MIGALHAS nº 1.534

Sexta-feira, 10 de novembro de 2006 - Migalhas nº 1.534 - Fechamento às 11h.

"Todos os passos conduzem para a morte, e só o último é que ali chega."

Michel de Montaigne (1533-1592)

Fim da distanásia ?

O Conselho Federal de Medicina aprovou ontem resolução que permite ao médico suspender tratamentos e procedimentos que prolonguem a vida de doentes terminais e sem chances de cura, desde que a família ou o paciente concorde com a decisão, que deve constar no prontuário médico. (Clique aqui)

"O Direito nas Ruas"

"As leis longe do povo". Esta é a crítica que o desembargador do TJ/BA, Antonio Pessoa Cardoso faz em Migalhas. Clique aqui e leia o artigo.

Contribuição patronal ao INSS: mudanças

Os ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Desenvolvimento incluirão entre as medidas do pacote de desoneração que apresentarão na próxima semana ao presidente Lula proposta de mudança na contribuição patronal à Previdência Social para que o recolhimento passe a ser feito também com base no faturamento da empresa, e não apenas na folha de pagamentos, como acontece hoje.

Opinião

Os especialistas Luiz Arthur Caselli Guimarães Filho, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, e Sérgio Zahr Filho, de Albino Advogados Associados, comentam projeto que aumenta prazo processual para advogados. Clique aqui.

Refeição sob suspeita

Um cartão de crédito corporativo da Presidência da República foi utilizado na compra de 280 "kits de lanches", em Jacareí/SP, no dia em que o presidente Lula fez comício na cidade, em setembro passado. Essa compra, no valor de R$ 2.212, está sendo investigada pela Justiça Eleitoral de São Paulo após representação feita pelo advogado Sidnei de Oliveira Andrade, consultor jurídico da Câmara Municipal de Jacareí. Ele afirma que parte dos lanches foi distribuída para militantes petistas.

O outro lado

A Casa Civil informou que os 280 lanches foram destinados à alimentação dos seguranças e do pessoal do apoio do presidente, tudo dentro da lei. Clique aqui e veja a matéria de Migalhas sobre os milagrosos cartõezinhos que fazem a alegria da galera.

Mensaleiros - Denúncia com 40 réus

I - Numa segunda-feira, em 24 de abril de 2006, no Migalhas 1.398, informávamos que o Estadão se queixava, em editorial, da demora no julgamento dos envolvidos no Mensalão. Criticávamos o vetusto matutino quando ele lamentava que, em cada uma das fases do processo, "os advogados contam com vários recursos judiciais à sua disposição, podendo, entre outras medidas cautelares, propor acareações, pedir habeas-corpus e requerer a suspensão do processo." E, dizíamos : tivesse se enfronhado mais, o jornal teria visto que para bom entendedor uma denúncia basta. "Incluir quarenta réus numa mesma ação, é pedir para o processo não acabar." Ao final, torcíamos para que o relator, ministro Joaquim Barbosa, "que já esteve na tribuna acusatória", pedisse o desmembramento do feito.

II - E ontem foi acolhido o m. pedido. Sabedor de que o processo não ia ter fim, corretamente o ministro Joaquim Barbosa pediu o desmembramento do feito (ainda inquérito, pois a denúncia ainda não foi recebida). Num debate acalorado, em que o ministro Peluso, juiz de carreira experiente, mostrou a necessidade de que fosse desmembrado o processo, sob pena de que a prescrição atingisse todos os crimes (pela evidente falta de possibilidade de o STF conduzir a instrução processual, fato extraordinário às suas extraordinários funções), decidiu-se pelo desmembramento em parte. Acatando a via sugerida pelo ministro Sepúlveda ("voto médio", como denominou a inventiva ministra Ellen Gracie), decidiu-se que apenas nos crimes onde há co-autoria, o julgamento de acusados sem prerrogativa de foro seria feito pelo STF. Nos demais, de acordo com Pertence, os processos deverão remetidos às instâncias a que pertencem (uns a justiça federal, outros, a maioria, a justiça estadual).

Guerra fria

A disputa entre as cervejarias AmBev e Femsa ganhou mais um round, agora no campo das embalagens. A AmBev recorreu da decisão dada em primeira instância na última quarta-feira ao seu pedido de retirada do mercado da marca Sol, da concorrente Femsa, e entrou com novo recurso no TJ/SP, no final da tarde de ontem.

Caixa

O MPF é contra o acordo proposto pelas indústrias processadoras de suco de laranja à Secretaria de Direito Econômico e ao Cade. O acordo é para encerrar o processo em que são acusadas de formação de cartel na compra da laranja em troca do pagamento de indenização de R$ 100 milhões aos órgãos do governo.

Especulações

Os jornais trazem notícias de que há três propostas pela TIM Brasil. Elas seriam : da America Móvil (controladora da Claro), da Brasil Telecom e da Telefônica - essas duas em parceria. Especula-se no mercado italiano que o último ofertante seria a Telemar.

Usina

Dois dos maiores grupos produtores de açúcar e álcool do País, as empresas paulistas Companhia Energética Santa Elisa, com sede em Sertãozinho, e a Companhia Açucareira Vale do Rosário, de Morro Agudo, estudam uma fusão, com a criação de uma nova empresa e a posterior abertura de capital na Bolsa de Valores. A operação está sendo dirigida pelos bancos holandeses Rabobank e ING.

Operação Reação

A PF desarticulou ontem uma quadrilha que, segundo as investigações, preparava uma venda fraudulenta de ações no valor de R$ 120 milhões no mercado financeiro. Batizada de operação Reação (o "cara dos nomes" na PF perdeu mesmo toda a inspiração), a apuração monitorada pelo MPF foi desencadeada há um ano. O alvo principal do esquema eram papéis da Petrobras, mas outras empresas estavam também na mira, como a Companhia Vale do Rio Doce.

Passagens para idosos

O TRF da 1ª Região cassou a liminar que permitia a empresas cobrarem passagem de idosos em ônibus interestaduais.

Negociações

A Gol começou a negociar as indenizações com as famílias das vítimas do vôo 1907. Segundo a advogada da empresa, Carla Furtado Coelho, um consultor jurídico está contatando as famílias individualmente.

Sociedades

A partir de 2005 o mercado acionário brasileiro começou a conviver com uma nova realidade de companhias abertas, onde as ações representativas de seu capital social, passaram a ser totalmente pulverizadas no mercado. Outro ocorrência é aplicação cada vez maior nas empresas brasileiras de princípios de governança corporativa. Na esteira dos movimentos, Alexandre Mellão Hadad - do escritório Siqueira Castro Advogados - discute se há ou não a necessidade das sociedades se adaptarem à Lei das Sociedades Anônimas. (Clique aqui)

Grampos

I - Um alvoroço criado nos últimos dias esteve distante das virtuais páginas de Migalhas, causando estranheza a alguns leitores. Agora, na sexta-feira, é bem o momento de explicarmos. O fato que não constou em Migalhas diz respeito a uma quebra de sigilo telefônico do caso "dossiê", no qual um dos números seria de um repórter da Folha de S.Paulo. A Folha vem fazendo o maior estardalhaço com o caso, alegando perseguição e cerceamento da liberdade de imprensa que, é bem de ver, parece mesmo ter pautado o primeiro mandato do presidente, incomodado com as investigações e denúncias que surgiram a mancheias. No caso específico, a PF alega que o pedido da quebra de sigilo se deu porque o número estava na relação dos telefones que estavam registrados no aparelho celular de Gedimar Passos, um dos detidos com a dinheirama do dossiê. Sem a quebra do sigilo, como se deu em mais de cem telefones, não poderia, alega a Polícia, saber-se de quem se tratava, e o motivo do contato. Explicação que, sem incoerência, parece bem plausível.

II - E por que então Migalhas não falou disso antes ? E aí vai a explicação. Há alguns anos, vem sendo constante - e cada vez maior - o número de grampos divulgados aqui e acolá. O referido jornal, assim como muitos outros, usa essas ilegalidades para vender suas edições. Quantas e quantas vezes divulgam, gostosamente, o conteúdo de grampos que sabem (!) ser ilegais ou, ainda, o conteúdo de grampos legais, mas que sabem (!) estão sob segredo de Justiça. Estes fatos, ilegais, não justificam aqueles, se forem mesmo ilegais. No entanto, tudo isso devia fazer os jornais repensarem suas condutas, pois foram eles mesmos um dos incentivadores desta loucura de grampos que se instalou no Brasil. Isso porque ninguém fala do tal "grampão", o aparelho que já deve ter grampeado meio mundo por aí. Fica o adágio como lição : pimenta nos olhos dos outros é refresco.

Novos tempos

Mostrando que o sexo masculino é a principal vítima da revolução econômica, Sylvia Romano - do escritório Sylvia Romano Consultores Associados - assina artigo hoje publicado em Migalhas. (Clique aqui)

Esmigalhando

Fim de semana. Tempo propício para participar da seção "Migalhas dos leitores" do portal Migalhas. Clique aqui para conferir o assunto mais discutido da semana e aproveite para enviar o seu comentário. E lembre-se: segunda-feira é dia de carta premiada.

Novo Conselho

A advogada Dora Cavalcanti, da banca Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados, e outros ilustres nomes tomam posse hoje no Conselho Consultivo da Defensoria Pública de São Paulo. Com a posse, a Defensoria passa a ser a primeira instituição jurídica do país dotada de um órgão de controle externo constituído apenas por integrantes da sociedade civil. Clique aqui.

Comemoração

No último dia 7, o Escritório Professor René Dotti comemorou 45 anos com uma festa para amigos, clientes e funcionários no Graciosa Country Clube, em Curitiba. Durante o evento, o sócio fundador e atual diretor do Escritório, René Dotti, agradeceu à imprensa, seus clientes, inúmeros amigos e parceiros e todos àqueles que trabalharam e trabalham na empresa, contribuindo para a história e sucesso da empresa. Clique aqui.

Homenagem

O advogado Rodrigo Lins e Silva Candido de Oliveira, que integra o TRE/RJ como Jurista, receberá o Colar do Mérito Judiciário, outorgado pelo TJ/RJ, em Sessão Solene no próximo dia 8 de dezembro, nas comemorações do Dia da Justiça.

MKT para escritórios

Na coluna Law Firm Marketing de hoje, confira algumas estratégias para obter sucesso na profissão. Clique aqui.

MI 422

Assembléia na Cidade do México apoiou a lei que reconhece o casamento entre indivíduos do mesmo sexo. Clique aqui para ler esta e outras notícias no Migalhas International do hoje.

Patriota na embaixada de Washington

Antônio Patriota, subsecretário-geral político do Itamaraty, será o próximo embaixador do Brasil em Washington. O "agrément" com seu nome já foi enviado aos ianques. Assim que Patriota "acreditado", faremos o anúncio aos migalheiros.

TIP

O Tribunal Penal Internacional (TPI) deu início ontem à audiência para decidir se irá conduzir o julgamento do congolês Thomas Lubanga, acusado de recrutar crianças - algumas com até dez anos - para a milícia União dos Patriotas Congoleses (UPC), da qual foi líder.

Rótulos...

Os rótulos deveriam trazer dados importantes de um determinado produto, mas acabam por classificar pessoas. É o que se queixa Adauto Suannes na coluna Circus de hoje. Clique aqui.

Cadastre-se

Para receber semanalmente, no alvorecer da sexta-feira, a coluna Circus, assinada pelo ilustre migalheiro Adauto Suannes. Clique aqui.

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Missiva

Diante do comentário de Migalhas ontem sobre a ação declaratória movida contra Carlos Alberto Brilhante Ustra, para que ele seja declarado como "torturador", recebemos ontem os contra-argumentos de um dos subscritores da ação, o advogado Anibal Castro de Sousa, com opiniões contrárias à migalha, e que certamente constaram no feito. Para ler a missiva na íntegra, clique aqui.

Nota da Redação - A nós, no entanto, compete esclarecer, e evidenciar, que - como já dissemos - não somos, nem pretendemos ser, juízes da causa. Em nossa modestíssima opinião, por mais legitimidade e possibilidade que haja, não vislumbramos o interesse, que - consoante ressabido - se completa com o binômio necessidade/utilidade. Mas esta é nossa mera opinião, sem que com isso estejamos defendendo o réu. Longe, bem longe disso. Duvidamos da preliminar, mas acreditamos no mérito. Aliás, nesse caso, a nosso ver, sinceramente, enquanto o réu é um indigitado, os senhores - patronos da ação - são uns indígetes.

Jurista

Um dos também subscritores da ação da migalha anterior, o ilustre jurista Fábio Konder Comparato, deu um susto no meio jurídico semana passada, quando passou mal no hotel em Salvador, onde estava para participar - como de fato participou - do evento da UIA. A crise de stress - graças - foi passageira. Além do mais, como disse um dos que estavam no hotel e viu a ambulância parada na porta : stress em Salvador só pode mesmo ser coisa do Comparato. Brincadeiras de lado, o jurista está em forma; e no front dos princípios democráticos. Saúde professor !

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Correspondentes

Seja você também mais um "Correspondente". Cadastre-se e disponibilize agora mesmo seu contato para prestar serviços jurídicos em todo Brasil. É simples e rápido, basta clicar aqui.

Chance extra

Além da possibilidade de começar a prestar valorosos serviços, os Correspondentes cadastrados em Migalhas concorrem - semanalmente - ao sorteio de uma obra jurídica. Hoje, a correspondente cadastrada em Limoeiro do Norte/CE, Daniele Jucá Silveira, ganhou o livro "Competência penal trabalhista" (2006, 118 p., Editora LTR), de Antônio Alvares da Silva, oferecido pela editora LTR. Clique aqui.

Migas

1 - OAB vai apurar lista de autoridades que receberam moções de repúdio ou foram alvo de Desagravos públicos divulgada pela OAB/SP. (Clique aqui)

2 - Cadastro não constitui lista de inimigos da advocacia, diz a presidente em exercício da OAB/SP, Márcia Regina Machado Melaré, em entrevista. (Clique aqui)

3 - STJ. Varig quer a suspensão de ações que tramitam na Justiça do Trabalho. (Clique aqui)

4 - TJ/MG concede a deficiente isenção de ICMS. (Clique aqui)

5 - BCS Informática e Interwoven vão vender a linha de GED Worksite com 35% de desconto. (Clique aqui)

6 - Aprovada MP que prorroga por dois anos aposentadoria dos trabalhadores rurais. (Clique aqui)

7 - Câmara aprova depósito prévio para recurso trabalhista. (Clique aqui)

8 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara corrige redação de artigos do Código Penal. (Clique aqui)

9 -Comissão de Defesa do Consumidor aprova espera de no máximo meia hora em bancos. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do advogado Carlos Lara (Banco Itaú), que hoje aniversaria.

Missa de 7º dia

Dr. Rodrigo Fonseca de Souza Aranha. Dia 13, às 13h30, na Igreja São Pedro e São Paulo, na Rua Circular do Bosque, 31, Cidade Jardim (7º dia). Era conselheiro vitalício do São Paulo Futebol Clube.

A embaixatriz Elmira Nogueira Baptista avisa que a missa de sétimo dia por seu irmão, o ex-ministro João Pinheiro Neto, será hoje, no Rio, às 18h30, na Igreja Santa Margarida Maria, na Lagoa. João Pinheiro da Silva Neto nasceu em Roma no dia 4 de dezembro de 1928, filho de João Pinheiro da Silva Filho e de Marina Barbará Pinheiro. Era formado em Direito em 1951, pela Faculdade de Direito de Belo Horizonte. Amigo de Juscelino Kubitschek, foi nomeado oficial do Gabinete Civil em 1956.

Visita

O papa Bento XVI antecipou a chegada ao Brasil de 13 para 9 de maio de 2007. Pela nova agenda, ele abrirá a 5ª Conferência do Episcopado da América Latina e do Caribe, em Aparecida/SP.

Baú migalheiro

Há 133 anos, no dia 10 de novembro de 1873, substituindo ao conselheiro Nabuco de Araújo, assumiu a presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros o conselheiro dr. Joaquim Saldanha Marinho (8° presidente), que bateu o recorde do exercício do cargo (quase 20 anos seguidos). Foi foi sucedido pelo dr. Antonio José Rodrigues Torres Neto. Faleceu no Rio de Janeiro em 27 de maio de 1895.

Direito Penal

A obra "Direito Penal Tributário" (318 p.), que foi lançada no final do mês passado, pela Editora Quartier Latin, já está em Migalhas para ser sorteada entre os leitores. Os coordenadores Davi de Paiva Costa Tangerino e Denise Nunes Garcia Adotam, que gentilmente ofereceram um exemplar para sorteio, dão uma definição analítica de crime como sendo ação típica, antijurídica e culpável. Clique aqui e concorra a um exemplar.

Direitos Humanos

A autora Flávia Piovesan avalia em sua obra "Direitos Humanos e Justiça Internacional" (304 p.), o crescente processo de justicialização desses direitos no âmbito internacional, seus precedentes, seus dilemas, seus avanços e seus desafios. A obra foi editada e gentilmente oferecida pela Editora Saraiva. Não perca. Clique aqui.

Direito do trabalho

A saúde do trabalhador está entre as questões sociais de maior importância da atualidade, em face das profundas e velozes transformações que a Revolução Tecnológica impõe diariamente às relações capital/trabalho. Essa problemática do direito trabalhista é o mote do seminário "Temas Polêmicos em Direito do Trabalho IV" promovido hoje pelo escritório Siqueira Castro Advogados no RJ. Compareça, clique aqui.

Direito Processual Civil

Grandes nomes do Direito Processual Brasileiro ministram as aulas do Curso de Especialização em Direito Processual Civil, que o CEU - Centro de Extensão Universitária promove anualmente, com turma única e reduzida. O processo seletivo já está com inscrições abertas e as aulas terão início em março de 2007. O objetivo do curso é fornecer conhecimento técnico-científico do processo para o correto exercício das atividades de foro e aplicação no direito material extra-penal, com enfoques doutrinário e prático. O programa pode ser cursado nas modalidades de Especialização ou Pós-graduação lato sensu. Clique aqui, confira o renomado corpo docente e toda programação.

Arquivo

Aprenda como organizar os registros de uma empresa através do curso "Técnicas para administrar arquivos", que o IEJE - Instituto dos Estudos Jurídicos Econômicos realiza no dia 25/11, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Cálculo Trabalhista

O Núcleo Mascaro vai dar início ao curso "Cálculo Trabalhista" no dia 18/11, em SP. Clique aqui, saiba a programação e participe.

Empresas

Em SP, no dia 23/11, o FORUM CEBEFI realizará o "Curso sobre Aspectos Societários, Tributários e Contábeis da Reorganização de Empresas". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

IRPJ

A fim de abordar o imposto de renda de maneira simplificada, a Link Up Educação e Treinamentos LTDA oferece a palestra "IRPJ - Imposto de Renda das Empresas". Clique aqui, concorra a uma vaga-cortesia e saiba mais informações.

Direito Eleitoral

Da organização do eleitorado à ação de impugnação de mandato eletivo. Este é o tema do curso "Direito Eleitoral e Processo Eleitoral" organizado pelo CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito a partir do dia 22/11. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Negociação

Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para o curso "Noções Básicas de Técnicas de Negociação para Advogados" promovido pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo de 27 a 29/11 em SP.

Arbitragem e poder público

A Câmara de Arbitragem das Indústrias do Paraná (CAIEP), da qual participam ativamente os sócios da Justen, Pereira, Oliveira e Talamini - Sociedade de Advogados, promove no dia 27/11 o seminário "Arbitragem e Poder Público no Brasil". O objetivo é estimular o debate sobre limites e instrumentos necessários para a plena efetividade da arbitragem envolvendo o poder público. As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas. O evento será realizado no Cietep, em Curitiba, das 8h30 às 19h. Informações e inscrições clique aqui ou ligue (41) 3271-9571.

Pesquisa

O CRA-Conselho Regional de Administração de São Paulo está fazendo uma pesquisa nod escritórios de advocacia para levantar dados sobre o perfil e grau de profissionalização da administração interna. Se algum escritório quiser participar e não tiver recebido a pesquisa por correio deve entrar em contato com [email protected] aos cuidados de Flavio. Os resultados serão divulgados na Fenalaw 2007 a todos os participantes da pesquisa.

Direito e tecnologia

Acontece em São Paulo, dia 27/11, no Hotel Intercontinental, o XX Seminário Internacional da ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações, considerado o maior evento jurídico para empresas e profissionais da área de tecnologia e telecomunicações. Mais informações, clique aqui.

Lançamentos

O advogado criminalista e professor de Direito Penal nos cursos de graduação e de pós-graduação da Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP, Fernando José da Costa, lança nesta segunda-feira, 13/11, o livro "Direito Penal - Parte Geral - Arts. 1º a 120º". A obra faz parte da série "Leituras Jurídicas - Provas e Concursos", da Editora Atlas. O evento acontece a partir das 18h30, na Biblioteca Nacional do Club Athletico Paulistano (CAP), Rua Honduras, 1400 - Jardim América - São Paulo - SP.

Na próxima sexta-feira, 17/11, o ilustre dr. José Maria da Costa, em parceria com Marcos Landell, lança o "CD Mesa Rica", na livraria Paraler do Ribeirão Shopping a partir das 20h. Mais informações, clique aqui.

A Editora Quartier Latin, o coordenador Ricardo Ribeiro Velloso e os autores do livro convidam para o lançamento da obra "Crimes Tributários Econômicos", que acontecerá dia 29 de novembro, a partir da 19hs, na Fnac Paulista - Av. Paulista, 901 ou Alameda Santos, 960. Mais informações, clique aqui.

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Meio Ambiente

Parabéns ao migalheiro Luis Augusto Vianna de Araújo, advogado, Salvador/BA, que foi contemplado com um exemplar da obra "Direito Tributário Ambiental", editado pela Lumen Juris e gentilmente oferecido pelo GDT-RIO.

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Bom fim de semana !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Democrats Gain Senate and New Influence"

The Washington Post - EUA

"Democrats Take Control of Senate"

Le Monde - França

"Ségolène Royal explique sa conception de la politique"

Corriere Della Sera - Itália

"Csm e indulto: troppi processi inutili, ora un'amnistia"

Le Figaro - França

"Bush et les démocrates FACE au bourbier irakien"

Clarín - Argentina

"Kirchner quiere volver a la Corte de cinco jueces"

Público - Portugal

"Estado identifica funcionários a mais a partir de Janeiro"

El País - Espanha

"Zapatero quiere cambiar dos estatutos de autonomía para forzar un pacto del agua"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Kreis Wunsiedel wird Modell für den Abbau von Bürokratie"

The Guardian - Inglaterra

"MI5: 30 terror plots being planned in UK"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Saúde e educação congelam no Brasil IDH"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Fica o time da economia"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Após derrota, Bush pede sugestões sobre o Iraque"

O Globo - Rio de Janeiro

"Educação faz Brasil perder posição em ranking da ONU"

Correio Braziliense - Brasília

"AVIÕES ATRASAM DE NOVO"

O Estado do Paraná - Paraná

"PT promete obedecer a Lula, mas bancada esperneia"

Zero Hora - Porto Alegre

"Yeda proporá contenção de gastos nos poderes"

O Povo - Ceará

"Presidente do PSDB vai renunciar "

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Médico já pode desligar aparelhos de pacientes"

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Apoiadores :

· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rebello e Bernardo Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vigna Advogados Associados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Grassano & Associados
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· MR Advocacia - Mário Roberto Pereira de Araújo & Associados
· Mundie e Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados

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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Canal Executivo Organização de Eventos LTDA
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Diex Cursos Avançados S/A.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo