MIGALHAS nº 4.857
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:
- Farias e Coelho Advogados
"Os melhores remédios, e por conseguinte os melhores preservativos contra os males a que está sujeito o gênero humano, são a verdade e a natureza."
Barão Ernst Von Feuchtersleben,
in "Hygiene da Alma"
Responsabilização
A MP 966 diz que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro. E o quê, afinal, seriam estes tais "erros grosseiros"? O Supremo deu um norte para essa definição, dizendo que nela se enquadram os atos que não observam critérios científicos e tampouco os princípios constitucionais da precaução e da prevenção. Ou seja, fulminou a pretensão de alguns de saírem fazendo o que bem entender no meio da pandemia. (Clique aqui)
Responsabilização - II
Prevaleceu no julgamento o voto magistral do ministro Barroso, que propôs uma interpretação conforme a Constituição. Veja o voto na íntegra. (Clique aqui)
Ciência x Achismo
Se por um lado a ciência tem sido preterida pela trupe da cloroquina, os ministros do STF a exaltaram na sessão de ontem. Fux foi enfático: "O erro grosseiro é o negacionismo científico voluntarista." Sobrou também para os terraplanistas, que foram criticados por Gilmar Mendes. (Clique aqui)
Cloroquina e Tubaína
Em outro momento de seu voto, Gilmar Mendes fez uma referência à fala de Jair Bolsonaro, quando disse que "quem for de direita toma cloroquina, quem for de esquerda toma tubaína". O ministro foi categórico ao dizer: "Não podemos sair aí a receitar cloroquina e Tubaína". (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Bolsonaro ou Tiririca?
"Cloroquina, cloroquina / cloroquina tem no SUS / Eu não sei se funciona / Mas apele pra Jesus!" Zé Preá
Barbeiro essencial...
Ministro Toffoli considerou que decreto estadual deve prevalecer sobre ato da União se maior interesse é de cunho local. Ao suspender efeitos de decisão do TJ/SE que permitia a abertura de uma barbearia com base no decreto de Bolsonaro, Toffoli destacou: "A abertura de estabelecimentos comerciais onde se exerce a função de barbeiro não parece dotada de interesse nacional, a justificar que a União edite legislação acerca do tema." (Clique aqui)
Novo membro
Ainda na sessão de ontem, o ministro Alexandre de Moraes foi eleito para cargo efetivo do TSE para o biênio 2020/22.
Passando o bastão
Falando em TSE, ministro Luís Roberto Barroso tomará posse da presidência do colendo Tribunal na próxima segunda-feira, 25, com transmissão ao vivo pelo site Migalhas.
Sessão virtual
Ministro Toffoli anunciou a edição de uma resolução que amplia em um dia a duração das sessões virtuais. Com a norma, a sessão passará a ter seis dias úteis, que vai da 00:00 hora da sexta-feira até 23h59 da sexta-feira seguinte, sofrendo alteração apenas quando houver feriado. (Clique aqui)
Declarações supostamente ofensivas
Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que não deve haver indenização por dano moral sobre declarações públicas supostamente ofensivas à honra, proferidas por ministro de Estado no exercício do cargo. A decisão se deu por maioria, seguindo o voto do ministro Marco Aurélio, relator, que deu provimento a recurso a fim de que seja reformado acórdão do STJ. Com a decisão, Luiz Carlos Mendonça de Barros, ministro das Comunicações em 1998, não terá de indenizar Carlos Francisco Ribeiro Jereissati. O teor do caso envolvia divulgação de gravações clandestinas de conversas telefônicas sobre processo de privatização do sistema Telebrás. (Clique aqui)
Servidores temporários
Por maioria, o plenário virtual do STF decidiu que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Clique aqui)
Natureza do precatório
O plenário do STF definiu, em julgamento virtual, que, havendo mudança na titularidade do crédito, mediante cessão, não há transmudação da natureza do precatório alimentar já expedido e pendente de pagamento para "normal", permanecendo o cessionário na categoria dos preferenciais. (Clique aqui)
Emolumentos do RJ
O STF concluiu julgamento de embargos de declaração da ADIn 3.111, na qual foi declarada inconstitucionalidade de lei estadual do RJ que repassava emolumentos recebidos pelos cartórios a entidades assistenciais de servidores do Judiciário fluminense. Após a análise, os ministros decidiram, por maioria dos votos, modular os efeitos da inconstitucionalidade estabelecida em acórdão com efeitosex nunc que terá contagem iniciada a partir da publicação da ata de julgamento. (Clique aqui)
"Voto por omissão"
Da banca Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, os advogados Saul Tourinho Leal e Leonardo P. Santos Costa tratam do "voto por omissão" nos julgamentos virtuais do STF e destacam a necessidade de correção dessa modalidade de votação, pois "não votar só pode ter um significado, no direito e na vida, que é o significado de... não votar". (Clique aqui)
Lava Jato
Ministro Fachin concedeu HC de ofício a ex-assessor de Palocci, Branislav Kontic, contra decisão que manteve medidas cautelares diversas da prisão com a justificativa de se resguardar a instrução penal em outros procedimentos criminais. (Clique aqui)
Ameaças
Ontem, foram presos no DF dois suspeitos de ameaça de morte a juízes e promotores. Os homens teriam enviado mensagens anônimas para autoridades dizendo: "matem juízes, matem promotores, matem deputados, prefeitos, vereadores, parentes, filhos, netos e amigos". (Clique aqui)
Saga
O STF foi acionado para socorrer a advocacia, que busca obter nos Tribunais pátrios o cumprimento da regra legal dos limites percentuais previstos no CPC para fixação dos honorários. Ministro Celso de Mello é o relator (clique aqui).
Honorários de sucumbência
Ministro Bellizze, do STJ, reforma acórdão para determinar a aplicação de honorários de sucumbência em embargos à execução com base no valor da causa (§ 2º, art. 85, CPC/15) e não de forma equitativa (§ 8º). Assim, dos R$ 15 mil fixados pelo Tribunal de origem, a condenação ficou em R$ 79 mil (10% da execução de R$ 793 mil). "Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/15, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos exatos termos do referido dispositivo." (Clique aqui)
Apoiadores
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Pandemia na Justiça
RJET
Vem aí o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, aprovado em razão da pandemia, com normas transitórias e emergenciais para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado. Confira o texto enviado à sanção, clique aqui.
Unificação das eleições
Tramita no Senado a PEC 19/20, que amplia por dois anos os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores e unifica as eleições a partir de 2022. Entre os objetivos da proposta, capciosamente colocados, estão uso dos recursos eleitorais deste ano no combate ao coronavírus e economia ao realizar eleições gerais a cada quatro anos. (Clique aqui)
Audiências virtuais facultativas
Em ofício ao CNJ, a OAB solicita que sejam facultativas as audiências de instrução virtuais. (Clique aqui)
Academias abertas
O desembargador Gilberto Marques Filho, do Órgão Especial do TJ/GO, concedeu liminar para autorizar o funcionamento de academias de ginástica com 30% de lotação. (Clique aqui)
Isolamento domiciliar
A Justiça do PR determinou que um casal de Marechal Cândido Rondon cumpra o isolamento domiciliar estabelecido pelo município. Determinação se deu após viajarem em caravana a Brasília para participar de manifestação política. (Clique aqui)
"Cheia de flores, cheia de encanto"
Presidente do TJ/SP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco suspendeu decisão que determinava a adoção de medidas necessárias a fim de que todos os estabelecimentos comerciais de Piracicaba voltassem a funcionar. Para o magistrado, a tutela de urgência concedida poderia gerar risco de lesão à ordem pública. (Clique aqui)
Desmatamento na Amazônia
A juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 7ª vara Federal Ambiental e Agrária da seção judiciária do Amazonas, atendeu pedido do MPF e concedeu tutela de urgência para determinar que União, Ibama, ICMBio e Funai adotem medidas para combater infrações ambientais, como explorações e desmatamentos, na Amazônia. (Clique aqui)
Paga ou não recebe
Pai terá benefícios como PIS, FGTS ou auxílio emergencial bloqueados caso não pague prestações atrasadas de pensão alimentícia em 15 dias. A decisão é do juiz de Direito Charles Bonemer Junior, da 2ª vara de Família e das Sucessões de Franca/SP. (Clique aqui)
Benefícios
A propósito da nota anterior (é que o Bonemer juiz da Franca deve ser parente do famoso Bonemer jornalista da vizinha Ribeirão Preto (Willian Bonner)), e falando em benefícios, o apresentador do JN contou que o CPF de um dos seus filhos foi usado para se inscrever na ajuda emergencial do governo.
Lei "fila zero"
O juiz de Direito Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª vara da Fazenda Pública de Paraíba, concedeu liminar para que a Unimed fique isenta de cumprir lei estadual da PB, conhecida como "fila zero". Segundo a lei, hospitais públicos ou privados não podem recusar atendimento a pacientes por coronavírus durante situação de calamidade pública. Para o magistrado, norma não pode transferir a responsabilidade pública de saúde para a iniciativa privada. A Unimed foi representada pelo escritório Nóbrega Farias Advogados. (Clique aqui)
Webinar - Publicidade na advocacia
O que é permitido ou não em termos de marketing jurídico nesse momento de reinvenção das atividades? Para responder a essa pergunta, Migalhas reuniu julgadores do Tribunal de Ética da OAB/SP para o webinar "Estatuto da OAB e o Código de Ética em tempos de pandemia". Fugindo dos tradicionais conceitos objetivos contidos nas normas do Estatuto da OAB, eles irão mostrar de forma prática as distinções entre publicidade e propaganda na advocacia. Dia 28/5, às 16h. (Clique aqui)
Webinar - Judiciário e a Mediação
Na próxima segunda-feira, às 17h, Migalhas realiza, em parceria com o Instituto Vertus, o webinar "O Poder Judiciário e a Mediação: uma união necessária", com a participação do ministro Moura Ribeiro, do STJ, dos desembargadores Lígia Araújo Bisogni e José Carlos Ferrreira Alves, do TJ/SP, do juiz Ricardo Pereira Junior e dos advogados e mediadores Vanderci Álvarese Rubens Decoussau Tilkian. (Clique aqui)
"Reconhecida pelo cabelo"
O TJ/SP absolveu, por falta de provas, uma mulher que ficou presa por um ano e oito meses por roubo com arma. Ela teria sido reconhecida pelas vítimas por seu cabelo, por meio de foto e vídeo. Decisão é da 16ª câmara de Direito Criminal, ao considerar que a identificação foi feita em circunstâncias pouco esclarecidas, e que o reconhecimento em razão do cabelo "é circunstância no mínimo peculiar, sobretudo pela ausência de traços diferenciais no cabelo da referida acusada", devendo ser interpretado com ressalvas. A ré, que é negra e tem cabelo cacheado, afirma que foi vítima de racismo. (Clique aqui)
Paternidade socioafetiva
Filhas que conviveram por 36 anos com esposo da mãe conseguem reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Em decisão, a juíza de Direito Ana Carla Criscione dos Santos, de Piratininga/SP, garantiu às filhas inclusão de nomes no registro de nascimento e direito à herança. (Clique aqui)
Adoção tardia - Licença
Magistrados e servidores do Judiciário adotantes de adolescentes terão direito a licença por 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. A determinação foi publicada na resolução 321/20 do CNJ. (Clique aqui)
Empréstimo
A 3ª turma da 1ª câmara Cível do TJ/GO determinou que os descontos referentes aos empréstimos consignados realizados por um servidor municipal não ultrapassem 30% sobre os rendimentos líquidos. (Clique aqui)
Pirâmide financeira
Duas empresas acusadas de pirâmide financeira tiveram o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 64 mil. As investidoras teriam prometido pagamento de 10% de juros ao mês no final do período de três meses. Decisão é da juíza Denise Cavalcante Fortes Martins, da 1ª vara Cível Central de SP. (Clique aqui)
Energia
Justiça do PR suspende pagamento de contrato de energia por demanda. O juiz de Direito Eduardo Lourenço Bana, substituto na 4ª vara da Fazenda Pública do Curitiba, considerou situação de força maior em razão da pandemia e autorizou que o pagamento da energia por empresa seja pelo que foi consumido. O escritório GSL Sociedade de Advogadosrepresenta a autora da ação. (Clique aqui)
Liberdade de expressão
Qual é a medida prática da liberdade de expressão nos dias de hoje? Em entrevista à TV Migalhas, o advogado André Marsiglia Santos (Lourival J. Santos - Advogados) faz uma reflexão sobre o tema e explora o assunto da vez: a declaração o diretor-executivo de futebol Raí ao criticar Bolsonaro. (Clique aqui)
Novo Apoiador
Farias e Coelho Advogados atua no ramo do Direito Previdenciário, lidando diretamente com segurados da previdência social. Assessora também pessoas jurídicas, atualmente tratado como Direito Empresarial Previdenciário. Localizado em São Bento do Una/PE, é liderado pelos sócios Marília Lira de Farias e Henrique Gomes Coelho. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:
Magistrado libera academia de ginástica em SP ao considerar decreto de Bolsonaro sobre atividades essenciais. (Clique aqui)
MPF é contra exigência de inscrição de defensor público na OAB. (Clique aqui)
Juiz critica meme em inicial e manda oficiar OAB: "Confundiu processo com redes sociais". (Clique aqui)
Familiares de vítima na tragédia da Chapecoense pagarão mais de R$ 1 mi de sucumbência. (Clique aqui)
PEC amplia mandatos dos atuais prefeitos e unifica eleições a partir de 2022. (Clique aqui)
MP 966: Barroso fixa critérios para responsabilidade de agentes públicos na pandemia. (Clique aqui)
Apoiadores
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Colunas
Gramatigalhas
O leitor Marcelo Maiolino envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas:
"Prezado, qual a maneira correta de grafar o nome da cidade ou do município com a sigla do respectivo Estado? Trabalho em um órgão público Federal e vejo essa combinação sendo escrita de todas as formas: Niterói, RJ; Niterói/RJ; Niterói-RJ; Niterói - RJ; Niterói (RJ). Grato."
Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.
Ebook
Chegou a tão esperada versão digital do "Manual de Redação Jurídica". Agora você pode consultar todas as dúvidas em um clique. Confira! (Clique aqui)
Impressões Digitais
Os advogados Daniel Bittencourt Guariento e Ricardo Maffeis Martins tratam do uso do blockchain na preservação das provas eletrônicas. Isso pode ser a solução ideal, porque, para eles, uma vez preservado o conteúdo com o uso da tecnologia, se uma das partes fizer qualquer alteração, o documento não será mais comprovado pelo blockchain. (Clique aqui)
Marketing Jurídico
Sobre pesquisa que a OAB fez com advogados a respeito das mudanças na publicidade da advocacia, o consultor Alexandre Motta cita o pouco interesse dos advogados em contribuir com ideias. (Clique aqui)
HotSite especial
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Migalhas de peso - Pandemia
Teoria Geral dos Contratos
Os advogados Mayara Roth Isfer Osna, Muriel Waksman e Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados) falam da onerosidade excessiva e revisão contratual em tempos de pandemia. (Clique aqui)
Judiciário
Ao falar dos reflexos da pandemia no Judiciário, o advogado Sandro Marcelo Kozikoski (ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional) trata da coleta da prova oral em cartório de notas. (Clique aqui)
Política assistencialista de emergência
Caio Silva Guimarães, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP, questiona: "quais os limites do caráter assistencialista do Estado em relação aos cidadãos impactados pela crise sanitária, econômica e social do novo coronavírus?" (Clique aqui)
MP 958/20
O advogado Raphael Falcão Torti, do escritório Martorelli Advogados, assina artigo sobre a MP 958/20, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus. (Clique aqui)
Reformas em condomínio
Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha (Debora de Castro da Rocha Advocacia) analisam a responsabilidade do síndico nas reformas em condomínio conforme NBR-16.280 e o Código Civil. (Clique aqui)
Contratos de M&A
É possível renegociar a cláusula de earn-out nos contratos de M&A? Veja o que responde Daniel Kalansky, do escritório Loria e Kalansky Advogados. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
Bolero de Ravel
Os primeiros professores da faculdade a gente nunca esquece... E Walter Ceneniva, segundo o advogado Marcelo Gomes Sodré, é um deles. Veja o texto para a "Revista do Advogado", da AASP. (Clique aqui)
PL 1.397/20
A advogada Ana Carolina Reis do Valle Monteiro, da banca Kincaid | Mendes Vianna Advogados, faz comentários a respeito do PL 1.397/20, que institui medidas de caráter emergencial para a alteração da lei de falência e de recuperação de empresas. (Clique aqui)
Arbitragem tributária
O advogado Roberto Pasqualin(Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária - IBAT) destaca que é possível inovar no falido sistema de contencioso tributário e, para isso, implantar no Brasil a arbitragem tributária. (Clique aqui)
Seguro garantia
Do escritório Gamborgi, Bruno & Camisão Advogados Associados, o advogado Guilherme Veiga Chaves aborda a validade do seguro garantia, a baixa liquidez dessa garantia judicial em algumas situações e a importância de o juiz analisar os termos da apólice de seguro garantia apresentada em juízo, antes de aceitá-la. (Clique aqui)
Reforma tributária
Da banca Murayama, Affonso Ferreira & Brechbühler Advogados, o advogado Janssen Murayama ressalta que a reforma tributária depende da adesão de Estados para ser efetiva. (Clique aqui)
Jornada de trabalho especial
Ao abordar a jornada de trabalho especial para responsáveis por pessoa com deficiência, os advogados David Metzker e Brenda Guerra, da banca Metzker Advocacia, destacam que "é nosso dever garantir a inclusão de todos numa comunidade plural, onde se tendo mais empatia e solidariedade com o próximo, não faltará lugar e cuidado para que todos possam ser acolhidos". (Clique aqui)
Seguro garantia judicial
Diante de recente decisão do CNJ, o advogado Flavio Goldberg (Flavio Goldberg Advogados) e o economista Marcio Chaves falam do seguro garantia judicial em ações trabalhistas. (Clique aqui)
Mercado segurador
Em carta aberta ao mercado segurador, o advogado Paulo Henrique Cremoneze (Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados) traz considerações sobre o tema 210 de repercussão geral do STF, que dispõe sobre a limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem. (Clique aqui)
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Migalhas mundo
Multa
Órgão de concorrência comercial do Canadá aplicou uma multa de US$ 6,8 mi ao Facebook por proporcionar informação "falsa ou enganosa" sobre proteção da privacidade dos cidadãos. (MI - clique aqui)
Minuto Internacional
É hora de ficar por dentro do que aconteceu ao redor do mundo. Confira o Minuto Internacional. (Clique aqui)
Novo sócio
O escritório Mourão Campos, Fernandez, Cargnin e Zanatta Sociedade de Advogados anuncia a chegada de Marco Antônio Junqueira de Arantes como novo sócio do escritório na área de Direito Tributário. (Clique aqui)
360º
A RED|UnB - Revista dos Estudantes de Direito da UNB realiza durante esta semana uma série de eventos virtuais para discutir "Uma visão 360º da crise do COVID-19". Hoje, às 17h, acontece a videoconferência de encerramento. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 211 anos, no dia 22 de maio de 1809, nasceu Miguel Maria Lisboa, depois Barão de Japurá. Mestre em artes pela Universidade de Edimburgo, entrou na carreira diplomática aos 18 anos, como adido à legação de Londres. Recebeu o título de barão em 1872 por decreto do imperador Dom Pedro II. Faleceu em 1868, em Portugal. (Compartilhe)
Migalhíssimas
Hoje, às 19h, Rodrigo R. Monteiro de Castro, do escritório monteiro de castro, setoguti advogados, será entrevistado pelo professor Fabio Ulhoa Coelho, por meio do canal do UCEJ - Ulhoa Coelho Estudos Jurídicos, no Instagram - @ucej_ulhoa_coelho. (Clique aqui)
Dia 25/5, às 20h, Adriana D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados) fará uma live no Instagram (@adrianadursoadv) com o professor Reinaldo Polito sobre "Comunicação e Oratória para Profissionais do Direito". (Clique aqui)
Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) promove, dia 25/5, às 10h, webinar sobre "Novas Perspectivas para o Direito do Consumidor", avaliando como ficará o cenário após a pandemia da covid-19. Participam como convidados Fernanda Suriani, procuradora federal e doutoranda pela USP em Processo Civil; Fernando Capez, secretário de Defesa do Consumidor e Diretor Executivo do Procon-SP; José Roberto Neves Amorim, desembargador aposentado do TJ/SP e diretor da faculdade de Direito da FAAP; Solano de Camargo, sócio-fundador da banca e pós-doutorando pela Faculdade de Direito de Coimbra. Para assistir, clique aqui.
A Comissão de Mídia e Entretenimento do IASP promove, dia 26/5, às 16h, um debate sobre "Liberdade de Informar e Direito à Imagem", com a participação dos advogados André Marsiglia Santos (Lourival J. Santos - Advogados) e Luciana Gerbovic. (Clique aqui)
Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench Rossi Watanabe, será o moderador do webinar "Efeitos da Pandemia nos Contratos e RJET", realizado pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. Dia 26/5, às 19h. (Clique aqui)
Para falar sobre a corrupção na área da saúde, o escritório Licks Attorneys promove o webinar gratuito "Fraudes na saúde. Como o governo norte-americano combate esse problema?", dia 28/5, às 15h. O evento será conduzido por Alexandre Dalmasso, sócio da área de Compliance do escritório. O especialista irá apresentar uma das mais importantes regulações norte-americanas, a False Claims Act, e a sua atuação para estabelecer limites nas atividades desenvolvidas por empresas no setor de cuidados com a saúde.
Raul Murad, sócio de Denis Borges Barbosa Advogados, leciona o tema "Aspectos de Intercessão entre Economia, Propriedade Intelectual e Concorrência (AIEC)", na pós-graduação em Direito da Propriedade Intelectual da PUC-Rio.
Cescon Barrieu Advogados divulgou "Informa" com as movimentações do Legislativo e Executivo em Brasília. (Clique aqui)
Escritório Gaia Silva Gaede Advogados publica informativo detalhando os termos do "Conta-Covid", decreto destinada ao Setor Elétrico para cobrir o déficit das distribuidoras de energia em razão da queda de demanda e do aumento da inadimplência provocados pelo estado de calamidade pública. (Clique aqui)
Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados divulgou a 6ª edição do boletim informativo "Covid-19 - Superando a crise". (Clique aqui)
Novidades
Saraiva Jur lança mais um volume da Coleção Esquematizado: a 7ª edição de "Direito Empresarial Esquematizado", de Edilson Enedino das Chagas. Adquira já! (Clique aqui)
Direito Digital
O CEPED UERJ oferece um curso de pós-graduação online e em tempo real. Seja um especialista em "Direito Digital". Saiba mais. (Clique aqui)
Desafios da economia criativa
"Revisitando os desafios da economia criativa na pandemia" é o tema do webinar "Papo com o IAB" que será mediado pelo 2º vice-presidente do Instituto, Sydney Sanches, hoje, às 12h, no canal IABTV no YouTube.
Mediação virtual
"Mediação virtual em período de pandemia" será tema do webinar do IPEJA (Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados), dia 25/5, às 11h. O painel online será apresentado pelo ministro Marco Buzzi, do STJ, e o desembargador Ney Bello de Barros Filho, do TRF1. A mediação ficará por conta da desembargadora Daniele Maranhão, também do TRF1. A transmissão ao vivo será feita pelo canal IPEJA Direito, no YouTube. (Clique aqui)
Criminologia
O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais inaugura o curso "Novas Perspectivas da Criminologia", o primeiro do Instituto em formato 100% EAD. Composto por seis aulas, disponíveis na plataforma EADBOX, esta edição abordará de forma minuciosa conceitos atuais e relevantes, que ajudarão a compreender fenômenos da atualidade relacionados à criminalidade, ao criminoso, à vítima e ao controle social. (Clique aqui)
Capacitação em secretariado
No dia 28/5, das 19 às 22h, acontecerá a 10ª edição do curso online de "Capacitação em Secretariado para Escritórios de Advocacia", realizado pela Radar - Gestão para Advogados. Oportunidade para você, profissional administrativo, se preparar melhor para planejar, organizar e executar suas funções no escritório de advocacia. (Clique aqui)
Visão jurídica e econômica
A Comissão de Arbitragem da OAB/SP realiza hoje, às 17h, o webinar "Diálogos: A visão jurídica e econômica sobre o presente e o futuro das Instituições Brasileiras pós Covid 19", por meio da plataforma Zoom. Participarão do debate Carlos Ayres Britto e Maílson da Nóbrega. Participe! (Clique aqui)
Arbitragem e Administração Pública
No 2/6, às 19h, a CAMES realizará sua próxima live com o sócio Olavo Ferreira e o árbitro Marco Antonio Rodrigues, que irão abordar todas as questões que envolvem "Arbitragem e Administração Pública". Acompanhe no Instagram. (Clique aqui)
Arbitragem Tributária - PL 4.257/19
O Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária - IBAT realizará, dia 28/5, às 18h, a segunda live da série "IBAT - Talks" em sua página no Instagram (@ibat.arbitragem.tributaria). Dessa vez, o tema será "Arbitragem Tributária - PL 4257/2019 - Porque sim em 2020?". A advogada Julia Nogueira entrevistará o presidente do IBAT, Roberto Pasqualin, sobre o tema. Essa é a segunda live de uma série veiculada pelo IBAT sobre medidas alternativas de solução de controvérsias no contexto atual.
Webinars gratuitos
AASP promove, dia 25/5, às 10h, webinar gratuito sobre o tema "Direito Concursal em evolução: reformas e perspectivas". Participam do evento os advogados e professores: Márcio Guimarães, João Pedro Scalzilli, Joice Ruiz, Pedro Teixeira, Eduardo Foz Mange e Marcelo von Adamek (clique aqui). Às 17h, será realizado o webinar "Direito Previdenciário: desafios e oportunidades". Participam: Gisele Kravchychyn, Suzani Ferraro, Theodoro Agostinho e Juliano Barra (moderador) (clique aqui).
Acordos extrajudiciais
A MOL - Mediação Online promove, dia 27/5, às 18h, o webinar "Segurança jurídica nos acordos extrajudiciais: tudo o que sua empresa precisa saber". Inscreva-se! (Clique aqui)
Bom fim de semana!
Mural Migalhas
Veja abaixo a cidade carente de profissionais:
BA/Itapicuru
MA/Bacuri
MA/Serrano do Maranhão
MA/Turiaçu
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Fomentadores
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Migalhas também é cultura!
Monteiro Lobato |Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso |Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim| Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar
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Atualizado em: 22/5/2020 12:04
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