MIGALHAS nº 832

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2003 - nº 832 - Fechamento às 9h55.

 

 

"Lá vai Candinho! / Pra onde ele vai? / Vai para Brodowski / Buscar seu pai.

Lá vai Candinho! / Pra onde ele foi? / Foi pra Brodowski / Juntar seu boi.

Lá vai Candinho! / Com seu topete! / Vai pra Brodowski / Pintar o sete.

Lá vai Candinho / Tirando rima / Vai manquitando / Ladeira acima.

Eh! Eh, Candinho! / Muita saudade / Para Zé Cláudio / Mário de Andrade.

Se vir Ovalle / Se vir Zé Lins / Fale, Candinho / Que eu sou feliz.

Ouviu, Candinho? / - Diabo de homem mais surdo....... "

Vinícius de Moraes

("POEMA PARA CANDINHO PORTINARI EM SUA MORTE CHEIA DE AZUIS E ROSAS")

Petrópolis, 1962.

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Portinari

Foi lançada ontem, no BC, a moeda comemorativa do centenário de nascimento do pintor Cândido Portinari.

Agradecimento

O balanço do ano em Migalhas, que será feito na próxima terça-feira, merece já um agradecimento. Nada seria possível se não fossem alguns nomes do mundo jurídico. Clique aqui e veja a quem se deve o sucesso deste informativo.

Natal Migalhas

Mais de quarenta migalheiros vão ficar felizes hoje. Foram premiados no Natal Migalhas. Ao final do informativo, veja os nomes dos ganhadores, com seus respectivos presentes. É a festa natalina de Migalhas!

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Expedição

Irresignado com a não localização - já há tantos meses! - do pranteado automóvel Chevrolet-Ômega de s. exa. o sr. ministro da Justiça, roubado na capital paulista em inícios de 2003, o amado e patriótico Diretor deste poderoso rotativo deliberou tomar a frente das investigações, organizando um enorme safári pelos chãos brasileiros, esquadrinhando palmo a palmo o território nacional.

Entusiasmados com o fidalgo gesto do eminente líder desta Casa, os funcionários todos aderiram à expedição, irmanando-se ao seleto grupo contratado pela Alta Direção para conforto do nosso querido Chefe, e que se constituía de camareiros, copeiros, cozinheiros de trivial variado e, obviamente, do mordomo Jarbas, que há anos o serve em sua mansão.

Ao amanhecer do próximo domingo, após missa na igreja da Sé, a agora enorme comitiva partirá, muito apropriadamente, do monumento das Bandeiras, plantado nos antigos charcos do Ibirapuera, em São Paulo, tomando o rumo do pico do Jaraguá para internar-se nos quadrantes do sertão. E, como traçado nos minuciosos planos engenhados pelo genial espírito de nosso ilustre e amado Chefe, nossos expedicionários só estarão de volta no próximo dia 4 de janeiro: "Cansados, rotos por certo, porém com o Ômega abrindo o cortejo!".

Na Redação de Migalhas permanecerá apenas uma reduzida equipe, sem fôlego para editar este poderoso veículo por mais de dois dias. Assim sendo, patrióticos motivos, Migalhas não circulará a partir do dia 24, mas retornará às telas dos micros plantados em todo o Universo em 5 de janeiro.

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República do Pingüim

Entre as concessões feitas ontem para aprovar as mudanças na Cofins, o governo aceitou incluir a isenção para as vendas de álcool hidratado. É a força ribeirão-pretana de Maurílio Biagi, usineiro amigo de Palocci, que recentemente até acompanhou Lula no périplo árabe.

Otimismo

Em ruidosa cerimônia no Planalto, Lula fez um balanço de seu ano de governo: "o tempo da incerteza passou". Disse que recebeu um país quebrado, mas que já foram estabelecidos os alicerces para a retomada do crescimento. E agradeceu a solidariedade "no período de sacrifício". Um painel colocado atrás do presidente anunciava: "A mudança já começou".

Avaliação

À saída da cerimônia, alguns ministros aceitaram dar nota ao desempenho governamental em 2003: nota 10 (Roberto Rodrigues e Walfrido Guia, da Agricultura e do Turismo); nota 6 (Luiz Fernando Furlan, da Indústria e Comércio); nota 7, "número cabalístico" (Gilberto Gil, da Cultura). Mas, na Câmara, o deputado baiano Jutahy Magalhães, líder do PSDB, disse que Lula fez "um balanço do fracasso". E emendou: "Em marketing, a nota do governo é 10".

Mellão "lulou"

No Estadão de hoje, João Mellão Neto mostra-se feliz com o desempenho do governo federal: "o maior mérito do Lula presidente foi ter salvado o Brasil do Lula candidato. (...) Lula é um governante mais lúcido e sensato do que se previa".

Milhões

Brasileiros que se empolgaram nas compras de final de ano aguardam, ansiosos, o sorteio de Mega Sena do próximo sábado. Acumulada, a loteria promete um prêmio de quase 40 milhões de reais, o maior deste ano.

Feliz ano novo

Piada politicamente incorreta que corre por aí: "Saddam pelo menos saiu do buraco. E nós?"

Força do campo

Comandado pela soja, com um safra recorde de 60 milhões de toneladas, o PIB agrícola brasileiro cresceu 18,6%, o maior aumento percentual da última década.

Cinema

Criado para estimular a produção, distribuição, exibição e comercialização de filmes, além da construção de salas de cinema, o Funcines deve gerar até R$ 100 milhões em investimentos para serem aplicados na indústria cinematográfica nacional. O advogado Marcos Saldanha Proença, do escritório Pinheiro Neto Advogados, comenta esta importante ferramenta que servirá de alavanca ao mercado. Clique aqui.

"Lei do Passe-Livre"

A lei que assegurava, no território do Estado do Rio de Janeiro, a gratuidade no transporte coletivo urbano intermunicipal para maiores de 65 anos, pessoas portadoras de deficiência física e estudantes de 1º e 2º graus da rede pública municipal, estadual e federal causou uma ampla discussão O advogado Alexandre Vider, do escritório Siqueira Castro Advogados, comenta os aspectos legais do tema. Clique aqui para ler.

Liminar

O município fluminense de Saquarema, famoso pelas ondas surfísticas, obteve liminar suspendendo a inclusão de seu nome no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal (SIAFI) e no - CADIN. Daniela Ribeiro de Gusmão, do escritório Siqueira Castro - Advogados, foi quem apresentou os argumentos decisivos desta questão. Para saber mais, clique aqui.

Migalhas dos leitores - I

"No que diz respeito a Migalhas 830 e 831 (17 e 18/12/03), cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação do CDC em detrimento da Convenção de Varsóvia. Com efeito, ainda que se defenda e reconheça na lei consumerista, por argumentar, uma norma de aplicação imediata frente ao direito internacional, como forma de resguardar a ordem econômica e financeira nacionais, cediço é que a aplicação do CDC em detrimento da Convenção de Varsóvia, no transporte aéreo internacional, constitui-se como infração direta e velada à Constituição Federal, sendo assente o desconhecimento por parte da maioria dos Magistrados e Advogados do quanto disposto no artigo 178 da Carta Magna. Essa norma legal, fruto da Emenda Constitucional nº 7, datada de 15 de agosto de 1995, é expressa em asseverar que a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, devendo, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Trata-se, pois, de norma constitucional específica no tocante ao transporte aéreo internacional, sendo hierarquicamente superior e cronologicamente posterior à legislação consumerista. Assim, ao preterir a aplicação da Convenção de Varsóvia pelo Código de Defesa do Consumidor, em síntese, além de ofender o princípio da reciprocidade, o V. Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça infringe textualmente a Constituição Federal." Alfredo Zucca Neto - escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

Detalhe

Uma brecha no texto da reforma da Previdência pode elevar para R$ 19.115 o teto do funcionalismo público no período de transição para as mudanças aprovadas pelo Congresso. De acordo com o artigo 8º da nova emenda, até que seja fixado o teto salarial dos servidores públicos da União, ''será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso (XI do artigo 37 da Constituição), o valor da maior remuneração atribuída por lei na data da publicação desta emenda a ministro do STF, a título de vencimento, de representação mensal e de parcela recebida em razão de tempo de serviço''.

O impasse

O fato de constar do dispositivo de transição a palavra ''ministro'' do STF no singular, e não no plural, é o problema. Os ministros recebem o máximo de R$ 17.343,71. Mas um determinado ministro, pelo período de dois anos, enquanto presidente do tribunal, tem direito a representação de R$ 1.727,76. (L.O.C.).

Belo linguajar

Condenado a oito anos de prisão pelo TJ/RJ por tráfico de entorpecentes, o foragido cantor Belo mandou ontem para O Globo uma fita de vídeo dizendo que, orientado por advogados, mentiu quando num primeiro depoimento havia negado ter conversado com o traficante 'Vado': "Menti que a voz não era minha por má orientação. Isso induziu meus julgadores ao erro. Peço desculpas e perdão". O cantor, evidentemente, leu no vídeo o que agora foi escrito também por um advogado. Ou a expressão "isso induziu meus julgadores ao erro" é coisa que um pagodeiro diga?

Anaconda

É hoje a decisão do órgão especial do TRF/3ª sobre o recebimento ou não da denúncia contra envolvidos no caso Anaconda, dentre os quais os juízes Rocha Mattos e irmãos Mazloum. Uma constelação de advogados de peso estará na tribuna da defesa da Corte: Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Adriano Salles Vanni, Alberto Toron, Paulo Esteves, Laertes Torrens, Hermínio Marques Porto Junior e Célio Benevides.

Celso Daniel

O preso Aílton Alves Feitosa declarou ontem que "Sombra" (Sérgio Gomes da Silva) foi mesmo o mandante da morte do ex-prefeito de Santo André. Diz que foi o que ouviu do falecido Dionísio Aquino Severo, com quem havia fugido de helicóptero da penitenciária de Guarulhos dias antes. "Fui eu que chamei os promotores de Santo André e possibilitei a reabertura das investigações".

Migalhas dos leitores - II

"O assisado advogado Alexandre Thiollier, ao tempo em que precatadamente recusa-se a criar furdúncios magistráticos, afirma, no que também mantém-se admirável sua severa razoabilidade, que o chicote é mais bonito para aquele que o encara com o cabo na mão (eta Machadão insuperável). Vai daí, conclui o nobre causídico que a prisão só pode ser decretada com extrema cautela, no que também tem razão. Tudo isto não tira a verdade anteriormente afirmada, ou seja:- frase feita é frase feia, principalmente se nada significa. Se a prisão deveria ou não ser decretada, não se discutiu naquele documento monumental; até porque não sabemos, simplesmente porque não conhecemos o inquérito. Ademais, o chicote só pode mesmo ser usado por aquele que o empunha, como a prisão só pode ser decretada pelo juiz da causa, que conhece o inquérito, sempre infenso (o bom juiz) ao aplauso fácil ou à crítica verrina. O alcantilado e competente redator chefe do poderoso rotativo, verdadeiro sentinela da verdade à luz dos Campos de Piratininga, com seu hirto descortínio, certamente acederá na publicação deste vigoroso documento histórico." Manoel Justino Bezerra Filho - Manoel Justino Bezerra Filho (juiz de Direito titular da 29ª vara cível de São Paulo)

"Gostaria de parabenizar esse poderoso rotativo por ter contratado como colunista (a peso de ouro, imagino) o advogado Alexandre Thiollier que, diariamente, nos brinda com pílulas de humor, sarcasmo e erudição." Marcos Fontes - escritório Sidnei Turczyn Advogados Associados
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Apolônio

Márcio Thomaz Bastos entregou a Lula estudo jurídico que descarta irregularidade na promoção do ex-guerrilheiro Apolônio de Carvalho a general do Exército. Batata quente, servida na ceia de fim de ano.

Seminário de peso

O ilustre advogado Gilberto Giusti, do escritório Pinheiro Neto Advogados, dedicou-se integralmente e conseguiu trazer para o Brasil, pela primeira vez, um evento da IBA - International Bar Association, entidade que reúne mais de 18 mil advogados e associações de advogados em todo o mundo. O 7th IBA INTERNATIONAL ARBITRATION DAY - The Contribution of Latin America to the Development of a New Arbitration Culture, acontece no dia 12/2 de 2004, no Hotel Renaissance, em SP. O evento contará com a participação de nomes de peso do cenário jurídico. A data limite para inscrição com desconto é 5 de janeiro de 2004. Para acessar o programa desse importante seminário internacional, clique aqui.

Prefeitura paulistana

A pouco mais de nove meses da eleição, a sucessão municipal em São Paulo registra um empate técnico se José Serra e Paulo Maluf decidirem enfrentar a prefeita Marta Suplicy, revela pesquisa Datafolha publicada hoje.

Fim de ano

Condenado a oito anos de prisão em regime semi-aberto pelo juiz da 12ª vara federal de Brasília, por remessa ilegal de quase US$ 20 milhões para o exterior, o ex-senador Luiz Estevão e seus advogados não conseguiram, em recurso ao STJ, trancar outra ação penal em que ele é réu por ter apresentado falso livro-diário da Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. (CIM) à CPI do Judiciário, na tentativa de burlar as investigações sobre o escândalo do superfaturamento das obras do fórum trabalhista de São Paulo.

Febraban

O presidente do Bradesco, Márcio Cypriano, vai assumir em março a presidência da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), em substituição a Gabriel Jorge Ferreira, do Unibanco.

Migalhas globais

Ronnie Vaz Moreira, presidente da Globopar, viaja este fim de semana para os EUA, onde pretende encontrar uma solução judicial que evite o pedido de reestruturação judicial da dívida, superior a US$ 1,3 bilhão no exterior e ainda uma quantia expressiva em reais.

Combate

A Embraer apresentou ontem o avião ALX Super Tucano, que será utilizado pela Força Aérea Brasileira no Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam).

Ciscando

Os ministros do Desenvolvimento, Luiz Furlan, e da Agricultura, Roberto Rodrigues, recebem hoje o colega russo Igor Ivanov, dos Negócios Estrangeiros. Em pauta, as mudanças no sistema de cotas de importação de carnes pela Rússia. As vendas brasileiras de suínos e frangos são duramente afetadas, com queda de até 90%.

1° round

A Telesp Celular incorpora a Tele Centro-Oeste Celular dia 7. A assembléia, recém-suspensa pela CVM, será mantida. O diretor financeiro da Vivo, Fernando Abella, não teme recursos judiciais de minoritários: ''Nos Estados Unidos, recorde de advogados por metro quadrado, nossa proposta foi aceita.''

Quem?

A Braskem decidiu dobrar seus investimentos em 2004 em relação a este ano. A empresa irá investir cerca de R$ 450 milhões.

AES

A AES Eletropaulo e a Fiesp fecham hoje uma parceria para desenvolver projetos de eficiência energética nas empresas de São Paulo.

"Segá?"

Depois que a briga publicitária das cervejarias foi para nos tribunais, anda valendo de tudo. Nos últimos dias tem-se dado destaque a uma ação proposta pelo MPF contra a Schincariol por crimes contra a ordem tributária.

Segundona

A Parmalat, 14 anos após iniciar sua expansão no país, vive hoje momentos duros. Das 20 unidades que chegou a ter no final de 2000, restam nove -a maioria foi vendida, e três, fechadas. Sem créditos, a empresa esta mesmo na segunda divisão...

NYSE

John Thain, presidente do banco de investimentos norte-americano Goldman Sachs, será o novo presidente-executivo da Bolsa de Nova York (NYSE).

Pesquisa

O Centro de Direito Empresarial - Ibmec/RJ Business School acaba de inaugurar uma página no site da instituição com estudos, monografias e pesquisas realizadas por alunos e professores do curso LL.M. em Direito Empresarial. Confira, clique aqui.

Falecimento

Morreu ontem em Bolonha, na Itália, aos 79 anos, o empresário Luigi Papaiz, que no Brasil desde 1952 construiu o Grupo Papaiz, fabricante de cadeados e fechaduras, hoje com filiais no Canadá, EUA e Argentina.

Papai Noel

Como acontece há mais de 10 anos, o ministro do STF Carlos Velloso tira as barbas do molho e prepara o saco de presentes para ser o Papai Noel da festa de final de ano do Lar da Criança Padre Cícero. Neste sábado, em Taguatinga/DF.

Posse OAB/MT

Toma posse hoje, às 16 h, na OAB/MT, o presidente eleito para o triênio 2004/2006, Francisco Anis Faiad, juntamente com o Conselho Seccional. A solenidade será no auditório da OAB/MT.

Posse

O chefe da Defensoria Pública do RJ, Marcelo Bustamante, dá posse hoje, às 17h, a 32 novos defensores concursados. Todos vão trabalhar no interior fluminense. O Estado de S. Paulo ainda não montou sua Defensoria Pública.

AASP - 2004

Em reunião realizada no dia 17, o Conselho Diretor da AASP, elegeu, para o exercício de 2004, os seguintes membros diretores: Presidente - José Roberto Pinheiro Franco; Vice-Presidente - José Diogo Bastos Neto; 1º Secretário - Antonio Ruiz Filho; 2º Secretário - Márcio Kayatt; 1º Tesoureiro - Sérgio Pinheiro Marçal; 2º Tesoureiro - Fábio Ferreira de Oliveira; Diretor Cultural - Clóvis de Gouvêa Franco; Assessor da Diretoria - Renato Torres de Carvalho. Os eleitos serão empossados na primeira reunião do Conselho, a realizar-se em 5/1/04.

Tempo implacável

O STF, por decisão do ministro Gilmar Mendes, negou liminar em MS impetrado pelo desembargador goiano Gercino Carlos Alves da Costa, que, tendo completado 70 anos, mostra-se inconformado com o ato que o aposentou compulsoriamente. O magistrado alega ter sido considerado pelo TJ/GO presumidamente incapaz ("quando todos ali sabem que não") e que "a inconstitucionalidade do dispositivo questionado se revela tão gritante que hoje é pauta de tumultuada discussão na reforma Previdenciária, com o fito de corrigir aberração legislativa".

Festa!

Acontece hoje, em SP, a festa de fim de ano do Pinheiro Neto Advogados, reunindo 800 de seus 1.200 integrantes. No evento, serão homenageados os ilustres advogados Esther Donio Bellegarde Nunes e Irene Dias S. Cavezzale (30 anos de escritório), Marcelo Antonio Muriel, João Luís Aguiar de Medeiros e Marcelo Avancini Neto (20 anos de escritório). No dia 5/12 foi realizada a festa do escritório de Brasília, e no dia 12/12 a do escritório do Rio de Janeiro. Parabéns por mais um ano de grandes e merecidas conquistas.

Almoço

Na última quarta-feira, a Alta Direção de Migalhas foi recebida no escritório Stuber - Advogados Associados, para festivo almoço de fim de ano. A banca apoiadora de Migalhas, comandada pelo renomado Walter Stuber, fez a apresentação das belas instalações da nova sede, na av. Juscelino Kubitschek em SP, que conta com uma perfeita ergonomia.

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No Brasil...

Integrante de uma comitiva de autoridades e empresários chineses, o vice-governador da província de Heilongjiang, sr. Wang Dong Hua, esteve na última semana conhecendo o Brasil. Juntamente com o dr. Luiz Arthur Caselli Guimarães, sócio do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, participarou de vários eventos, com destaque para uma conferência na Fiesp onde foram discutidas as formas de integração entre os dois países.

... na China

O Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra já tem endereço próprio em Beijing. Os brasileiros de passagem por lá podem conhecer a sede chinesa da banca no seguinte endereço:

• Level 11 - Suite nº 11-01B - The Gateway Building
• Nº 10 Ya Bao Road
• Chao Yang District, Beijing, PRC
• Zip code: 100020

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UERJ - 30 anos

A turma de Direito da UERJ, ex-UEG, de 1973, está comemorando 30 anos de formatura hoje, com missa às 11h30 no mosteiro de São Bento, seguida de almoço no restaurante Mosteiro. Além de ex-alunos como o comunicador Roberto Canazio e o jornalista Arnaldo César, de O Dia, estarão presentes professores, como Theóphilo de Azeredo Santos.

Palácio Monroe, do século XXI

Aos poucos, parece que o Senado está voltando ao Rio. Depois de Sarney, agora foi a vez de Marco Maciel ser eleito, com 28 votos, para a ABL, na cadeira deixada por Roberto Marinho. O jornalista Fernando de Morais, que - confiante na vitória - reuniu amigos para aguardar o resultado no hotel Copacabana Palace, ficou decepcionado com os nove votos recebidos: "É muito pouco. É uma declaração de que a Academia não me quer".

Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados; Imovleão Adm. Inc. de Imóveis Ltda; Stuber Advogados Associados; dr. Paulo José Rosito Fonseca do Abbott Laboratórios do Brasil Ltda; JAM Warehouse; Jonatas Francisco Chaves; Thiollier Advogados; Camargo Silva, Dias de Souza Advogados.

Espetáculo

O verdadeiro espetáculo do crescimento poderá ser visto pelo migalheiros logo nos primeiros dias do novo ano. Vem aí o site Migalhas International, que contará com novidades, apoios de peso, artigos, etc. www.migalhas.com

Migalhas dos leitores - III

"Achei lamentável a forma pela qual o Sr. Paulo Penteado de Faria e Silva Junior criticou o erro de escrita da expressão "boni" (redigida com "s"), na edição 827. Deselegante e grosseiro, o seu "vasto" conhecimento (que não me pareceu ser tão vasto assim) de latim deixou de ter o merecido reconhecimento. Reconhecida, sim, restou a sua falta de respeito, educação e simplicidade para mostrar e corrigir o erro. Humildade também é sabedoria, ignaro "professor"!" Wagner Costa - ANCINE - Agência Nacional do Cinema

"Outro procedimento tomado pela Banca Examinadora do Concurso de Ingresso na Magistratura de São Paulo é de se estranhar: os candidatos não puderam sair da sala onde realizaram a prova com qualquer anotação indicando as alternativas que por eles foram assinaladas na folha de respostas. Deve ser esclarecido que a prova continha 90 questões, e o gabarito foi publicado após dois dias. Ora, como poderiam os candidatos se recordar de todas as alternativas que colocaram na folha de respostas e saber as respectivas pontuações, levando-se em conta que os candidatos estudam muitas horas por dia além de fazer uma prova estressante? Em outra atitude estranha, no dia 17/12 somente foi publicada a "nota de corte" (70 pontos) e os nomes dos candidatos aprovados.Em nenhum momento foi publicada as notas dos candidatos que passaram, bem como dos que não passaram para a 2a. fase. Na minha opinião este posicionamento adotado pela banca não está correto! O concurso deveria se pautar no princípio da publicidade de todos os seus atos, assim, dando a todos os candidatos direito de ter conhecimento dos pontos que obtiveram. Se assim não for, como poderá o candidato saber se acertou ou não a questão demonstrada pelo migalheiro Marcos Gomes da Costa, que, por sinal, deveria ser anulada?" João Reinaldo Silva
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41 anos

Em 6 de fevereiro de 1962, falecia no Rio de Janeiro, de "derrame cerebral e envenenamento por sais pesados", o pintor Candido Portinari, nascido numa fazenda de café de Brodowski/SP. Neste ano, centenário de nascimento de Portinari, vale bem uma visita à igreja matriz de Batatais/SP, onde estão expostas 23 grandes obras sacras e que constituem o maior acervo do pintor reunido num só lugar.

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• Natal Migalhas

Prêmios da Editora Atlas - Clique aqui

Teoria Jurídica da Empresa (Rachel Sztajn) Ganhador: Maria Ines Cirilo Silva, do BCN

Manual Jurídico do Franchising (José Cretella Neto) Ganhador: Wilson Pinheiro Jabur, da Pinheiro, Nunes, Arnaud & Scatamburlo S/C

Direito do Consumidor no Turismo (Gladston Mamede) Ganhador: Alexandre Dias Da Silva, da ChevronTexaco

Código Civil Comentado II (Álvaro Villaça Azevedo) Ganhador: Camila de Camargo Silva Venturelli

Código Civil Comentado XII (Sílvio de Salvo Venosa) Ganhador: Wagner Costa, da Agência Nacional do Cinema

Código Civil Comentado XIX (Sebastião Luiz Amorim) Ganhador: Cristiomario de Sousa Medeiros

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Prêmios da Editora Manole - Clique aqui

O que é a Filosofia do Direito? (Alaôr Caffé Alves, Celso Lafer, Eros Roberto Grau, Fábio Konder Comparato, Goffredo da Silva Telles Junior e Tercio Sampaio Ferraz Junior) Ganhador: Álvaro José da Silva

Aplicação do Novo Código Civil nos Contratos Empresariais (Liliana Minardi Paesani e Elisa Yamasaki Veiga) Ganhador: Gisela Christiano

Direitos Humanos e Liberdades Públicas - 5ª Edição - Revisada e Ampliada (Jean Morange) Ganhador: Luciana Pinto de Azevedo

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Prêmios da Editora Millennium - Clique aqui

Código Civil Brasileiro: Estudo Comparado (Oswaldo Froes) - Ganhador: Eduardo Antonio da Silva do escritório Martinelli Advocacia Empresarial S/C

Código Civil Brasileiro: Estudo Comparado (Oswaldo Froes) - Ganhador: Abner Jandir Piffero Gomes

Código Civil Brasileiro: Estudo Comparado (Oswaldo Froes) - Ganhador: Fabiana Rodrigues dos Santos, do escritório Campanile Advogados e Associados

Prática Forense no Direito de Família (Luciano Rossignolli Salem e Arthur José Jacon Matias) - Ganhador: Alessandra Maria Donadon, da Brasil Ferrovias

Prática Forense no Direito de Família (Luciano Rossignolli Salem e Arthur José Jacon Matias) - Ganhador: Eduardo Henrique Sousa Passos, do escritório Veirano Advogados

Manual Prático do Estagiário de Direito (Paulo Stanich Neto e Mirella Parreira Iaconelli) - Ganhador: Fabio Antônio Boturão Ventriglia

Manual Prático do Estagiário de Direito (Paulo Stanich Neto e Mirella Parreira Iaconelli) - Ganhador: Isabel Cristina Guerreiro

O Juiz e a Emoção (Lídia Reis de Almeida) - Ganhador: Fernão Borba Franco

O Juiz e a Emoção (Lídia Reis de Almeida) - Ganhador: José Fernando Campos, da Citrosuco

O Juiz e a Emoção (Lídia Reis de Almeida) - Ganhador: Leticia Cristina Leal do Banco Banespa

Dos recursos em matéria de trânsito (José Geraldo da Silva e Roberta Ceriolo Sophi) - Ganhador: Leonardo Guglielmi do escritório Souza, Cescon Avedissian, Barrieu e Flesch Advogados

Dos recursos em matéria de trânsito (José Geraldo da Silva e Roberta Ceriolo Sophi) - Ganhador: Juliana Guimarães Cruz

Dos recursos em matéria de trânsito (José Geraldo da Silva e Roberta Ceriolo Sophi) - Ganhador: Lúcia Helena de Oliveira da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais

Dos recursos em matéria de trânsito (José Geraldo da Silva e Roberta Ceriolo Sophi) - Ganhador: Hugo Chusyd do escritório Ribeiro Advogados Assocciados

Crime e Castigo - Reflexões politicamente incorretas (Ricardo Dip e Volney Corrêa Leite de Moraes Jr.) - Ganhador: Eduardo Boccuzzi do escritório Boccuzzi Advogados Associados

Crime e Castigo - Reflexões politicamente incorretas (Ricardo Dip e Volney Corrêa Leite de Moraes Jr.) - Ganhador: Kelly Cristina Vieira, do escritório Franceschini e Miranda - Advogados

Leis Penais Especiais Anotadas (José Geraldo da Silva) - Ganhador: Augusto Berardo Rücker, do escritório Pinheiro Neto Advogados

Leis Penais Especiais Anotadas (José Geraldo da Silva) - Ganhador: Grazielle Helena Penha Tavares do escritório Dias de Souza Advogados Associados

Leis Penais Especiais Anotadas (José Geraldo da Silva) - Ganhador: Guilherme Altenfelder Silva da Companhia Siderúrgica Nacional

Leis Penais Especiais Anotadas (José Geraldo da Silva) - Ganhador: Juliana Muniz Pacheco do escritório Máximo Advogados Associados

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Prêmios da RT - Revista dos Tribunais - Clique aqui

Manual do Processo de Conhecimento (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart) Ganhador: Luis Gustavo Moreira da Silva, do escritório Trench, Rossi e Watanabe

Recurso Extraordinário e Recurso Especial (Rodolfo de Camargo Mancuso) Ganhador: Margarita de Cássia Veloso

Curso Avançado de Direito Civil Vol. 6 - 2ª Edição 2003 (José Francisco Cahali e Everaldo Cambler) Ganhador: Vitor Hugo Erlich Varella, do escritório D'Andrea Vera Advogados

Manual de Prática Forense - Civil (Edson Cosac Bortolai) Ganhador: Nádia Barros Telles, do escritório De Goeye e Venturi Advogados

O Controle da Gestão Pública (Helio Saul Mileski) Ganhador: Orlando Pontiroli

O Direito Administrativo em Evolução (Odete Medauar) Ganhador: Patrícia Silva Bastos

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Prêmios da Editora Saraiva - Clique aqui

Temas de direito processual - sétima série (José Carlos Barbosa Moreira) Ganhador: Mauricio Nahas Borges, do escritório Advocacia Borges

Aspectos jurídicos da contratação informática e telemática (Newton de Lucca) Ganhador: Pedro Magno Correa

Expressões Latinas Jurídicas e Forenses (Vicente de Paulo Saraiva) Ganhador: Ricardo Alves da Silva, da Roche

Atualidades Jurídicas - Vol 3 (Maria Helena Diniz) Ganhador: Paulo Sergio Menendes Siqueira

Os "novos" direitos no Brasil - natureza e perspectivas (Antonio Carlos Wolkmer e José Rubens Morato Leite) Ganhador: Sandro Eduardo Vergara de Borba

CD - ROM Modelos Jurídicos - Área Civil (Rizzato Nunes ) Ganhador:Thiago Mansur Monteiro, do escritório Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

CD - ROM Concursos Jurídicos - Ganhador: Valdir Siviero, da Senso Auditores Independentes

Plano de conteúdo JUR 100 - Ganhador: Wladimyr Alves Bitencourt

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"In Debate on Antiterrorism, the Courts Assert Themselves"

The Washington Post - EUA

"In Debate on Antiterrorism, the Courts Assert Themselves"

Le Monde - França

"Sharon menace d'un "plan de séparation unilatérale""

Corriere della Sera - Itália

"La città ideale? Un po' Bolzano, un po' Oristano"

Le Figaro - França

"Cinquante grands projets pour les régions françaises"

Clarín - Argentina

"En un año, 378 mil desocupados menos"

Público - Portugal

"Clubes de Futebol Devem 50 Milhões de Euros do "Totonegócio""

El País - Espanha

"Imaz sucederá a Arzalluz en el PNV tras ganar a Egibar en una reñida votación"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Positive Anzeichen bei Maschinenbau-Zulieferer Greiffenberger"

The Guardian - Inglaterra

"Move over New York - bring on Bratislava"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Reajuste das matérias primas força aumentos de preços na virada do ano"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Lula reconhece que o desafio do Brasil é voltar a crescer"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Datafolha aponta empate entre Maluf, Serra e Marta"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula faz balanço e destaca a atuação de seis ministros"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Lula fecha 2003 com promessas para 2004"

Correio Braziliense - Brasília

"Lula comemora: "o tempo da incerteza passou""

Zero Hora - Porto Alegre

"Número de celulares cresce 10 milhões no Brasil em um ano"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Lula dá pistas de quem fica no ministério"

O Povo - Fortaleza

"Identificados os corpos de sete cearenses"

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Apoiadores :

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Aldo de Campos Costa - Advogados

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

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