MIGALHAS nº 1.599

Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2007 - Migalhas nº 1.599 - Fechamento às 11h.

"Quando Portugal sacudiu o jugo de Espanha, as suas velhas colônias a seguiram, e destarte o Brasil tomou conta do território amazônico, que lhe viera às mãos durante a ocupação espanhola. A isso chamo sorte, dádiva de Deus."

Joaquim Nabuco

Hiléia

Significativa a Campanha da Fraternidade da CNBB este ano vir com o tema : "Fraternidade e Amazônia - Vida e missão neste chão". Num dos primeiros objetivos, a CNBB diz que quer "promover um conhecimento atualizado e crítico da realidade da Amazônia brasileira".

Amazônia brasileira ?

Sobre interesses em conhecer a hiléia, termo cunhado por Alexander von Humboldt, vale relembrar uma investida externa que se deu na região. Em 1948 quiseram criar, pelo Convênio de Iquitos, o Instituto Internacional da Hiléia Amazônica. Nos aberratórios termos do Convênio, os Estados pertencentes à ONU poderiam ser membros do Instituto, que iria promover estudos e controlar a região. E o Brasil ? Bom, o Brasil teria um voto no Instituto. Um só. Na época, o Professor Goffredo Telles Jr., então deputado constituinte, se insurgiu contra a aprovação do Tratado. Tal a força da oratória, e seu alcance mundial, que o Tratado malogrou. E é por conta desse inflamado protesto do querido Mestre, que hoje a CNBB pode fazer uma campanha cujo lema é "vida e missão neste chão". Chão brasileiro.

Em vigor

No domingo de Carnaval, quem festejou mais que os animados foliões de Salvador foi o ministro Eros Grau em sua agradável casa em Tiradentes/MG. É que neste dia começou a vigorar a lei 11.418/06, que Dispõe sobre a Repercussão Geral, o "filtro recursal" dos Recursos Extraordinários. (Clique aqui)

Lei 11.418/06

"...para que um Recurso extraordinário possa ser admitido, os advogados a partir de agora terão de demonstrar que ele tem interesse coletivo e relevância social ou econômica. Além disso, a petição terá de receber o voto favorável de 4 ministros, de uma turma integrada por 5. (...) a 'repercussão geral' mostra como é possível adotar medidas sensatas para... coibir artimanhas protelatórias de advogados..." Editorial do Estadão - 21.2.07

Migalhas dos leitores - Lei 11.418/06

"A EC. 45, regulamentada pela Lei supra, que acrescentou letras, incisos e §§ ao art. 543 do CPC, a vigorar a partir de 19 de fevereiro, pretende 'filtrar' recursos extraordinários, para admitir apenas as peças com enfoque nas QUESTÕES RELEVANTES. Isto não é novidade, como não foi novidade (aliás, uma grande frustração) o procedimento sumaríssimo, gerando grande expectativa quando, em 1973, o 'novo' CPC substituiu e estatuto de 39. Dizia-se que o futuro chegou: nossos processos terão início, meio e fim em 90 dias, já que o princípio da oralidade resultará em menos papel... enfim, nossos problemas estariam resolvidos. Ledo engano. Faltaram ferramentas, nova estrutura e a esmola que o Executivo continuou a despejar no pires do Judiciário contribuiu sobremaneira, crescendo o Judiciário... tal qual o rabo do cavalo! Idem com a vinda da Lei 9.099; tudo na mesma lerda: 2 anos no mínimo para julgar (1ª instância) e decidir (Colégios). As tais 'Questões Relevantes' ou de repercussão, anunciada como novidade na EC 45, nada mais é do que uma repaginação da 'RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL', capítulo que abríamos no RE, demonstrando a RELEVÂNCIA, ampliando aspectos do conflito entre a Lei, o julgado. Agora é colocar uma lupa e realçar com zoom o impacto e reflexos no âmbito econômico, político, social ou jurídico, pavimentando a estrada para subida recursal. Ora, todo RE, dependendo da perspectiva que se coloca, atingirá um daqueles setores; se o processualista for bem articulado na redação recursal, abordará todos ao mesmo tempo e ainda outros como ambientalista, interesses difusos e coletivos e, com sutileza, arrastar o MP ou outros seguimentos interessados, para o 'affair'." Arnaldo Montenegro

Oliveira Neves

O STF deferiu, em parte, o pedido de HC em favor de Newton José de Oliveira Neves, ordenando o trancamento da ação penal no que concerne ao suposto delito de sonegação fiscal. Como bem frisa o ministro Gilmar Mendes, permanece ainda a persecução penal com relação aos demais tipos imputados ao paciente na denúncia, a saber, os crimes de: i) falsidade ideológica; ii) sonegação de contribuição previdenciária; iii) evasão de divisas; iv) lavagem de bens e valores; v) delito de gestão fraudulenta de instituições financeiras; vi) delito de frustração a direitos trabalhistas e vii) formação de quadrilha. Clique aqui para ver a matéria na íntegra.

Oliveira Neves !

Com relação ao caso narrado na migalha anterior, é preciso ainda contar as agruras pelas quais estão passando muitos causídicos que um dia atuaram na banca Oliveira Neves. Todos estão sendo ouvidos nos inquéritos.

Acerte o seu aí

O horário de verão termina à zero hora do domingo.

Nota 10

Durante o Carnaval, alguns milhares de migalheiros se dignaram acessar as páginas virtuais de Migalhas. É o que nos conta o registro de acessos. A campeã na passarela migalheira foi a coluna Gramatigalhas, com o enredo "dignar-se" - clique aqui. A propósito, para saber quais são as páginas de Migalhas mais vistas nos últimos 7 dias, basta ir ao fim de cada matéria no site - www.migalhas.com.br. Os índices são atualizados a cada minuto.

Bons ventos

Ministério da Fazenda classifica como prioridade absoluta a reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Direito do Trabalho

Em interessante artigo, Márcia Novaes Guedes - juíza do Trabalho na Bahia - explica que o Direito do Trabalho possui especificidades de tal ordem que lhe permitiram colocar-se a uma certa distância do positivismo legalista dogmático. Clique aqui e entenda o porquê.

Anúncio de cerveja é liberado

O TRF da 5ª Região suspendeu por 15 dias a liminar do juiz Jorge Luís Girão Barreto, da 2ª Vara da Justiça Federal de Fortaleza, que limitava a veiculação de comerciais de cerveja no rádio e na TV ao horário das 21 às 6h.

Terras

Durante os festejos momescos o que se viu foi um carnaval de invasões ou ocupações (depende do ponto de vista) no noroeste de SP. A região conhecida como Pontal do Parnapanema parece água em fogo médio. Se não adicionar água fria (entenda-se o que quiser), ela entra em ebulição. Mas esta migalha só se justifica para dizer que há uma luz no fim do túnel. É que o novo diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo é Gustavo Ungaro, que foi presidente do XI de Agosto da S. Francisco (1996). Com vontade política a coisa se acerta.

Mappin

Bradesco e Ricardo Mansur foram condenados pela CVM a pagar, cada um, multa de R$ 8,4 milhões por infrações às normas de emissão de debêntures. A punição se refere a uma emissão feita em 1998 pela Casa Anglo Brasileira, controladora do Mappin. Ambos têm 60 dias para recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, do Ministério da Fazenda. Amador Aguiar deve se revirar ao ouvir falar em multa contra seu banco; de onde estiver, amaldiçoa o autor desse inglorioso negócio.

Lavagem de dinheiro

Entre as novas medidas adotadas pelo BC para combate à lavagem de dinheiro incluem-se certas exigências que instituições bancárias devem ter com relação ao controle das movimentações financeiras de seus clientes. Quem assume a responsabilidade de nos explicar esse assunto é Camila Machado de Assunção, advogado do escritório Araújo e Policastro Advogados. (Clique aqui)

Decisão tabagística

A Suprema Corte dos EUA decidiu cancelar multa de US$ 79,5 milhões que a Philip Morris teria de pagar em processo em que era acusada de causar a morte de um consumidor de cigarros. A Justiça de Oregon havia, em 1999, tomado decisão a favor da viúva de Jesse Williams, cuja morte, dois anos antes, fora causada por câncer de pulmão devido ao consumo de cigarros. O júri decidiu por duas multas, uma por prejuízos e outras como punição à empresa. Enquanto a multa por prejuízos chegava a cerca de US$ 800 mil, a punição, que foi cancelada ontem, alcançava os US$ 79,5 milhões. A Suprema Corte não analisou o valor da multa, apenas decidiu que seria necessário outro processo, novamente pela Justiça de Oregon, para discuti-la.

Assessoria

O jornal O Estado de S. Paulo hoje informa que a respeitada banca Demarest e Almeida Advogados acaba de assessorar - no Brasil - a operação de compra da Novelis Inc. pela indiana Hindalco. Além desse, a carteira de fusões e aquisições do escritório estaria ainda com quatro dezenas de casos em andamento.

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Gramatigalhas

A leitora Simone Souza Scoralick envia-nos a seguinte mensagem:

"Professor José Maria, poderia esclarecer uma dúvida? Sempre achei errado quando alguém diz: 'Fulano se suicidou...'. Acho que quem suicida, só pode suicidar a si próprio. Então, não vejo a necessidade de se usar o 'se'. O senhor pode tirar essa minha dúvida, se estou certa ou errada, no meu modo de pensar? Aguardo e agradeço."

Se você também quer saber o que o autor de Gramatigalhas pensa a respeito desse assunto, então clique aqui.

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Certezas, e dúvidas

Após a leitura da Gramatigalhas, e sem fugir do tema, digamos assim, o título do artigo hoje assinado pelo criminalista Luiz Flávio Gomes encerra, por si só, a apresentação para sua leitura. Vejamos : "Eutanásia, morte assistida e ortotanásia: dono da vida, o ser humano é também dono da sua própria morte?" (Clique aqui)

Migas

1 - Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal ainda que o fisco não tenha lançado expressamente o tributo. (Clique aqui)

2 - STJ diz que MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários. (Clique aqui)

3 - Ministro do STF concede liminar para suspender pagamento de taxas municipais por shopping carioca. (Clique aqui)

4 - Não incide ICMS sobre atividade-meio da prestação de serviços de telecomunicação. (Clique aqui)

5 - Num caso específico, o STJ não deixou cortar a energia elétrica por dívida. (Clique aqui)

6 - Negado desconto em salário para sanar honorários advocatícios. (Clique aqui)

7 - Internet. Juiz determina que provedor identifique autor de e-mails difamatórias. (Clique aqui)

8 - Mulher ganha ação por publicação em revista de foto num show de strip-tease masculino. (Clique aqui)

9 - Óbvio. TJ/RS: Concessionária deve indenizar por acidente com animal na pista. (Clique aqui)

10 - Condenado médico por não prestar socorro correto a paciente com infarto. (Clique aqui)

11 - Jogo do Bicho. Permitir que cão feroz circule sem a segurança necessária é contravenção. (Clique aqui)

12 - MS - Magistrados no Supremo. Magistrados paulistas impetram MS no STF para suspender liminar do CNJ que subtraiu algumas competências do tribunal paulista. (Clique aqui)

13 - É questionada no STF questiona lei paulista que dispensa apresentação de carteira da Ordem dos Músicos do Brasil. (Clique aqui)

14 - CJF aprova resolução que disciplina pagamento de honorários na jurisdição delegada. (Clique aqui)

15 - IASP manifesta apoio à OAB na defesa da qualidade do ensino do Direito. (Clique aqui)

16 - EUA x Irã - Decreto 6.045 - Dispõe sobre a execução no Brasil da Resolução 1.737, do Conselho de Segurança da ONU, que proíbe a transferência de várias coisas que possam contribuir para as "supostas" (expressão de hipótese colocada por nós) atividades levadas a cabo pela República Islâmica do Irã relacionadas ao desenvolvimento de armas nucleares, e estabelece - veja só - "o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades". (Clique aqui)

Maioridade penal

"Eu fico imaginando que, se a gente aceitar a diminuição da idade para puni-los, para 16 anos, amanhã estarão pedindo para 15, depois para 9, depois para 10, quem sabe algum dia queiram punir até um feto se já soubermos o que vai acontecer no futuro" Lula

Homenagem

Oração ao garoto João Hélio, lida em Plenário pela Dra. Antônia Emília Pires Sacarrão, Presidente da 3^aCâmara do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria dos Negócios da Fazenda de SP. (Clique aqui)

Paraná

O mestre René Ariel Dotti fala hoje mais um pouco sobre o diagnóstico do poder Judiciário paranaense que está em andamento. (Clique aqui)

Paraná - II

Falando em Paraná, veja as principais notícias da OAB/PR. (Clique aqui)

Forças Armadas

Conforme já anunciado em Migalhas 1.594 (12/2) - quando do "castelar" erro -, Lula assinou os decretos de nomeação dos novos comandantes das Forças Armadas. Julio Soares de Moura Neto (Marinha), Enzo Martins Peri (Exército) e Juniti Saito (Aeronáutica).

Busque...

... na seção Correspondentes e com apenas um clique contrate os serviços de migalheiros espalhados por todo o país. Não perca mais tempo procurando um causídico, agora você já sabe onde encontrar: clique aqui para buscar ou se cadastrar como um.

Emprego

A Michael Page International, empresa reconhecida mundialmente como referência em recrutamento especializado de profissionais para média e alta gerência, apresenta diariamente novidades de emprego. Não perca tempo! Clique aqui e confira as informações na seção "Olho Mágico" do portal Migalhas.

Falecimento e missa

Faleceu dia 18, em Santo André, aos 73 anos, o advogado Nicolau Furtado de Carvalho. Era formado pela Faculdade de Direito de S. Bernardo do Campo (Turma de 1973). A missa de sétimo dia será celebrada dia 24, às 15h30, na igreja do Santíssimo Sacramento - rua Tutóia, 1.125, Paraíso,SP.

Baú migalheiro

Há 85 anos, no dia 22 de fevereiro de 1922, foi submetido a novo julgamento perante o Júri do Distrito Federal o Tenente do Exército Paulo do Nascimento Silva, cujo crime - o de uxoricídio, - empolgara a opinião pública. Ocorrido em janeiro de 1914, submetido a julgamento em dezembro de 1915 foi o réu condenado a 16 anos e 6 meses de prisão; confirmada a sentença pela Corte de Apelação; foi excluído das fileiras do Exército e transferido para a Casa de Correção, onde permaneceu até dezembro de 1921, quando o STF, julgando procedente o pedido de revisão do processo, anulou o julgamento, mandando-o a novo júri. Voltou o acusado às fileiras do Exército, sendo transferido para uma prisão militar. Acusado pelo promotor Martins Costa e defendido pelo Dr. Evaristo de Moraes e pelo solicitador João da Costa Pinto, presidindo o Júri o juiz Edgard Costa, prolongou-se o julgamento até às 5 horas da manhã de 23, quando foi lida a sentença de absolvição, por 5 votos, pela negativa do crime.

Posse ou Propriedade ?

A posse é a disponibilidade econômica da coisa, a projeção extrínseca da propriedade. A fim de aprofundar o conhecimento dos migalheiros acerca do tema, dois exemplares da obra "Posse e Ações Possessórias" (121 p.) serão sorteados. Elaborada pelo advogado Ricardo L. M. Loureiro e gentilmente oferecida pela Editora Leud, esta obra pode ser sua! Clique aqui e participe!

"Mamãe eu quero"

O carnaval chega ao fim, mas a festa (de prêmios) perdura. Com o intuito continuado de felicitar os leitores, Migalhas sorteia a obra "Curso de Direito Penal - Legislação Penal Especial" (784 p.) do Promotor de Justiça, agora Deputado Estadual Fernando Capez. Clique aqui para concorrer ao agrado oferecido pela Editora Saraiva.

Empregador ou empregado ?

As semelhanças e diferenças da administração nas sociedades anônimas e limitadas serão discutidas na palestra "O diretor executivo no direito do trabalho", que acontece dia 28/2, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia gentilmente oferecida pela Central Prática Consultoria e Treinamento.

Dano Moral

A responsabilidade da empresa por atos praticados por seus funcionários é o mote da conferência "Dano Moral e Assédio Sexual", que a ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional realiza a dia 28/2, em SP. Participe, concorra a uma vaga-cortesia, clicando aqui.

Cota

A contratação obrigatória de um determinado número de pessoas portadoras de deficiência, conforme determina a Lei de Cotas, tem se mostrado uma norma de difícil cumprimento para muitas empresas. Para auxiliar nesse problema a InterNews preparou, para dia 1/3, o seminário "A contratação de pessoa com deficiência: desafios da inclusão no mercado de trabalho". Clique aqui, concorra a uma vaga-cortesia e participe.

Simples

As novas regras para 2007 do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições serão apresentadas na palestra "Super Simples", organizada pelo Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa dia 27/2. Clique aqui e programe-se.

Direito Educacional

O CEU - Centro de Extensão Universitária está com inscrições abertas para o curso de especialização em Direito Educacional. O curso, pioneiro no Brasil, oferece conhecimento da legislação, doutrina educacional e medidas judiciais e administrativas aplicáveis à área do ensino. Inscrições abertas até 28/2. Mais informações, clique aqui.

Contraponto

O migalheiro e presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Evanir Ferreira Castilho, é o entrevistado do Contraponto desta semana. O programa, apresentado por Cacilda Decoussau Affonso Ferreira, vai ao ar hoje às 22h30 na TV Aberta de São Paulo. A TV Justiça reprisará o programa na sexta-feira (23), às 12h, no domingo (25) às 10h e na segunda-feira (26), às 16h30.

Boa-venturança

Era o destino. O migalheiro que teve a ventura de ganhar a obra "ICMS - Comentários à Legislação Nacional" (464 p.), desenvolvida pelo advogado Aroldo Gomes de Mattos e oferecida pela Editora Dialética foi Frederico Freire Boaventura, de Vila Velha/AC. Parabéns!

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Iraq Insurgents Use Chlorine in Bomb Attacks"

The Washington Post - EUA

"British Move Renews Iraq War Doubts in U.S."

Le Monde - França

"La valse des sondages déboussole la campagne"

Corriere Della Sera - Itália

"Nel confuso dibattito sulla politica estera delle ultime ..."

Le Figaro - França

"Royal, Bayrou, Sarkozy : la campagne se durcit"

Clarín - Argentina

"Docentes: puja por los fondos para el aumento"

Público - Portugal

"Assembléia discutiu 20 leis contra corrupção em 15 anos, mas resultados escasseiam"

El País - Espanha

"La muerte de una soldado española reabre el debate sobre la seguridad en Afganistán"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Tolldreister Automarder geht Kripo in die Falle"

The Guardian - Inglaterra

"Gunmen, children, brutality and bombs - Iraq's dirty war"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Terror faz novo ataque químico em Bagdá"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Vitória da periferia"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Empresa menor tomar 50% do crédito"

O Globo - Rio de Janeiro

"A era Beija-Flor"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Quarta de cinzas enforcada"

Correio Braziliense - Brasília

"Falhas encarecem obra no HUB em 48%"

O Estado do Paraná - Paraná

"Governo do PR nega rombo de R$ 1,8 bilhão"

Zero Hora - Porto Alegre

"Ano letivo começa com ameaça ao transporte escolar na rede estadual"

O Povo - Ceará

"Esquenta temporada de liquidações"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Feriado teve menos homicídios"

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Apoiadores :

· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
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· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
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· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
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· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados

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Fomentadores :

· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· Macdata Informática e Editora Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Diex Cursos Avançados S/A.
· Editora Del Rey Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral