MIGALHAS nº 1.573

Sexta-feira, 12 de janeiro de 2007 - Migalhas nº 1.573 - Fechamento às 9h59.

"A exposição das diligências à mídia representa verdadeira pena, não prevista em lei, aplicada ao suspeito e que fere a sua dignidade, com efeitos de tal ordem, para si e para terceiros, que a colocam na categoria de pena cruel, sendo, portanto, de flagrante inconstitucionalidade."

Antônio Claudio Mariz de Oliveira

Repercussão

Ainda neste informativo, veja as cartas dos leitores repercutindo artigo publicado ontem de autoria do criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira.

Chaga

Juízes são acusados de vender liminares. Policiais de Pernambuco e do Pará prenderam ontem nove pessoas, entre elas dois juízes de Direito, acusadas de participar de uma quadrilha, com ramificações em nove Estados, que usava decisões judiciais em fraudes. (Clique aqui)

A lama, que era privilégio dos corredores palacianos, agora está - literalmente - chegando ao Rio de Janeiro.

Migas

1 - Estrangeirismo. Juiz de Guarulhos/SP dá ok para que seja fiscalizado o uso da língua portuguesa em marketing pelo país. (Clique aqui)

2 - A se a fé remove montanhas, deve também remover os fundadores da Igreja Renascer dos EUA para o Brasil. Pelo menos, é o que espera o MP/SP. (Clique aqui)

3 - Precedente importante. TRT/SP condena banco por quebrar sigilo de empregado. (Clique aqui)

Argentina

A Justiça Federal argentina determinou ontem a captura internacional da ex-presidente Maria Estela Martínez de Perón (1974-1976), a Isabelita, 75, que vive na Espanha desde 1981. Isabelita, que foi deposta por golpe militar, é acusada de cumplicidade com o terrorismo de Estado. Ela e seus ministros assinaram decretos, que teriam levado a abusos, para "aniquilar a ação dos subversivos em todo o país".

Liberdade

O procurador-geral de Justiça licenciado do Amazonas, Vicente Augusto Cruz Oliveira, preso na terça-feira, acusado de armar a morte de um colega, foi solto ontem por decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

Sem licença

A Justiça interditou ontem um clube de lazer de luxo liderado pelo empresário Álvaro Garnero na Ilha Comprida, em Angra dos Reis, por supostos crimes ambientais. Policiais federais lacraram o local, cumprindo determinação do juiz da 1ª Vara Federal de Angra, Raffaele Felice Pirro. A festa de inauguração seria na semana que vem.

Liberado, liminarmente

A 5ª vara da Fazenda Pública de SP concedeu liminar na última terça-feira favorável a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo suspendendo os efeitos da fiscalização e aplicação das multas descritas na Lei 14.223/06, que proíbe outdoors na capital paulista.

Tour Jurídico - Colômbia IV

Com uma trajetória de mais de quarenta anos na política, o atual Ministro do Interior e da Justiça da Colômbia, Carlos Holguín Sardi, lidera a luta pela paz no país. Clique aqui e conheça um pouco mais dessa história.

Reforma do Judiciário

Se em tudo o que fazemos na vida, deixamos nas pessoas impressões más e boas, inegavelmente a gestão de Márcio Thomaz Bastos à frente do MJ deixará de bom, entre outras coisas, o empenho em modificar o sistema judicial; a tal reforma do Judiciário, como se convencionou chamar. Nessa missão, merece encômios o trabalho de Sérgio Renault, ex-secretário da reforma do Judiciário, e de Pierpaolo Cruz Bottini, atual secretário. E Pierpaolo é quem assina artigo hoje no Estadão, falando justamente sobre isso :

"Não temos o sistema judicial de nossos sonhos, mas é inegável que as reformas efetuadas, de ordem constitucional, infraconstitucional e de gestão, representaram um marco indispensável que nos aproxima de uma Justiça mais rápida, efetiva, acessível e transparente." Pierpaolo Cruz Bottini, secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, é autor do livro Reforma do Judiciário

"Divórcio e separação em cartório"

Adriano Perácio de Paula, do escritório Adriano Perácio de Paula - Advocacia, comenta alguns aspectos relevantes da recente Lei 11.441, que permite que divórcio e separação de casais se façam diretamente em cartório de notas, mediante escritura pública. (Clique aqui)

Violência no trânsito

Clique aqui e veja as considerações de Luiz Flávio Gomes - da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - sobre esta "guerra" nossa de cada dia.

Vejam só:

E o desembargador perguntou ao candidato: - Doutor, qual a diferença entre ab-rogar e ad-rogar? - A resposta quem dá é Eduardo Sabbag, professor do Prima Cursos Preparatórios. (Clique aqui)

Em 2007

Promessas e sonhos são tradições na passagem do ano. Mas afinal, quais são as verdadeiras expectativas para 2007 ? Quem sabe ter um pouco mais de esperança ? É o que Adauto Suannes propõe na coluna de hoje. Clique aqui, leia, e renove seus votos para o ano que se inicia.

Esmigalhando

Fique à vontade para comentar, criticar ou opinar na seção "Migalhas dos leitores" do portal Migalhas. Clique aqui e confira os temas em discussão. Participe!

Correspondentes

Cadastrar-se na seção Correspondentes é a maneira mais fácil de pessoas de todo país conhecerem e prestigiarem seus serviços. Através da seção, você pode entrar em contato com advogados e departamentos jurídicos de todas as regiões do Brasil e tem a chance de oferecer os seus préstimos. Quer saber como ? É simples, clique aqui e cadastre-se para disponibilizar o seu contato.

Chance extra

Além da possibilidade de começar a prestar valorosos serviços, os Correspondentes cadastrados em Migalhas concorrem - semanalmente - ao sorteio de uma obra jurídica. Hoje, o correspondente cadastrado em Imperatriz/MA, Gilson Ramalho de Lima, ganhou o livro "Estatuto do desarmamento" (285 p.), de Fernando Capez, oferecido pela editora Saraiva. Clique aqui.

Migalhas dos leitores - Ricardo Carrara Neto

"Ricardo Carrara Neto, Ricardo, incrível, você já se foi. Do Conselho da OAB, que participamos, você foi o destaque na férrea defesa dos Direitos Humanos. E, quanto tempo passado, ainda, em mágoa a absolvição do governador e do secretário de segurança no caso Carandiru, pelo Plenário. Mas, Ricardo, você foi longe e, de repente, ficou tão perto. Veio ao prédio onde tinha escritório, na Libero Badaró, e por anos, ou por aqueles, ficou, ao meu lado, porta a porta. Agora, partindo, só me resta guardar a sua lembrança - homem bom, amigo, dedicado à sociedade e à esposa -, rezaremos pela sua alma em missa que o seu companheiro de Conselho da OAB, Aloisio Medeiros, mandou celebrar, no dia 15, às 19h, na Igreja de Nossa Senhora do Sion (Migalhas 1.572 - 11/1/07 - "Missa de 7º dia"). E, sem coincidência, este templo tem relevante história para nós todos, os crentes do movimento Ecumênico do SIN." Jayme Vita Roso - escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

Além-migalha

Migalhas recebeu ontem a carta abaixo, endereçada ao saudoso ministro Olavo Drummond (1925-2006). O remetente, Batuira Rogerio Meneghesso Lino, sabendo que este poderoso rotativo possui grande espectro de atuação certamente enviou-nos a missiva com o objetivo de que chegasse ao destinatário. E, com efeito, uma vez migalheiro, sempre migalheiro, independente do plano. Sendo assim, ei-la:

"Brasília, 11 de janeiro de 2007

AO
POETA E AMIGO
MINISTRO OLAVO DRUMMOND
CÉU

Meu querido Olavo,

Estou aqui na lida, na Justiça Federal, à espera de despacho em pedido de liminar. Acabo de almoçar no Piantella onde, de repente, me dei conta de que aquela coisa que eu estava sentindo ter faltado neste último Natal foi seu cartão, com o tradicional poema de fim de ano.

Não nos víamos muito ultimamente, mas, por casual felicidade, encontrei-lhe no final de 2005 no Shopping Higienópolis. Você me perguntou como estava minha mulher (a quem tratava pelo nome, com um carinhoso diminutivo), e ao saber da nossa separação disse, daquele seu jeito sério inconfundível: "Você quer voltar com ela?", e à minha resposta afirmativa, acrescentou: "Deixe comigo - tá 'ouvino'? -, que vou ter uma conversa com ela.".

Foi nosso último encontro e nem pude lhe agradecer pela conversa que, como eu só soube muito depois, você realmente teve com ela, logo no dia seguinte.

Também nunca lhe agradeci pelas lições grátis de vida que recebi de você, desde que lhe conheci, lá se vão 25 anos ! Não nos víamos muito, porque você sempre foi esse meteoro passando pela vida das pessoas, mas o pouco que falamos valeu muito.

Certamente, nesse final de ano, todos os outros seus amigos - que se contam, provavelmente, às centenas de milhar -, sentiram a mesma falta que senti.

Em nome de todos nós, um grande abraço, "tá ouvino?"

Seu amigo de sempre,

Bê"

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Baú migalheiro

Há 69 anos, no dia 12 de janeiro de 1938, em sessão do Tribunal Pleno, o Supremo Tribunal registrou o centenário do ministro Antonio Joaquim de Macedo Soares. Em seu relatório anual assim se referiu o Presidente Bento de Faria a essa efeméride: "Bem mereceu a sua memória essa homenagem por ter sido ele grande juiz, neste Tribunal, onde sempre se houve com raro brilhantismo pela sua cultura, sabedoria, independência e integridade". Assim, ao passar pela rua no bairro do Campo Belo, em SP, logradouro que ostenta seu nome, o migalheiro agora saberá reverenciar a figura deste fluminense, que se formou nas Arcadas (Turma de 1861).

Migalhas dos leitores - "Papagaios me mordam!"

"Prezados, Sobre a notícia 'OAB Nacional', venho manifestar minha esperança de que o Dr. Cesar Britto faça uma bela gestão, de forma independente e profícua, no Conselho Federal da OAB (Migalhas 1.572 - 11/1/07). Mas Migalhas erra redonda e duplamente, ao encampar comentários sobre a matéria, apresentada pela Carta Capital. O primeiro erro está em louvar-se na referida revista, sabidamente órgão quase oficial dos anseios e opiniões do Presidente da República, tanto assim que sempre esteve na linha de frente de ataque a Roberto Busato, exatamente pela independência deste em face do Planalto. Em segundo lugar, por repetir crítica absolutamente mentirosa referentemente a Busato, cuja Presidência, histórica em suas realizações, se marcou exatamente pela permanente defesa dos interesses da sociedade, jamais se omitindo por mais espinhosa ou difícil que fosse a indagação. Aliás, tão mais estranhável é a repetição, agora, da crítica leviana da citada revista, quanto se sabe que, por mais de uma vez, Migalhas aplaudiu atitudes de Presidente Busato. Repetir, sem meditar criticamente, é próprio dos papagaios, mas não de um veículo da responsabilidade de Migalhas. Cordialmente," Vania Guerreiro

Previdência ? Salário ?

"Tornar-se-á, tenho certeza, marco no estudo do tema e ocupará lugar de destaque, não na estante, mas na mesa de trabalho de tantos quantos militem nas searas trabalhista e previdenciária.", disse o Desembargador Federal do Trabalho, Cláudio Mascarenhas Brandão, da obra "Salário-de-Contribuição" (Editora JusPODIVM, 200 p.), escrita e gentilmente oferecida por Ivan Kertzman e Sinésio Cyrino para sorteio entre os migalheiros. O livro trata da contribuição previdenciária no sistema tributário pátrio. Para concorrer, basta um clique (aqui).

Um autor, duas obras. Um sorteio, dois prêmios.

Não deixe de participar do sorteio das obras "O Papel e a Baixa do Câmbio" e "A Economia em Pessoa" (Editora Reler), organizadas e gentilmente oferecidas pelo renomado economista Gustavo Franco. Atenção! As duas obras premiarão um único migalheiro. Participe! Clique aqui.

Migalhas dos leitores - Sorte

"Será que não seria caso de uma investigação independente, leia-se MP, no sistema de loterias governamentais? Afinal, a coincidência é grande : prêmio acumulado para valer acaba, na maioria das vezes, sendo sorteado fora do eixo onde maiores são as apostas e, no mais das vezes, para um ganhador. Transparência é o segredo para se manter a banca de jogo, ainda que bancado e jogado pelas mãos imundas do governo. Lembro que o sorteio foi atrasado em várias horas e o prêmio foi requisitado na amanhã do dia seguinte da extração. Jogo jogado, lambari pescado, porém, ai porém, há um caso .." Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados

Debate

Após as recentes discussões sobre PPP's muito tem se falado sobre essa grande alternativa logística, embora elas ainda permaneçam no papel. Para discutir a melhor forma dessa iniciativa se tornar real, a CULTCORP - Cultura Corporativa, em parceria com Migalhas e a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, promove, dia 31/1, o debate "Qual o real cenário das PPPs no Brasil". Não deixe de participar, clique aqui.

"Execução em Direito do Trabalho"

O Diex Cursos Avançados inicia na próxima segunda-feira, 15/1, o curso de "Execução em Direito do Trabalho". O whorkshop, que contará com um corpo docente altamente qualificado, abordará desde a Teoria Geral da Execução até as recentes alterações no CPC e seus reflexos na Legislação Trabalhista. Não fique de fora, clique aqui para participar.

Contratos

Nos dias 1 e 2/2, o FORUM CEBEFI realiza o curso "Como elaborar contratos de garantias reais". O treinamento tem o intuito de ensinar os participantes toda a estrutura da técnica de elaboração desses documentos. Clique aqui, confira a programação e cadastre-se para concorrer a uma vaga-cortesia.

Ainda dá tempo

Estão abertas até o dia 21/1 as inscrições para as próximas turmas de pós-graduação lato sensu, do GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV (Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas). São nove cursos de especialização (duração de dois anos) e vinte e oito cursos na modalidade de educação continuada (com duração variada), com início das aulas em março. Entre as áreas oferecidas pelo programa estão Direito Administrativo, Direito Econômico, Direito Empresarial, Direito Societário, entre outros. O processo seletivo será realizado entre janeiro e fevereiro e as inscrições são gratuitas. Outras informações pelo telefone (11) 3281-3330 ou clique aqui.

Atualize-se

O Prima Cursos Preparatórios realizará, de 29/1 à 2/2, a "Semana Gratuita de Atualização Jurídica". Não perca a chance de participar. Informações (11) 2167 4747 ou clique aqui.

Atenção secretárias !

O já afamado curso, desenvolvido pela Central Prática Consultoria e Treinamento, "Secretariando Advogados" será realizado na cidade maravilhosa. Dia 27/1 o RJ será sede do único treinamento teórico e prático especificamente desenvolvido para secretárias da área jurídica. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para participar.

Sortudo

Tarik Ferrari Negromonte foi o feliz ganhador da vaga-cortesia para o seminário "Responsabilidade Médica" que acontece dia 16/1, em SP, promovido pela Link Up Educação e Treinamentos LTDA. Se você também deseja participar, clique aqui e saiba como.

Congratulações

Quem se deu bem no sorteio da obra "Arbitration Law of Brazil - Practice and Procedure" (editora Juris Publishing - 186 p.), escrita por Ana Tereza Palhares Basílio e Joaquim de Paiva Muniz, sócio do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, foi Irving Ivo Hoppe, de Joinville/SC.

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Migalhas dos leitores - Pena cruel

"Muito bom o texto de autoria do nobre Colega (Migalhas 1.572 - 11/1/07 - "O outro lado", Antônio Claudio Mariz de Oliveira - clique aqui), que continua a enobrecer nossa Classe, deixando-nos saudosos do seu profícuo mandato na OAB/SP." Mauro Abramvezt

"Realmente uma 'Migalha de Peso', brilhante nas palavras e certeira no seu conteúdo (Migalhas 1.572 - 11/1/07 - "O outro lado", Antônio Claudio Mariz de Oliveira - clique aqui). Os sucessivos casos que presenciamos, envolvendo rumorosos eventos que nos faz relembrar a época das arenas e gladiadores, originam-se, muitas vezes, de processos de cunho administrativo por meio dos quais as autoridades fiscalizadoras lançam assertivas e pautam-se em conclusões, na maioria, suportadas em ínfimos indícios e junção de meras coincidências de valores e números, formadas quase à modalidade do antigo 'lé-com-lé' e 'cré-com-cré'. Todavia, a marca que se imprime nas pessoas, vitimadas por tal espetacular proceder, fica para sempre, não raro abalando-lhes a saúde física e mental, sem que tal fato seja notado ou mesmo posteriormente noticiado, em especial quando ao fim conclui-se pela inexistência de qualquer irregularidade ou o propalado crime." Gloria Porchat

"Magnífico Editor, Em que pese o brilhantismo do meu dileto amigo Antônio Claudio Mariz de Oliveira, o seu artigo precisa ser visto de uma perspectiva histórica (Migalhas 1.572 - 11/1/07 - "O outro lado", Antonio Cláudio Mariz de Oliveira - clique aqui). Há alguns muitos anos o particular não discutia com o Estado. Os atos do Estado eram os 'Atos do Príncipe', aquele que nunca erra. Naquele tempo, sofrer uma Execução Fiscal era uma vergonha! Com o passar dos anos, o particular passou, lentamente, a questionar os 'Atos do Príncipe'! Com 'Sir Ney' e Collor os particulares iniciaram uma verdadeira guerra contra os 'Príncipes' cuja violência foi aumentando dia a dia, de ambas as partes. Os particulares passaram a questionar todos os atos do 'Príncipe', numa tentativa de legítima defesa contra a sanha arrecadadora do Estado que, além de querer receber os impostos escorchantes, ainda mais aumentou os impostos tornando-os confiscatórios. E com isso os particulares passaram a não ter mais vergonha de dever ao Estado. Todavia, o 'Príncipe' para manter as suas mordomias, os mensalões, as doações sem sentido, precisou arrecadar mais e com mais violência, para impor o medo no particular. Hoje, as cobranças de impostos têm que ser feitas pela polícia. Ninguém mais respeita ninguém, até deixar de ser vergonhoso passar alguns dias atrás das grades. Quando essa escalada de violência entre o 'Príncipe' e os particulares vai terminar? Com a pena de morte a quem deixar de pagar impostos? Será que precisamos de um novo Robin Hood para enfrentar a sanha arrecadadora do 'Príncipe'? Com os meus cumprimentos cordiais," Fernando B. Pinheiro - escritório Fernando Pinheiro - Advogados

"Quero parabenizar o ilustre advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira pelo brilhante artigo (Migalhas 1.572 - 11/1/07 - "O outro lado", Antonio Cláudio Mariz de Oliveira - clique aqui)." Lamartine Maciel de Godoy

"O artigo do Dr. Antônio Claudio Mariz de Oliveira sobre 'A realidade do combate ao crime das elites', estampado no Migalhas 1.572 (11/1/07 - "O outro lado", Antonio Cláudio Mariz de Oliveira - clique aqui), reproduz fielmente a indignação da classe dos advogados contra as arbitrariedades cometidas por quem deveria, justamente, evitar a sua prática." Carlos Augusto Moreira Filho

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bush's Plan for Iraq Runs Into Opposition in Congress"

The Washington Post - EUA

"Bush's Iraq Plan Meets Skepticism on the Hill"

Le Monde - França

"En Irak, des Iraniens détenus par les forces américaines"

Corriere Della Sera - Itália

"Somalia, l'Italia replica a Bush: un'azione sbagliata"

Le Figaro - França

"Negroponte : le Pakistan abrite le QG d'al-Qaida"

Clarín - Argentina

"Ordenan detener a Isabel Perón"

Público - Portugal

"Grande maioria de defensores do "sim" diz ir votar "de certeza""

El País - Espanha

"El PP pide que se desconvoquen las marchas contra ETA"

The Guardian - Inglaterra

"Blair to defend military strategy"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Pacote socialista de Chávez surpreende venezuelanos"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Maioria rejeita plano de Bush para o Iraque"

O Globo - Rio de Janeiro

"Onda de lama química chega à cidade do Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Ex-PMs comandaram assaltos em Minas"

Correio Braziliense - Brasília

"Mais R$ 17,8 bilhões para a casa própria"

O Estado do Paraná - Paraná

"Tucanos fecham com Chinaglia"

Zero Hora - Porto Alegre

"BM pretende abordar 70 mil veículos por dia"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Jungmann acusado de desviar verba"

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Apoiadores :

· Luchesi Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· MR Advocacia - Mário Roberto Pereira de Araújo & Associados
· Mundie e Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rebello e Bernardo Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vigna Advogados Associados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Grassano & Associados
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cerqueira Leite Advogados Associados -
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados

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Fomentadores :

· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Canal Executivo Organização de Eventos LTDA
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Diex Cursos Avançados S/A.
· Editora Del Rey Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· Macdata Informática e Editora Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia