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MIGALHAS nº 1.559

Segunda-feira, 18 de dezembro de 2006 - Migalhas nº 1.559 - Fechamento às 9h59.

 

Canto do Trabalho

Trabalho é gloria. Quem trabalha
Vive feliz, sereno e são.
No ferro em brasa o homem que malha
Busca a beleza e a perfeição.

(...)

Quem planta o trigo a vida espalha
Bendito seja quem faz o pão !
É ouro em pó cada migalha,
Vale um tesouro cada grão.

(...)

Ana Amélia Queirós Carneiro de Mendonça (1896-1971)

Migalhas dos leitores - 2006...2007

"Envio os meus votos de Boas Festas e de um novo ano repleto de sucesso para o Migalhas. Este ano de 2006 foi muito importante para o Sistema Jurídico brasileiro e para a avaliação que os investidores estrangeiros fazem dele. Apesar das críticas justas ao STF, não se pode olvidar que o Ministro Marco Aurélio inseriu seu nome na história ao fazer o 'Pretório Excelso' (e amigo do Planalto) decidir de forma diferente do que havia feito em outras ocasiões, em matéria tributária, no melhor interesse do espoliado contribuinte. Temos muito a caminhar até o restabelecimento do real Estado de Direito no Brasil, no qual as instituições cumpram os seus efetivos papéis, livres das outras por trocas de favores, nomeações cruzadas e conchavos. Precisamos de poderes independentes antes de serem harmônicos, e que entre a dúvida entre a independência e a harmonia, escolham sempre a primeira. Ao divulgar cada passo, cada movimento da Justiça, Migalhas auxilia no alcance dessa grande conquista que será o advento do Estado de Direito pleno no Brasil! Parabéns e obrigado a todos da Redação." Joaquim Manhães Moreira - escritório Manhães Moreira Advogados Associados

Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Pinheiro Neto Advogados; Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados; Chiaparini e Bastos Advogados; Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados; Leardini e Simonaka Advogados; Araújo e Policastro Advogados;  Tedesco Tecnologia; Forum Cebefi; Editora Método; Claudio Mauricio Freddo; Gilberto Giusti; Fernando Paulo da Silva Filho; Joaquim Manhães Moreira; Lívia Aragão - Nicolau Amaral Comunicação; CR Basso Consultoria; Ricardo Estelles - Estelles Advogados Associados; Mauricio A. Varnieri Ribeiro; 2Pró Comunicação; Delberg Ponce de Leon; João Schall - Advocacia J. Schall e Procurador Judicial Aposentado; Oscar Kellner Neto e família; Moraes Cursos & Representações.

Migas

1 - Para o STJ, acusado não pode acessar acordo de delação premiada, mesmo sob alegação de formar sua defesa. (Clique aqui)

2 - Atos da Justiça trabalhista não podem comprometer recuperação judicial da Varig, reitera STJ. (Clique aqui)  

3 - Grupo estuda quebra de sigilo sem autorização judicial. (Clique aqui)  

PPP

A licitação de um dos primeiros projetos de PPP de MG está sob disputa judicial. Trata-se da concessão patrocinada de um trecho da Rodovia MG-050, conduzida pelo DER do Estado. Clique aqui e veja o comentário do advogado Mateus Piva Adami, da banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.

Catálogo Jurídico

Localize o escritório que você procura na seção "Catálogo Jurídico" Migalhas. Aqui estão catalogados notáveis escritórios de advocacia de todo o país. Confira, clique aqui.

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A CCJ aprovou a admissibilidade da PEC 380/05 que cria cotas para afrodescendentes em concursos públicos.

Retrospectiva 2006

Fazendo um balanço dos processos de 2006, quando o limite da liberdade de imprensa foi muitas vezes questionado nos tribunais, Lourival J. Santos, de sua banca Lourival J. Santos - Advogados, publica interessante artigo nas Migalhas de peso de hoje. Clique aqui e confira este interessantíssimo texto que apresenta uma panorâmica da postura do Judiciário diante dessas demandas.

Domingueira

Lula se reuniu no final da tarde de ontem com a presidente do STF Ellen Gracie Northfleet. Calma aos apressadinhos, pois estavam também presentes o ministro Gilmar Mendes e o procurador-geral da República Antônio Fernando de Souza. Na pauta, o Plano de Cargos e Salários do Judiciário.

Prisão revogada

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, revogou na sexta-feira à noite a ordem de prisão contra o jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves. Os advogados agiram de modo rápido e inteligente. Enquanto pediam uma esdrúxula reunião para negociar a prisão com os desembargadores paulistas, impetravam HC no STJ. (Clique aqui)  

Record

A Folha de S.Paulo de hoje apresenta números sobre investimentos publicitários estatais federais. Segundo o matutino, a Rede Record foi a única emissora de TV neste ano a registrar um aumento com esse tipo de faturamento. Esse crescimento da emissora da Igreja Universal do Reino de Deus coincidiu com a reestruturação de sua grade de programação, mas também com a saída, em 2005, do jornalista Boris Casoy. À época, a demissão do âncora foi atribuída a pressões do Palácio do Planalto.

Estrela vermelha em busca das verdinhas

O diretor da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB, Everson Tobaruela, criticou duramente o fato de o PT continuar arrecadando recursos junto a empresas, com o objetivo de cobrir o déficit de R$ 10 milhões com a candidatura do presidente Lula. Alegando que dinheiro de campanha deve ser arrecadado exclusivamente durante o período eleitoral, ele classificou como 'ilegal' e 'imoral' a estratégia petista.

Migalhas dos leitores - Mistério

"Amado Diretor, sabendo-o cioso da redação desta Redação, sinto-me compelida a informar que uma frase destoava no Migalhas de sexta-feira (1.558). Ao falar do dinheiro aprendido na compra do suposto dossiê, este informativo dizia que os aloprados pegos com a boca na botija poderão ter de volta as verdinhas, desde que paguem o imposto correspondente. E aí afirmava : 'Ninguém duvide, é essa a pretensão dos que querem di-vi-dir seu milhão.' Sou-me estranho o dividir separado por hífens. Todavia, ao ligar a última sílaba com o pronome possessivo posposto, acho que entendi. Se não foi proposital, é um sinal dos céus. E, como já disse alguém, quem viver, verá. Entre os vivos, certamente este inabalável rotativo. E, espero, eu também..." Fernanda P. D. Sousa

Descendo das tamancas

Depois de declarar inconstitucional um ato do CNJ, agora foi a vez do STF apreciar (e fulminar) uma resolução do CNMP. A Resolução permitia promotores e procuradores estaduais receberem acima de R$ 22.111, teto da categoria previsto na Constituição. Quem diria, os Conselhos dando trabalho ao Supremo... Migalhas já disse, e agora rediz : "quando o arrais é careca, toda a tripulação anda de chinó".

CNMP

Toma posse hoje o novo coselheiro do CNMP, Sérgio Alberto Frazão do Couto. O advogado Sérgio Alberto Frazão do Couto foi nomeado pelo presidente da República no último dia 4 de dezembro e vai ocupar uma das vagas destinadas à OAB no Conselho Nacional do Ministério Público, decorrente da renúncia de Luiz Carlos Lopes Madeira, ocorrida em 13 de setembro de 2006.

STF, CDC, Juros, Bancos

"O STF decidiu que os juízes de primeira instância têm competência para alterar a taxa de juros aplicada nos contratos de empréstimo e financiamento levados ao seu julgamento. (...) A sessão foi longa, os debates foram acirrados e o Supremo, em vez de se limitar a fazer o esclarecimento solicitado pelas instituições financeiras, surpreendentemente reabriu a discussão no mérito, alterando a decisão que havia tomado no dia 7 de junho e liberando a utilização do CDC nos processos que contestam as taxas de juros dos contratos de empréstimo e financiamento com pessoas físicas e empresas. Com isso, sob a alegação de que o Judiciário pode rever caso a caso as "taxas abusivas" cobradas pelos bancos, o Supremo acabou dando um poder fantástico aos 10 mil juízes da Justiça Estadual e da Justiça Federal, permitindo-lhes interferir na política macroeconômica do País." Editorial do Estadão

Migalhas dos leitores - Quer pagar quanto ?

"No julgamento do STF sobre os limites do controle judicial no que diz respeito a taxas de juros (Migalhas 1.558 - 15/12/06 - clique aqui), os ministros-economistas decretaram, por goleada de nove a dois, que o CMN não dita mais a política monetária, uma vez que os juízes poderão alterar as taxas, se abusivas. Resta saber o que significam "taxas abusivas" para esse novo Copom. Em 2007, não mais será importante, e muito menos necessário, analisar as atas do Copom, e sim as sentenças dos mais de 12.000 juízes-economistas, que poderão, se abusivo, alterar o preço do dinheiro ajustado em contrato. Sugiro que esse princípio seja também aplicado a todas outras transações legais (melhor salvar as ilegais, ou não ?) Que delícia será assistir no Canal da justiça à discussão no STF sobre o valor - se abusivos - de apartamentos da Cias. habitacionais públicas, dos planos de saúde, do pãozinho, da mandioca de ... de .... Enfim, de todos os negócios sob o alcance do CDC. Eta estabilidade jurídica...! Eta paisinho complicado... Por falar nisso, alguém sabe o preço da mandioca ?" Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados

Direito do Trabalho

Um estranho informe publicitário estava estampado ontem na primeira página do jornal Folha de S. Paulo. Sem constar a autoria, dizia apenas que era decorrente de acordo judicial. No teor, afirmava que "se o trabalhador realiza funções como um empregado normal, mas foi contratado como 'cooperado', 'pessoa jurídica' ou 'estagiário' pode procurar a Delegacia Regional do Trabalho mais próxima, ou o Ministério Público do Trabalho, na Procuradoria Regional do Trabalho, ou fazer sua denúncia pela internet, tudo com garantia de sigilo."

Direito ao Trabalho

Sobre a questão acima, importante seria que o informe explicasse também que o interesse do governo nesse caso é apenas o de arrecadar adequadamente. Afinal de contas, para o trabalhador, ao fazer a reclamação, restará o bilhete azul. No mais, o protecionismo trabalhista talvez devesse ser adequado à realidade : nem extinto, nem mantido nessas bases. Mas afora isso, salta aos olhos a questão dos estagiários. Ora, muitos dos contratados para estagiários acabam, por méritos próprios, desenvolvendo funções além daquelas que inicialmente lhes eram determinadas. São aprendizes, mas já agem como profissionais. O que, vale dizer, é praticamente a garantia de efetivação na empresa, tão logo cesse o imprescindível período de estudo. A julgar pelo conteúdo do informe, que julgamos ser de autoria do Ministério Público do Trabalho, o contratante deste novel aprendiz, deveria, tão logo tivesse um estagiário destacado, mandar embora, ou pior, limitá-lo. Não dá pra generalizar na primeira página de um jornal dessa forma.

Emprego

O diploma de bacharel há tempos já não significa a plena garantia de emprego ou mesmo o exercício efetivo de uma profissão. Sobre o assunto, Luiz Flávio Gomes, fundador e presidente da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, assina o artigo "Exame da OAB e empregabilidade". Clique aqui para conferir.

Ano novo, casa nova

O escritório Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados já está atendendo em novas instalações. Saindo da Liberdade, a banca agora tem novas e modernas instalações na avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.015, 15º andar. Telefone: (11) 3707 9977. O piso abaixo receberá, nos próximos dias, outra banca, a Chiaparini e Bastos Advogados. Com ela, o retorno de Márcio Thomaz Bastos à advocacia.

Tá mar pra Telemar

Os acionistas minoritários, liderados por investidores estrangeiros, surpreenderam e rejeitaram, em assembléia realizada na sexta-feira, a proposta dos donos da Telemar para reestruturação societária da companhia.

Em Haia

A Corte Internacional de Haia vai avaliar hoje as queixas do governo do presidente do Uruguai, Tabaré Vázquez, contra os piquetes dos argentinos nas pontes que ligam os dois países, em protesto contra a instalação de uma fábrica de celulose da finlandesa Botnia no município uruguaio de Fray Bentos, na margem do Rio Uruguai.

Mercosul

O Mercosul decidiu levar adiante sua agenda expansionista e aprovou sexta-feira, por consenso, o pedido de inclusão da Bolívia. Nos próximos meses, o Mercosul deverá avaliar pedido do Equador.

Bolívia

A estatal boliviana Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB) assumirá, a partir de 1º de janeiro, o monopólio da comercialização dos hidrocarbonetos do país, informou ontem o ministro responsável pela área, Carlos Villegas.

"Guerra da celulose"

Durante a 31ª Reunião do Conselho do Mercado Comum (CMC), o Uruguai trouxe para dentro do Mercosul a chamada "guerra da celulose", ao acusar a Argentina de violar a regra máxima do Mercosul sobre a livre circulação de mercadorias. (Clique aqui)

Energia

Mais uma vez os espanhóis foram presença dominante no leilão de linhas de transmissão de energia elétrica realizado ontem, no Rio de Janeiro, pela Aneel.

Política e Justiça

O juiz eleitoral Élson Andrade renunciou ontem ao mandato no TRE do Amazonas, durante a posse de 23 dos 24 deputados estaduais, alegando que recebia pressões políticas para tomar decisões. No mês passado, ele rebaixou para a primeira suplência o deputado estadual reeleito Artur Bisneto (PSDB), filho do senador Artur Virgílio Neto. Bisneto obteve 14.060 votos, mas Andrade homologou o ex-prefeito de Itacoatiara Miron Fogaça (PRP), que recebeu 3.311 votos. A decisão veio após a homologação da coligação PRP-PSL. O TRE ainda decidirá de quem será a 24ª vaga.

Panamá

O colunista Giba Um veicula nota contando que o embaixador Paulo Tarso Flecha de Lima e o advogado Ruy Coutinho estão associados para prestar consultoria às empreiteiras brasileiras que trabalharam nas bilionárias obras de alargamento do Canal de Panamá, que começam no ano que vem.

Carta da semana

Migalhas presenteia com um mimo, toda semana, o autor de uma carta enviada à redação na semana anterior. Nesta semana, o ganhador foi o leitor Olavo Príncipe Credidio. Clique aqui para ler a missiva ganhadora.

MI

O Japão aprovou duas leis que oficialmente trarão o patriotismo de volta às salas de aula e melhorarão o status de sua Agência de Defesa. Clique aqui e saiba mais lendo o MI 437.

Baú migalheiro

Há 71 anos, no dia 19 de dezembro de 1935, faleceu o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Dr. Geminiano da Franca, que teve longa parte de sua existência consagrada à magistratura, como pretor, juiz de direito e desembargador da Justiça do Distrito Federal, chefe de Polícia no governo Epitácio Pessoa, e, finalmente, juiz da mais alta Corte de Justiça (1922), cargo em que foi aposentado em 1931. Era formado em Direito pela Faculdade de Recife (Turma de 1892).

Imortal Celso Lafer

"(...) cabe a um novo acadêmico, ao empossar-se, resgatar a memória e interpretar o espírito de sua cadeira analisando o significado cultural da obra e da ação daqueles que anteriormente a ocuparam. (...) Foi isso o que me empenhei em fazer no último dia 1º de dezembro, ao assumir, na Casa de Machado de Assis, a cadeira 14, na sucessão de Miguel Reale. (...) Na análise da trajetória de Reale evoquei um aforismo de Fernando Pessoa - "Sê plural como o universo" - para apontar que meu antecessor, valendo-se da sua poderosa inteligência e da sua ampla e aprofundada cultura, seguiu à risca essa máxima do grande poeta. Daí a abrangência de uma obra original que cobre vários campos: a Filosofia; a Filosofia do Direito, na sua especificidade própria; o Direito, em todos os seus quadrantes; a Teoria Política, a História das Idéias, a História do Pensamento brasileiro; a memorialística; a poesia." Celso Lafer em artigo no Estadão de Domingo

APL

Renato Nalini será o próximo presidente da Academia Paulista de Letras, eleito para biênio 2007/2008. Terá na sua diretoria Anna Maria Martins, Antonio Penteado Mendonça, Ada Pellegrini Grinover, Crodowaldo Pavan e Cyro Pimentel.

Processualista de peso

No ultimo dia 23, estiveram reunidos amigos, alunos e ex-alunos do capivariano Professor Donaldo Armelin, em jantar, onde lhe foi entregue um exemplar único do livro que está sendo editado pela Ed. Saraiva, em sua homenagem, denominado "Temas Atuais da Execução Civil - Estudos em Homenagem ao Professor Donaldo Armelin", contando com 31 colaboradores, sob a coordenação de Mirna Cianci e Rita Quartieri. Estiveram presentes, entre outros, Arnold Wald, Arruda Alvim, Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Guilherme Marinoni, João Batista Lopes, Beth Lopes.

Arte pública: uma homenagem aos índios

Maria Bonomi inaugura hoje a primeira etapa do painel "Etnias do Primeiro e Sempre Brasil", que homenageia os índios, primeiros habitantes do País, na Galeria Marta Traba do Memorial da América Latina.

Obra premiada

Migalhas tem o prazer de anunciar o sorteio de uma obra duplamente premiada, a tese de doutorado de Cleber Francisco Alves "Justiça para Todos" (534 p.). Sobre a assistência jurídica gratuita no Brasil, nos Estados Unidos e na França, o estudo foi transformado em livro pela Editora Lumen Juris que gentilmente ofereceu um exemplar para sorteio. O autor recebeu o prêmio de melhor tese de doutorado em Direito do ano de 2005, pela CAPES, e dia 19/12, receberá em Brasília o Prêmio Franklin Delano Roosevelt, concedido para teses de doutorado sobre temas vinculados aos Estados Unidos que tenham se destacado em 2005. Clique aqui e não perca a chance de concorrer.

Direito Penal

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais gentilmente ofereceu um exemplar do importante periódico "Revista Brasileira de Ciências Criminais" (384 p.) e Migalhas não poderia deixar de sortear entre os leitores sua 62ª edição. Não fique de fora. Clique aqui.

Revista de Direito do Estado

O número 3 da RDE - Revista de Direito do Estado, que acaba de sair, traz uma proposta de reforma política elaborada para o Instituto Idéias pelo Professor Luís Roberto Barroso. O estudo propõe um novo sistema de governo, o semipresidencialismo, a ser adotado daqui a oito anos; um novo sistema eleitoral, o do voto distrital misto, com lista fechada; e um novo sistema partidário, com mecanismos que promovem a fidelidade partidária e evitam a proliferação ilimitada de partidos políticos. Além de artigos e pareceres dos principais nomes do direito brasileiro, a Revista traz também um debate sobre ação afirmativa e política de cotas, com exposição da situação atual nos Estados Unidos e manifestações favoráveis e contrárias. Migalhas estará sorteando um exemplar da RDE entre seus leitores.

Brasil e exterior

A R2 Direito Learning promove amanhã, às 19h30, a palestra on-line "Advocacia no Brasil e no Exterior", com o advogado Leandro Pinto, especialista em Direito Civil e Comercial. O evento é gratuito e terá transmissão ao vivo no Portal da R2 Direito, clique aqui.

Auditorias ambientais

Com o objetivo de introduzir os participantes nos conceitos relacionados aos diferentes tipos de auditorias ambientais, o IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos realiza, a partir do dia 9/1 o curso "Auditoria Ambiental de Conformidade Legal: Teoria e Prática". Não fique de fora, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

E quem começa bem a semana é

Álvaro Brito Arantes, advogado em São Paulo/SP, que ganhou um exemplar da obra "Execução Civil e Cumprimento da Sentença", sob coordenação de Gilberto Gomes Bruschi. A obra foi gentilmente oferecida pela Editora Método. Parabéns!

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Natal Migalhas 2006

Já soam os sinos natalinos no campanário de Migalhas e eles anunciam a 7ª edição do Natal Migalhas, que este ano reúne mais de 400 obras de célebres editoras do Brasil. Confira abaixo as personagens principais dessa promoção.

Para automaticamente participar dos sorteios de todos os livros que estão sendo oferecidos no "Natal Migalhas 2006", clique aqui. 

PS. Migalhas entrou em contato com todas as editoras de obras jurídicas. No entanto, pode ser que alguma, por problemas cibernéticos, não tenha recebido nosso e-mail sobre o Natal Migalhas. Sendo este o caso de sua empresa, e queira ainda participar desta reunião natalina editorial, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected]. Teremos muito prazer em tê-lo nesta festa anual do mundo jurídico.

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Agenda Migalhas

  • São Paulo

20/12/06 - Curso Atualidades no Direito do Consumidor
9/1/07 - Curso - "Auditoria Ambiental de Conformidade Legal: Teoria e Prática"
16/1/07 - Seminário - Responsabilidade Médica
18/1/07 - Curso Gestão por Competências
23/1/07 - Seminário - Cooperativas de Trabalho e Serviços
29/1/07 - Curso Telepresencial de Atualização em Direito Civil
30/1/07 - 6°Fórum - A Nova Fronteira do Comércio Internacional
6/2/07 - Seminário Basiléia II: Como implementar as normas do acordo
14/2/07 - Curso de Especialização em Direito Previdenciário
15/2/07 - Curso de Especialização em Direito do Trabalho
23/2/07 - 6° turma do Curso de Especialização em Direito Desportivo

  • Rio de Janeiro

25/1/07 - Organizando escritórios e departamentos jurídicos Rio de Janeiro
27/1/07 - Curso Secretariando Advogados
26/3/07 - LL.M. Direito Corporativo do IBMEC/RJ

  • Nacional

Web Seminário - Lucro Real - Estimativa Mensal e Apuração Anual
Web Seminário - ISS - Importação e Exportação de Serviços
Web Seminário - ISS - Retenção na Fonte
Web Seminário - ISS - Uma Análise de sua Base de Cálculo
Curso - Especialização em Direito Tributário
Curso - Especialização em Direito Processual Tributário
Curso - Especialização em Direito Processual Civil
Curso - Especialização em Direito dos Contratos
Curso - Especialização em Direito Constitucional
Curso - Especialização em Direito do Trabalho
Curso - Especialização em Direito Educacional
Curso - Especialização em Direito Empresarial Internacional
Curso - Especialização em Direito das Novas Tecnologias
Web Seminário - As Novas Regras para Recolhimento do ISS
Web Seminário - Lei de Falências - As novas regras e as alterações do CTN
Web-Seminário - Certificação Digital na Prática
Web Seminário - Previdência Social - Retenção dos 11%
Cursos - R2 Learning
Curso - Preparatório OAB
Curso - Direito Notarial e Registral
Web-Seminário - IRPF 2006 - Declaração de Ajuste Anual do IR
Web-Seminário - Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Penhora On-Line
Web-Seminário - Retenção do ISS - As Regras para o Município de São Paulo

(Clique aqui)

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Migalhas Clipping

IstoÉ Dinheiro

"O maior desafio de Steinbruch - O que levou o empresário Banjamin Steinbruch a entrar numa sensacional disputa com os indianos da Tata pela siderúrgica européia Corus"

Veja

"O sufoco da classe média"

IstoÉ

"O fim do Carlismo - Chefe de uma dinastia que viveu o poder por 50 anos, ACM é batido na Bahia, isolado em Brasília e está sem cargos no governo"

Época

"O fascínio da fofoca"

CartaCapital

"A justiça conta-ataca"

The New York Times - EUA

"Former U.S. Detainee in Iraq Recalls Torment"

The Washington Post - EUA

"7 Va. Episcopal Parishes Split From U.S. Church"

Le Monde - França

"Appel unitaire à la grève dans les collèges et les lycées"

Corriere Della Sera - Itália

"Le separazioni che ci insegnano a vivere &"

Le Figaro - França

"Pas d'impôts sur le revenu en 2008 ?"

Clarín - Argentina

"Mueren ahogados tres jóvenes en pleno Belgrano"

Público - Portugal

"Portugal perdeu 92 mil explorações em seis anos mas a produção agrícola não caiu"

El Pais - Espanha

"Detenido el presidente del PP en Telde por presunta corrupción"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Angeklagter: "Sie wollte Sex von mir""

The Guardian - Inglaterra

"Corruption inquiry into asylum bias"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Projeto vai tentar barrar supersalários"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Congressistas vão à justiça contra 91% do aumento"

O Globo - Rio de Janeiro

"PF: Policiais de Lins protegiam as duas máfias de caça-níqueis"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Transporte clandestino em Minas mata mais de 300"

Correio Braziliense - Brasília

"Reajuste engorda pensões do Congresso"

Zero Hora - Porto Alegre

"O mundo é do Inter"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Porteiro morre baleado após briga com morador"

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Apoiadores :

· Matos Ruiz Advogados Associados
Mattos, Muriel, Kestener Advogados

· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· MR Advocacia - Mário Roberto Pereira de Araújo & Associados
· Mundie e Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rebello e Bernardo Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vigna Advogados Associados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Grassano & Associados
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados

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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

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