MIGALHAS nº 5254

Quarta-Feira, 22 de dezembro de 2021 - Migalhas nº 5254.
Fechamento às 09h54.

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"O critério intelectual e moral varia com as épocas e o meio."

Rui Barbosa

Cada canto, uma multa

Uma mesma empresa possui unidades no Maranhão e Espírito Santo. Ao ferir o CDC em São Luís, essa empresa pode ser multada em cerca de R$ 670; já se praticar a mesma infração em Vitória, a multa será 220 vezes maior, passando dos R$ 147 mil. A conclusão é da advogada Flávia do Canto, que resolveu pesquisar as discrepâncias nas 27 unidades federativas do Brasil. (Clique aqui)

Mudanças à vista

A partir de 7 de janeiro, o TRF da 3ª região acabará com a especialização de três varas dedicadas exclusivamente a casos de lavagem de dinheiro. Com a mudança, nove das dez varas criminais poderão julgar qualquer tipo de processo, sendo a única exceção a vara de Execuções Penais. (Clique aqui)

Diz-me com quem andas...

Presidente do TSE, ministro Barroso permitiu que o deputado e vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, possa se desfiliar do PL sem perder o mandato. O motivo do pedido é a entrada do presidente Bolsonaro no partido. O relator ponderou que se tornou insustentável a permanência do parlamentar nos quadros da agremiação. (Clique aqui)

Fundo eleitoral

STF já recebeu ação contra o aumento do fundo eleitoral. (Clique aqui)

Maus-tratos a búfalas

O desembargador Euvaldo Chaib, do TJ/SP, acatou pedido do MP/SP e decretou a prisão de fazendeiro e segurança acusados de maus-tratos a mais de mil búfalas que foram encontradas com fome e sede, em Brotas. Para o magistrado, a prisão é medida adequada para resguardar a ordem pública. (Clique aqui)

Maus-tratos a animais x pessoas

Em interessante texto, Machado de Assis traz notícia de um jornal inglês que comparava as penas aplicadas a quem cometia maus-tratos a animais, com crimes cometidos contra o patrimônio. Isso e muito mais está no Código do Bruxo. (Clique aqui)

"Rule of law, not of a man"

O advogado Alberto Zacharias Toron, em artigo publicado pela Folha de S.Paulo hoje, fala sobre justiça para os condenados no caso da boate Kiss. Toron explica que só se permite a prisão de alguém antes do término do processo quando ocorrer o flagrante ou a necessidade de prisão preventiva e que "é preciso estabelecer freios para que a vontade pessoal de um ministro não possa se sobrepor à própria lei". Por fim, para o advogado, a decisão de Fux foi arbitrária e invocou lei que não pode ser usada no processo penal.

ICMS - Energia e telecomunicação

Em novembro, o STF decidiu que a cobrança de alíquota do ICMS superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. Em continuidade de julgamento, o plenário modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza resultado a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). (Clique aqui)

ICMS - Alíquota geral

Na linha do que decidiu o Supremo, a juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, de Salvador/BA, concedeu liminar para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo à diferença de alíquota de ICMS cobrada acima da alíquota geral do Estado sobre serviços de energia elétrica. (Clique aqui)

Assédio judicial

Abraji apresentou ao STF ação requerendo maior proteção para casos de assédio judicial contra jornalistas, que consiste em prática coordenada de distribuição pulverizada de processos contra um mesmo alvo, com o intuito de intimidá-lo. A ação tem como objetivo impedir que os JECs sejam utilizados para perseguir jornalistas e comunicadores. (Clique aqui)

Eleições OAB/PE

O desembargador Edilson Pereira Nobre Júnior, do TRF da 5ª região, derrubou liminar que suspendia o resultado das eleições da OAB/PE, realizadas em 16/11. Assim, fica valendo o resultado das urnas, que garantiu a vitória ao advogado Fernando Ribeiro Lins, da chapa OAB Mais Unida. Na avaliação do magistrado, inexistiu qualquer ilicitude no processo eleitoral. (Clique aqui)

Prisão mantida

Ministro do STJ Sebastião Reis Jr. negou pedido de revogação da prisão preventiva do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, denunciado por corrupção passiva no âmbito da operação Ponto Final. (Clique aqui)

Práticas de consumo

A Justiça barrou, por uma semana, propagandas, bem como suspendeu contratos e determinou bloqueio de bens do site "O Solucionador". Em ACP, o Procon de Toledo/PR afirma que apura graves práticas por parte da empresa como induzimento de consumidores a ocultação de bens e não pagamento de dívida. Liminar é do juiz de Direito substituto Sérgio Laurindo Filho, de Toledo/PR. (Clique aqui)

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Fim de ano em Migalhas

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Golpe

Banco e PagSeguro são responsáveis por vítima que caiu em golpe do cartão de crédito. Ao pagar uma corrida em transporte por aplicativo, foi feita uma cobrança de R$ 6.910 ao invés dos R$ 10 devidos. Decisão é da Justiça de SP, que determinou a restituição dos valores. A banca Duarte Hirsh Advogados atua na causa. (Clique aqui)

ISS no PIS/Cofins

Locadora de carros conseguiu exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Sentença determinou ainda o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos. Decisão é da juíza Federal Hind G. Kayath, da 2ª vara da SJ/PA. A banca Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato & Scaff - Advogados atua pela empresa. (Clique aqui)

Fiscalização

Foi proposto na Câmara o PL 2.766/21, que busca dar mais clareza às regras de fiscalização dos estabelecimentos comerciais. O advogado Douglas Ribeiro (Pires & Gonçalves - Advogados Associados) analisou o tema, que muda a base de cálculo para multa de empresas. (Clique aqui)

Fornecimento de medicamento

Plano de saúde deve pagar tratamento a médica com psoríase. Assim decidiu a juíza de Direito Zilmene Gomide da Silva, de Goiânia/GO, ao entender que a falta do medicamento requisitado possivelmente ocasionaria um quadro irreversível na saúde da profissional, podendo ser fatal. O escritório Kairo Rodrigues Advocacia Especializada patrocina a causa. (Clique aqui)

Remoção de servidor

Após comprovar desenvolvimento de transtorno depressivo, servidor público de instituição de ensino foi removido para outra localidade de trabalho. A liminar é do juiz Federal Eduardo de Melo Gama, da 1ª vara de Tocantis/TO. O escritório Bambirra, Merola e Andrade Advogados atua na causa. (Clique aqui)

Concurso

Por erros em questões de prova, candidato a concurso da polícia Civil do DF terá correção em sua pontuação. Decisão é do desembargador Alvaro Ciarlini, do TJ/DF, ao deferir liminar. A banca Agnaldo Bastos Advocacia Especializada atua pelo autor. (Clique aqui)

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• Colunas

Porandubas Políticas

Gaudêncio Torquato tenta fazer uma rápida leitura de 2021 sob o olhar de quem ainda acredita que o amanhã será melhor do que o hoje. (Clique aqui)

Migalhas Notariais e Registrais

O registrador Sérgio Jacomino trata de caso prático envolvendo pacto antenupcial e registro de imóveis. (Clique aqui)

Novos Horizontes do Direito Privado

Na coluna de hoje, o advogado Carlos Alberto Garbi coloca em debate a evolução do Direito Comercial e o contrato. (Clique aqui)

Governança: uma boa prática

Bruno Galvão Ferola e Lucas Barbosa Paglia falam do programa ESG e seus primeiros passos, em especial para empresas públicas. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

A leitora Ana Lúcia Pereira Rabelo envia à coluna Gramatigalhas a seguinte mensagem:

"Como escrever, quando estou referindo-me ao gênero feminino: Nós leitoras ou Nós leitores? Ou as duas formas são corretas?".

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica - Seu guia diário!

Adotado como referência não só pelos profissionais da área jurídica, mas de diversos segmentos, o "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor e colunista migalheiro José Maria da Costa, é sucesso no mercado editorial brasileiro há vários anos. Garanta o seu indispensável exemplar na Livraria Migalhas. (Clique aqui)

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Apoiadores

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Fim de ano em Migalhas

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• Migalhas de peso

- "A LC 187/21 para as entidades do terceiro setor: 'a nova lei do CEBAS'", por Wilmara Lourenço e Renata Veneranda (Nelson Wilians Advogados). (Clique aqui)

- "Você que sofreu um acidente de trabalho, sabe que pode ter direito à pensão vitalícia pelo empregador?", por Viviane Lucio Calanca Corazza (Calanca Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

- "Sócio de 'fachada' - Cuidado com a participação, quando na prática não for efetiva", por Aryane Braga Costruba (Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados). (Clique aqui)

- "Balanço legislativo 2021", por Patrícia Silva (Ferraresi Cavalcante - Advogados). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Novos sócios

Felsberg Advogados mantém crescimento e anuncia cinco novos sócios de capital: Tasso Alexandre Richetti Pires Cipriano, Ambiente e Sustentabilidade; Thiago Dias Costa, Reestruturação e Insolvência; Mirella Goldenstein Kaufman, Direito Societário e Fusões e Aquisições; Flavia Ganzella, Direito Tributário; e Leonardo Ribas, Contencioso e Arbitragem. (Clique aqui)

Crescimento

Representando o reconhecimento do esforço, dedicação e consistência da equipe, o BMA Advogados anuncia cinco novos sócios que refletem o compromisso com o desenvolvimento e crescimento de todos que carregam o DNA da banca. São eles: Ana Paula Reis, Societário e M&A; Ellen Juste Nuñes, Societário e M&A | Diligência Legal; Gustavo Maia do Nascimento, Negócios Imobiliários; Iara Santos Conrado Costa Ferreira, Solução de Conflitos; Renan Frediani Torres Peres, Solução de Conflitos. (Clique aqui)

Novo endereço

A unidade de SP de Bottini & Tamasauskas Advogados está de casa nova: alameda Itu, 852, 16º andar, São Paulo/SP. A mudança foi pensada visando o bem-estar da equipe e dos clientes, em um espaço mais amplo e moderno, próximo à antiga sede.

Sociedades mineiras

OAB/MG lança o "17º Perfil das Sociedades de Advogados do Estado". Conduzido por Stanley Martins Frasão, presidente da comissão de sociedades de advogados da OAB/MG e sócio do Homero Costa Advogados, o levantamento foi elaborado com base nos registros da OAB e demonstra a evolução das sociedades mineiras, indicando o número de profissionais que integram as mesmas. Em 2021 foram criadas 1.588 novas bancas no Estado, totalizando 11.917. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 35 anos, em 22 de dezembro de 1986, o 13º salário foi oficializado para os trabalhadores brasileiros, após um período de lutas e reivindicações. Instituído no governo de João Goulart por meio da lei 4.090/62, o benefício se tornou um dos direitos mais importantes do trabalhador, sendo o salário mais esperado do ano. (Compartilhe)

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Migalhíssima

O Global Competition Review listou a Advocacia José Del Chiaro entre os escritórios "altamente recomendados" no GCR 100. Os sócios José Del Chiaro, Ademir Pereira Jr. e Luiz Felipe Ramos foram destacados pela publicação, assim como a atuação da banca em casos extremamente relevantes, como a representação do Google na aquisição da Fitbit, a atuação em favor da Algar Telecom e da Associação NEO em contestação à aquisição do negócio mobile da Oi pela Claro, TIM e Telefonica, além de caso envolvendo a Gilead Sciences.

Direito do Trabalho

A Editora Mizuno promove, a partir de março de 2022, a 2ª edição do curso "Trabalhista Class", com aulas ao vivo, às quartas-feiras, das 19 às 21h. O curso tem como objetivo a capacitação e aperfeiçoamento profissional, promovendo estudo de todas as novidades legislativas e jurisprudenciais relacionadas à área Trabalhista.(Clique aqui)

Marketing estratégico

BuscaJur, em parceria com a especialista Juliana Pacheco, promove o curso online "Marketing Estratégico para Advogados - do planejamento à execução conforme Provimento 205/2021". (Clique aqui)

Gestão jurídica

A Radar - Gestão para Advogados criou um método único de consultoria, que implanta em conjunto as ferramentas de profissionalização da gestão. Confira o que há de melhor na área de gestão jurídica. (Clique aqui)

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Agradecimento

Migalhas agradece ao escritório Dosso Toledo Advogados por adoçar as festas de fim de ano da redação e retribui os votos de Feliz Natal e próspero Ano Novo.

Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Antonio Penteado Mendonça, escritório Penteado Mendonça e Char Advocacia; Luiz Flávio Borges D'Urso, escritório D'Urso e Borges Advogados Associados; Thaís Menezes, escritório Thais Menezes Escritório de Advocacia; Gilberto Badaró de Almeida, escritório Badaró Almeida & Advogados Associados; Araújo e Policastro Advogados; Cescon Barrieu Advogados; Cruz, Gregolin e Amaral Sociedade de Advogados; Henrique Mourão Advocacia; Tavares Propriedade Intelectual; Warde Advogados; Fernanda Siqueira, SIAL Advocacia Internacional; Aroca Silvestre Advogados; Barreto Advogados & Consultores Associados; Advocacia Ruy de Mello Miller; Dosso Toledo Advogados; André Zambon, Zambon Perícia e Avaliação; Marcos Thadeu Constanço Ferro Vargas, LB Comunica; Fernando Nieto, Leega MKT; Alessandro Soares, da Avocar Comunicação; Vanderci e María Luiza; Henio Josué Mattos; Márcio Faria; Abílio Neto (Zé Preá).

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

AL/Junqueiro
AM/Iranduba
GO/Pires do Rio
PI/Cristalândia do Piauí

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Biden's Plan for Omicron: Testing but No Lockdowns"

The Washington Post - EUA
"Biden signals strategy shift against virus"

Le Monde - França
"Omicron contraint l'exécutif à durcir sa stratégie"

Corriere Della Sera - Itália
"I divieti per Capodanno"

Le Figaro - França
"Trente ans après, la Russie à l'ombre de l'URSS"

Clarín - Argentina
"Por un voto, y con apoyo de la izquierda, el Gobierno cambia Bienes Personales"

El País - Espanha
"Los contagios marcan el récord diario de toda la pandemia"

Público - Portugal
"Portugal atrasa-se na vacina de reforço e cai no ranking europeu"

Die Welt - Alemanha
"So wenig neue Autos wie zur ersten Ölkrise"

The Guardian - Inglaterra
"PM rules out further curbs on Christmas socialising"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Orçamento 'enxuga' verba social e privilegia projetos eleitorais"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Policiais e partidos são beneficiados no Orçamento"

O Globo - Rio de Janeiro
"Orçamento terá reajuste a policiais e R$ 37 bi em emendas"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Acordo sinaliza redução de tarifa de ônibus em BH"

Correio Braziliense - Brasília
"Incêndio destrói Casa Maaya, na orla do Lago"

Zero Hora - Porto Alegre
"Assembleia aprova projeto de regionalização do saneamento"

O Povo - Ceará
"Pelo menos 6 secretários deixarão governo nos próximos dias"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Gripe lota unidades de saúde e preocupa"