/2007) neste informativo eletrônico, de autoria do advogado Augusto de Pádua Fleury Neto, vem esclarecer o que segue.

1. No início do corrente ano, a AASP, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providenciou a substituição das placas de comunicação visual do Fórum João Mendes Junior, da Comarca da Capital. Essa substituição foi feita para melhorar a visibilidade da informação e, desse modo, facilitar o fluxo de pessoas (profissionais do Direito, jurisdicionados e funcionários do Poder Judiciário), nas dependências do referido Fórum.

2. Vale lembrar que, há aproximadamente três anos, o Fórum Central em referência passou por significativa reforma, com a instalação de escada central de acesso a todos os andares, tendo sido promovida, na época, a sinalização dos espaços, que agora foi simplesmente substituída por outra, sem alteração das informações.

3. A substituição das antigas placas de comunicação visual foi promovida sob a supervisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e de funcionários da AASP especialmente dedicados a tal providência.

4. Não há informações erradas nas placas em referência; acredita-se que, tendo em vista o afastamento do advogado por alguns anos (segundo suas próprias informações), houve, isso sim, dificuldade no trânsito pela edificação após as significativas reformas promovidas.

5. A eventual ausência de informações poderia ser objeto de estudo para o aperfeiçoamento da comunicação visual, mas certamente não se coaduna com as alegadas "absurdas informações erradas", como afirmado pelo missivista.

Com o presente, a AASP espera ter esclarecido o questionamento do advogado Augusto de Pádua Fleury Neto.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Asian Markets Fall Again on Worries About U.S. Economy"

The Washington Post - EUA

"Overseas Markets Continue to Slide"

Le Monde - França

"L'<> de Bayrou"

Corriere Della Sera - Itália

"Crollo a Shanghai, giù le Borse mondiali"

Le Figaro - França

"Airbus: la grande restructuration"

Clarín - Argentina

"Ponen en marcha fuertes cambios en la jubilación"

Público - Portugal

"Sonaecom oferece 5700 milhões em dividendos a accionistas da PT"

El País - Espanha

"Enel estudia comprar la mayor parte posible de Endesa sin lanzar OPA"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Heute soll die Entscheidung fallen!"

The Guardian - Inglaterra

"Brown camp fear Miliband after challenge on policy"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"China derruba mercados mundiais"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"China derruba Bolsas no mundo"

O Globo - Rio de Janeiro

"Número de homicídios cresce mais no interior"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Violência avança no interior"

Correio Braziliense - Brasília

"O alerta vermelho"

O Estado do Paraná - Paraná

"Foz campeã brasileira de morte violenta de jovens"

Zero Hora - Porto Alegre

"Abalo em bolsa da China assusta mundo e lança algumas incógnitas"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Estado suspende projeto e jovens voltam às ruas"

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Apoiadores :

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· Corrêa da Costa Advogados S/C
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· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti

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Fomentadores :

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· Macdata Informática e Editora Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Diex Cursos Avançados S/A.
· Editora Del Rey Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

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