MIGALHAS nº 837

Quarta-feira, 7 de janeiro de 2004 - Migalhas nº 837 - Fechamento às 8h56.

"Imitar a los afortunados no es asegurar el éxito."

(Imitar os afortunados não é assegurar o êxito.)

Alcalá Zamora (1877-1949)

O fichamento do ianques

Criou-se um verdadeiro imbróglio na questão da decisão do juiz federal cuiabano de exigir a identificação dos viajantes americanos por foto e impressões digitais.

Migalheiros e jornais debatem hoje o assunto. Para não fugir do formato deste curto informativo, criamos em nosso site uma página especial sobre o tema. Clique aqui para ver as opiniões de peso.

Sua também abalizada migalha será imediatamente colocada no ar: [email protected]

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Migalhas do macaco Simão

"E dizem que os únicos americanos que não precisam ser fichados são os do FMI! Porque já são de casa!"

Anatel

Decreto assinado ontem à noite por Lula, publicado hoje no DOU, nomeia o atual secretário de Telecomunicações do ministério das Comunicações, Pedro Jaime Ziller, como conselheiro e presidente da Anatel. Seu mandato deve ser de apenas um ano.

Questão jurídica

O ex-presidente Luiz Guilherme Schymura só não saiu anteontem pois o governo estava reticencioso e temia cometer uma irregularidade jurídica ao demitir um presidente de uma agência reguladora, nomeado para um mandato fixo. A Lei Geral das Telecomunicações, que criou a Anatel, estabelece que o "presidente do Conselho Diretor será nomeado pelo presidente da República entre seus integrantes, investido na função por três anos, ou pelo que restar de seu mandato de conselheiro, quando inferior a esse prazo, vedada a recondução".

"A interpretação que tenho é que o cargo de conselheiro é preservado, seguindo o mandato previsto em lei. Mas como cabe ao presidente da República por meio de um ato nomear o presidente da agência, ele, presidente da República, poderia fixar um novo ato para substituir essa pessoa." Raphael de Cunto, escritório Pinheiro Neto Advogados

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Concessão de visto

Foi publicada em dezembro a Resolução Normativa nº 58 do Conselho Nacional de Imigração do ministério do Trabalho e Emprego que disciplina a concessão de visto para tripulante de embarcação estrangeira e para técnicos sob contrato de prestação de serviço e de risco. Para saber mais sobre o assunto, confira o texto da especialista no tema, Milena Lobo Mitraud, do escritório Pinheiro Neto Advogados, em nossas Migalhas de peso. (Clique aqui)

COFINS

Em artigo para o site Migalhas, a advogada Wanessa Felix de Almeida, do escritório Ceglia Neto, Advogados, comenta as alterações na COFINS trazidas pela MP nº 135. Clique aqui e confira.

Leite de vaca morta

O governo brasileiro admitiu que estuda uma série de medidas para tentar resolver os problemas dos produtores de leite prejudicados com a concordata da Parmalat.

Derramado

Quem presenciou 'in loco' a atuação da Parmalat nas cidades do interior, pôde ver como o jogo da empresa era duro, senão desleal. Fazia questão de quebrar pequenos lacticínios, pagando mais caro o leite e exigindo exclusividade dos produtores. A falta de controle governamental na atuação da empresa obriga agora a urgente atuação do BNDE$, tirando leite de pedra para salvar os produtores.

Talhado

Um fundo de pensões sediado no Alasca iniciou ação judicial em uma Corte de NY, pedindo US$ 1 bilhão em compensação da Parmalat. Acionistas da empresa estão processando a Parmalat por enganar os investidores.

Coalhado

Os promotores italianos investigarão também as operações feitas pela Parmalat no futebol: na Itália, patrocinava o Parma, e no Brasil, o Palmeiras.

Técnicas

Migalhas sorteia para os leitores um exemplar do inovador livro "Técnicas de Aceleração do Processo" (Lemos e Cruz Livraria e Editora, 238p.), gentilmente oferecido pelo autor, o juiz de Direito da comarca de Patrocínio Paulista, Fernando da Fonseca Gajardoni. Conheça a obra e participe, clique aqui.

Juiz diz que lei é um empecilho

Grijalbo Fernandes Coutinho, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, diz hoje no Correio Braziliense que "a CLT, que acaba de completar 60 anos, atrapalha o desenvolvimento do país e gera desemprego pelo fato de ser detalhista no rol dos direitos dos empregados."

Frango louco

As exportações de frango cresceram 28% no ano passado, somando US$ 1,7 bilhão.

No mercado

O BC vai comprar dólares para aumentar o nível de reservas cambiais e, assim, diminuir a vulnerabilidade externa da economia brasileira.

TDP - Net

O Tesouro Direto, sistema de compra de títulos federais pela internet, movimentou R$ 253 milhões no ano passado, com alta de 220% sobre 2002.

Petrobras

A Petrobras já definiu sua prioridade para 2004: gás e petroquímica. O alvo principal é a compra da IPQ (Ipiranga Petroquímica) - que poderia levar à reestatização da Copesul. A empresa também estuda aumentar sua fatia na Braskem, além de flertar com a Liquigás.

Setor em alta

Falando em petróleo, quem passou as festas de fim de ano em Angra dos Reis viu, pelo tamanho das festas nas paradisíacas ilhas, que o pessoal do setor de petróleo está cada vez mais próspero. O imortal Ivo Pitanguy que o diga: apenas pelo aluguel de sua ilha recebeu quase 200 mil reais de um empresário do ramo.

Estatuto do Idoso

O STJ já está aplicando, desde o início deste mês, a Resolução baixada pelo presidente Nilson Naves dispondo sobre a concessão de prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos em atendimento ao Estatuto do Idoso. O STJ informa que para facilitar, os processos com prioridade estão sendo identificados por uma etiqueta verde-oliva. Por que verde-oliva?

China

A China anunciou ontem que irá capitalizar dois dos maiores bancos estatais do país com US$ 45 bilhões, passo para um já aguardado fortalecimento de seu sistema bancário, considerado o "calcanhar-de-aquiles" da economia do país.

Arbitragem no Estado

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de SP pretende desenvolver um auspicioso projeto piloto com a Sabesp utilizando a arbitragem como solução dos conflitos nos órgãos estatais.

"Se der certo podemos estender a experiência para as demais empresas públicas." Alexandre de Moraes

Afastados

Os juízes manauenses Adair Rebelo, da vara da Família, e Wellington Araújo, da vara da Fazenda Pública Estadual, foram afastados temporariamente de suas funções, até o fim da investigação de denúncias contra eles no Conselho Superior de Magistratura do TJ/AM.

Índios

Fazendeiros e índios contrários à homologação de uma terra indígena com área equivalente a 7,7% do território de Roraima promoveram ontem uma série de protestos no Estado. As principais vias de acesso a Boa Vista foram bloqueadas, e os prédios do Incra e da Funai foram invadidos. Este ano, os problemas começaram cedo para o ministro da Justiça.

Índios - II

Nossa atuante correspondente em Boa Vista conversou ontem com o tuxaua Gilberto Macuxi, manifestante contrário à demarcação da reserva Raposa/Serra do Sol em área única, pois, segundo ele, a medida vai deixar os índios isolados. Em verdade, a disputa é política. Com a criação da reserva, será extinto o município de Uiramutã, comandado pelos índios.

Laureados

A Associação Comercial de São Paulo - ACSP - em comemoração aos 450 anos de SP, homenageará no dia 22, com a outorga de sua láurea máxima, "Prêmio Antônio Proost Rodovalho", os seguintes empreendedores: J.M. Pinheiro Neto, Antonio Ermírio de Moraes, Olavo Egydio Setúbal, Adib Jatene, Samuel Klein, Valentim dos Santos Diniz e Dorina de Gouvêa Nowill. No Pátio do Colégio, às 20h.

Piratininga

Começou ontem a minissérie global contando a vida de Yolanda Penteado. Migalheiros quatrocentões viram na telinha muitos de seus ancestres. Um ilustre leitor por certo se comoveu ao relembrar seu progenitor, na charmosa Vila Fortunata.

"Uma vez Flamengo,..."

Ao receber o presidente do Flamengo, Márcio Braga, Lula não se conteve e vestiu ontem uma camisa e boné do time carioca, apesar de ser corintiano e vascaíno.

Migalhas dos leitores

"Sempre que se pensa que o Estado mudou, que os governantes estão mais ajuizados, vem o inevitável balde de água fria. A nova pancada (que não foi no peito heróico, mas na dorida cabeça) veio no dia 30 de dezembro, quando publicada a Lei das Taxas Judiciárias (anunciada ontem pelo Migalhas), que vale a partir do dia 1º de janeiro deste ano. Tivemos, por isso, longas 24 horas, entremeadas pela passagem do ano, para absorver o choque. E viva o princípio da anterioridade! Como a divulgação foi quase nenhuma (quase escapuliu ao Migalhas, vejam só), e como o Judiciário certamente não perdoará tropeços (afinal, uma das mais evidentes intenções da nova Lei é diminuir o número de recursos), é bom lembrar aos colegas que, de agora em diante, o valor do preparo dos apelos, em São Paulo, dobrou (agora é de 2% sobre o valor da causa, atualizado) e os agravos de instrumento custarão módicos R$ 114,90, por peça. Isso, enquanto não se anuncia a UFESP de 2004 e enquanto o Tribunal de Justiça não regulamentar o porte de remessa e retorno... Torçamos (ou, antes, rezemos) para que essa notícia não dê o tom para o resto do ano. Abraços," Mauro Caramico - escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

"Gostaria de lamentar a inestimável perda sofrida pela Arbitragem Internacional na última sexta-feira, quando o Ilustre Professor Philippe Fouchard, da Université de Paris II - Panthéon Assas, foi vitimado pelo acidente aéreo ocorrido no Egito. Uma das maiores, senão a maior Autoridade no domínio da Arbitragem Comercial Internacional, o Professor Philippe Fouchard abrilhantou a Academia Francesa por muitos anos. Rendo ao Professor Philippe Fouchard minhas sinceras homenagens." Fábio Bortolin Pereira da Silva - advogado em São Paulo

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LL.M

Estão abertas as inscrições para o curso LL.M Direito Empresarial, organizado pelo Ibmec/RJ, com início no dia 18/3, no RJ. O programa trata da advocacia preventiva, do planejamento para evitar conflitos e custos tributários e laborais, além dos conceitos mais modernos de Law & Economics. Complemente seu currículo. Faça parte do seleto grupo de pessoas que possuem essa especial qualificação. Mais informações no telefone (21) 3284-4000 ou clique aqui.

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Dose dupla

A MP Treinamentos realiza dois grandes eventos no dia 4/2, em SP. No período das 8h30 às 12h30, acontece o Curso sobre MP 135/2003 - Alterações na Legislação Aduaneira, das 13h30 às 18h30, será realizado o seminário Aspectos Teóricos e Práticos das Contribuições ao PIS e à COFINS. Não perca esta grande oportunidade. Os eventos serão ministrados por ilustres profissionais, entre eles integrantes do escritório Stuber - Advogados Associados. Conheça os programas e participe, clique aqui.

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Felizarda

A primeira migalheira contemplada do ano foi Cristina Castro, da Parmalat. Ela foi a felizarda ganhadora da obra "Auditoria Jurídica - Apontamentos para o moderno exercício da Advocacia" (Editora STS, 233p.), gentilmente oferecida pelo organizador, o ilustre advogado Jayme Vita Roso, do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos. Parabéns!

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bush Would Give Illegal Workers Broad New Rights"

The Washington Post - EUA

"WMD Search Shows Iraq Arsenal Strong on Paper"

Le Monde - França

"Une loi pour "pacifier" le divorce"

Corriere della Sera - Itália

"Antisemitismo, Frattini critica Prodi"

Le Figaro - França

"Charm el-Cheikh : les renforts matériels français s'organisent "

Clarín - Argentina

"El Gobierno está molesto por las críticas de EE.UU."

Público - Portugal

"Governo Reconhece Quebra dos Salários Reais em 2003 e 2004"

El País - Espanha

"EE UU anuncia que liberará a cientos de presos iraquíes en las próximas semanas"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"US-Soldaten werden knapp"

The Guardian - Inglaterra

"Met chief to lead Diana death inquiry."

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo afasta presidente da Anatel"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"EUA reclamam de fichamentos"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"BC anuncia compra de dólares no mercado"

O Globo - Rio de Janeiro

"BC decide comprar dólares"

Estado de Minas - Minas Gerais

"EUA reagem contra identificação"

Correio Braziliense - Brasília

"Remessas ilegais derrubam três no Amazonas"

Zero Hora - Porto Alegre

"Telefonema de Lula mantém Olívio como ministro das Cidades"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Lula diz que não há nada definido sobre os ministérios"

O Povo - Fortaleza

" Prefeito suspende a tarifa do lixo"

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Apoiadores :

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Ulisses Sousa Advogados Associados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Aldo de Campos Costa - Advogados

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MP Treinamentos

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Corrêa & Lucato Peritos Associados
· FORUM CEBEFI
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· InterNews

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