MIGALHAS nº 830

Quarta-feira, 17 de dezembro de 2003 - nº 830 - Fechamento às 9h23.  

 

 

"Eu acho porque acho; os argumentos, arranjo depois."

Millôr Fernandes

Vacas magras

Depois de receber as chaves de Montevidéu ao lado do colega argentino, Néstor Kirchner, Lula disse ontem que a reunião do Mercosul serviu para consolidar definitivamente o bloco econômico e que o Brasil e os países da América do Sul não nasceram para ser pobres.

"Acreditamos que não nascemos para ser pobres a vida inteira, para ser países em desenvolvimento a vida inteira, nem ficar de fórum em fórum chorando o fato de a vaca leiteira não ter passado na porta da nossa casa".

Nota - Invariavelmente há um caráter bucólico nas transladações presidenciais...

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Invertendo o ônus da prova

O governo federal vai abrir guerra contra os donos de fortunas obtidas por meios ilícitos. A Controladoria Geral da União (CGU) estuda um projeto de lei para tornar crime o enriquecimento ilícito. A proposta é abrir processo criminal contra as pessoas que não conseguirem comprovar a origem do patrimônio, mesmo que a princípio não tenham cometido qualquer outro crime. A medida faz parte de um pacote de 32 metas da nova Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro, decidida ontem.

Nota - Não podíamos terminar o ano sem mais essa pérola governamental...

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As migalhas da Globo

Um grupo de três credores entrou com um pedido de falência involuntária da Globopar (Globo Comunicações e Participações) na Corte de Falências dos EUA, Distrito Sul de Nova York. Os três credores reclamam uma dívida de US$ 94,3 milhões.

"O Direito e a vida dos Direitos"

A pirataria no Brasil tem crescido de modo alarmante e tem se tornado um fator de grande preocupação, não só para os detentores de direitos de propriedade intelectual, mas também para o Governo e consumidores. Sendo uma autoridade no assunto, o advogado Denis A. Daniel, do escritório Daniel Advogados, narra hoje em nossas prestigiadas Migalhas de peso um caso envolvendo 100.000 réplicas de plástico das pistolas SMITH & WESSON. No envolvente texto, o dr. Denis conta como uma questão de Direito autoral livrou as ruas do Brasil da ameaça de milhares de armas. Clique aqui para ler.

Obras de arte

A reforma tributária vai isentar de impostos a importação de obras de arte, facilitando o repatriamento de peças importantes e estimulando a participação de colecionadores brasileiros em leilões internacionais.

Transgênicos

Lula sancionou ontem a lei que libera o plantio e a venda da soja transgênica produzida este ano no país, mas desconsiderou os pedidos de veto da ministra do Meio Ambiente, Maria Silva. Ela queria vetar dois artigos. Um deles, que permite a multiplicação e a estocagem de sementes de soja, imposto pela bancada ruralista. Todavia, Lula vetou o parágrafo que responsabilizava as companhias detentoras de tecnologia da semente de soja por eventuais danos ao meio ambiente e a terceiros.

Orçamento

A peça orçamentária deve ser votada na semana do Natal.

Cofins sem fins

A alíquota da Cofins pode aumentar mais 2,5 pontos percentuais, chegando a 10,1% sobre o faturamento das empresas, caso o governo decida retirar metade da contribuição previdenciária que incide sobre a folha de salários.

Cooperativas e a MP 135

Uma cooperativa do interior paulista obteve uma liminar suspendendo, de uma só vez, a retenção na fonte de três contribuições federais: a Cofins, o PIS/Pasep e a CSLL. Instituída pela MP 135, a retenção na fonte foi suspensa pela 2a Vara Federal de Presidente Prudente.

TST

TST define base de cálculo de hora extra de comissionado. (Clique aqui)

STJ

Arrematante de imóvel responde pelas dívidas de condomínio, mesmo se anteriores à compra. (Clique aqui)

CDC

O jornal O Globo de hoje fala que o STJ decidiu que em caso de extravio de bagagem em viagem aérea, a indenização cabível deve obedecer ao CDC, não devendo ser aplicados os tratados internacionais que cuidam da matéria. Essa é, em verdade, uma amanhecida migalha (Migalhas 822 - 5/12).

"Há decisões conflitantes, mas a recente sentença do STJ reforça o entendimento da Justiça de que o CDC deve sempre prevalecer quando se trata de relações de consumo." Ricardo Azevedo Sette - escritório Azevedo Sette Advogados

US$ 600 milhões por ação

A americana AES Corp., controladora da Eletropaulo, fechou ontem um acordo com o BNDES para a reestruturação da dívida de US$ 1,2 bilhão. A instituição trocará metade da dívida - US$ 600 milhões - por uma participação acionária de 53%, sem direito a voto, em uma nova empresa, a Novacom, que abrangerá as operações da AES no país.

Aproveitando a alta

O Bradesco e a CSN emitiram US$ 450 milhões em eurobônus.

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Natal Migalhas

Migalhas organizou uma força-tarefa neste Natal.

Neste ano, junto com consagradas editoras, Migalhas distribuirá aos migalheiros dezenas de obras e prêmios.

• Editora Atlas (clique aqui)
• Editora Manole (clique aqui)
• Editora Millennium (clique aqui)
• Editora RT - Revista dos Tribunais (clique aqui)
• Editora Saraiva (clique aqui)

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Como participar?

O migalheiro interessado deve preencher um breve cadastro inserindo alguns dados pessoais (endereço, telefone, etc) para que possa receber comodamente seu prêmio, caso seja sorteado. Se você já participou de alguma promoção em Migalhas, nem precisa se preocupar, basta torcer.

Clique aqui e preencha seu cadastro.

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CPI carnívora

Os ex-presidentes do BNDES, Luiz Carlos Mendonça de Barros e Andrea Calabi, foram indiciados pela CPI das Carnes, criada pela Assembléia Legislativa gaúcha, por malversação de recursos públicos. Eles são apontados como responsáveis pela liberação de R$ 600 milhões ao frigorífico Chapecó.

Resolução

O Conselho Nacional de Imigração baixou na última sexta-feira uma resolução reconhecendo os casais formados por parceiros do mesmo sexo para efeito de concessão de vistos de permanência no Brasil. Pela resolução, qualquer casal, sem distinção de sexo, pode requerer o visto, desde que prove viver em união estável.

Cosmetóloga ucraniana na Argentina

A Justiça argentina determinou o pagamento de indenização num caso de assédio sexual envolvendo duas mulheres. A sentença determina que a dona de um instituto de beleza em Buenos Aires pague R$ 33 mil, mais juros, a uma de suas ex-empregadas, uma 'cosmetóloga ucraniana', por danos morais sofridos com a situação de assédio.

Saddam

Regis Fernandes de Oliveira (Regis de Oliveira e Corigliano Advogados) assina missiva hoje no Estadão dizendo que "não se pode assassinar Saddam." Segundo o advogado, Saddam "é preso de guerra, tendo a garantia internacional de todos os tratados que cuidam do assunto."

Migalhas do macaco Simão

"E o Saddam estava com US$ 750 mil no buraco. Com esse dinheiro eu SAÍA DO BURACO! Pagava as dívidas e saía do buraco. E a pergunta que todo mundo faz: por que o Saddam se entregou sem resistência e ainda deu ponto pro inimigo? Por que Saddam não se matou? Porque ele queria cometer um último ato de vingança contra os Estados Unidos: reeleger o Bush! O TERROR CONTINUA!"

Migalhas dos leitores

"Em que pese a festejada captura de Saddam Hussein pelas forças de coalizão, colorida com tintas evidentemente exageradas, tais como a historieta do "rato no buraco", a tentativa de negociação pelo ditador quando da sua captura, etc. fica ainda uma pergunta sem resposta : onde estão as armas de destruição em massa que estariam em poder do governo deposto e que justificaram a morte de milhares de cidadãos iraquianos inocentes ? Por enquanto, a única arma de destruição em massa que se viu, foi a ordem de aniquilamento de civis indefesos dada pelo Sr. George W. Bush ..." Alexandre Thiollier - escritório Thiollier Advogados

"Qual a legitimidade dos EUA e do Governo Provisório do Iraque em julgar o Presidente eleito com 99,9% dos votos? Qual a legitimidade no direito internacional de um país invasor julgar o presidente "legítimo", destituído pela força das armas?" Gilceo Jair Klein

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"Deu no Migalhas: 

Justiça de Bush - Bush prometeu ontem que o ex-ditador Saddam Hussein será submetido a um julgamento público, justo, com participação dos iraquianos e sob as normas internacionais.

Pois hoje eu havia amanhecido com um apotegma me verrumando a cachimônia, como diria o Min. Corrêa. Ei-la: "Mais vale a vitória que se alcança do que os motivos pelos quais se luta"." Adauto Suannes

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Direito autoral

As agências de publicidade de todo o país certificadas pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) terão a partir de janeiro um instrumento de garantia do direito autoral de suas criações: a Entidade Depositária da Criação de Propaganda, órgão criado pela Associação Brasileira de Propaganda (ABP).

Defendendo a revolução

Hindenburgo C. Pereira Diniz, presidente do Conselho Consultivo do Condomínio dos Associados, em artigo no Correio Braziliense pede "a convocação de uma Assembléia Constituinte." Tentando desqualificar o debate, Hindenburgo afirma que os contrários à medida seriam "beneficiários sem civismo do estado de coisas atual, com apoio da corrente de inocentes úteis apegados a teorias defasadas."

Defendendo a Carta

Na posse do novo presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto, mês passado, o professor Dalmo de Abreu Dallari afirmou que havia um movimento orquestrado para a desmoralização de nossa Carta. O mestre Dallari, na vanguarda, aconselhou que os estudantes montassem uma comissão de defesa da Constituição.

O fim do provão

O Diário Oficial enterrou de vez ontem o Provão. Um dia depois de o Ministério da Educação apresentar os resultados do último Provão, foi publicada a MP que cria o novo "Índice de Desenvolvimento do Ensino Superior (Ides)". A MP criou duas comissões que vão cuidar da nova avaliação, que começa a vigorar no ano que vem.

2.920 dias

A prefeita de SP, Marta Suplicy, disse ontem que seu maior sonho "é poder governar São Paulo por oito anos".

Conse (guerri) lheiro

A coordenação da bancada de deputados federais do PT se reuniu ontem e decidiu sugerir o nome do ex-guerrilheiro Apolônio de Carvalho, 91, para integrar o Conselho da República.

Migalhas dos leitores - II

"Vejam só o que ocorreu no último concurso para ingresso na Magistratura do Estado de SP, cuja prova foi realizada no último domingo. Foi feita a seguinte pergunta com as opções de resposta abaixo:

9. Quanto ao mandado de segurança, pode-se corretamente afirmar que:

(A) é constitucional lei que fixa prazo de decadência para o mandado de segurança.
(B) a sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não podendo ser executada provisoriamente.
(C) a execução da liminar poderá ser suspensa pelo Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso, no caso de, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, o Presidente do Tribunal entender ausente algum dos requisitos de concessão da liminar, constantes do art. 7.o, II, da Lei n.o 1.533/51.
(D) na ação de mandado de segurança não se admite a condenação em honorários advocatícios, salvo o caso de impetração abusiva, configuradora de litigância de má fé.

No gabarito constante do site do TJ/SP, considerou-se correta a alternativa "D". Contudo, o elaborador da questão deixou de relevar que, recentemente, foi publicada a Súmula nº 632 do STF que diz: "é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança". Ou seja, há duas respostas corretas: "A" e "D"! Se a banca for justa e honesta (o mínimo que pode se esperar de uma banca para o ingresso na importante carreira da Magistratura), esta questão deverá ser anulada. É esperar para ver. Atenciosamente," Marcos Gomes da Costa - escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados

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"AGRADECIMENTOS - Ao IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, pelo prêmio a mim concedido pela 1ª colocação no Concurso de Monografia: "A FUNÇÃO SOCIAL NO CÓDIGO CIVIL", à toda Diretoria daquele Instituto, em especial à Dra. Maria Odete Duque Bertasi, às funcionárias Cristina e Andresa que sempre nos atenderam com presteza. Agradeço Também, à Revista dos Tribunais, através de sua simpática Gerente de Marketing, Sra. Regina Bellinello Troncon, que se dispôs a publicar o trabalho." Augusto Geraldo Teizen Júnior

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"A Contraceptive Clears a Hurdle to Wider Access"

The Washington Post - EUA

"Document Reveals Fabric Of Iraq Insurgent Network"

Le Monde - França

"Les violences en Irak ne connaissent aucun répit"

Corriere della Sera - Itália

"Grammatica italiana: un bestseller"

Le Figaro - França

"Laïcité : Chirac pour une loi et contre les jours fériés"

Clarín - Argentina

"Senado: el juez ya tiene la lista de las coimas"

Público - Portugal

"Descriminalização do Aborto Provoca Crise no PSD"

El País - Espanha

"Al menos 17 muertos en un atentado suicida en Bagdad"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"SchmidtBank will weitere Arbeitsplätze auslagern"

The Guardian - Inglaterra

"Iraqis deny US casualty claims"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Indústria cresce em 9 de 12 regiões"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Lula julgará ministros por desempenho"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Kirchner pede a Lula ajuda contra credor"

O Globo - Rio de Janeiro

"EUA intensificam ações contra aliados de Saddam"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Incra pede terras do Exército"

Correio Braziliense - Brasília

"Bush quer pena de morte para Saddam"

Zero Hora - Porto Alegre

"Novo acordo de livre comércio une a América do Sul"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Desavenças entre Paraná e Brasília acabam na Justiça"

O Povo - Fortaleza

"Tragédia em Minas mata cearenses"

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Apoiadores :

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Aldo de Campos Costa - Advogados

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

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