MIGALHAS nº 5.241

Sexta-Feira, 3 de dezembro de 2021 - Migalhas nº 5.241.
Fechamento às 10h03.

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"A justiça, cega para um dos dois lados, já não é justiça. Cumpre que enxergue por igual à direita e à esquerda."

Rui Barbosa

Aparelhamento de policiais

Alexandre de Moraes anulou decisão do STJ que obrigava policiais a registrarem em áudio e vídeo a entrada em residências. O relator considerou incabível, em sede de HC individual, o Judiciário determinar ao Executivo o aparelhamento de suas polícias. (Clique aqui)

Garantias

O caso da migalha anterior trata de importante tema. O STJ proferiu a decisão para obrigar o aparelhamento policial após inúmeros casos de entrada ilegal de policiais em residências. O registro garantiria não só coibir abusos dos agentes, como validar as buscas, nos casos em que realmente autorizada a entrada policial. Além disso, pacificaria o tema (tão solicitado) no âmbito do Judiciário.

PEC dos Precatórios

Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, a PEC dos Precatórios. A proposta retorna à Câmara. (Clique aqui)

PEC dos Precatórios - II

Entenda a polêmica envolvendo a PEC dos Precatórios proposta pelo governo Bolsonaro (clique aqui).

Marco legal do saneamento básico

Plenário do STF decidiu que o novo marco legal do saneamento básico (lei 14.026/20) é constitucional. Por 7x3, os ministros concluíram que a lei manteve, sim, a autonomia municipal e a harmonização com arranjos federativos de contratação. (Clique aqui)

Quinto constitucional

STF julga constitucionais regras que exigem quórum de maioria absoluta e limitam a três o número de escrutínios para votação de lista tríplice no TJ/SP. (Clique aqui)

Novo ministro

Recém-aprovado no Senado, ministro André Mendonça já tem data para assumir a cadeira no Supremo: 16 de dezembro. (Clique aqui)

Novas súmulas

1ª seção do STJ aprovou na tarde de ontem duas novas súmulas. Enquanto uma trata da responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente, a outra versa sobre prazo prescricional em parcelamento fiscal. Confira. (Clique aqui)

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Eleições OAB

Ednaldo Vidal é reeleito para presidência da OAB/RR. Após uma disputa judicializada, a chapa OAB Portas Abertas saiu vitoriosa no pleito. (Clique aqui)

Eleições OAB - II

Chegam ao fim as eleições das seccionais da OAB. Todos os Estados do Brasil já têm seus novos presidentes escolhidos para o próximo ano. Confira quem são. (Clique aqui)

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Hospedagem cancelada

Airbnb terá de restituir hóspede que reservou hospedagem durante a pandemia e cancelou devido ao agravamento das contaminações. Ao decidir, juiz considerou que a política de cancelamento da empresa coloca o consumidor em extrema desvantagem. (Clique aqui)

Voo cancelado

Decolar.com e companhia aérea deverão reembolsar e indenizar consumidora que teve voo cancelado em decorrência da covid-19. Decisão considerou que as demandadas descumpriram com o dever da boa-fé contratual. O escritório Engel Advogados atua no caso. (Clique aqui)

Culpa concorrente

TJ/SP entendeu que existe culpa concorrente entre consumidor e banco em caso de golpe. O colegiado analisou uma situação na qual a vítima (uma empresa) caiu em um golpe aplicado por QR Code e teve prejuízos de mais de R$ 90 mil. (Clique aqui)

Juros remuneratórios

Juros acima da média praticada no mercado não indicam, por si sós, abusividade contratual capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Assim decidiu o TJ/PB, ao julgar improcedente ação contra o banco. O escritório Parada Advogados atua pela instituição bancária. (Clique aqui)

Tarifas bancárias

Ministra Cármen Lúcia anulou decisão que aplicava lei estadual de Pernambuco devido aos dispositivos terem sido declarados inconstitucionais pelo plenário da Corte. A decisão trata de cobranças de tarifas bancárias. O escritório RMS Advogados - Rocha, Marinho E Sales atua pela financeira. (Clique aqui)

Marca

TJ/RJ determina que o INEA - Instituto Estadual do Ambiente se abstenha de utilizar a sigla "promon" como trecho de nome de um novo programa. O colegiado observou que a sigla já é utilizada por outra empresa, que detém o direito de propriedade da sigla. O escritório SiqueiraCastro atuou no caso. (Clique aqui)

Leilão

Liminar suspende leilão de imóvel do qual os moradores alegam ser detentores, adquirentes de boa-fé e se tratar de bem de família. O escritório Bambirra, Merola e Andrade Advogados atua no caso. (Clique aqui)

Tratamento - Autismo

Justiça de SP condenou plano de saúde a custear tratamento de criança autista, sem limite de sessões, e a pagar danos morais, uma vez que os óbices criados causaram angústia, aflição e transtornos. A causa conta com a atuação do escritório Monteiro Lucena Advogados. (Clique aqui)

Audiência de retratação

TJ/SP anula denúncia de homem acusado de ameaçar a esposa de morte. O colegiado constatou que a denúncia foi recebida sem audiência de retratação, já que havia nos autos alegação de que a vítima pretende se retratar, amparada por documento por ela subscrito. (Clique aqui)

Benefício assistencial

Apesar de não preenchido critério de renda, criança com deficiência terá restabelecido benefício assistencial do INSS. Assim decidiu o juiz Federal Jacques de Queiroz Ferreira, que atua em MG, para quem outros critérios demonstraram a situação de miserabilidade e vulnerabilidade da família. O escritório Pataro & Lanucy Advogados atua no caso. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

Cônjuge na separação de bens tem direito a herança? Advogado responde. (Clique aqui)

"Beira a má-fé": Virginia pede justiça gratuita em acordo com Rezende. (Clique aqui)

Comissão do Senado pode votar lei Marília Mendonça. (Clique aqui)

Advogado faz petição "carregada" e juiz manda seguir normas da ABNT. (Clique aqui)

STF valida auxílio-doença sem necessidade de perícia médica presencial. (Clique aqui)

Juíza usa memes e bom humor para falar de Direito nas redes sociais. (Clique aqui)

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• Colunas

Migalhas Consensuais

A nova lei de recuperação judicial traz mudanças dignas de elogios, uma vez que instituiu, como um dos deveres do administrador judicial, o estímulo à mediação. Para Thiago Gonzalez, espera-se que essa mudança traga maior promoção da segurança jurídica na recuperação judicial, em benefício não só de devedor e credores, mas de toda a sociedade. (Clique aqui)

Migalha Trabalhista

O entendimento jurisprudencial do TST em relação ao enquadramento sindical do trabalhador rural, especialmente daquele que presta serviços para empresas que exploram mais de um ramo de atividade, a exemplo da agroindústria, é tema da coluna de hoje, assinada por Ana Paula Bodra. (Clique aqui)

Migalhas de Proteção de Dados

O artigo de Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Diana Loureiro Paiva de Castro enfrenta a problemática do acesso de terceiros a dados de vacinação detidos por entes públicos, nos casos em que se objetiva controlar a atuação estatal e coibir irregularidades no processo, como desvios na ordem de prioridades. (Clique aqui)

Elas no Processo

O atual retrato do processo civil brasileiro conduz a uma reflexão acerca do sistema processual. Na coluna de hoje, a professora Mirna Cianci faz uma reflexão sobre a teoria quinaria da ação. (Clique aqui)

Pílulas de expressão

Muitos foram os comentários referentes ao xingamento de uma mulher ao presidente Bolsonaro, no último fim de semana. Qual o limite da liberdade de expressão? Veja o entendimento de André Marsiglia. (Clique aqui)

Constituição na Escola

Como a CF garante o direito e o acesso à educação? A dúvida que paira sobre o tema reside em compreender de que forma o Estado aplica este direito no cotidiano dos cidadãos. Confira a análise de Gabriela Altit e Paula Boni de Arruda Pinto. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que são Apoiadores de nosso poderoso rotativo Migalhas

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Autor Vip Migalhas

Se já era bom ser migalheiro, agora ficou ainda melhor. Você já conhece a seção Autor Vip Migalhas? Agora você pode ter seu perfil de autor em posição de destaque no maior portal jurídico do país. Clique aqui e confira mais detalhes.

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• Migalhas de peso

- "André Mendonça - Um evangélico no STF e o debate pautado pelo desconhecimento do tema", por Danilo Trindade de Moraes (Almeida Prado Advogados). (Clique aqui)

- "O futuro, juntos e desarmados", por Stanley Martins Frasão e Cristina Simões Vieira (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)

- "Divulgação de fato relevante ao mercado", por Yasmin Peron Pereira (Chenut Oliveira Santiago Advogados). (Clique aqui)

- "Supremo Tribunal Federal reduz o ICMS sobre as contas de Luz e Telefonia", por Leo Lopes (FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados). (Clique aqui)

- "Produtores Rurais - Autorregularização do IRPF", por Ana Carolina Cortez (Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados). (Clique aqui)

- "É permitida a demissão do servidor público que não se vacinar?", por Agnaldo Bastos (Agnaldo Bastos Advocacia Especializada). (Clique aqui)

- "Os efeitos do Voto Plural na Governança Corporativa", por Marlon Tomazette (Tomazette, Franca & Cobucci - Advogados Associados) e Lucas Lacerda Esteves. (Clique aqui)

- "Floresta em pé, solução para o Brasil em um novo perfil jurídico", por Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins) e Samuel Hanan. (Clique aqui)

- "Alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela lei 14.230/21 - Parte 2", por Diego da Mota Borges (Moisés Volpe e Del Bianco Advogados). (Clique aqui)

- "A participação de meus filhos em seu 1º Júri Popular", por Roberto Parentoni (Roberto Parentoni e Advogados). (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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• Webinar

Homenagem à ministra Nancy Andrighi

Para comemorar os 45 anos de magistratura da ministra Nancy Andrighi, a editora Quartier Latin lança no dia 8/12, às 9h, o livro "A Disrupção do Direito Empresarial - Estudos em homenagem à Ministra Nancy Andrighi". O webinar conta com a participação da homenageada e de seus colegas de Tribunal, ministros Humberto Martins, Paulo de Tarso Sanseverino, Laurita Vaz e os ministros aposentados Massami Uyeda e Sidnei Beneti. Inscreva-se. (Clique aqui)

Superendividamento

Em parceria com Parada Advogados, Migalhas realiza, dia 16/12, às 17h, o webinar "Três visões sobre a nova lei do Superendividamento: judiciário, departamento jurídico e escritório". Inscreva-se! (Clique aqui)

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Societário e Mercado de Capitais

monteiro de castro, setoguti advogados anuncia hoje o ingresso de Renato Pinheiro Jabur, novo sócio das áreas de Mercado de Capitais, Societário, Meios de Pagamento e Agronegócio. (Clique aqui)

Diretora-executiva

Zelia Melo é a nova diretora-executiva do escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados e será responsável pela gestão das áreas Financeira, Controladoria, Planejamento, TI, Comunicação, Recursos Humanos, Facilities e Compras. (Clique aqui)

Virtualização das audiências

Hoje, às 19h, a conselheira Federal da OAB/DF, Daniela Teixeira (Advocacia Daniela Teixeira) é a convidada de Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) para a live "STJ e a virtualização das audiências". A transmissão será pelo Instagram de Ana Tereza. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Em 3 de dezembro de 1930, há 91 anos, nasceu, em Paris, o diretor francês Jean-Luc Godard. Ele começou a carreira como crítico da revista Cahiers du Cinéma antes de impressionar o público com o seu estilo ágil, original e quase sempre provocador de fazer cinema. Godard se caracterizava pela mobilidade da câmera, pelos demorados planos-sequências, pela improvisação e pela tentativa de carregar cada imagem com valores e informações contraditórios. Após o movimento estudantil de maio de 1968, Godard voltou-se ao cinema político. (Compartilhe)

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Sorteio

A obra "Muito Além do Direito", do advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, lançada na última quarta-feira, é uma coletânea de artigos, com ensaios sobre a situação política e jurídica do Brasil. Participe do sorteio e concorra ao exemplar autografado pelo autor. (Clique aqui)

Novidade

O lançamento da Editora Mizuno "Dicionário Jurídico de Direito Civil e Direito Imobiliário", de autoria de Júlio Cesar Sanchez, traz um material inovador, didático e exclusivo, desenvolvido para facilitar o trabalho do operador do Direito com consultas rápidas e efetivas. Confira! (Clique aqui)

Migalhíssimas

Vice-presidente da OAB/RJ, presidente do IBRADADOS e sócia do escritório Basilio Advogados, Ana Tereza Basilio, os advogados Marcos Crissiuma (Crissiuma Advogados) e Cristina Cruz (coordenadores do evento) participam hoje da "II Convenção Regional da Associação Brasileira de Advogados".

Amanhã, o advogado Ítalo Negreiros, titular da área de Direito Médico e da Saúde do escritório Martorelli Advogados, participa do "II Congresso PALIAR de Bioética Clínica". Na ocasião, o especialista vai falar sobre a proteção jurídica do paciente com covid-19.

Dia 8/12, às 17h, no Teatro Claro Rio, a advogada Daniela Colla, do escritório Di Blasi, Parente & Associados, palestra no evento "Rio Music Market" sobre como ficam os direitos de um artista após seu falecimento. Desde noções básicas, também será discutido como declarar obras e fonogramas no inventário, como proceder com lançamentos póstumos, como gerir a exploração do acervo e manter viva a obra do artista. (Clique aqui)

Ana Carolina Monteiro, advogada do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados, participa do "II Congresso Brasileiro do Direito Empresarial" como palestrante, no painel V, com o tema "Insolvência Transnacional: Experiências Norte Americana e Brasileira", dia 9/12, das 16h20 às 17h30.

Camila Araújo, sócia do escritório Araújo e Policastro Advogados, foi eleita como uma das melhores advogadas na América Latina pela Latin American Corporate Counsel Association (LACCA). A advogada foi destacada pelo trabalho desenvolvido nas áreas Empresarial/Fusões & Aquisições e Direito Administrativo.

A Latin American Corporate Counsel Association (LACCA) lançou a edição 2022 do "LACCA Approved", identificando os principais advogados de escritórios da América Latina que foram pessoalmente recomendados pelos principais gestores jurídicos da região. A nova edição agraciou 20 sócios e associados do escritório Veirano Advogados, com um total de 23 reconhecimentos em nove áreas de prática: Adriano Sutto (Tax); Alberto de Orleans e Bragança (Thought Leader) (Corporate and M&A); Ana Carolina Barretto (Energy); Bruno Barbosa (Tax); Filipe Carra Richter (Tax); Ian Muniz (Thought Leader) (Tax); Jose Carlos Wahle (Thought Leader) (Labour); Lior Pinsky (Thought Leader) (Banking & finance, Corporate and M&A); Lívia Miné (Litigation); Luiz Guilherme Migliora (Labour); Luiz Araujo (Labour); Luiz Antonio dos Santos Junior (Labour, Private equity); Marcelo Reinecken de Araujo (Corporate and M&A); Marcelo Mattos (Thought Leader) (Banking & finance); Mateus Aimoré Carreteiro (Arbitration, Litigation); Renata Gomes (Litigation); Ricardo Veirano (Thought Leader) (Corporate and M&A); Robson G. Barreto (Thought Leader) (Corporate and M&A); Ronaldo Veirano (Corporate and M&A); e Valdir Rocha (Intellectual property). Alguns dos nomes acima também foram destacados como Thought Leaders pela publicação: os principais advogados da região que reúnem visão, experiência e sabedoria.

Juiz de Direito André Luiz Nicolitt, do TJ/RJ, tomou posse como membro honorário do IAB na sessão ordinária virtual da última quarta-feira, durante a qual também foram empossados, como membros efetivos, os advogados Luciano Oliveira Aragão e Sylvia Chaves da Silva Ramos. (Clique aqui)

A presidente da AASP, Viviane Girardi, participou, na última quarta-feira, de reunião com o ministro Aloysio da Veiga, corregedor da Justiça do Trabalho, para tratar das demandas reunidas pelos conselheiros trabalhistas da Associação, Heitor Cornacchioni e Luciana Ferreira de Souza, com algumas dificuldades enfrentadas pelos associados para desempenharem suas rotinas jurídicas e administrativas junto à Justiça Trabalhista.

Atendimento ao cliente

Dias 8 e 9/12, das 19 às 22h, a especialista Laine Oliveira ministra o "Curso de Excelência no Atendimento ao Cliente para Escritórios de Advocacia", realizado pela Radar - Gestão para Advogados. Participe! (Clique aqui)

Direito Previdenciário

AASP promove, dia 14/12, às 9h, o "Congresso de Direito Previdenciário AASP E IAPE", que tem como objetivo promover atualização no campo do Direito Previdenciário, a fim de capacitar os congressistas ouvintes para a prática da advocacia. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Selo digital

O Instituto Latino Americano de Governança e Compliance Público (IGCP), com apoio da Rede de Governança Brasil, lançou em novembro o selo digital para turmas de Programas de Governança, Compliance, Gestão de Riscos e LGPD que fazem parte do corpo disciplinar da entidade. (Clique aqui)

Divórcio extrajudicial

Todo casal deve ter direito ao divórcio, à separação ou à dissolução de união estável pela via extrajudicial, mesmo que tenha filhos menores ou que a mulher esteja grávida. Esta é a opinião do IAB que aprovou, por unanimidade, o parecer do relator Thiago Nicolay, da Comissão de Direito Civil, favorável ao PL 731/21. (Clique aqui)

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Bom fim de semana!

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

BA/Ituaçu
BA/Santa Bárbara
MG/Águas Formosas
MG/Carmo da Cachoeira
PA/Monte Alegre
PR/Pontal do Paraná
SP/Fartura

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Transforming Brazil's Fertile Northeast to Desert, in Slow Motion"

The Washington Post - EUA
"Congress passes stopgap funding to avert shutdown"

Le Monde - França
"Ciotti-Pécresse: un duel marqué à droite"

Corriere Della Sera - Itália
"Ospedali, sale la pressione"

Le Figaro - França
"Ciotti Pécresse en duel pour incarner la droite"

Clarín - Argentina
"Peleada con sus jefes, se fue la 2 de Comercio a dos meses de asumir"

El País - Espanha
"Merkel impone el confinamiento 'de facto' para los no vacunados"

Público - Portugal
"Portugal doou 4,4 milhões de vacinas contra a covid-19"

Die Welt - Alemanha
"Advents-Lockdown für Ungeimpfte"

The Guardian - Inglaterra
"Blow for Starmer as biggest union backer cuts funding for Labour"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Com o agro em baixa, PIB cai e Brasil entra em recessão técnica"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"PIB volta a derrapar e indica longa estagnação para 2022"

O Globo - Rio de Janeiro
"Inflação em alta inibe consumo e freia o PIB"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Vingados"

Correio Braziliense - Brasília
"Ômicron: nos 2 casos confirmados no DF, os sintomas são leves"

Zero Hora - Porto Alegre
"Economia encolhe no 3º trimestre e Brasil entra em recessão técnica"

O Povo - Ceará
"Líder do Motim de 2020, cabo Sabino é expulso da PM"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Brasil entra em recessão técnica"