MIGALHAS nº 4.831

Terça-feira, 14 de abril de 2020 - Migalhas nº 4.831.

Fechamento às 10h59.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

Rueda & Rueda Advogados

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"Defeito é tanto uma lacuna como uma excrescência."

Monteiro Lobato

"À grande pressa, grande vagar"

Diante da pandemia do coronavírus e da política de isolamento social, o STF impulsionou os julgamentos por meio virtual. Neste mês de abril o chamado "plenário virtual" está funcionando a todo vapor. Nesse sentido, vale um olhar mais cuidadoso para esta ferramenta. Da análise migalheira, alguns problemas saltam aos olhos. Acompanhe-nos, leitor. (Clique aqui)

"Falar é de prata, calar é de ouro" ?

Primeiro, vejamos o caso, por exemplo, do voto por omissão. Sim, por mais incrível que pareça, se o ministro não se pronunciar no prazo da sessão virtual, ele tem seu voto computado como seguindo o relator. Imaginemos o seguinte caso: num HC na turma, o relator vota por denegar a ordem. É acompanhado por um colega, e outros dois divergem, concedendo. O resultado fica em 2 a 2. O quinto ministro não vota, ficando ausente. No plenário físico, como o empate beneficia o paciente, a ordem seria concedida. No plenário virtual, ele perde por 3 a 2, porque, como dito, o ausente vota "sim" com o relator. Se isso não é causa de injustiça, não se sabe mais o que pode ser. Há, não se pode negar, uma incongruência sem fim. Se o voto virtual é para que o julgador possa votar de onde estiver, não há lógica em dar efetividade a uma ausência. Mesmo porque, bastava apertar o botão do computador, tablet, celular, ou coisa que o valha, para dizer que acompanha o relator. Respeitosamente, se ele não vota, simplesmente não vota. Não dá para extrair conteúdo de omissão. "Quem cala consente" é uma expressão popular, mas que não pode servir para decidir a vida das pessoas. (Clique aqui)

"Quem não quer perder, não jogue"

A transparência do julgamento também é seriamente afetada; ementa, relatório e voto somente são tornados públicos depois de concluído o julgamento (!). Não há, assim, como os advogados das partes saberem os fundamentos em debate, o que impede, por exemplo, que suscitem uma questão de fato ou apontem um erro material. Quando há divergência, também não se lança o voto, de modo que não se pode ter ideia de que ponto se divergiu. O ministro pode ter concordado com todos os termos, mas divergido de uma questão menor, que não altera o resultado. Enfim, uma infinidade de questões. Tudo se resolveria se o voto não estivesse esconso. Ainda sobre a transparência, salvo engano, como o ausente consta como "acompanha o relator", não fica registrado, para informação das partes, ao final quem não deu as caras. (Clique aqui)

"Em abril e maio moenda para todo o ano"

Como se não bastasse, há ainda o fato de que é humanamente impossível o ministro dar conta do que está sendo colocado em julgamento no plenário virtual. Com efeito, são, neste mês de abril, entre turma e plenário, algo em torno de 800 processos. Na melhor das hipóteses, trabalhando de segunda a sexta, o ministro teria de 15 a 20 minutos para analisar "acuradamente" cada feito. Por mais experiente que seja o julgador, e os ministros do Supremo são, é um mero passa d'olhos. (Clique aqui)

"Mais vale o exemplo, que a doutrina"

Por fim, além de deixar coxa a jurisdição do Supremo, o problema é o exemplo. Os tribunais Brasil afora vão repetir o mecanismo, com inúmeras iniquidades. Se no Supremo a parte não pode ver o voto do julgador, o que se imagina que vai acontecer num rincão do país? (Clique aqui)

"Não há palavra mal dita, se não for mal entendida"

Nesse sentido, as notas migalheiras acima são, mais do que uma crítica, o chamamento à reflexão do monstrengo que podemos estar criando. A Justiça precisa, de fato, de uma revolução tecnológica e procedimental. Mas será que é assim que ela será feita? (Clique aqui)

"Guerra bem guerreada, traz boa paz"

É importante notar que o ministro Marco Aurélio, que sempre defendeu o julgamento colegiado presencial e recentemente votou contra a transformação do plenário físico em sessões por videoconferência, não pautou nenhum processo de sua relatoria para o plenário virtual neste mês de abril. O único processo é uma devolução de vista de S. Exa., na pauta da 1ª turma. (Clique aqui)

Salvo pelo gongo

Ainda sobre o plenário virtual, ontem Migalhas contou que estava na pauta uma ADIn que pretendia dar cabo do Conselho Federal de Educação Física - órgão que congrega hoje cerca de 500 mil profissionais e que garante a presença de pessoal gabaritado nas academias. Dizíamos que o Conselho estava na UTI, já precisando de respirador. E ele chegou. Não é do tipo chinês. Vem do bom e velho Mato Grosso. Com efeito, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, suspendendo o julgamento. O processo aportou na Corte há 15 anos, e estava previsto para ter conclusão hoje. Agora, enfim, terá melhor reflexão. (Clique aqui)

Face to face

Ainda sobre o julgamento da ADIn que provocava um mata leão no Conselho Federal de Educação Física, ontem o Conselho Federal da OAB peticionou no processo solicitando que a ADIn seja incluída em pauta de julgamento de sessão presencial, para que seja permitida a realização de sustentação oral. No documento, a OAB pondera que a decisão terá impacto em toda a categoria profissional dos educadores físicos, e, por consequência, impactará toda a sociedade, "que ficará à míngua de um serviço de regulamentação e fiscalização, trazendo enorme insegurança jurídica". (Clique aqui)

"Verdades há como as estrelas, que só se avistam dos céus"

Ontem, antevendo críticas, o STF fez uma matéria em seu site dizendo que "advogados e o público em geral podem verificar, em tempo real, o andamento do julgamento virtual de processos no Supremo Tribunal Federal". Ainda de acordo com reportagem "a ferramenta utilizada pelo STF assegura transparência, pois permite que cada voto lançado tenha seu resultado imediatamente incluído na página de acompanhamento processual, possibilitando a visualização do placar parcial". Como se viu pelas notas migalheiras, trata-se de mostrar um prisma. De fato, dá para acompanhar o placar, mas não se tem ideia se o gol foi de cabeça, de mão, ou até contra. Quanto à transparência, se não é possível ver o teor dos votos, ela está um tanto quanto opaca.

Ah....

Teria Paulo Guedes perdido boa parte de sua fortuna pessoal na Bolsa de Valores? Estaria aí o motivo de seu abatimento? É o que corre à boca pequena.

MP 936 - Acordos individuais

Em reposta à AGU, ministro Lewandowski explica tintim por tintim a liminar que sujeita, à aceitação dos sindicatos (ainda que tácita), o acordo individual para redução de jornada e salário prevista na MP 936. Decisão não acarretou insegurança jurídica, assevera o ministro. (Clique aqui)

Trabalhista - MPs 927 e 936

Entidades defendem inconstitucionalidade dos dispositivos das MPs 927 e 936 que permitem acordo individual para redução de salários. As cautelares proferidas em duas ADIns estão na pauta do plenário do STF na próxima quinta-feira, 16. (Clique aqui)

MP 936/20

A advogada Ana Paula de Barcellos, do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, assina interessante artigo sobre a MP 936/20. (Clique aqui)

TV Migalhas

Atualize-se com todos os encontros online realizados recentemente por Migalhas para debater temas jurídicos contaminados pela pandemia da covid-19. (Clique aqui)

Webinar - Contratos Imobiliários durante a crise

A repercussão da pandemia nos contratos imobiliários é tema de webinar que acontece hoje, a partir das 16h. O encontro é gratuito! Inscreva-se e participe. (Clique aqui)

Contratos

Os advogados Gilberto Giusti e Marcello Lobo, do escritório Pinheiro Neto Advogados, falam do cumprimento de contratos em meio à crise e afirmam que "a continuidade de cada empresa dependerá da sobrevivência de seus contratos, e do sucesso de seus fornecedores e clientes em atravessar essa tormenta". (Clique aqui)

Cessão de quotas

Uma comerciante, que celebrou contrato de cessão de quotas com antiga sócia, conseguiu o parcelamento de prestações devido à pandemia. O desembargador Cesar Ciampolini, do TJ/SP, citou honrosamente artigo sobre a teoria da imprevisão, publicado em nosso poderoso rotativo, ao analisar a ação. (Clique aqui)

Precatórios

Tramita no Senado o PDL 116/20, que susta os efeitos de resolução do CNJ que alterou as regras para pagamento de precatórios. O projeto pretende angariar mais recursos para a saúde, por meio do não pagamento de precatórios, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. (Clique aqui)

Advocacia Pública - Efeméride

No dia 14 de abril comemora-se o dia estadual da Advocacia Pública. Em alusão à data, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo Fabrizio de Lima Pieroni escreve sobre a Procuradoria do Estado e sua importância para superação da crise da covid-19. (Clique aqui)

Apoiadores Migalhas

Veja e seja visto na maior vitrine do mundo jurídico!

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Novo Apoiador

Um escritório que procura estar à frente de seu tempo. Assim é o Rueda & Rueda Advogados, que prima pela sintonia com o cliente e pela visão ampla de mercado para ofertar serviços jurídicos de excelência. Com o DNA recifense, e mais de 10 anos de atuação no mercado, conta hoje com 13 unidades, e 300 profissionais envolvidos para dar respaldo a metas ambiciosas. Com foco na área securitária e contencioso de escala, gerindo atualmente mais de 120 mil ações judiciais, a banca construiu relacionamento forte e duradouro com as maiores seguradoras e empresas do país. Paralelamente, investe fortemente no Direito Societário, Tributário, Trabalhista, Eleitoral, Penal Empresarial, Ambiental, Administrativo, Comércio Internacional e em Compliance, além de serviços jurídicos e assessorias também na área administrativa, incluídos negócios jurídicos processuais e métodos alternativos de resolução de disputas, nacionais ou internacionais. Criatividade, tecnologia, análise de comportamento e a crença num Direito mais humano e acessível são estratégias utilizadas todos os dias pela equipe de Rueda & Rueda Advogados. Clique aqui e conheça o novo Apoiador de Migalhas.

Improbidade - Programa contra o trabalho infantil

Ministro Sérgio Kukina condenou gestores da prefeitura de Ponte Alta do Tocantins por improbidade administrativa. Eles foram acusados de fracionar despesas para contornar a exigência de licitação no uso de recursos do Peti - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, do governo Federal. Ministro destacou que parte das aquisições aconteceu em estabelecimento de parentes de alguns dos réus, enfatizando a existência de irregularidades.(Clique aqui)

Parcelas acumuladas

Não é indevida a cobrança acumulada de seguro em uma mesma fatura se o consumidor foi notificado sobre a ausência dos lançamentos nos meses anteriores. Assim decidiu a 3ª turma Cível do TJ/SP ao reformar decisão que condenou seguradora ao pagamento em dobro das parcelas cobradas e de danos morais. Caso contou com a atuação do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados. (Clique aqui)

Audiovisual

Não incide ISS sobre atividade de empresa de audiovisual no município de SP. Assim decidiu o juiz de Direito Walter Godoy dos Santos Junior, da 11ª vara de Fazenda Pública de SP, ao considerar que a municipalidade estaria equiparando indevidamente a produção de vídeos com a atividade cinematográfica. O advogado Bruno Cavarge Jesuino dos Santos e João Paulo Morello, da banca Coelho & Morello Advogados Associados, representam a empresa. (Clique aqui)

Impostos - Faturas de energia elétrica

Dois hotéis de MG conseguiram tutela de urgência para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes em suas faturas de energia elétrica. A liminar foi deferida pela juíza Federal Maria Edna Fagundes Veloso, da 15ª vara da SJ/MG. (Clique aqui)

Contrato de Trust

Foi publicada no último dia 2 a solução de consulta Cosit 41/20, da Receita Federal, que trata da incidência de IR sobre as distribuições realizadas por "trustee" a beneficiário residente fiscal no Brasil em decorrência de contrato de "Trust". As advogadas Joanna Rezende e Natalia Zimmermann, sócias do escritório Velloza Advogados Associados, analisam a decisão da Receita e apontam discordância na medida em que creem que, nos casos em que o trust tem características sucessórias, o IR não deveria incidir. (Clique aqui)

Violação de marca

O juiz de Direito Eduardo Palma Pellegrinelli, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, concedeu tutela de urgência em ação movida pelo WhatsApp para que uma empresa de desenvolvimento de software se abstenha de desenvolver, ofertar e vender serviços de envio de mensagens em massa pelo aplicativo. Para o magistrado, estão presentes, no caso, condutas semelhantes que tipificam crimes contra as marcas. (Clique aqui)

Parentalidade socioafetiva

Mulher consegue reconhecimento de parentalidade socioafetiva com irmã falecida. Apesar de origens biológicas diferentes, as mulheres foram criadas pela mesma mãe. A sentença é do juiz de Direito Paulo Gastão de Abreu, da 10ª vara de Família de BH/MG. (Clique aqui)

Curso - Exército

Candidato que ultrapassou idade máxima após inscrição poderá participar do processo seletivo do curso de formação e seleção de sargentos do Exército. A liminar é do desembargador Federal João Batista Moreira, do TRF da 1ª região, que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O advogado Agnaldo Bastos, do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, atua pelo candidato. (Clique aqui)

Estudantes de medicina

Estudantes de Curitiba (Universidades Pequeno Príncipe e PUC/PR) poderão antecipar formatura para assumir cargos médicos. JF/PR considerou que requerentes comprovaram conhecimento e habilidades acima da média com a aprovação em concursos públicos. (Clique aqui)

Multa por compensação não homologada

A validade da multa por compensação não homologada prevista na lei 9.430/96 será julgada pelo STF. Em artigo, os advogados João Pedro Rezende e Ricardo Sitrângulo, do escritório Trench Rossi Watanabe, falam sobre sua inconstitucionalidade. (Clique aqui)

Site especial

Informações atualizadas sobre novo coronavírus!

www.migalhas.com.br/coronavirus

Pandemia na Justiça

Contrato verde e amarelo

Ministro Marco Aurélio negou pedido de liminar dos senadores Paulo Paim e Paulo Rocha para anular sessão do Senado em que foi aprovado relatório da MP do contrato verde e amarelo. Os senadores alegam que a sessão aconteceu durante a pandemia, que não há consenso sobre a matéria e que estiveram presentes apenas 15 senadores. Para o ministro, por sua vez, não houve óbice ao comparecimento às sessões por parte de ato do Senado, que apenas considera justificada eventual ausência de parlamentar com mais de 65 anos, gestante, imunodeprimido ou portador de doenças crônicas, em razão da crise sanitária atual. (Clique aqui)

Prisão domiciliar - Sim

Ministro Gilmar Mendes converte prisão preventiva de lactante em domiciliar, em razão do coronavírus: "Diante da situação de calamidade e a necessidade de atuação urgente deste Supremo Tribunal Federal, penso que a medida adequada e razoável é o reforço da nossa própria jurisprudência garantista e humanista."(Clique aqui)

Prisão domiciliar - Não

Ministro Nefi Cordeiro indeferiu pedido da Defensoria Pública do DF para colocar em prisão domiciliar todos os presos incluídos no grupo de risco do novo coronavírus - entre eles, idosos e pessoas com certas doenças. O ministro mencionou que, segundo o TJ/DF, não há omissão das autoridades locais que justifique a concessão de prisão domiciliar de forma indiscriminada. (Clique aqui)

Pedido negado

Ministro Jorge Mussi indeferiu HC impetrado pelo deputado estadual Alexandre Teixeira de Freitas em favor de todos os cidadãos flagrados transitando pelas vias públicas e praias do Estado do RJ. O parlamentar pretendia que os agentes públicos fossem impedidos de abordar, deter ou processar as pessoas encontradas circulando nesses espaços e que não estivessem contaminadas pelo coronavírus. (Clique aqui)

Nós gatos já nascemos pobres / Porém já nascemos livres

Nem os gatos escapam dos efeitos do coronavírus. Isso porque o juiz de Direito Carlos Frederico Maroja de Medeiros, do DF, não permitiu que uma associada de um clube de Brasília furasse o isolamento social para alimentar os felinos que lá vivem. "Não se pode ser ambientalista sem ser também humanista. O amor pelos animais não pode justificar o desprezo pelo ser humano. No momento atual, não são os gatos, mas a raça humana que está em risco", disse. (Clique aqui)

Transporte por aplicativo - Remuneração

O juiz do Trabalho Germano Silveira de Siqueira, da 3ª vara de Fortaleza/CE, deferiu liminar para determinar que as empresas Uber e 99 assegurem aos motoristas vinculados as suas plataformas o pagamento de remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada e que ofereçam equipamentos de proteção individual. (Clique aqui)

Equipamentos de prevenção

TRT da 1ª região deve fornecer equipamentos de prevenção ao coronavírus, como álcool em gel, máscaras e luvas, para os oficiais de Justiça que seguem trabalhando durante a pandemia. Decisão é da desembargadora Ana Maria Moraes, do TRT da 1ª região. (Clique aqui)

Aglomeração, não

A Justiça de SC manteve a suspensão de transporte coletivo em Joinville/SC. A decisão é do desembargador Luiz Zanelato, do TJ/SC, ao sustar efeitos de liminar de 1º grau: "dano de difícil reparação". (Clique aqui)

Mineradora reativada

O TRT da 23ª região liberou as atividades de uma mina de MT, localizada no município de Aripuanã, extremo norte do Estado, após as empresas envolvidas e o MPT chegarem a um acordo para diminuir os riscos de contaminação pelo novo coronavírus entre os empregados. Acordo foi homologado por videoconferência sob direção do juiz do Trabalho Adriano Romero Da Silva, de Juína/MT. (Clique aqui)

Prorrogação

Empresa de SP consegue prorrogação de prazos de vencimento de tributos Federais. Decisão é do juiz Federal Roberto Cristiano Tamantini, da 2ª vara de São José do Rio Preto/SP. (Clique aqui)

Foi e voltou

A JF de Curitiba/PR acatou recurso apresentado pela Infraero e suspendeu tutela de urgência que havia determinado a suspensão de contrato administrativo de um estabelecimento comercial localizado no Aeroporto Afonso Pena, em razão da pandemia do coronavírus. (Clique aqui)

Monitoramento

Foi ajuizada ação popular alegando a inconstitucionalidade do SIMI - Sistema de Monitoramento Inteligente, criado pelo governador de SP João Doria. O sistema, viabilizado por meio de parceria com grandes empresas de telefonia, é para captação de dados de georreferenciamento que servem para aprimorar as medidas de isolamento social para enfrentamento ao coronavírus. O autor alega ofensa à moralidade administrativa, à privacidade dos usuários e à competência privativa do presidente da República em tempos de estado de defesa. (1019132-66.2020.8.26.0053)

Apoio aos catadores

A Amlurb - Autoridade de Limpeza Urbana do Município de São Paulo editou a resolução 146/20 para conceder auxílio no valor de R$ 600 mensais para cada catador. Os recursos para o pagamento do benefício são do Fundo Paulistano de Reciclagem, instituído em 2014, e cuja concepção contou com o apoio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

Proteção de dados

Diante do avanço da pandemia, o debate em torno de medidas que utilizam dados pessoais sensíveis e sistemas de vigilância para combater o vírus torna-se ainda mais importante. Até onde o interesse coletivo pode avançar sobre o individual? Confira a coluna de Chiara Spadaccini de Teffé. (Clique aqui)

Do escritório De Vivo, Castro, Cunha, Ricca e Whitaker Advogados, Gabriel Nantes Gimenez fala das mudanças na data de entrada vigor da lei geral de proteção de dados em razão da pandemia. (Clique aqui)

Para João Azeredo, da banca Moraes Pitombo Advogados, o adiamento da lei geral de proteção de dados é medida necessária neste momento. (Clique aqui)

Do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, a advogada Gabriela Silveira Bueno traz para debate o prontuário médico e compartilhamento de dados pessoais na assistência à saúde. (Clique aqui)

O advogado Marcelo Godke, do escritório Godke Advogados, e Leandro Hernandez, opinam sobre o difícil ponto de equilibro entre a LGPD e as micros e pequenas empresas. (Clique aqui)

Trabalhista

Os advogados Paulo Sergio João (Paulo Sérgio João Advogados) e Sandro Vieira de Moraes (SGMP Advogados) escrevem sobre a MP 936/20 e a suspensão por acordo individual e acordo coletivo. (Clique aqui)

José Carlos Manhabusco, da banca Manhabusco Advogados, discute a (in)validade da novação tácita no contrato de trabalho. (Clique aqui)

Professor Carlos Henrique Bezerra Leite, em vídeoaula da Saraiva Jur, esclarece pontos da MP 936/20. (Clique aqui)

As principais medidas trabalhistas durante a crise do coronavírus são elencadas pelos advogados Julio Cesar Dias e Carla Louzada Marques Carmo, da banca Petrarca Advogados. (Clique aqui)

Do escritório Ferreira e Chagas Advogados, Cesar Matos Silva reflete sobre a relação direta entre os direitos do consumidor e a seara trabalhista em tempos de estado de calamidade. (Clique aqui)

Contratual

Finalizando a série de análises das principais alterações emergenciais promovidas no Direito Contratual alemão pela Lei de Amenização dos Efeitos da Pandemia de covid-19 no Direito Civil, Falimentar e Processual Penal, Karina Nunes Fritz aborda, hoje, a moratória concedida aos mutuários nos contratos de mútuo. (Clique aqui)

Os impactos da covid-19 nos contratos imobiliários por Marcos Ehrhardt Jr. (Clique aqui)

Felipe Fernandes Ribeiro Maia e André Câmara e Castro(IBMEC/MG) trazem reflexões sobre o PL 1.179/20, os limites da revisional de aluguel e a exceção de contrato não-cumprido. (Clique aqui)

Tributário

Edison Fernandes e Carlos Plá, da banca Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, falam das despesas essenciais e o recolhimento de tributos como a contribuições ao PIS e a Cofins. (Clique aqui)

Nilton Ivan Ferreira, da banca Rocha e Barcellos Advogados, detalha a prorrogação da validade das certidões conjuntas da Receita Federal e da PGFN. (Clique aqui)

Em decorrência da crise na economia brasileira, o governo editou a portaria ME 139/20 que prorroga o prazo de pagamento de tributos. Giselda Félix de Lima, da banca Chiarottino e Nicoletti - Advogados, traz importantes considerações sobre a norma. (Clique aqui)

Recuperação judicial

Ao analisar o sistema de insolvência brasileiro e a pandemia do coronavírus, o professor João de Oliveira Rodrigues Filho propõe reflexão sobre a leitura e compreensão de ferramentas já existentes, a fim de que soluções possam ser construídas com o objetivo de se conferir plena efetividade à ratio essendi dos institutos da falência e da recuperação judicial. (Clique aqui)

Em meio ao caos humanitário de uma cruel pandemia, sem caixa, sem receita, sem previsão de retomada dos negócios e ainda com credores, tributos e empregados, a grande questão é: como não quebrar? Bruno Gameiro(Gameiro Advogados) traz seu olhar sobre a recuperação judicial. (Clique aqui)

Opiniões jurídicas

Migalhas Bioéticas

No vídeo de hoje, Thais Maia mostra como as demandas do coronavírus se relacionam com a Bioética. (Clique aqui)

Transporte aéreo

Luiza Sampaio Cabral, da Advocacia Fernandes Andrade SS, faz um registro dos reflexos da pandemia da covid-19 nos contratos de transporte aéreo. (Clique aqui)

Direito Ambiental

A pandemia do coronavírus e os reflexos no Direito Ambiental são analisados pela advogada Heloisa Verri Paulino Gomes, da banca Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados. (Clique aqui)

Processo estrutural e ativismo judicial

Frente à covid-19, o advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes, da banca Paixão Côrtes e Advogados Associados, faz uma análise da extensão e da correta utilização dos processos estruturais, bem como dos limites para a atuação do Poder Judiciário (ativismo judicial). (Clique aqui)

Uberização

Da banca Petrarca Advogados, Carla Louzada Marques Carmo, Flavia Stella Cardoso, Isadora Sagmeister de Melo e João Paulo Gregório apuram quais os riscos de natureza trabalhista e cível para projetos de uberização em empresas; elencam os meios de mitigar o reconhecimento judicial de relação de emprego e fraudes pelos parceiros e identificam a necessidade de se atender as disposições contidas na LGPD. (Clique aqui)

Advogados em redes sociais

O necessário isolamento social fomentou a utilização de lives, com a transmissão online de aulas, palestras e entrevistas. Marco Aurélio de Oliveira Rocha, diretor-tesoureiro da OAB/MS, observa o tema a partir da exposição e publicidade de advogados. (Clique aqui)

Site profissional

O que um site profissional para advogados precisa ter? Tales Lacerda (Task Internet) responde. (Clique aqui)

Agropecuário

Isabella da Costa Nunes, da banca DASA - Deneszczuk, Antonio Sociedade de Advogados, aborda o patrimônio de afetação e a recuperação judicial dos produtores rurais. (Clique aqui)

Direito de sequência

O famigerado direito de sequência no mercado de artes brasileiro é o tema abordado em artigo escrito pelo advogado Cândido Carneiro, da banca Cândido Carneiro Advogados. (Clique aqui)

Migalhas mundo

Telecomunicações

Departamento de Justiça dos EUA e organismos reguladores pediram à Comissão Federal de Comunicações para revogar a autorização da China Telecom para fornecer serviços de telecomunicações internacionais para os EUA. (MI -clique aqui)

Teleconferência

Supremo Tribunal dos EUA manterá sustentações orais por teleconferência no próximo mês devido à crise de coronavírus. (MI - clique aqui)

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Baú migalheiro

No dia 14 de abril de 1857, há 163 anos, nasceu em São Luís/MA, Aluísio Tancredo Belo Gonçalves de Azevedo, romancista, diplomata e jornalista brasileiro. Sua carreira diplomática, iniciada em 1895, o levou a países como Espanha, Inglaterra, Itália, Japão, Paraguai e Argentina. Em 1910, mudou-se para Buenos Aires onde morreu em 1913. (Compartilhe)

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

Migalhíssimas

Maria Carolina Torres Sampaio, do escritório GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados, preparou o infográfico "Medidas Tributárias Federais Editadas para Minimizar os Efeitos do Coronavírus (COVID-19)". (Clique aqui)

Trench Rossi Watanabe divulga infográfico sobre "Contratos Civis e Comerciais - Força Maior / Imprevisão". (Clique aqui)

No site do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados é possível conferir uma parte da doutrina de itens publicados impressos nos últimos 20 anos por Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. (Clique aqui)

Hoje, Pinheiro Neto Advogados realiza dois webinars. Às 11h, o tema será o "CADE e CODIV-19: as implicações que você precisa saber", com Renê G. S. Medrado, Leonardo Rocha e Silva e José Alexandre Buaiz Neto (clique aqui). Às 14h30, o tema será "Oportunidades e desafios impostos pela COVID-19 nas diversas etapas do processo de M&A", com Roberta Stettinger Bilotti Demange, Joamir Müller Romiti Alves, Carlos Lima e mediação de Fernando Meira (clique aqui).

O advogado Renato Dolabella, sócio da banca Dolabella Advocacia e Consultoria, será um dos palestrantes da "Semana de Webinars para ONGs", promovida pela Phomenta. A palestra será hoje, às 18hs, e tratará sobre "Questões Jurídicas Para o Momento de Crise". O evento será transmitido via live no Instagram (@phomenta).

O escritório Bichara Advogados está promovendo a série "Impactos Jurídicos do Covid-19". A programação acontece via webinars durante toda essa semana. Confira os temas: hoje, "Assembleias Digitais"; amanhã, "PL 1.179 e a judicialização dos contratos"; 16/4, "Implicações Tributárias do COVID-19" e 17/04, "MPs 927 e 936/2020". (Clique aqui)

Marina Coelho, sócia do escritório Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados, participa no dia 16/4 do encontro virtual "!TECALL - Ciências criminais e o estado da arte: ontem, hoje e amanhã". (Clique aqui)

No dia 24/4, Cristiane Matsumoto, sócia de Pinheiro Neto Advogados, participa da live da ABAT "Debates sobre as medidas tributárias e trabalhistas do Governo relativas à Folha de salário - Suspensão de tributos, redução/suspensão da jornada de trabalho e outras alternativas". (Clique aqui)

A advogada Estela Aranha, presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, vai ministrar a aula inaugural do IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, dia 20/4, às 19h, online pelo Zoom. A coordenadora do Grupo de Estudos Avançados/GEA do Instituto vai abordar o tema "Surveillance: Tecnopolítica de Vigilância e Controle". As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por e-mail. (Clique aqui)

Professor Robson Zanetti, da CEO Treinamentos, fala sobre o curso "Assédio Moral no Trabalho". Confira! (Clique aqui)

Reparação de Danos

No dia 16/4, às 10h, a ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões promove o webinar "Reparação de Danos por infidelidade", com Regina Beatriz Tavares da Silva. Inscreva-se! (Clique aqui)

Novidade

"Direito Processual do Trabalho" é referência doutrinária na área de processo trabalhista, proporcionado formação sólida aos estudantes de Direito. A obra que já está em sua 42ª edição, de autoria de Sergio Pinto Martins, é uma publicação Saraiva Jur. (Clique aqui)

Acervo online

O IASP disponibilizou novos vídeos gratuitos em seu acervo online. Acesso liberado gratuitamente até dia 30/4. (Clique aqui)

Curso

No dia 16/4, das 9h30 às 12h, acontecerá a 1ª edição do curso online sobre o "CPJ - Como Configurar, Parametrizar e Alimentar", realizado pela Radar - Gestão para Advogados. O curso é ministrado por Samantha Albini, especialista no assunto. Você que tem o CPJ não pode perder esse curso! Aprenda a configurar e fazer o melhor uso do sistema! Imperdível para quem é Controller Jurídico. Acesse. (Clique aqui)

Ciências Criminais e Segurança Pública

Estão abertas as inscrições para a pós-graduação em "Ciências Criminais e Segurança Pública", do CEPED UERJ. Para mais informações, acesse o site. (Clique aqui)

Prêmio Innovare

As inscrições para o "17º Prêmio Innovare" vão até o dia 5/5. Podem se inscrever candidatos com iniciativas das categorias Tribunal, Juiz, MP, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania criando login e senha e depois respondendo às questões do formulário no site. Entre todos os trabalhos inscritos nesta 17ª edição será escolhida, como prática Destaque, a iniciativa que represente os melhores esforços para a Defesa da Liberdade. Inscreva-se! (Clique aqui)

Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas