MIGALHAS nº 4.993

"Um pouco de artifício dá graça à alma humana, e particularmente à alma política."

Machado de Assis

Reeleição

Foi dada a largada: começou, no primeiro minuto desta sexta-feira, o julgamento, no plenário virtual do STF, da possibilidade de reeleição para a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado. O relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu ser possível uma única reeleição sendo que essa trava passaria a valer a partir da próxima legislatura. Na prática, autoriza-se a reeleição de Maia e Alcolumbre. O entendimento, até o fechamento desta edição, já tinha quatro votos, incluindo o relator. Acompanhe-nos, pari passu. (Clique aqui)

Reeleição no Congresso - Ressalvas

No caso acima, ministro Kassio acompanhou o relator, com ressalvas. Para o ministro, a regra da reeleição deve ser aplicada imediatamente, afastando-se, assim, a candidatura de Maia, que já foi reeleito. Nesse sentido, Davi Alcolumbre poderia se candidatar. (Clique aqui)

CoronaVac

Pedido de destaque do ministro Fux retirou do plenário virtual do STF o julgamento que se iniciou hoje sobre a compra da CoronaVac. A ação envolve o pedido do partido Rede Sustentabilidade que pretende obrigar o governo Federal a adquirir 46 milhões de doses da "vachina". (Clique aqui)

Vacinação obrigatória

Também em plenário virtual, os ministros decidirão acerca da obrigatoriedade da vacina contra a covid-19. Dos dias 11 a 18 de dezembro, estará em julgamento ação do PTB que alega que a imposição de vacinação compulsória "se mostra incompatível com a preservação da vida e da saúde dos indivíduos".

Trapalhada

O governo brasileiro está se esforçando para fazer uma presepada nessa história da vacina. Enquanto o mundo se organiza, nós aqui batemos cabeça.

Ah....

O Ministério Público bandeirante está perdido tendo de explicar um lamentável episódio à sociedade. Que história é essa de seus integrantes acharem que devem ser os primeiros a serem vacinados contra a covid? Como informou ontem o parquet, foi apenas um membro do Conselho Superior do MP que aventou isso, e o caso não foi adiante. Mas a questão vai além. A mera cogitação já é por demais significativa. Com efeito, coloca os promotores no mesmo patamar de nossoutros mortais, com as idiossincrasias e egoísmos inerentes ao ser humano. Sejam bem-vindos. (Clique aqui)

Essencial até quando?

Na ordem da vacinação, imunizados os agentes de saúde e os que integram o grupo de risco, os próximos deveriam ser aqueles que constavam nas normas como os que exercessem funções essenciais. De fato, se eles não podiam parar na pandemia, devem ser os primeiros a serem vacinados. Estamos nos referindo aos motoristas, porteiros, garis, policiais, etc.

"Pequeno desabafo"

A respeito do novo emprego de Sergio Moro, o advogado Nilo Batista, do escritório Nilo Batista e Advogados Associados, questiona: "Será que a restrição ética ao advogado não é, com maiores razões, aplicável a quem foi juiz do conflito, no qual depois pretenda adentrar ao lado de uma das partes?" (Clique aqui)

Sinal amarelo

A OAB instaurou expediente para apurar a regularidade da atuação de escritórios de advocacia estrangeiros em contratos da Petrobras. (Clique aqui)

Trabalho intermitente

2x1: esse é o placar do julgamento no STF para saber se é válido o trabalho intermitente. Enquanto Fachin entende que esta modalidade é inconstitucional, Nunes Marques e Alexandre de Moraes validam esta forma de trabalho. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Rosa. (Clique aqui)

Trabalho intermitente - II

"Não gera precarização, mas segurança jurídica a trabalhadores e empregadores", diz Nunes Marques. (Clique aqui)

Bloqueio de bens

Ainda ontem, os ministros deram início ao julgamento de seis ações contra lei que possibilita à Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. Único a proferir voto nos casos, Marco Aurélio entende que a disposição é inconstitucional por ser dispositivo coercitivo e constritivo, que se enquadra no conceito de sanção política. Julgamento continua na próxima semana. (Clique aqui)

Ficção jurídica

Fachin classifica a citação por edital como "ficção jurídica". Entendimento do ministro foi proferido em caso que está em plenário virtual acerca do limite legal para suspensão do processo e da prescrição. Ministro salientou que "dificilmente lê-se jornais de grande circulação ou o Diário Oficial para se certificar da constância de nome em citação editalícia". (Clique aqui)

Animais em atividades desportivas

Aras enviou aos ministros do STF posicionamento contrário à ADIn 5.728. Proposta pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a ação questiona a EC 96/17, que estabeleceu não haver crueldade contra animais em práticas desportivas de índole cultural, desde que regulamentadas por lei que assegure o bem-estar animal. Para o PGR, a EC está de acordo com a Constituição. (Clique aqui)

Dia da Justiça

Na próxima terça-feira, 8, é celebrado o Dia da Justiça. Veja como ficam os expedientes nos tribunais do país. (Clique aqui)

Assédio sexual

STJ afasta responsabilidade objetiva de empresas de transporte por assédio sexual cometido por terceiro. Pela primeira vez, a 2ª seção uniformizou entendimento acerca da matéria. Placar de 5x4. Ministros Raul, Buzzi, Antonio Carlos, Cueva e Bellizze formaram a corrente majoritária. Ficaram vencidos Nancy, Salomão, Sanseverino e Moura Ribeiro. (Clique aqui)

Recuperação judicial

Toffoli revoga liminar de Fux que condicionava deferimento da recuperação judicial à apresentação de certidões negativas de débitos tributários. (Clique aqui)

Recuperação judicial - II

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e falência por força do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15, decide STJ. Tese repetitiva, relatada pela ministra Nancy, é da 2ª seção. (Clique aqui)

Evento - Recuperação e Falências

Como se sabe, os efeitos da pandemia na economia irão se prolongar por muito tempo. Um deles, será o aumento nos pedidos de recuperação judicial. Pensando nisso, Migalhas - em evento coordenado por ninguém menos do que um dos papas no assunto, o advogado Luiz Fernando Valente de Paiva (Pinheiro Neto Advogados) - realiza o seminário online sobre "Novas Alterações na lei de Recuperações e Falências", dia 18/12. Não fique de fora! Inscreva-se já. (Clique aqui)

Previdência complementar

A competência para julgamento de quaisquer pedidos relacionados a benefício de previdência complementar, mesmo que tenham por causa de pedir questão de Direito de Trabalho e sejam dirigidos apenas contra o empregador, é da Justiça comum. Entendimento é da 2ª seção do STJ, em conflitos de competência relatados pela ministra Isabel Gallotti. (Clique aqui)

Usucapião

O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Tese repetitiva é da 2ª seção do STJ, relatoria do ministro Salomão. (REsp 1.667.842 e REsp 1.667.843)

Tributário

Reembolso de material de construção está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido. Decisão é da 1ª turma do STJ, em caso de relatoria do ministro Gurgel de Faria. (Clique aqui)

Caso Mércia Nakashima

Ministro Sebastião Reis Júnior cassou decisão liminar que concedia prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a Mizael Bispo de Souza, condenado pelo homicídio da advogada Mércia Nakashima, em 2010. O ministro considerou que Bispo não se enquadra nas recomendações do CNJ para regime domiciliar. (Clique aqui)

Extinção de punibilidade

6ª turma do STJ declarou extinta punibilidade de paciente ante a prescrição da pretensão executória. Os crimes ocorreram entre 1997 e 2002. Colegiado considerou que a lei penal mais gravosa não pode retroagir para alcançar os acusados por crimes ocorridos em datas anteriores. (Clique aqui)

Julgamentos virtuais

Presidente do STJ, ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, das seções e das turmas. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Carteirada

"Como bem disse Sua Excelência, este é um dos casos mais vergonhosos da Magistratura ("Carteirada" - clique aqui). Espera-se que, no julgamento final, seja considerada a honra, hombridade dos demais membros da Magistratura que não merecem ser equiparados a este "par". E, mais uma vez, a fala da dra. Maria Thereza de Assis Moura me surpreende." Dalila Suannes Pucci

Reforma política

Hoje, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, participa do "Congresso da Jovem Advocacia do Amazonas" e abordará o tema "Reforma política: Ampliando a Democracia e Aperfeiçoando o Sistema Eleitoral Brasileiro". Acompanhe a transmissão ao vivo em nosso portal. (Clique aqui)

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que são Apoiadores de nosso poderoso rotativo Migalhas

Indicação à OEA

Bolsonaro pretende indicar o advogado Rodrigo Mudrovitsch (Mudrovitsch Advogados) para disputar uma vaga na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de sete juízes de diversos países. Para preenchimento das vagas, a OEA solicita aos Estados-membros que apresentem uma lista com os nomes de seus candidatos. (Clique aqui)

Brasil na OEA

O último brasileiro a atuar como juiz na importante Corte foi o advogado sergipano Roberto Caldas, em 2013, que foi presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. (Clique aqui)

Colégio de Presidentes

O advogado Sérgio Ferraz escreve sobre a natureza do Colégio de Presidentes da OAB. (Clique aqui)

Compartilhamento de mensagens

CNMP suspende promotor de Justiça Fernando Krebs por retuitar mensagem de caráter ofensivo contra ministro Gilmar Mendes. A mensagem compartilhada dizia: "Quem somos nós para julgar Janot? O homem chegou mais perto de fazer a vontade do povo do que qualquer um". Em entrevista, Janot declarou que cogitou matar o ministro Gilmar, dentro do STF, com um "tiro na cara". (Clique aqui)

Conduta anticompetitiva

Superintendência-Geral do Cade instaurou inquérito para apurar indícios de condutas anticompetitivas da Globo em contratos firmados com agências de publicidade. A emissora estaria concedendo bonificações e descontos em publicidades, induzindo a uma fidelidade contratual e dificultando o funcionamento das emissoras concorrentes. (Clique aqui)

PGE/SP - Eleição

Ontem, a chapa "Inova PGE" ganhou as eleições para o Conselho da PGE/SP no biênio de 2021/22. A chapa conquistou os oito cargos em disputa no único Órgão Superior da Instituição, que tem membros escolhidos por meio de votação direta da carreira. Conheça os membros eleitos. (Clique aqui)

Última oportunidade

A seção Migalhas Correspondentes está com 30% OFF em todos os planos. Não aproveitou? Ainda dá tempo! Hoje é o último dia. (Clique aqui)

Serviço essencial

Justiça manda Claro fornecer velocidade de internet conforme contratado. Ao decidir, juíza de SE considerou que os serviços de internet são essenciais. O escritório Costa e Rocha Soares Advogados atua na causa pela consumidora. (Clique aqui)

Morou, pagou

Mulher terá de pagar ao ex-marido aluguel de imóvel no qual ela vive com seus filhos. Por ter sido obtido por ambos durante o casamento, 4ª turma Cível do TJ/DF entendeu que é devido o pagamento de aluguéis ao coproprietário que não está na posse do bem. (Clique aqui)

Problemas em veículo

Ford restituirá valor segundo tabela Fipe e indenizará consumidor por problemas em carro. Fiesta 0km apresentou problemas recorrentes no câmbio e na embreagem. (Clique aqui)

Dispensa discriminatória - Bariátrica

Renner terá de indenizar por ter dispensado uma trabalhadora faltando nove dias para ela realizar cirurgia bariátrica. A decisão é da 10ª turma do TRT da 3ª região, que manteve a sentença e reconheceu que a dispensa foi discriminatória. (Clique aqui)

Dispensa discriminatória - AVC

Funcionário que foi demitido após sofrer um AVC receberá R$ 50 mil de indenização por danos morais, além das verbas trabalhistas. A decisão é da 4ª turma do TRT da 9ª região. Os desembargadores entenderam que a dispensa do trabalhador foi discriminatória. (Clique aqui)

Vínculo de emprego

3ª turma do TST rejeitou recurso de uma empresa de transporte contra decisão em que foi reconhecido o vínculo de emprego com um consultor. Embora a transportadora alegasse se tratar de prestação de serviço autônomo, o trabalhador constava no organograma como diretor executivo e tinha crachá com a identificação do cargo. (Clique aqui)

Gratificação - Servidores

Justiça de SP suspende contribuição previdenciária sobre gratificação de servidores. Juíza considerou que as gratificações têm caráter eventual e não são mais incorporáveis. (Clique aqui)

Conduta negligente

Juiz de Direito Vanderlei Caires Pinheiro, de GO, condenou um banco por descontar valores de um contrato de empréstimo consignado de uma beneficiária do INSS que é analfabeta. Magistrado considerou que a conduta do banco foi negligente ao permitir contratação sem os requisitos do Código Civil. O escritório Cardoso Ramos Advocacia atua pela consumidora. (Clique aqui)

Responsável técnico

3ª turma do TRF da 3ª região afastou multas lavradas pelo Conselho de Farmácia a um centro que gerencia AMAs e UBSs por não possuir responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos das unidades. O colegiado considerou que a lei somente exige a presença de responsável técnico em farmácias e drogarias. O escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados atua no caso. (Clique aqui)

Fidúcia

Devedor de financiamento imobiliário consegue suspender ordem de reintegração de posse. Decisão é da 18ª câmara Cível do TJ/PR. Escritório Anzoategui Advogados atua na causa pela parte devedora. (Clique aqui)

Concurso público

Candidato eliminado em teste psicológico refaz exame e consegue continuar no concurso. Justiça concluiu que comissão havia deixado de colocar algumas pontuações do candidato no laudo. O escritório Safe e Araújo Advogados atua na causa pelo candidato. (Clique aqui)

Imunidade tributária - Templos religiosos

Alesp aprovou PL que impede a cobrança do ICMS incidente sobre as operações ou prestações de serviços de água, energia elétrica, telefonia e gás relacionadas com as atividades essenciais para o funcionamento de templos religiosos e instituições de assistência social e de educação. (Clique aqui)

Impeachment

O procurador-Geral de Justiça do Pará Gilberto Valente Martins é alvo de pedido de impeachment apresentado por um cidadão à Alepa - Assembleia Legislativa do Estado do Pará. O servidor é acusado, no documento, de ter praticado crime de responsabilidade ao influenciar em investigações para incriminar uma desembargadora do TJ/PA quando integrava o CNJ em 2011. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

STJ: Com placar em 3x2 julgamento contra desembargador da "carteirada" é suspenso. (Clique aqui)

Fotógrafa se recusa a tirar foto de casamento homoafetivo e é condenada em R$ 10 mil. (Clique aqui)

Justiça mantém justa causa de funcionário que ficava tempo demais no celular. (Clique aqui)

Empresa pagará multa de R$ 5 milhões por demitir gerente antes de prazo de contrato. (Clique aqui)

STJ aprova nova súmula que trata de ação por dano moral. (Clique aqui)

Funcionária que pediu demissão pelo WhatsApp antes de descobrir gravidez não consegue estabilidade. (Clique aqui)

Advogada não consegue vínculo de emprego com escritório de advocacia. (Clique aqui)

LGPD - A hora é agora!

A LGPD entrou em vigor: o que deve ser feito agora? Para tratar do tema, Migalhas reúne um time de peso para o seminário online "LGPD: tudo o que você precisa saber", no dia 17 de dezembro, das 9 às 12h30. Confira a programação do último evento sobre o tema do ano. Não fique de fora! Inscreva-se já. (Clique aqui)

Migalhas

O lugar para ver e ser visto é aqui!

• Colunas

ABC do CDC

O desembargador aposentado Rizzatto Nunes trata das mentiras e enganações perpetradas por muitos fornecedores no mercado de consumo. (Clique aqui)

Migalhas de Proteção de Dados

Um dos temas intensamente debatidos sobre proteção de dados é a figura do "encarregado". Na coluna de hoje, João Victor Rozatti Longhi analisa essa figura e aponta os principais desafios a serem enfrentados pelo encarregado (Data Protection Officer) no setor público. (Clique aqui)

Impressões Digitais

Permanece indefinida a discussão sobre a possibilidade de acesso pela polícia, sem ordem judicial, aos dados de telefones celulares apreendidos com suspeitos. Ricardo Maffeis e Daniel Guariento debatem os votos já proferidos no STF. (Clique aqui)

Marketing Jurídico

O cenário de ter pessoas que atingiram cargos altos e depois se acomodaram é bastante comum em alguns escritórios. O consultor Alexandre Motta apresenta algumas situações que podem acontecer. (Clique aqui)

Autor Vip Migalhas

Se já era bom ser migalheiro, agora ficou ainda melhor. Você já conhece a seção Autor Vip Migalhas? Clique aqui e confira mais detalhes.

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

• Migalhas de peso

Reforma trabalhista

Ricardo Calcini (Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos) e Fernanda Barbosa Lima fazem uma análise do instituto da gratuidade de Justiça após o decurso de três anos do prazo de vigência da lei da reforma trabalhista. (Clique aqui)

Fintechs

Os advogados Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados), Amanda Gouvêa Toledo Barretto e Alexsandra Marilac Belnoski falam dos impactos da pandemia no mercado brasileiro de fintechs e inovações legais e regulatórias ocorridas no período, destacando os sandboxes regulatórios. (Clique aqui)

Plano cicloviário

O advogado Aparecido Inacio Ferrari Medeiros, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, trata dos três anos de engavetamento do "Plano Cicloviário do Estado de São Paulo", comentando as leis e decretos que o regulamentaram. (Clique aqui)

Liberdade acadêmica

Da banca Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, a advogada Daniela Urtado faz comentários sobre a liberdade acadêmica, frente ao movimento "Escola Sem Partido". (Clique aqui)

Relações de consumo

A nova interpretação do STJ sobre a repetição de indébito no CDC é o tema abordado pelo advogado Felipe Esbroglio de Barros Lima, do escritório Silveiro Advogados. (Clique aqui)

LGPD

Recentemente, o ministério da Economia encomendou estudo para levantamento de dados pessoais de 85 influenciadores de opinião, ativos em redes sociais. A advogada Ana Carolina Ferreira de Melo Brito, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, traz alguns questionamentos sobre qual seria o papel da LGPD nessa situação. (Clique aqui)

LGPD - II

A advogada Valéria Martins, do escritório Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados, escreve sobre as medidas para uma adequada implementação da LGPD na prática. (Clique aqui)

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• WEBINAR MIGALHAS

LGPD - Impactos trabalhistas

Para discutir os impactos trabalhistas da LGPD sob os aspectos tecnológicos e de seguro, Migalhas realiza webinar em parceria com o escritório Araújo e Policastro Advogados. Dia 8/12, às 17h. Configure o lembrete e assista pelo YouTube. (Clique aqui)

Mediações e conciliações no STF

Dia 14/12, às 11h, Migalhas realiza o webinar "Mediações e Conciliações no STF", em parceria com o professor de Direito Constitucional e colunista, Saul Tourinho Leal. Encontro terá a participação de Daiane Nogueira de Lira, chefe de gabinete no STF, Abhner Youssif Mota Arabi, juiz coordenador do Centro de Mediação e Conciliação do STF, e Pedro Brito, presidente de FURNAS. (Clique aqui)

Lançamento - Direito do Ambiente

Dia 9/12, às 17h, Édis Milaré lança a 12ª edição da sua consagrada obra "Direito do Ambiente". Na ocasião, vários especialistas do meio jurídico e acadêmico farão breves comentários sobre a importância da obra para a advocacia ambiental. Para celebrar o momento, um coquetel-musical com a apresentação do pianista Hércules Gomes. (Clique aqui)

Expansão

Cescon Barrieu Advogados anuncia que, a partir de janeiro, terá presença física no Canadá, com a abertura do escritório em Toronto. A iniciativa faz parte da estratégia de crescimento e expansão da banca, que celebra 20 anos em janeiro próximo. (Clique aqui)

ISO

TSA Advogados renovou por mais um ano a sua certificação "ABNT NBR ISO 37001 - Sistemas de Gestão Antissuborno". (Clique aqui)

Informe publicitário

Ágora Investimentos, um lugar onde você encontra a seleção dos melhores produtos de investimento do mercado, além de informação para tomar a melhor decisão na hora de investir. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Em 4 de dezembro de 1905, há 115 anos, em Bagé/RS, nasceu Emílio Garrastazu Médici, militar e ex-presidente do Brasil entre 1969 e 1974. Com o afastamento definitivo do presidente Costa e Silva, foi escolhido por uma junta militar para assumir a presidência da República por um mês. Médici, contudo, exigiu que na sua posse fosse reaberto o Congresso. Com o seu pedido aceito, em 25 de outubro de 1969 foi eleito presidente por uma sessão conjunta do Congresso. Apesar de ter prometido que durante o seu governo seria restabelecida a democracia, sua gestão foi considerada uma das mais repressoras do Brasil. Defensor do patriotismo, também é do governo de Médici a campanha publicitária com o slogan "Brasil, ame-o ou deixe-o". Após o fim do seu mandato como presidente, em 1974, Medici abandonou a vida pública. Ele faleceu aos 79 anos vítima de complicações de um AVC. (Compartilhe)

Sorteio

A advogada Mirian Gomes, em seu livro "Direito à Imagem nas Redes Sociais" (Juruá - 167), explora o direito à imagem que antes acessível a um número esperado de pessoas, hoje, se difunde numa velocidade incontrolável e alcança milhares de pessoas em minutos dentro do ilimitado mundo das redes sociais. A obra é cortesia da autora. (Clique aqui)

Novidades

Aproveite a "Cyber Week" do Grupo Gen! Até o dia 7/12, 50% de desconto em cursos e 25% de desconto em e-books. Não perca! (Clique aqui)

Raphael Valentim, do escritório Loeser, Blanchet e Hadad Advogados, é um dos autores do livro "Aspectos controvertidos do compliance na administração pública", publicado pela Editora Fórum. A obra coletiva busca oferecer maior clareza para as controversas questões teóricas e práticas que permeiam a aplicação do compliance na administração pública. (Clique aqui)

Mais um lançamento da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais: o 4º volume da "Revista de Direito Penal Econômico e Compliance", coordenada por Luciano Anderson e Marina Pinhão (Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados). (Clique aqui)

A pedido da Editora Mizuno, o autor da obra "Resumo de Direito Penal", Renne do Ó de Souza, conceitua crime instantâneo, crime instantâneo de efeito permanente e crime permanente. (Clique aqui)

Os impactos jurídicos da pandemia estão na "Revista do Advogado - nº 148", lançada ontem pela AASP, em um evento phygital - parte físico e parte digital. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Pires & Gonçalves - Advogados Associados realiza hoje webinar sobre adequação à LGPD. (Clique aqui)

Hoje, às 17h, monteiro de castro, setoguti advogados realiza live com Adhemar de Oliveira, ganhador do "Prêmio Governador do Estado para Cultura", na categoria cinema. Adhemar é cinéfilo, exibidor, distribuidor e diretor do Espaço Itaú de Cinema. (Clique aqui)

Acontece hoje, o "3º Congresso Internacional de Insolvência Empresarial - Reencontro, Reestruturação e Renovação", promovido pelo IBAJUD - Instituto Brasileiro da Insolvência. A fundadora e diretora do Instituto, Rosely Cruz (Cruz, Gregolin e Amaral Sociedade de Advogados) será moderadora do painel "Executivo, Legislativo e Judiciário estão preparados para enfrentar a crise?", tendo como palestrantes os desembargadores Carlos Henrique Abrão e Luiz Roberto Ayoub. Ontem, na abertura, foi prestada homenagem ao ministro Luis Felipe Salomão. (Clique aqui)

Domingo, às 16h, acontece a 9ª edição do "Prêmio Ernani de Almeida Machado", uma parceria do escritório Machado Meyer Advogados e a Santa Marcelina Cultura em prol de jovens instrumentistas da Orquestra Jovem do Estado de SP. Neste ano, a grande novidade fica por conta da criação da categoria "Maria Vischnia", uma homenagem à primeira professora de violino do Departamento de Música da USP e primeira coordenadora da Universidade Livre de Música (atual EMESP Tom Jobim), voltada exclusivamente para as jovens instrumentistas da Orquestra. O anúncio dos vencedores acontece na Sala São Paulo e será transmitido, ao vivo, pelo YouTube da EMESP. (Clique aqui)

Dia 9/12, às 18h, o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET realiza em formato online o "XVII Congresso Nacional de Estudos Tributários". Pedro Guilherme Gonçalves de Souza, sócio do escritório SABZ Advogados, apresentará o tema "Reflexos do RE 796.376 (caso imunidade do ITBI) sobre holdings rurais" (clique aqui). Inscrições, clique aqui.

Ontem, José Anchieta da Silva (José Anchieta da Silva Advocacia - JASA) foi eleito 41º presidente da ACMinas. A nova diretoria da entidade terá o mandato de 6/1/21 a 5/1/23. (Clique aqui)

A advogada Lívia Costa, sócia do escritório Dolabella Advocacia e Consultoria, participou, dia 2/12, de nova rodada de mentorias do "6º Launch", o programa de pré-aceleração de startups do Raja Ventures, auxiliando empreendedores com as questões jurídicas relevantes para o início de seus negócios.

O grupo de afinidade LGBTQIAP+ mfriendly, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, venceu, dia 2/12, a "Premiação de Excelência", do Fórum Virtual Out & Equal Brasil 2020, na categoria Employee Resource Group (ERG). (Clique aqui)

TozziniFreire Advogados publicou a edição de novembro do "Boletim Direito do Consumidor". (Clique aqui)

Escritório Cascione Pulino Boulos Advogados publicou a nova edição do "Panorama do Direito Penal", monitoramento de projetos de lei na área criminal. (Clique aqui)

Escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados foi reconhecido na especialidade de Direito Tributário e como um dos mais admirados de São Paulo pela "Análise Editorial".

Pje-Calc

Com a obrigatoriedade do uso exclusivo do Pje-Calc, verificou-se uma grande preocupação dos profissionais que atuam na Justiça do Trabalho. Nesse cenário é que se destina o curso "Pje-Calc - Elaboração de Cálculos de Liquidação - 5ª Turma", organizado pela empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos. Informações e inscrições no site (clique aqui), e-mail (clique aqui), ou, ainda, no WhatsApp (11) 99518-6899. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Agente autônomo de investimento

Conheça a atuação de um agente autônomo de investimento dentro do mercado financeiro e de capitais brasileiro, participando do curso da LEPHS, ministrado por Marcos Antônio do Carmo, gerente jurídico com vasta experiência em advocacia e há quase uma década atuando no mercado financeiro. Matricule-se! (Clique aqui)

Gestão de escritório de advocacia

Nos dias 7 e 8/12, das 19 às 22h, acontecerá a 4ª edição do "Curso de Gestão de Escritório de Advocacia", realizado pela Radar - Gestão para Advogados e ministrado por Samantha Albini. O curso já capacitou mais de 2.000 advogados. Profissionalize sua gestão, desde a estratégia, passando pelas principais ferramentas de gestão que lhe trarão muito mais produtividade. (Clique aqui)

Visão sistêmica

De 7 a 9/12, o Instituto Ludovico realiza o curso online "A visão sistêmica aplicada ao Direito". (Clique aqui)

Audiências de conciliação

No dia 10/12, o SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro realiza o webinar "O Resultado Positivo das Audiências de Conciliação nas Demandas Coletivas". A transmissão será feita pelo canal do SINSA no YouTube. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

O mercado imobiliário sempre apresenta uma forte demanda por profissionais do Direito, seja em momentos de crise, em que os litígios costumam se multiplicar, seja em momentos de grande investimento, em que há grandes incorporações, locações, novos contratos. Participe do curso sobre o tema da PUC/SP. Desconto de 20% para matrículas até 20/12. (Clique aqui)

Trenó Urbano

Desde 2013, o IASP promove, todo final de ano, a campanha Trenó Urbano, que tem a missão de tornar mais alegre o fim de ano de milhares de crianças. São várias as formas de contribuir até o dia 24/12, saiba mais. (Clique aqui)

Automatização de processos

Potencializando as operações do dia a dia de um escritório de consultoria jurídica, a EasyJur implementa solução de gestão que funciona como um "Sistema Integrado de Gestão Empresarial", voltado para escritórios de advocacia e departamento jurídico de médias e grandes empresas. A plataforma une inteligência humana e artificial integrando todos os procedimentos da esteira operacional do escritório por meio de metodologia ágil, machine learning e automação por workflows. Com isso, permite que os advogados agreguem mais valor para seus clientes, criando oportunidades de crescimento e retorno financeiro. (Clique aqui)

Contemplado

Sorteio de obra: O e-book "Plenário do Tribunal do Júri" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais - 412p.), de Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, vai para Rogelson Luiz Vieira Júnior, de Matinhos/PR. (Clique aqui)

Bom fim de semana!

Fomentadores

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Migalhas também é cultura!

Monteiro Lobato | Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

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Mural Migalhas

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

ES/Pancas

MG/Conquista

MG/Rio Pardo de Minas

SE/Japoatã

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

Migalhas Clipping