Migalhas nº 355

Quinta, 10 de janeiro de 2002 / nº 355 / fechamento às 7:23.

A OAB deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, para questionar a Medida Provisória do governo que corrige a tabela do Imposto de Renda da pessoa física. Segundo o presidente da OAB, Rubens Approbato Machado, a MP é inconstitucional.

Críticas

Recebemos algumas críticas pelo nosso posicionamento contrário à edição da MP. Esclarecemos que não somos vinculados a partido nenhum. Todavia, uma publicação que se presta a atender o profissional do Direito, não pode calar diante de situações de ilegalidade.

Os críticos alegam que o governo primeiramente vetou o projeto de lei. Dessa forma, seria legítima a MP, pois a vedação constitucional se refere a projeto de lei "pendente de sanção ou veto". Parece bem lógica essa conclusão.

Mas, só se for para os estranhos às letras jurídicas. A interpretação puramente filológica é um perigo. Hoje nenhum cultor do Direito experimenta esse tipo de exegese isoladamente. O governo não pode vetar um projeto aprovado pelo povo, por meio dos seus representantes, e depois, ao seu alvedrio, regular a matéria diferentemente. Onde estará o requisito "urgência", para editar a MP ? (!)

Nem se diga também que o Congresso, transformando a MP em lei, irá convalidar o vício. Arrepia-se o Direito. Essa MP não resiste à mínima provocação de constitucionalidade. Já podemos até ouvir seu estertor. E, o governo bem sabe de tudo isso. É por isso que dissemos e repetimos : "Estão novamente brincando com nossas instituições jurídicas!!!"

O deputado monarquista Cunha Bueno (PPB-SP) está revoltado com a minissérie "Quintos dos Infernos", que estreou na TV Globo. Ele acha que a família real portuguesa vem sendo ridicularizada, como no caso de D. João VI, fundador do Banco do Brasil, e promete processar o autor e a emissora.

Falando na família real, ontem, 9 de janeiro, comemorou-se o dia do Fico.

Depois da enquête no site do jornal "O Globo", agora é a vez do "Correio Braziliense" perguntar : "Você acha que o filho de Cássia Eller deve ficar com a família ou com a ex-companheira da cantora"

A partir de segunda-feira entrará em vigor a Lei 10.259/01, que cria os juizados especiais no âmbito da Justiça Federal e altera dispositivos da Lei 9.099/95, que disciplinava os juizados estaduais. Ao passar de um para dois anos a pena máxima das contravenções penais e crimes que serão julgados pelo rito sumaríssimo, a lei simplesmente joga cerca de 60% da demanda criminal nos juizados especiais.

Luiz Flávio Gomes, diretor-presidente do Centro de Estudos Criminais, lança hoje o site

Tramita na Câmara Federal projeto de lei de autoria do "mato-grossense" Lino Rossi, o projeto permite que o Bacharel em Direito se torne advogado sem ter que fazer o Exame de Ordem das OAB's, mas desde que faça estágio de dois anos em órgãos jurídicos federais, tais como STF, STJ, TRF, etc. O de número 5866/01 foi apresentado em dezembro.

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