MIGALHAS nº 1.549

Segunda-feira, 4 de dezembro de 2006 - Migalhas nº 1.549 - Fechamento às 10h.

 

"No juiz, o fazer Justiça é o alvo, a tarefa, a missão, o sacerdócio. O juiz existe para isso. É o órgão específico mediante o qual exercita o Estado uma de suas funções essenciais - a função jurisdicional."

Mario Guimarães,

"O Juiz e a Função Jurisdicional"

Qüiproquó

No último dia 24, Migalhas 1.543, o mundo jurídico era tomado de assalto com a notícia de que na sessão do STF do dia anterior, o ministro Joaquim Barbosa teria acusado o advogado, e ex-presidente da Corte, Maurício Corrêa de fazer tráfico de influência em favor de um cliente. Maurício Corrêa teria ligado para sua casa e pedido a preferência para o julgamento de um recurso.

Quid pro quo

Indo na origem das coisas (abrindo a semana do "Dia da Justiça", 8 de dezembro), o processualista Sergio Bermudes (Escritório de Advocacia Sergio Bermudes) comenta hoje o tratamento que o ministro Joaquim Barbosa dispensa aos causídicos. Afirmando que Joaquim Barbosa humilhou, publicamente, o advogado Maurício Corrêa, Bermudes relata que o ministro se recusa "a receber advogados no seu gabinete" e "... vê nos advogados um bando de abusados." Clique aqui e leia na íntegra o que diz o advogado Sergio Bermudes.

Migas

1 - Desvirtuamento de estágio não dá direito à indenização, decide TST. (Clique aqui)

2 - Para o STJ, preparação para a vida religiosa conta tempo para aposentadoria. (Clique aqui)  

3 - Contrato de honorários não precisa ser assinado por testemunhas, entende STJ. (Clique aqui)

4 - Câmara aprova regras do MS contra autoridade. (Clique aqui)

Toca aquela !

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1048/03 que proíbe as emissoras de rádio e televisão de receberem dinheiro para privilegiar a execução de determinada música - o chamado "jabá". O projeto acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62).

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No Baú migalheiro de hoje, veja como certas discussões são cíclicas. Há muito tempo, mais de 70 anos, discutia-se o ganho dos servidores do Judiciário. O caso específico era bem outro, mas no cerne o objeto é o mesmo.

Ortanásia - Constitucionalidade

O constitucionalista Luís Roberto Barroso é o entrevistado de hoje na Folha de S. Paulo. Para o festejado advogado, a "ortotanásia é amparada por lei no Brasil". Clique aqui e veja a íntegra da entrevista.

Ministério da Justiça - I

A jornalista Renata Lo Prete, editora da coluna Painel da Folha de S. Paulo, dizia ontem que Márcio Thomaz Bastos quer influir na própria sucessão, e que seu escolhido seria Sepúlveda Pertence. De acordo com a jornalista, o motivo seria um certo desconforto em que um petista (leia-se Tarso Genro), aparelhasse politicamente a Polícia Federal, a Funai e o Cade (órgãos vinculados à pasta).

Ministério da Justiça - II

Há, no entanto, mais coisas entre o céu e a terra. Tarso cobiça, sim, o ministério. Mas Bastos, experiente, sabe o ministério entra no jogo político, e aí não há quem influa. Ele está é de olho é na vitalícia cadeira de Sepúlveda Pertence, que se aposenta compulsoriamente no ano que vem (novembro de 2007). Como estará fora do governo, Bastos teme não conseguir emplacar seu candidato. E fazê-lo agora, com todo o prestígio que tem, seria mamão com açúcar. Já foi dada a largada.  E, nessa prova, como o pranteado Chevrolet (Ômega - clique aqui) está um pouco combalido, Márcio Thomaz Bastos aposta em Renault. Aguardemos a bandeira final, que só a Sepúlveda pertence.

Chile

Amanhã, a onírica nau migalheira  - que realiza a fantástica viagem pelo mundo jurídico alienígena - aporta no Chile. Pegue carona no Tour Jurídico de Migalhas. Amanhã.

Opinião

O respeitado Marcos Augusto Perez, de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, comenta decisão do STF que derrubou a exigência de certidões para precatórios. Clique aqui.

WiMAX

O ministro Ubiratan Aguiar, do TCU, deverá levar para apreciação do plenário, na próxima quarta-feira, seu parecer sobre o processo da licitação de freqüências para a prestação de serviços de internet banda larga sem fio (WiMAX).

Catálogo Jurídico

Os leitores de Migalhas já podem contatar escritórios de advocacia localizados nas mais diversas regiões do Brasil por meio do Catálogo Jurídico. É muito simples. Com apenas um clique o interessado em buscar alguma banca de advocacia em qualquer local pode acessar a seção do portal Migalhas. Clique aqui e confira.

Eleições

Hoje, os advogados paulistas, sobretudo os paulistanos, irão se encontrar na AASP (rua Álvares Penteado, 151, Centro, São Paulo - Capital). Lá, das 13h às 18h, os causídicos poderão escolher entre as três chapas que concorrem para a renovação de 1/3 dos conselheiros da Associação. Clique aqui e saiba mais.

Migalhas dos leitores - Eleições na OAB

"Magnifico Editor, Preliminarmente, gostaria de dar aos meus parabéns ao nobre e insigne Colega Dr. D'Urso, pela vitória nas eleições da OAB. Agora, eleito, espero que possa se dedicar à defesa da advocacia, à defesa dos advogados em geral e daqueles que tiveram seus escritórios invadidos covardemente, à defesa das boas escolas de direito eliminando aquelas chamadas de "escolas de fim de semana". Por outro lado, gostaria que os membros da Comissão de Eleição fossem submetidos a castração e salgamento pela forma como tratam os Colegas que foram "convocados" para trabalhar na eleição como Mesários. Eu fui um deles, e me senti na obrigação de contribuir mas, foi a primeira e a última. Cheguei ao local na hora certa, 9h, e saí às 18h30 depois de entregar o material da eleição. Nessas 9 horas e 30 minutos não recebi um copo d'água, nem um cafezinho, nem um sanduichezinho. Como os outros mesários não compareceram, e eu estava sozinho na sala, em tese eu não poderia sair da sala nem para fazer as necessidades básicas. Gostaria de saber se é assim que a OAB do Colega D'Urso cuida dos seus associados. Receba as minhas calorosas saudações," Fernando B. Pinheiro - escritório

Fernando Pinheiro - Advogados

SP

O Diário Oficial da Cidade de São Paulo publicou sábado a nomeação de Ricardo Dias Leme para a Secretaria de Negócios Jurídicos. Ele vai substituir o atual titular da pasta, Luiz Antonio Marrey, de quem era adjunto. Marrey será o secretário estadual de Justiça, como já anunciado pelo governador eleito José Serra.

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Alimentando os migalheiros

Nos últimos dias, Migalhas vem publicando artigos de autoria da desembargadora do TJ/RS Maria Berenice Dias a respeito da obrigação alimentar. Os textos, agrupados, constituem um verdadeiro "Tratado de Alimentos".

• Na assentada de hoje, arrematando o tema, a articulista aponta o descabimento da atualização pelo IGP-M. (Clique aqui)

Veja também

• Termo inicial da obrigação alimentar na ação de alimentos e investigatória de paternidade. (Clique aqui)

• Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada. (Clique aqui) 

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HC negado

O desembargador Ubiratan Arruda, da 5 ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, negou na sexta-feira um HC para suspender a prisão preventiva do bispo Estevam Hernandes Filho e da bispa Sônia Haddad Moraes Hernandes, fundadores da Igreja Renascer em Cristo. O casal teve prisão decretada porque não compareceu à audiência em um processo crime. Por conta do mandado prisão, espalham outdoors por SP, com a "palavra de Deus". E a Igreja divulgou nota de esclarecimento. (Clique aqui)

Diplomação suspensa

O jornal O Estado de S. Paulo informava no fim de semana que "o juiz-auxiliar do TRE/MG, Rogério Medeiros de Lima, concedeu liminar que suspende a diplomação de Juvenil Alves, advogado e deputado federal eleito pelo PT, até que haja uma decisão definitiva no processo em que a Polícia Federal o investiga como suposto mentor e articulador de uma quadrilha especializada em crimes financeiros." Informando da forma correta, o matutino poderia ter dito inquérito, em vez de processo. Processo aliás que nem deve existir ainda. No mais, fica evidente o erro em impedir a diplomação - antecipando uma condenação. Imagina se a moda - de querer impedir diplomação só por conta de uma invasão da Polícia Federal - pegar.

Prisão civil

A EC 45 e a prisão civil do depositário infiel é o tema do artigo hoje de Maria Luiza Jordão Arruda Camargo - advogada do escritório Vigna Advogados Associados. Clique aqui e veja se tudo continua como dantes no quartel de Abrantes.

Minudência migalheira

A propósito da expressão "tudo como dantes no quartel-general d'Abrantes". O autor português Antônio Tomás Pires anota que ea surgiu quando da invasão napoleônica em Portugal, no princípio do século XIX. A falta de resistência do governo português, a tibieza do príncipe regente (coroado no Brasil como D. João VI) e a tranqüilidade com que o General Andoche Junot, Duque Abrantes, se mantinha em seu quartel-general, fez com que o povo cunhasse a expressão, com intuitos epigramáticos. A quem perguntasse como iam as coisas, a resposta dada era infalìvelmente: "Tudo como dantes no quartel-general d'Abrantes".

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Migalhas

As pílulas de sapiência !

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Tóxicos

Questão fundamental no Direito Penal, e que encontra posicionamentos díspares, é a que trata do cumprimento da pena. Os que estão de um lado dizem que os outros são benevolente com o crime. De outra monta, os que aí estão vêem naqueles requintes de crueldade na aplicação da pena. Ambos, frise-se, repletos de argumentos. Hoje, Paulo Bracks - Advogado e assessor judiciário da 1ª Câmara Criminal do TJ/MG - situado num desses lados diz que a nova lei de tóxicos não tem a "devida severidade que deveria nortear a entrada em vigor de dispositivos desta natureza na seara penal." (Clique aqui)

Chávez² = chavões

Perguntado se "es suave o quiere más?", o povo venezuelano respondeu que quer mais. Assim, Hugo Chávez foi o grande vencedor do pleito venezuelano de domingo, reelegendo-se por mais seis anos com os chavões de sua "revolução socialista" e de seguir combatendo o "imperialismo norte-americano".

MI 431

Companhias americanas precisarão saber mais onde são armazenados e-mails, mensagens instantâneas e outros documentos eletrônicos gerados por seus empregados, devido a mudanças nas leis federais que entraram em vigor na última sexta-feira nos EUA. Esta e outras notícias você encontra no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Art. Oº - Paz

Paulo Bonavides relatou ontem na Folha de S. Paulo a auspiciosa novidade vinda do 9º Congresso Ibero-Americano de Direito Constitucional, que se realizou em Curitiba : "A paz logrou ali a dignidade teórica de um direito e de um princípio constitucional (...) Em suma: dantes, a paz tida por direito fundamental nas regiões teóricas; doravante, porém, a paz erguida à categoria de direito positivo. Ontem, um conceito filosófico, hoje, um conceito jurídico. E tanto mais jurídico quanto maior a força principiológica de sua acolhida nas Constituições.(...) A lição conclusiva destas reflexões se resume também em fazer da paz axioma da democracia. Fundamentando, enfim, a nova figura introduzida no rol dos direitos humanos, inspirada de dois filósofos da liberdade, asseveramos que a guerra é um crime e a paz é um direito".

Baú migalheiro

Há 76 anos, no dia 4 de dezembro de 1930, o Decreto n. 19.455 vedou aos juízes, assim como aos funcionários administrativos, - federal, estadual ou municipal, - a percepção de percentagem, bonificação, direta ou indireta, de multa, pena pecuniária, ou qualquer dívida fiscal, em processo de qualquer natureza, que tenha julgado, ainda mesmo em 1ª instância.

Migas

5 - Ministro Humberto Gomes de Barros integrará a Academia Brasiliense de Letras. (Clique aqui)

6 - Em 76 anos, OAB já teve 32 presidentes. (Clique aqui)

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Sorteio de obras

"Direito Internacional do Meio Ambiente" (216 p.), organizado por Salem Hikmat Nasser e Fernando Rei, foi gentilmente oferecido pela Editora Atlas para ser sorteado em Migalhas. Não fique de fora. Clique aqui para concorrer e aproveite para conhecer um pouco da obra.

"Convênios da União", de Jorge Miranda Ribeiro e Maria Mota Pires, gentilmente oferecida pela Editora Brasília Jurídica. Não deixe de concorrer. Clique aqui.

Lançamentos

O professor Marcelo Vicente de Alkmim Pimenta e a Editora Del Rey lançam hoje mais uma importante obra para o mundo jurídico. "Teoria da Constituição" traz uma visão geral da Teoria da Constituição e sua inserção no âmbito do Direito Constitucional. Para saber mais clique aqui.

Welber Barral e Gilvan Brogini convidam para o lançamento da obra "Manual Prático de Defesa Comercial", editado pela Editora Aduaneiras. O evento acontecerá dia 5/12, a partir das 18h30, na Livraria Cultura - Loja das artes - Conjunto Nacional, localizada na Avenida Paulista, 2073, São Paulo/SP. Confiram.

A obra "Agronegócios e Títulos Rurais" é lançada pelo Professor e Juiz Carlos Henrique Abrão. O evento acontece dia 5/12, a partir das 19hs no IOB Business Center, na Avenida Paulista, 329, São Paulo/SP. Não deixem de prestigiar.

Propriedade

Os 10 anos da Lei de Propriedade Industrial serão abordados durante a palestra de Emília Malgueiro Campos, advogada do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados. A apresentação acontece no seminário "O Brasil e a Propriedade Intelectual", realizado pela Link Up Educação e Treinamentos LTDA dia 7/12. Não perca, clique aqui e participe.

Renda Mensal Inicial

Uma nova abordagem do recálculo da RMI é o assunto do curso de extensão preparado pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social, dia 16/12, em SP. Não fique de fora, clique aqui.

Direito do trabalho

Participe do seminário "Responsabilidade civil do empregador", promovido pela Central Prática Consultoria e Treinamento, dia 8/12, e conheça as experiências de dois profissionais que estudaram a fundo questões como assédio moral, acidentes do trabalho, moléstia profissional e os respectivos danos e pedidos de indenização que daí surgem. Clique aqui e concorra uma vaga-cortesia.

Prevenção e Redução de Riscos Trabalhistas

Amanhã, a advogada Cláudia Brum Mothé, sócia e coordenadora do setor trabalhista do escritório Siqueira Castro Advogados do RJ, será uma das palestrantes da Conferência de Prevenção e Redução de Riscos Trabalhistas.

No Chile

David Merrylees e Ivan B. Ahlert, sócios do escritório Dannemann Siemsen Advogados, estarão presentes no Executive Committee (ExCO) uma reunião exclusiva entre o escritório central da FICPI e seus delegados e sub-delegados. O evento acontece de 3 a 7/12, na cidade de Santiago, no Chile. Mais informações, clique aqui.

"Bovespa vai ao Judiciário"

A desconsideração da personalidade jurídica será um dos temas debatidos hoje, no RJ, durante o seminário "Bovespa vai ao Judiciário", que trata de temas ligados à legislação do mercado de capitais. O causídico Marcio Tadeu Nunes, do escritório Veirano Advogados, mostrará os efeitos que esse tipo de ação tem trazido para o mercado brasileiro, como o aumento da insegurança jurídica para a atividade produtiva do país. O seminário é voltado para estudantes e profissionais de Direito e a inscrição é gratuita. Informações e inscrições: (21) 2272-2039.

China

Como grande potência no mundo globalizado, a Ásia vem se destacando com um grande crescimento comercial desde a década de 80, e cada vez mais expande seus negócios no eixo Mercosul. Para os empresários que querem expandir em novos mercados, o escritório Almeida Camargo Advogados, em parceria com a Ac&B, Baumann Consultancy Network, promove o seminário "China: Novos Negócios para o Mercado Brasileiro". Clique aqui e confira.

Segunda premiada

A felizarda que ganhou a vaga-cortesia para o curso "Marketing Jurídico Essencial", foi Sílvia Codelo, da Procuradoria Regional da República 3ª região - SP/MS. O evento, realizado pela ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional, acontece no próximo dia 7/12, em SP. Clique aqui e participe. 

Gilma Marcia Martins Cardoso de Araújo, advogada do Itaú, faturou a vaga-cortesia para o seminário "Negócios Financeiros Com Recebíveis", que acontece dia 7/12, em SP, com a organização do FORUM CEBEFI. Para participar, clique aqui.

A obra "Direito Constitucional Processual", de autoria de Paulo Hamilton Siqueira Jr. e gentilmente oferecida pela Editora Saraiva, teve como ganhador Sergio Fontana, advogado em Palmas/TO.

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www.migalhas.com.br

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Agenda Migalhas

• São Paulo

4/12/06 - Curso Gestão De Contratos
4/12/06 - Seminário Gerenciamento Eletrônico de Documentos
4/12/06 - Curso Direito para leigos: Tudo o que você precisa saber
4/12/06 - Seminário sobre Propriedade Imaterial na EPM
5/12/06 - Curso Representação Comercial
5/12/06 - Curso Direito Aplicado ao Terceiro Setor
6/12/06 - Novo DACON - Como Apurar e Preencher
6/12/06 - Simpósio de Telecomunicações
7/12/06 - Seminário - O Brasil e a Propriedade Intelectual
7/12/06 - Curso Marketing Jurídico Essencial
7/12/06 - Palestra - Assédio Moral e Sexual: A extensão do dano moral nas relações de trabalho
7/12/06 - Seminário Contratos Empresariais
7/12/06 - Seminário Negócios Financeiros Com Recebíveis
8/12/06 - Curso - Responsabilidade Civil do Empregador
8/12/06 - Cursos Preparatórios para o 131º Exame da OAB
9/12/06 - Curso - "Auditoria Ambiental de Conformidade Legal: Teoria e Prática"
9/12/06 - Curso de Extensão: Trabalhador Rural e Segurado Especial
9/12/06 - Curso Execução Trabalhista
11/12/06 - Curso Iniciação ao Direito do Trabalho
11/12/06 - Seminário Internacional sobre Mercado de Capitais
11/12/06 - Curso - O que esperar de 2007
12/12/06 - Curso USGAAP - Conversão De Balanço Em Moeda Estrangeira
12/12/06 - Curso Contencioso Judicial
12/12/06 - Curso Atualidades no Direito Penal
12/12/06 - Curso Básico Sobre a Lei das Sociedades Anônimas
12/12/06 - Pacote Cambial: As novas Regras de Câmbio e os Desafio da Regulamentação da Lesgislação
12/12/06 - Curso Condenação Trabalhista e Execução - Previna-se
13/12/06 - Curso Processo Administrativo e Execução Fiscal
14/12/06 - Curso Atualidades no Direito Civil
14/12/06 - Curso Perspectivas do Mercado Imobiliário para 2007
14/12/06 - Workshop Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias
14/12/06 - Curso Entendendo os cálculos na liquidação de sentença trabalhista
14/12/06 - Curso Audiência Trabalhista
15/12/06 - Concurso de Monografias
16/12/06 - Curso de Extensão - Temas Atuais: Execução da Sentença Previdenciária - Questões Gerais E Controversas do Cálculo
16/12/06 - Curso de Extensão: Recálculo da RMI - Uma Nova Abordagem
16/12/06 - Curso Secretariando Advogados
20/12/06 - Curso Atualidades no Direito do Consumidor
16/1/07 - Seminário - Responsabilidade Médica
18/1/07 - Curso Gestão por Competências
23/1/07 - Seminário - Cooperativas de Trabalho e Serviços
14/2/07 - Curso de Especialização em Direito Previdenciário
15/2/07 - Curso de Especialização em Direito do Trabalho
23/2/07 - 6° turma do Curso de Especialização em Direito Desportivo

• Rio de Janeiro

4/12/06 - IAB e os Grandes Temas Nacionais
8/12/06 - II Diagnóstico de Defensoria Pública no Brasil
11/12/06 - Sessão Temática "O Desenvolvimento Sustentável e os Desafios da Administração Pública"
11/12/06 - Curso Especial - A Reforma do Processo Civil
25/1/07 - Organizando escritórios e departamentos jurídicos Rio de Janeiro
27/1/07 - Curso Secretariando Advogados

• Distrito Federal

5/12/06 - III Prêmio Innovare: A justiça do século XXI
6/12/06 - Vídeo Conferência - A nova execução civil

• Nacional

21/12/06 - Web-seminário - DCTF e possíveis cruzamentos realizados pela Receita Federal
Web Seminário - Lucro Real - Estimativa Mensal e Apuração Anual
Web Seminário - ISS - Importação e Exportação de Serviços
Web Seminário - ISS - Retenção na Fonte
Web Seminário - ISS - Uma Análise de sua Base de Cálculo
Curso - Especialização em Direito Tributário
Curso - Especialização em Direito Processual Tributário
Curso - Especialização em Direito Processual Civil
Curso - Especialização em Direito dos Contratos
Curso - Especialização em Direito Constitucional
Curso - Especialização em Direito do Trabalho
Curso - Especialização em Direito Educacional
Curso - Especialização em Direito Empresarial Internacional
Curso - Especialização em Direito das Novas Tecnologias
Web Seminário - As Novas Regras para Recolhimento do ISS
Web Seminário - Lei de Falências - As novas regras e as alterações do CTN
Web-Seminário - Certificação Digital na Prática
Web Seminário - Previdência Social - Retenção dos 11%
Cursos - R2 Learning
Curso - Preparatório OAB
Curso - Direito Notarial e Registral
Web-Seminário - IRPF 2006 - Declaração de Ajuste Anual do IR
Web-Seminário - Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Penhora On-Line
Web-Seminário - Retenção do ISS - As Regras para o Município de São Paulo

(Clique aqui)

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Migalhas Clipping

IstoÉ Dinheiro

"Bill Gates ainda tem o poder?"

Veja

"O álcool e o cérebro dos jovens"

IstoÉ

"O mundo dos ricos - Cresce o número de milionários no Brasil e no mundo. Eles têm muito dinheiro e não temem mostrar sua riqueza"

Época

"Estamos dando remédios demais para as crianças?"

The New York Times - EUA

"Report Faults Training of Afghan Police"

The Washington Post - EUA

"Report Faults Training of Afghan Police"

Le Monde - França

"Ségolène Royal appelle à une "paix durable" entre Israéliens et Palestiniens"

Corriere Della Sera - Itália

"«Somalia, 24 ore ostaggio degli islamici»"

Le Figaro - França

"Venezuela : Chavez triomphalement réélu"

Clarín - Argentina

"Paro del campo: el Gobierno envió a Liniers ganado de las FF.AA."

Público - Portugal

"Hugo Chávez reeleito Presidente da Venezuela"

El País - Espanha

"Hugo Chávez se hace con un tercer mandato por una amplia ventaja"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Justizpanne im Fall des Volker E.?"

The Guardian - Inglaterra

"Blair opts to cut 20% of warheads"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Pressão por emendas ameaça orçamento"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Estrangeiro tira do país US$ 19 bi no governo Lula"

O Globo - Rio de Janeiro

"Chávez, reeleito, planeja ficar no poder até 2021 na Venezuela"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Gravação comprova o caixa 2 de petistas"

Correio Braziliense - Brasília

"Partidos disputam os R$ 40 bilhões das estatais"

Zero Hora - Rio Grande do Sul

"Venezuela dá a Hugo Chávez mais seis anos de poder"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Listão das federais sai hoje"

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Apoiadores :

· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rebello e Bernardo Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vigna Advogados Associados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Grassano & Associados
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
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· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
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· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
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· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· MR Advocacia - Mário Roberto Pereira de Araújo & Associados
· Mundie e Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados

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Fomentadores :

· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Canal Executivo Organização de Eventos LTDA
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Diex Cursos Avançados S/A.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito

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