MIGALHAS nº 826

  Quinta-feira, 11 de dezembro de 2003 - nº 826 - Fechamento às 9h55.   

 

 

"Todos nós devemos muito a Thomas Edison. Se não fosse por ele, ainda estaríamos vendo televisão à luz de velas."

Milton Berle

Expectativa

O governo deve divulgar hoje o novo modelo do setor elétrico. As regras deverão estar em duas MPs - uma para regras gerais e outra para a criação de entidades previstas nesse novo modelo. No modelo a ser anunciado, o ministério de Minas e Energia assume o controle de licitações e do planejamento, além de elaborar as regras que irão regulamentar a compra e a venda de energia elétrica. Será criada uma entidade para planejar o setor.

Ufa!

O PT abriu mão de medidas de justiça social previstas no projeto de reforma tributária a fim de assegurar a aprovação da proposta antes do final do ano. Entre essas medidas estavam a progressividade do imposto sobre herança e a tributação de barcos de luxo e aviões.

A coerência do discurso petista deixou feliz nosso amado Diretor, que - para comemorar - sobrevoou várias vezes a Redação nesta manhã em sua suntuosa aeronave particular, obrigando os catadores a irem às sacadas para acenar entusiasticamente.

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ISS

Confira a redação final do substitutivo do Senado ao projeto de lei da Câmara nº 70, de 2002, que altera a Lei do ISS. Clique aqui.

Previdência

Senadores deverão votar hoje à tarde, em plenário, o segundo turno da reforma da Previdência.

Mudança no Código Civil

O Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 88/03 que redefine a classificação das organizações religiosas e partidos políticos no novo Código Civil. Pela proposta, encaminhada à sanção presidencial, essas organizações passam a ser consideradas uma espécie distinta de pessoas jurídicas de direito privado. Na prática, a medida significará a liberação do cumprimento de exigências impostas pela nova legislação.

General Apolônio de Carvalho

A proposta da Comissão de Anistia do MJ de promover o velho militante de esquerda Apolônio de Carvalho a general-de-brigada está encontrando séria resistência no Exército. Apolônio foi expulso das fileiras em 1935. Voluntário na Guerra Civil Espanhola, condecorado com a Legião de Honra por ter participado da Resistência Francesa, militou contra o regime militar no Brasil até 1970, quando foi banido do território nacional.

"Quem te viu, quem te vê"...

Na retina da história brasileira, não se apagou até hoje a imagem de Apolônio de Carvalho, semi nu e amarrado com cordas, sendo conduzido preso por ruas do Recife nos primeiros dias de abril de 1964.

Líbia

Na última etapa de sua viagem de nove dias a cinco países árabes, Lula fez um discurso explicando por que visitava países como a Líbia, onde o regime é fechado e sem democracia. Num jantar anteontem com o ditador Muammar Kaddafi, o brasileiro disse:

"Quero dizer ao presidente Kaddafi que, ao longo dessa trajetória política, assumi muitos compromissos políticos. Fizemos alguns adversários e muitos amigos. Hoje, como presidente da República do Brasil, jamais esqueci os amigos que eram meus amigos quando eu ainda não era presidente da República."

Fraternal só no nome

Veja o protesto feito contra o presidente Lula no Morro Dois Irmãos, no RJ. Clique aqui.

"Estelionato eleitoral"

Jânio de Freitas hoje na Folha de S. Paulo denuncia que "a ordem do comando petista é iludir o eleitorado, para que o PT volte a ter, nas eleições municipais do ano que vem, o desempenho que teve nas eleições do ano passado - e depois, forçosamente, conduza as prefeituras conquistadas de modo inverso ao prometido na campanha eleitoral."

Ad nutum

O senador Eduardo Suplicy defende hoje em artigo na Folha de S. Paulo uma punição mais branda para Heloisa Helena. Mas amanhã o PT se reúne já com a sentença no bolso.

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Refis II

Aprovada em maio deste ano, a lei federal nº 10.684 trouxe alterações na legislação tributária. Segundo o advogado Leonardo Alonso, do escritório Reale Advogados Associados, existe um verdadeiro emaranhado de disposições legais a tratar da concessão desse benefício, deixando o contribuinte sem saber ao certo quando o pagamento trará o benefício desejado. Clique aqui para enfronhar-se neste importante debate jurídico.
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Siderurgia

O Órgão de Apelação da OMC, seu mais alto tribunal em matéria de comércio, confirmou ontem que as elevadas taxas impostas pelos EUA às importações de aço do país violam as regras do comércio global. Com a decisão, o presidente George W. Bush deve retirar rapidamente as taxas ou correr o risco de enfrentar represálias por parte da UE, que ameaçou com sanções de US$ 2,2 bilhões contra as importações de bens americanos.

Análise

O advogado Antonio Garbelini Junior, do escritório Siqueira Castro Advogados, comenta a decisão da OMC e revela as repercussões legais deste conflito. Clique aqui e fique bem informado.

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Tecnologia

Um documento com cerca de 15 medidas de apoio às empresas de sistemas de tecnologia deve ser anunciado no início de janeiro.O governo quer que as exportações de softwares, que devem alcançar US$ 200 milhões este ano, cheguem à casa dos US$ 2 bilhões em 2007.

Direito e Informática

Migalhas sorteia para os leitores um exemplar do recente lançamento "Direito e Informática" (513 p.), organizado por Aires José Rover e gentilmente oferecido pela Editora Manole. Conheça essa obra que discute temas atuais e importantes. Clique aqui e participe.

Desliga esse ar-condicionado!

TST define intervalos para quem trabalha em ambiente refrigerado. (Clique aqui)

A regra é clara

A 2a Seção do STJ aprovou a súmula 280, que conclui pela inexistência, no ordenamento jurídico brasileiro, da prisão administrativa no caso de falência.

Súmula 280 - "O artigo 35 do Decreto-lei 7.661/1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988".

Prisão revogada

A 5a Turma do STJ revogou a prisão preventiva da advogada Rosane Leal Damazo, ex-esposa do jogador de futebol Paulo Roberto Falcão, acusada de ter seqüestrado o filho do casal. (Clique aqui)

Rei e Fenômeno

Ronaldinho convidou Pelé para disputar, a seu lado, uma partida beneficente com renda revertida para a ONU. Dando um chapéu no Fenômeno, o Rei do Futebol agradeceu a iniciativa, mas explicou que sua agenda está lotada e que não poderá comparecer ao evento.
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Denúncia

O MPF ofereceu denúncia contra a juíza Adriana Pileggi de Soveral sob a acusação de abuso de poder e prevaricação, por ter a magistrada requisitado à PF a apreensão de negativos de fotos suas tiradas pelo repórter-fotográfico Eduardo Nicolau, de "O Estado de S. Paulo". O episódio ocorreu no dia 7/11, diante do fórum da praça da República, na região central. As fotos foram feitas quando a juíza saía de seu veículo.

Segundo a denúncia, Soveral requisitou policiais federais que faziam a escolta de réus para a apreensão dos negativos. Diante da recusa do jornalista em entregar o filme, um agente torceu-lhe o braço e o conduziu coercitivamente para o interior do fórum.

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Teratologias impunes

Clique aqui para ver escrito hoje recebido do desembargador aposentado Adauto Suannes.

Tête-à-tête com Palocci

A InterNews realiza na próxima segunda o seminário "O que esperar de 2004", com a participação do ministro Antonio Palocci. Leitores de Migalhas tem vantagens ímpares na inscrição. Para saber mais ligue 0800-177 707 ou (11) 4612-0535.

Conseqüências

A delegada fazendária da Secretaria de Segurança Pública do Rio, Marta Cavallieri, instaurou inquérito ontem para apurar a denúncia do empresário Abílio Diniz sobre sonegação de impostos de supermercados no RJ. A delegada já intimou o empresário a depor para explicar e confirmar as acusações.

Cade - I

O Cade quer explicações do grupo Pão de Açúcar e da rede carioca Sendas sobre a criação de uma empresa conjunta anunciada nesta semana.

Cade - II

O Cade também decidiu pedir esclarecimentos à Usiminas e à CSN sobre a provável fusão das duas siderúrgicas.

Trocando idéias

O presidente da CSN, Benjamin Steinbruch, e o presidente da Usiminas, Rinaldo Campos Soares, negaram ontem que já estejam em negociação para a criação daquela que seria a maior siderúrgica do país, resultado da fusão das duas empresas. No entanto, deixaram claro que estão trocando idéias sobre o tema.

Negócio

O grupo Gerdau anunciou a compra de quinze concessões de lavra da Cia. Paraibuna de Metais, controlada pela Votorantim, no quadrilátero ferrífero de Minas Gerais. O valor do negócio é de US$ 30 milhões.

Embratel à venda

A empresa americana MCI recebe hoje, em Nova York, as propostas dos grupos interessados na compra do controle acionário da Embratel. A Embratel é estratégica para as três grandes concessionárias do serviço de telefonia fixa local (Telemar, Brasil Telecom e Telefónica) segundo avaliação de altos executivos dessas empresas.

Pré-pago

O prazo para o cadastramento dos clientes que possuem telefone celular pré-pago está se esgotando. O fim do prazo estipulado pela ANATEL foi adiado para 17/1.

Frango

O Brasil deve fechar o ano como o maior exportador de frango do mundo. Suas vendas externas atingirão US$1,85 bilhão; em segundo lugar, os EUA devem exportar US$1,5 bilhão.

Prazo

A partir de amanhã, todos os países que exportarem alimentos para consumo humano e animal nos EUA precisarão estar registrados no FDA - Food and Drug Administration. O registro é realizado gratuitamente no site www.fda.gov. O FDA estima que cerca de 15% dos exportadores mundiais serão deslocados por causa da Lei do Bioterrorismo.

Transgênicos

O Plenário do STF deferiu ontem medida liminar em ADIn que questiona a lei 14.162/03 do Estado do Paraná. O relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que a lei paranaense disciplina tanto matéria de competência privativa da União quanto de competência concorrente. E apontou afronta à competência privativa da União por dispor sobre a importação e exportação dos produtos transgênicos pelos portos do Paraná e o trânsito, industrialização e comercialização desses produtos no Estado.

Transgênicos - II

Terminou ontem o prazo, e apenas 33 mil dos 150 mil produtores de soja do RS assinaram o termo de compromisso de plantio de soja transgênica.

Santo André

A Justiça Estadual aceitou ontem a denúncia contra o empresário Sérgio Gomes da Silva como mandante do assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel.

SBT

O ministério das Comunicações multou ontem o SBT em R$ 1.792,53 por causa da exibição de uma entrevista com falsos integrantes de uma facção criminosa no programa "Domingo Legal", em 7 de setembro.

Incongruências

O ex-governador paulista Fleury Filho, deputado federal pelo PTB, não gostou da aprovação do Estatuto do Desarmamento: "É bom para a novela, mas não para a realidade. O disparo de arma de fogo passa a ser inafiançável, mas se você matar uma pessoa pode pagar fiança".

Rasgando os papéis - IR

A Receita Federal anunciou mudanças na declaração do IR em 2004, que será feita com base nos rendimentos deste ano. Uma das medidas restringe a entrega da declaração do IR por meio de formulários em papel. Quem ganhar mais de R$ 100 mil neste ano ou obtiver ganho com a venda de imóveis, com ações ou com atividade rural, será obrigado a entregar a declaração pela internet ou em disquete.

Positivando

Estudos da Serasa apontam crescimento recorde no número de regularizações de pendências de pessoas físicas e jurídicas de janeiro a outubro deste ano em relação ao ano passado: de cada 100 novos nomes incluídos na lista negra de crédito no período, 73 conseguiram sair do cadastro de inadimplentes.

Diplomacia

Márcio Thomaz Bastos afirmou ontem que a situação dos 900 brasileiros presos nos EUA ''está ficando insuportável''. A declaração do ministro foi feita durante depoimento à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Os parlamentares demonstraram irritação com o tratamento que o governo americano vem dando a brasileiros que entram no país.

Fujimori

Um juiz peruano expediu um mandado de prisão contra o ex-presidente Alberto Fujimori, acusado de ter autorizado a tortura de um jornalista.

Honorários

No RS a juíza Vanda Marques, da 2ª turma do TRT, manteve decisão que garante o pagamento de honorários a um escritório referentes a ação trabalhista movida contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). De acordo com o procurador do Estado Miguel Arcanjo Costa dos Santos, que representa a estatal nesse processo, pelos cálculos feitos pela Procuradoria-Geral do Estado, a defesa dos 14 mil funcionários resultaria em honorários de R$ 25 milhões. A PGE vai recorrer ao TST, em Brasília.

Repasse

Foi aprovada ontem, em sua comissão especial na Câmara, PEC que modifica o percentual repassado às câmaras municipais. O repasse, que era calculado sobre a arrecadação, passa a ser estimado pelo valor da receita líquida total dos municípios, incluindo verbas para saúde e educação. Para entrar em vigor, a PEC deve passar por dois turnos no plenário.

Aproveite!

Hoje é o último dia para se inscrever e concorrer ao sorteio de uma vaga-cortesia para participação no seminário Aspectos Jurídicos e Práticos da Constituição de Sociedades Off-Shore, a ser realizado no dia 16/12, em SP. O evento é organizado pelo FORUM CEBEFI. Saiba mais informações e concorra clicando aqui.

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OAB X TCU

Hoje Rubens Approbato Machado, em artigo na Folha de S. Paulo, responde à matéria que saiu no mesmo jornal intitulada "Controle externo na OAB dos outros é refresco" (Migalhas 813 - 24/11/03 - OAB no TCU). Assim como havíamos feito na migalha referente ao artigo agora contestado, também aqui separamos alguns trechos para que os leitores tenham uma panorâmica do que diz o ilustre líder dos causídicos:

"A matéria posta perante o TCU - submissão da OAB àquela corte de contas - estava, como está, sob o manto da coisa julgada.

"O que se pretendeu no processo atual, sem que houvesse razão plausível para tanto, foi simplesmente rediscutir a decisão judicial de 1951, transitada em julgado.
"Há mais: a lei 8.906, de 4/7/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB, além de evidenciar que a Ordem não é uma simples entidade de fiscalização do exercício profissional, possuindo relevantes finalidades institucionais que a tornam a vanguardeira na defesa da sociedade, especialmente contra os detentores do poder público, declara, de forma expressa, a total independência da OAB em face do poder estatal.

"A OAB não tem nada a temer nem quer refresco. Quer a manutenção dos princípios básicos, fundamentais, da Constituição; defende o cumprimento da norma positiva constante de lei vigente; quer respeito à sua trajetória democrática para, com independência, agir como sempre tem agido na defesa da sociedade. As contas da Ordem estão à disposição do jornalista. Nada há a ocultar.

"A OAB não abre mão de sua independência da administração pública. Só assim ela poderá preservar a sua grandeza cívica e a sua identidade, mantendo a posição de entidade civil de maior respeito no país. Sua livre expressão lhe permite falar, sem censura e patrocínio, em defesa da sociedade brasileira."

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Sorteio

Raphael Manhaes Martins, do escritório Levy & Salomão Advogados foi o felizardo ganhador da obra "Contribuições Sociais em Debate" (Editora Mizuno, 460 p.). O livro conta com a participação de nomes de peso do mundo jurídico, entre eles Leo Amaral Filho e Eduardo Caiuby, ambos do escritório Pinheiro Neto Advogados, e que ofereceram a substanciosa obra para sorteio. Boa leitura!

Desembargadores brasilienses

O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou ontem projeto de lei que cria quatro novas vagas de desembargador no TJ/DF.

Consolação

Em sessão administrativa ontem, o Órgão Especial do TJ/SP reconduziu o desembargador Alvaro Lazzarini para o exercício de segundo biênio no Tribunal Regional Eleitoral.

Falecimento

Foi enterrado ontem em SP o ex-presidente do Banco do Brasil (1964-67) Luiz de Moraes Barros, falecido aos 94 anos. Formado em Direito no Largo de São Francisco (Turma de 1931), primeiro diretor da Cacex do Banco do Brasil (1954), era Conselheiro do Banco Itaú desde 1971.

Lançamento

Ives Gandra da Silva Martins autografa seu livro "História de São Paulo" hoje, às 17h30, no Café Pateo, no Pátio do Colégio.

Autos da história paulista

O TJ/SP terceirizará o serviço de arquivamento dos autos de processos findos das comarcas do interior do Estado. Uma só empresa cuidará de arquivá-los na Capital.

Amilcar

"Amilcar de Castro Corte e Dobra" é o nome do vernissage e lançamento de livro: hoje, às 19h. Rua Jerônimo da Veiga, 62, loja 2, Itaim, SP, tel. 3079-0853.

Congonhas

O ministro da Cultura, Gilberto Gil, anuncia na próxima terça-feira, em Congonhas do Campo/MG, a construção do Museu Aleijadinho. O prédio será projetado pelo português Alvaro Siza. A idéia, polêmica, é transferir os 12 profetas esculpidos no século 18 por Aleijadinho (Antônio Francisco Lisboa, 1738-1814)). A esculturas - feitas na mole pedra sabão - estão se deteriorando por causa de vandalismo, da exposição ao sol e à chuva e, principalmente, da ação de fungos.

Migalhas dos leitores

"Aqui no Estado do Espírito Santo, o TJ vai inaugurar um juizado com competência exclusiva para atender as causas de microempresas, que será a Vara Especial para Microempresas, instalada em Vitória. Dessa forma, os proprietários desses estabelecimentos poderão tratar de assuntos como inadimplência de clientes e de fornecedores diretamente com um juiz ligado ao assunto. A medida, de acordo com o coordenador da instalação do juizado, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, pretende garantir mais agilidade aos processos e "desafogar" os casos acumulados nas varas comuns. Está aí uma boa iniciativa que poderia ser copiada por outros Estados. Atenciosamente," Rogério David

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Court Ruling Affirms New Landscape of Campaign Finance"

The Washington Post - EUA

"Court's Ruling Maddens Groups on Left and Right"

Le Monde - França

"Hôpitaux : le fléau des maladies nosocomiales"

Corriere della Sera - Itália

"Ciampi: l'Europa non fallisca Berlusconi: ho una proposta"

Le Figaro - França

"Le rapport Stasi contre les signes «ostensibles» à l'école"

Clarín - Argentina

"Kirchner, contra los piqueteros duros"

Público - Portugal

"Governo avança com o cruzamento de dados entre o fisco e a Segurança Social"

El País - Espanha

"Polonia amenaza con vetar la Constitución europea si pierde poder de decisión en la UE"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Münchberger Bahnhof: Gute Nacht, Ticket"

The Guardian - Inglaterra

"Germany raises stakes on eve of EU talks"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Justiça processa Sombra por homicídio"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Quadrilha zera dívidas e reduz multas com o INSS e a Receita"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Juiz acata denúncia contra acusado de matar prefeito"

O Globo - Rio de Janeiro

"'Chega de pensar em juros. Agora é só desenvolvimento', diz Palocci"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Mínimo sobe para R$ 259"

Correio Braziliense - Brasília

"Salário mínimo fica sem aumento real em 2004"

Zero Hora - Porto Alegre

"Governo admite erro e revê valores em faixa do IPVA"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Supremo derruba a lei paranaense dos transgênicos"

O Povo - Fortaleza

"Maracanaú: criança morre baleada na frente do colégio"

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Apoiadores :

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Aldo de Campos Costa - Advogados

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

 

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