MIGALHAS nº 4.910

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

• Pasquali & Poffo Advogados Associados

(Clique aqui)

"A menor nódoa destrói a maior alvura."

Machado de Assis

Lava Jato na saúde?

Por determinação do juiz Marcelo Bretas, do RJ, a força-tarefa da Lava Jato (?) prendeu hoje o secretário estadual de Transportes Metropolitanos de SP, Alexandre Baldy. Segundo se apura, ele seria investigado acerca de algo acontecido na Saúde em Goiânia, em 2010. Espera aí, vamos pôr ordem na casa: o deputado Federal por GO, atual secretário de Estado em SP, é preso por um juiz do RJ, por suspeita de algo ocorrido em 2010, em Goiânia. Para completar a miscelânea, o juiz da Lava Jato é o juiz universal do que quiser. E dá-lhe Estado Democrático de Direito. (Clique aqui)

Inexplicável

Sobre a nota anterior, é óbvio que isso é angu de caroço. Pelo que se ouve, o caso é o seguinte: um cidadão foi preso no RJ e, para se livrar da gaiola, começou a cantar qualquer coisa. Disse, por exemplo, que "ouviu dizer" que em Goiás acontecia sei lá o quê em 2010. O que faz o juiz justiceiro? Veste sua capa e vai ao encalço de quem quer que seja. É preciso pôr limites. Não se pode querer acabar com a vida das pessoas assim. A nobilíssima investidura da magistratura não é uma licença para fulminar reputações. Alexandre Baldy é um empresário de sucesso, que faz política pela vocação de servir. Não há uma mácula na sua festejada vida pública, tendo sido inclusive ministro de Estado. Seja o que for que se quer investigar, que se investigue, mas sem querer deslustrar a honra alheia. Com essa decisão absurda, estamos convictos que quem vai se enodoar é o próprio prolator da decisão. (Clique aqui)

Fisiologia do gosto

Nesta semana, o STF julgou se um procedimento adotado pelo então juiz Sergio Moro feriu a imparcialidade. No caso, o juiz enfiou a controvertida delação de Palocci num processo contra Lula, sem que houvesse pedido do parquet, e num momento sui generis das eleições presidenciais de 2018. Por 2 a 1, entendeu-se que houve parcialidade. Mas este foi apenas o primo piatto. Com efeito, o suculento secondo piatto é o julgamento em que se pede a suspeição de Moro. Neste, a incógnita é o apetite do ministro Celso de Mello. Mas há um dado que pode sinalizar qual é a apetência do mencionado ministro. Com efeito, S. Exa. já devorou o tema no antipasti. Saboreie essa história, clique aqui.

Cursos de pós-graduação - Atividade jurídica

Cursos de pós-graduação valem como tempo de atividade jurídica, decide STF. Por maioria, a partir do voto do ministro Fachin, colegiado entendeu que, em sua atividade regulamentadora, o CNMP pode densificar o comando constitucional de exigência de atividade jurídica com tais cursos: "A consideração das atividades de pós-graduação no cômputo do triênio constitucional não implica violação da isonomia dos concursos públicos". (Clique aqui)

Multa - Advogado

É constitucional dispositivo do CPP na parte que prevê multa de 10 a 100 salários-mínimos para o advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade. Assim decidiram os ministros do STF, por 6x5, em julgamento no plenário virtual. (Clique aqui)

Rei da praia está de volta

O desembargador do TJ/SP, Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, flagrado dando "carteirada" e humilhando guardas, apareceu novamente caminhando pela praia de Santos, no litoral paulista, sem utilizar máscara. Ao ser questionado, magistrado não confirmou que estava na praia, mas afirmou vagamente: "Eu não me lembro. Provavelmente não era eu". Não é o que mostram as imagens, veja. (Clique aqui)

Alvíssaras

Regulamentar a cobrança das custas dos serviços prestados pelo Judiciário é o objeto do anteprojeto de lei complementar apresentado pelo grupo de trabalho do CNJ instituído para debater a matéria. O texto segue agora para análise da presidência do Conselho. (Clique aqui)

Deputado x STF

Após xingar o ministro Alexandre de Moraes nas redes sociais, o deputado Federal Otoni de Paula deve excluir, em 24 horas, postagens com ofensas. Determinação é do juiz de Direito Guilherme Madeira Dezem, da 44ª vara Cível da Capital/SP. Em caso de descumprimento, multa diária será de R$ 50 mil. (Clique aqui)

Indígenas - Coronavírus

Na tarde de ontem, o plenário do STF confirmou decisão do ministro Barroso para que o governo Federal adote medidas para conter o avanço da covid-19 entre os indígenas. Dentre as ações previstas estão: elaboração de plano para enfrentamento e monitoramento da covid-19 e criação de barreiras sanitárias no caso de indígenas em isolamento ou contato recente. (Clique aqui)

Meio ambiente

A problemática dos povos indígenas está intimamente ligada à questão ambiental. No julgamento da migalha anterior, o ministro Lewandowski não deixou de fazer uma observação relevantíssima: "O Brasil está sofrendo gravíssimos prejuízos, inclusive econômicos, na medida em que nós estamos permitindo a devastação da última reserva florestal da humanidade, que está promovendo, de forma acelerada, o aquecimento global." (Clique aqui)

Bolsa família

Também ontem, os ministros do STF mantiveram proibição de cortes no programa Bolsa Família enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. Por unanimidade, a liminar do vice-decano Marco Aurélio foi ratificada. (Clique aqui)

Minha Casa Minha Vida

Extinto processo, sem exame de mérito, no qual a União litigava contra o Estado de SP sobre o cumprimento de dispositivos da lei que implementou o programa "Minha Casa Minha Vida", que versam sobre descontos na cobrança de custas e emolumentos dos cidadãos selecionados para o programa. A maioria dos ministros seguiu o voto de Alexandre de Moraes, que entendeu pela ausência de interesse processual por parte da União no caso.

Líbano - Explosão

Presidindo uma parte da sessão plenária de ontem no STF, o ministro Luiz Fux registrou grande pesar pela tragédia ocorrida em Beirute, no Líbano, em decorrência da explosão de grandes proporções na área portuária da cidade, que matou ao menos 135 pessoas e deixou mais de cinco mil feridos. (Clique aqui)

Honorários sucumbenciais

Em plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, consideraram constitucional lei do Estado de PE que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. Em voto condutor, o ministro Edson Fachin estabeleceu que o pagamento não pode exceder o teto dos ministros do Supremo. (Clique aqui)

Certidão de débitos

É possível ao município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a câmara municipal do ente possui débitos com a Fazenda Nacional. Esse foi o entendimento dos ministros do STF, por maioria, em julgamento no plenário virtual. (Clique aqui)

Gratuidade de certidões

Viola o art. 236, § 2º, da CF, ato do Poder Público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse. O entendimento foi firmado pelo plenário virtual do STF, em julgamento, por maioria, que declarou a recepção do decreto-lei 1.537/77 pela Carta Magna. (Clique aqui)

ICMS - Veículos

Os ministros do STF decidiram, por maioria, que é constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 meses de aquisição da montadora. (Clique aqui)

ICMS - Energia elétrica

Cabe ao Estado de destino o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto. Assim decidiram os ministros do STF. (Clique aqui)

ITBI

A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Tese foi fixada em julgamento por maioria no plenário virtual do STF, liderado pelo voto do ministro Alexandre de Moraes. Para S. Exa., "sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas". (Clique aqui)

Acordos de leniência - Atuação coordenada

Será assinado hoje no STF acordo de cooperação técnica entre MPF, CGU, AGU, ministério da Justiça e TCU em matéria de combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência. Entre as medidas, os órgãos buscarão parametizar metodologia específica para apuração de eventual dano em negociação para acordos de leniência. Ministro José Múcio, presidente do TCU, destacou que "em todos esses acordos firmados ao longo da vigência da lei, não houve uma interação efetiva entre as diversas entidades envolvidas" e "tal fato, além de enfraquecer a atuação das instituições públicas, criou insegurança jurídica para os agentes privados que se dispuseram a colaborar". (Clique aqui)

"Acordo de leniência precisa de estabilidade"

Os advogados Igor Sant'Anna Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados) e Sebastião Botto de Barros Tojal (Tojal | Renault Advogados) refletem: "Como um contrato, o acordo de leniência necessita de estabilidade quanto ao que foi pactuado. Há obrigações públicas e privadas que precisam ser observadas, sob pena de revisão do ajuste ou a sua rescisão. Como qualquer contrato, pois." (Clique aqui)

Manifestação contra

O PSB propôs ADIn no STF contra instrução correcional formulada pela CGU que determina que a Administração Pública Federal adote medidas disciplinares contra servidores que formularem manifestações contrárias ao órgão ao qual está subordinado. O escritório Carneiros Advogados atua pelo partido. (Clique aqui)

Fundação Palmares

Corte Especial do STJ manteve nomeação de Sérgio Camargo para a Fundação Palmares. A suspensão é válida até o trânsito em julgado, na Justiça Federal, da ação popular que questiona a nomeação. (Clique aqui)

STJ x TJ/SP - "Críticas injustas"

Após manifestações da 6ª turma do STJ em relação à postura dos Tribunais de Justiça, em especial o de SP, de não aplicarem jurisprudência pacificada do STJ e até do STF em matéria Penal, a seção de Direito Criminal da Corte bandeirante publicou nota intitulada "Ainda há juízes em SP", na qual afirma que as críticas são injustas, e que o TJ/SP "jamais se curvará a pressões" ou permitirá que membros de quaisquer Poderes ataquem independência funcional de seus magistrados. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Fundado há trinta anos pelo saudoso juiz de Direito aposentado João Paulo Pasquali, Pasquali & Poffo Advogados Associados reafirma a sólida parceria entre seus atuais sócios titulares, os advogados Renato Pasquali, Mara Rúbia Cattoni Poffo e Roque Poffo Junior. Tendo como princípios, solidez, tradição, compromisso e excelência na prestação de serviços, o escritório busca inovar dentro da área jurídica contando com uma completa estrutura e agindo com conduta ética, atendimento personalizado e excelência nas áreas em que atua. Sediado em Blumenau/SC, desempenha uma advocacia de negócios, cujo foco prioritário está em oferecer apoio integral em todos os desdobramentos legais resultantes das operações de seus clientes nos diversos segmentos do Direito. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Itororó
BA/Mucugê
BA/São José do Jacuípe
MG/Campos Altos
MG/Jequeri
MG/Santa Juliana
PA/Almeirim
RS/Mostardas
RS/Três de Maio
SP/Buri
TO/Chapada de Areia
TO/Pium

Cadastre-se como um Correspondente Migalhas. (Clique aqui)

Simples Nacional

Publicada lei complementar 174/20 de negociação de dívidas das microempresas e empresas de pequeno porte. Norma autoriza extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional mediante celebração de transação resolutiva de litígio e prorroga o prazo para enquadramento no sistema de tributação. (Clique aqui)

Regras para aviação

Publicada hoje no DOU, a lei 14.034/20, originada da MP 925/20, traz regras para reembolso de passagens aéreas durante a pandemia, e outra série de medidas emergenciais com vistas a atenuar os efeitos da pandemia na aviação. Alguns pontos foram vetados. (Clique aqui)

Recuperação judicial

Ministro Bellizze declarou a competência do juízo recuperacional para decidir sobre atos de constrição em patrimônio de empresas em recuperação judicial. A decisão favorece produtores rurais que sofreram arresto de 135 mil sacas de milho que superam o valor de R$ 3 mi. O escritório DASA Advogados representa as recuperandas. (Clique aqui)

Atraso em voo

Consumidor não será indenizado por atraso de voo sem consequências à programação da viagem. A 2ª turma Recursal do CE reformou sentença, pois "o próprio autor admite que, não obstante o atraso do primeiro voo, conseguiu realizar todos os procedimentos imigratórios exigidos a tempo de pegar o voo seguinte, chegando ao seu destino final no prazo inicialmente contratado". A companhia aérea foi representada pela banca Albuquerque Melo Advogados. (Clique aqui)

Plano de saúde

Por descumprir ordem judicial de atender gestante durante pandemia, juízo da 3ª vara Cível de Campo Grande/MS determinou sequestro de dinheiro de operadora de saúde. Segundo a advogada da autora, Giovanna Trad, do escritório Trad & Cavalcanti Advogados, diversas operadoras estão se aproveitando da pandemia para recusar à prestação de assistência à saúde. (Clique aqui)

Transporte aéreo - Limitação da responsabilidade

Ministro Fux reconsiderou decisão e afastou limitação de responsabilidade de empresa de transporte aéreo de carga sobre mercadoria avariada. Trata-se de demanda entre a empresa e uma seguradora, que pleiteou ressarcimento. Ministro manteve entendimento do tribunal a quo, para o qual declaração do valor da carga afasta a limitação da responsabilidade. Embora decisão contrarie súmula 210, Fux destacou a impossibilidade do reexame de provas fáticas, à luz da súmula 279 do STF. O advogado Paulo Henrique Cremoneze (Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados) atua pela seguradora. (Clique aqui)

Redução de mensalidade - Multa

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, do TJ/MA, determinou que o Procon local abstenha-se de aplicar multas à instituição de ensino superior com base em lei estadual que reduziu mensalidades em razão do coronavírus. Magistrada observou que em situações análogas, o STF tem decidido que normativos estaduais não podem estabelecer descontos nas mensalidades, pois o tema é de matéria de competência privativa da União. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Lava Jato - Críticas

"Vem me causando repulsa essa campanha contra a Lava Jato, orquestrada principalmente pelos colegas criminalistas, na busca de desmoralizar a luta dessa equipe de procuradores que em tão boa hora surgiu. Mesmo Migalhas, quando traz notícias sobre assuntos ligados à Lava Jato, sempre deixa uma impressão desfavorável sobre eles, prestigiando em contra partida a opinião de quem os ataca. Gostaria que vocês tivessem um cuidado maior em relação à Lava Jato para evitarem dar a impressão de que são desfavoráveis ao combate à corrupção, dando mais valor às palavras dos que profissionalmente defendem os corruptos! Se tivesse havido erros de julgamento pelos Juízes os tribunais de segunda instância não os teriam detectados? Ou devemos acreditar que eles também erraram em seu julgamento? Essa forma de agir, com a desmoralização da Justiça, está lembrando exatamente o que ocorreu na Itália e não gostaria que Migalhas fizesse parte disso." Jonas Frederico Santello

Nota da Redação - A Lava Jato foi importantíssima e os procuradores, no ponto que acertaram, merecem elogios. Isso, por si só, os coloca acima do bem e do mal? Queremos crer que não, daí as críticas que fazemos, aqui e ali. Ademais, perdoe-nos leitor, mas não é possível um maniqueísmo dessa forma: se criticamos somos "desfavoráveis ao combate à corrupção"? Evidentemente que não há lógica nessa conclusão. Todos os corruptos, comprovados e condenados, devem ser punidos. Por outro lado, se um procurador da República, em busca de condenar alguém, seja quem for, agir de forma ilegal, que seja também punido. Pau que bate em Chico, bate também em Francisco, não é isso que dizia o procurador da "farmacinha"?

Apoiadores

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• Webinar - Faça com Migalhas!

Novas tecnologias e o Judiciário

Hoje, às 11h, o ministro do STJ Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e o advogado criminalista Alberto Toron participam do webinário "Novas tecnologias e o Judiciário", promovido pelo IGP - Instituto de Garantias Penais. (Clique aqui)

LGPD na prática

Para discutir o impacto prático da LGPD nas empresas, Migalhas realiza webinar em parceira com o Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica. Dia 10/8, segunda-feira, às 17h. (Clique aqui)

Arcadas

Em webinar comemorativo ao Dia do Advogado, Migalhas tem a honra de lançar o livro "A cátedra de Processo Civil no Largo de São Francisco", de José Rogério Cruz e Tucci. O evento terá a participação dos professores franciscanos José Roberto dos Santos Bedaque e Flávio Luiz Yarshell. Dia 11/8, às 16h. (Clique aqui)

Eleições 2020

Quais os principais desafios e superações das Eleições 2020? Para responder a essa pergunta, Migalhas promove interessante encontro entre o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e o jornalista político Alexandre Garcia. Na pauta de discussão: voto consciente, mulheres no poder, pandemia, entre outros palpitantes temas. Dia 14/8, às 15h. (Clique aqui)

Arbitragem

O que tem ocorrido de novo no mercado arbitral? Quais as principais atualidades do procedimento arbitral? Para responder a essas perguntas, Migalhas reuniu um time de especialistas no webinar que acontecerá no dia 17/8, às 17h, em parceria com a CAMES. (Clique aqui)

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• Colunas

CPC na prática

Professor Daniel Penteado de Castro analisa recente julgado do STJ sobre recurso especial e o pré-questionamento de fundamentos não examinados no acórdão impugnado. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

Na coluna de hoje, José Luiz de Moura Faleiros Júnior e Fabiano Menke discutem se seria possível uma atribuição parcial de personalidade jurídica a robôs em cenários específicos, com aquisição paulatina de direitos e obrigações. (Clique aqui)

ABC do CDC

A pandemia acelerou uma forma de fixar o preço dos produtos e serviços oferecidos. Quase como um vírus, o método parece que afetou quase todos os anunciantes. Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes cuida dos preços. (Clique aqui)

Migalhas de Vulnerabilidade

Para Dorival Fagundes, "as alianças formadas em torno do neoliberalismo (e seus flertes com os autoritarismos) negam o direito à vida e são insuficientes para lidarem com a pandemia, como está demonstrado na realidade - basta que se tenham olhos de ver". (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Marizalhas

"Que maravilha de leitura... Grande advogado! Esta justiça mecânica de hoje é uma máquina de moer..." Rodrigo Trindade

"Como são boas as Marizalhas, valem cada centavo do imenso valor que o Dr. Antonio Cláudio recebe!!!" André Camargo

Nota da Redação - Toda razão o leitor, o vultoso pecúlio que recebe o articulista é realmente merecido, muito embora a alta Direção de Migalhas queira, invariavelmente, ciosa da saúda das contas, rever essa questão.

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• Migalhas de peso

Desenvolvimento sustentável

Acordos de cooperação entre concorrentes para promoção de medidas de desenvolvimento sustentável: qual deve ser o papel do Cade? Confira o debate nas palavras de Leonardo Peres da Rocha e Silva e Paula Susanna Amaral Mello, da banca Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui)

Isolamento social

Douglas Nadalini e André Pereira de Morais Garcia (Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados) indagam: "Apesar da evolução que vivemos, resta a pergunta: após mais de 100 dias de isolamento social, qual o legado do ponto de vista ambiental e urbanístico que deixaremos para grandes metrópoles como São Paulo após a pandemia de covid-19?" (Clique aqui)

STF - Liberdade de expressão

Leonardo Pereira Santos Costa e Anna Luiza Frutuoso Mota (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia) destacam: "Chama-nos atenção a vasta quantidade de casos relacionados ao tema da liberdade de expressão na pauta do corrente mês de agosto, justamente num momento de ressignificação da esfera pública com as mídias digitais da Indústria 4.0, em que a Suprema Corte é desafiada a assentar as bases e os limites hermenêuticos do que é exercício legítimo da liberdade de expressão." (Clique aqui)

Reforma tributária

Recentemente, o governo Federal enviou ao Congresso o projeto da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, PL 3.887/20. Os advogados Edison Carlos Fernandes e Jorge Guilherme Ferreira da Fonseca Moreira (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados) observam o tema. (Clique aqui)

Planejamento tributário

Plenário do STF está a um voto para definir um consenso sobre o planejamento tributário. Quem analisa a questão é Maria Lucia de Moraes Luiz, do escritório Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados. (Clique aqui)

Saúde

A aplicação de reajuste na relação contratual entre prestadores de serviços de saúde e operadoras de planos de assistência à saúde, sob o viés da resolução normativa 456/20 da ANS, é o tema abordado por Marina Haline de Souza (Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados). (Clique aqui)

Concurso público

Passei em um concurso, mas a liberação do meu diploma está demorando por causa da pandemia. E agora? Veja o que responde Agnaldo Bastos, da banca Agnaldo Bastos Advocacia Especializada. (Clique aqui)

União estável

Tabeliã do 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Fernanda Leitão assina artigo sobre o aumento exponencial na procura de escrituras de união estável durante os últimos quatro meses. (Clique aqui)

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Mercado de Trabalho

Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Migalhas de Monteiro Lobato

Chegou a tão esperada edição digital das maravilhosas "Migalhas de Monteiro Lobato". Confira essa e outras novidades na Livraria Migalhas. É só clicar aqui.

Novas sócias

Escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados anuncia a chegada de três novas sócias: Ana Lygia Tannus Giacometti, Maysa Abrahão Tavares e Paula Taira Horiuti. As contratações fazem parte da estratégia de reforçar a atuação nas áreas de infraestrutura, arbitragem, fusões e aquisições, agronegócio, família e sucessões. (Clique aqui)

Reforço

Em meio ao crescimento do número de recuperações judiciais, DASA Advogados expande equipe de Direito Empresarial com a contratação de Juliana Puglia Ogata e Naomy Fernandes Yamasaki. (Clique aqui)

Área jurídica

No lançamento de horas moderno, algumas forças importantes exigem a atenção da administração do escritório de advocacia. Peter Zver, presidente da Tikit Inc, escreve sobre a questão. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Em 6 de agosto de 1822, há 198 anos, foi redigido manifesto por José Bonifácio convidando as nações amigas a reconhecerem o governo do príncipe-regente como o único legítimo da monarquia portuguesa e a estabelecerem relações diplomáticas com ele. Pouco depois, porém, os enviados para esse fim foram surpreendidos com a proclamação da independência do Brasil e sua separação de Portugal, passando então a trabalhar pelo reconhecimento dessa situação. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, às 14h, Andrade Maia Advogados realiza o webinar "LGD e o Consumidor", com Claudia Lima Marques, professora na UFRGS, e Júlio César Lanes, sócio da banca. (Clique aqui)

Hoje, às 19h, Florence Haret, do escritório Nogueira, Haret, Melo e Maroli Advogados (NHM Advogados), participará de uma live sobre "Questões polêmicas das provas no Direito Tributário". Serão também palestrantes Cristiano Carvalho, Maria Rita Ferragut, Susy Holfmann e Andrew Bishop. Não há necessidade de inscrição prévia. (Clique aqui)

Com mediação de Mariana Michelotto (Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados) e Guilherme Brenner Lucchesi, a "Roda de Conversa" de hoje traz como convidados o advogado Antonio Augusto Figueiredo Basto e o jornalista Ivan Mizanzuk, idealizador do Projeto Humanos. Em transmissão ao vivo pelo YouTube, às 17h, o debate será sobre "O Caso Evandro", popularmente conhecido no Paraná como "As Bruxas de Guaratuba". (Clique aqui)

Maria Rita Ferragut, sócia da área tributária de Trench Rossi Watanabe, participa do webinar "Questões polêmicas das provas no direito tributário", organizado pelo advogado João Paulo Lyra. O encontro acontece hoje, às 19h, e abordará, entre outros temas, as hipóteses de arbitramento do lucro e os limites legais e jurisprudenciais que precisam ser observados. (Clique aqui)

Hoje e amanhã, Gaia Silva Gaede Advogados realiza dois encontros virtuais para tratar sobre as adequações das empresas à LGPD, que estipula normas sobre a privacidade e tratamento de dados dos clientes. (Clique aqui)

As advogadas Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia de Basilio Advogados, e Feria Bellisario, professora da Escola de Prerrogativas da OAB/RJ, debatem em live, amanhã, às 19h, "A influência das questões raciais nas relações de consumo". A transmissão será pelo Instagram de Ana Tereza Basilio. (Clique aqui)

O advogado Henrique Melo, sócio de Nogueira, Haret, Melo e Maroli Advogados (NHM Advogados), participa amanhã, às 9h30, da reunião aberta da APRES - Associação Paulista de Relações e Estudos Sindicais, presidida por Maria Lucia Benhame (Benhame Sociedade de Advogados). O encontro terá como tema "Gerenciamento de Relações de Trabalho por Instrumento Coletivo". (Clique aqui)

Letícia Badday, de L. Baddauy Advocacia, está na coordenação do encontro científico do "II Congresso Paranaense do Direito do Agronegócio", realizado pela Comissão de Direito Agrário de do Agronegócio da OAB Londrina/PR. Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 25/8 (clique aqui). O evento acontece dia 10/9.

Terminou nesta semana o "Curso Prático de Arbitragem", online e gratuito do CPA, coordenado por Joaquim Muniz (Trench Rossi Watanabe). Foram nove aulas, com professores de 14 Estados e cerca de 2.700 alunos. Para conferir a última aula, sobre temas polêmicos, incluindo precedentes em arbitragem, intervenção de terceiros, arbitragem tributária, law & economics e jurisprudência internacional, clique aqui. O livro gratuito "Introdução à Arbitragem" está disponível para download (clique aqui). Confira também o e-book "Memórias de Arbitragem", com entrevistas de 20 grandes árbitros (clique aqui).

A JBS, por meio do seu programa de responsabilidade social "Fazer o Bem Faz Bem", doou 50 mil cobertores à campanha "Inverno Solidário", do governo de São Paulo. Completam a doação mais de 94 mil kits de higiene e limpeza, compostos por álcool em gel, papel higiênico, saco de lixo, água sanitária, sabão em pedra, detergente e sabonete.

Escritório Debora de Castro da Rocha Advocacia foi outorgado com o prêmio "Quality Justiça 2020".

Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior acaba de ser eleito membro da Academia Rio-pretense de Letras e Cultura. (Clique aqui)

Novidades

Lançada essa semana a 7ª edição do livro "Mediação de Conflitos e Práticas Restaurativas", de Carlos Eduardo de Vasconcelos, publicado pela Editora Método. A obra enseja uma abordagem jurídica e interdisciplinar da mediação em suas principais escolas, e da negociação baseada em interesses e princípios, conforme a Escola de Harvard. Adquira já o exemplar! (Clique aqui)

Mestre e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas e promotor de Justiça do MP/CE, Igor Pereira Pinheiro comenta acerca dos crimes eleitorais que estão previstos no Direito Brasileiro, tema da obra "Crimes Eleitorais e Conexos - Aspectos Materiais e Processuais", da Editora JM Mizuno. (Clique aqui)

Escritório especializado em Terceiro Setor, Responsabilidade Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos, Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados traz considerações para o tema da reforma tributária do ponto de vista de seu impacto às OSC para o Congresso e a Sociedade Civil Organizada. O documento trata de emendas que considerem as particularidades das OSC e de suas fontes de financiamento, em especial: (1) doações, anuidades e mensalidades; (2) recursos públicos; (3) projetos incentivados; (4) vendas a pessoas físicas; (5) doações a museus; (6) importações por instituições científicas e tecnológicas. (Clique aqui)

Diante dos desafios trazidos pela pandemia da covid-19, a equipe do Escritório Professor René Dotti produziu análises objetivas e práticas sobre o cotidiano de empresas e da sociedade em artigos multidisciplinares. Agora, 39 desses textos estão reunidos em uma edição especial de e-book. Além de permitir a reflexão sobre polêmicas atuais, a leitura é uma maneira de se manter informado sobre os direitos e deveres em tempos de distanciamento social. (Clique aqui)

Cescon Barrieu Advogados publica informativo tributário sobre o ISS na base de cálculo do PIS/COFINS e outros temas da pauta virtual do STF em agosto. (Clique aqui)

4 lustros

Hoje, às 18h, será realizada a segunda live especial em celebração aos 20 anos do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa. O debate da vez é sobre "Justiça virtual", com a presença do juiz e professor de processo penal da UFF e UniFG (BA) André Nicolitt e da defensora pública do Acre e vice-presidente institucional da Anadep Rivana Ricarte. A mediação é do presidente do IDDD, Hugo Leonardo. Participe! (Clique aqui)

Cultura de ADR

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realiza hoje, em parceria com sua comissão de jovens, New Generation (NewGen), o webinar "Como aprimorar a cultura de ADR na sua região: uma visão do Estado do Rio Grande do Sul". As vagas são limitadas e o evento é gratuito. (Clique aqui)

Previdência privada

AASP promove hoje, às 17h, o webinar gratuito "Previdência privada aberta e fechada: controvérsias jurídicas e desafios". Participam do evento: Ana Paula Cascardo (advogada do Banco Safra); Luciana Nunziante (gerente de apurações e reparação de danos da Petros); Theodoro Agostinho (professor especialista em Direito Previdenciário) e Juliano Barra (advogado de Direito Previdenciário e do Trabalho). (Clique aqui)

Desafios dos Advogados

No dia 11/8, das 15 às 15h30, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia promove uma live especial no "Dia do Advogado", com Mário Sérgio Cortella, filósofo e escritor, e Rodrigo Jorge Moraes, vice-presidente do MDA, com o tema "Os Desafios dos Advogados na Sociedade Contemporânea". Live no Instagram do @cortellaofcial e do @MDA.Brasil. (Clique aqui)

LGPD

A LEPHS está com inscrições abertas para o curso "LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados". Saiba como aplicar na prática os conceitos de proteção da informação na nova LGPD e criar uma cultura de respeito às novas políticas de privacidade de dados. O curso é ministrado pelos professores Rita Blum e André Castro Carvalho. Utilize o cupom CURSOLGPD15 e tenha 15% de desconto. Matricule-se! (Clique aqui)

Online

A CEO Treinamentos realiza o curso online "Divórcio, Casamento e União Estável". Confira! (Clique aqui)

Controladoria jurídica

No dia 27/8, das 19 às 22h, acontece a 52ª edição do "Curso Online Básico de Controladoria Jurídica", realizado pela Radar - Gestão para Advogados. Ministrado por Samantha Albini, pioneira e autora do único livro sobre o tema no Brasil, o curso tem como objetivo trazer aos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas uma abordagem abrangente da mais atual e inovadora forma de centralizar a gestão dos serviços jurídicos, trazendo muito mais segurança, qualidade, controle e produtividade na advocacia. Aprenda o que é a Controladoria, quando e como implantar, perfil do controller jurídico, e tudo o mais. (Clique aqui)

Prêmio

A ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual está lançando o prêmio "Patente do Ano", que contemplará as invenções para prevenção ou tratamento da covid-19. As inscrições vão até o dia 4/9 e só valem para pedido de patente deferido ou concedido junto ao INPI. Para avaliar os inventos a Comissão Julgadora considerará: o potencial para geração de benefícios sociais (35%), o impacto ambiental (15%), o potencial para geração de benefícios econômicos (30%), a internacionalização da proteção (10%) e a participação de inventores brasileiros (10%). O prêmio será entregue em outubro, de forma virtual, durante o "Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da ABPI", que ocorrerá de 19 a 22/10. (Clique aqui)

Fomentadores

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Migalhas também é cultura!

Monteiro Lobato | Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Lebanon Knew of Danger for Years. It Didn't Act."

The Washington Post - EUA
"Shock turns to anger in Beirut"

Le Monde - França
"Beyrouth: colère et interrogations après le désastre"

Corriere Della Sera - Itália
"Treni e bus, regole rigide"

Le Figaro - França
"Le port du masque s'impose peu à peu dans la rue"

Clarín - Argentina
"Un plenario de camaristas rechazó la reforma judicial que impulsa el Gobierno"

El País - Espanha
"Sánchez zanja ante iglesias y sus ministros el debate sobre la Corona"

Público - Portugal
"Substituição de professores caiu para metade durante a pandemia"

Die Welt - Alemanha
"Die Katastrophe von Beirut und ihre Folgen"

The Guardian - Inglaterra
"'Rushed' planning shake-up will lead to more slums, experts warn"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Em 4 meses, covid mata 10 mil pessoas na cidade de SP"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Não dá para estender auxílio ainda mais, afirma Bolsonaro"

O Globo - Rio de Janeiro
"Investigação do MP enfraquece alegações de Flávio Bolsonaro"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"As últimas cidadelas"

Correio Braziliense - Brasília
"Médico é o 1º a testar vacina da covid no DF"

Zero Hora - Porto Alegre
"Piratini atenua rigor da bandeira vermelha e faz acordo com prefeitos"

O Povo - Ceará
"Ceará conquista o nordeste de novo"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Histórias por trás de 100 mil casos"