MIGALHAS nº 4.824

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

• Advocacia Fernandes Andrade SS

(Clique aqui)

"Uma atitude vitoriosa é meio caminho andado para o sucesso."

Arthur Riedel

Nova MP trabalhista

Em mais uma medida para conter os efeitos da crise, surge a MP 936/20. Com ela, empresas estão autorizadas a reduzir jornada e salário de funcionários em até 70% por até três meses, ou suspender totalmente o contrato de trabalho por até dois meses. (Clique aqui)

Defeitos constitucionais

Sobre a recém-editada MP 936/20, o advogado Mauro Menezes (Mauro Menezes & Advogados) aponta que o texto carrega uma série de defeitos de índole constitucional - entre eles, uma injustificada depreciação do papel das entidades representativas dos trabalhadores na negociação de acordos. Assista à entrevista. (Clique aqui)

Estudo

Trabalho elaborado por Cerdeira Rocha Vendite e Barbosa Advogados e Consultores Legais traz considerações sobre a MP 936/20. (Clique aqui)

História de vida

Em impressionante relato, advogado Marcelo Moura, sócio do Pinheiro Neto Advogados, fala sobre as agruras pelas quais passou para vencer o coronavírus: "Não estava no grupo de risco e quase morri", alerta nosso colega migalheiro. (Clique aqui)

#deupraentender

Sobre a migalha anterior, e o título desta, precisa dizer mais alguma coisa?

Vamos morrer sem ela....

Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, do TRT da 1ª região, considera Lojas Americanas serviço essencial (?) e permite abertura das lojas.(Clique aqui)

ABC do CDC

Em tempos de pandemia, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes mostra que o celular é um produto essencial, e que mesmo sendo propagador do vírus, é preciso mantê-lo higienizado e que haja algum tipo de atendimento em casos de quebra dos aparelhos para que o usuário não fique sem esse serviço urgente. (Clique aqui)

Tecnologia

Causídicos, atenção: vejam o passo a passo para realizar sustentação oral nas sessões virtuais e por videoconferência do STF. Confira,clique aqui.

Liberdade

Ministro Sebastião Reis Júnior determina soltura de presos, em todo o país, que estão com liberdade condicionada a fiança. A decisão atende ao pedido da DPU de extensão da liminar proferida em favor de presos no ES. (Clique aqui)

Hermenêutica

Há alguns dias, o presidente do CNJ, ministro Toffoli, editou recomendação com orientações aos Tribunais e magistrados para adotarem medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. São recomendações utilíssimas que ajudam a unificar entendimentos e, com isso, evitar argumentos retóricos desnecessários. Dito isso, vamos às próximas notas. (clique aqui)

Quem está a salvo?

Andrew Morgan, Oleg Skripochka e Jessica Meier. Caro migalheiro, você sabe quem são estas pessoas mencionadas? São os únicos seres humanos que não estão sujeitos à contaminação pelo coronavírus, segundo o desembargador Alberto Anderson Filho, do TJ/SP. O motivo é que eles estão bem longe daqui, mais precisamente, no espaço - fora do planeta Terra. Com esta observação, o magistrado negou pedido de prisão domiciliar a uma mulher e ainda acrescentou: "A questão relativa a covid-19 tem sido alegada de forma tão indiscriminada que sequer mereceria análise detalhada." (Clique aqui)

Consequências...

Pela decisão relatada na migalha anterior, o CNJ instaurou, de ofício, pedido de providências contra o magistrado paulista. O órgão solicita esclarecimentos da suposta linguagem inadequada e possivelmente desrespeitosa em relação ao impetrante e à paciente. (Clique aqui)

Informações relevantes

A decisão do desembargador paulista, narrada nas notas acima, foi de uma infelicidade ímpar. Uma ironia que, por óbvio, não deveria ter sido lançada na decisão. Um argumento de retórica rude e desnecessário. Mas notem que Migalhas disse "infelicidade". E o substantivo se justifica porque informações que nos chegam à redação deste poderoso rotativo dão conta de que não se trata de um julgador impiedoso e desumano. Ao revés, as notícias que nos chegam é de que Alberto Anderson Filho é um magistrado ponderado e judicioso. O advogado Alberto Toron, por exemplo, conta que quando ele presidiu o Tribunal do Júri, agia com humanismo ímpar. "Dedicado e atencioso, ganhou a simpatia de funcionários e advogados." Nesse sentido, feito o registro migalheiro, e torcendo para que o momento infeliz tenha passado, damos o assunto por encerrado.

"Cômodo pretexto"

"Não se mostra em nada razoável nem proporcional abrir as portas dos estabelecimentos prisionais sob o cômodo pretexto de evitar-se suposta contaminação da população carcerária." Sob este entendimento, a juíza de Direito Carina Luchetta Carrara, da 1ª vara Criminal de Jaú/SP, negou liberdade a um preso por tráfico de drogas devido ao coronavírus, destacando que a concessão da liberdade poderia expor a sociedade a aumento da criminalidade. (Clique aqui)

Domiciliar

Ministro Rogério Schietti reformou a decisão do TRF-2 que determinou o retorno do doleiro Dario Messer para o cárcere. Schietti restabeleceu decisão, que na semana passada substituiu temporariamente a prisão preventiva de Messer por prisão domiciliar, tendo em vista que o paciente faz parte do grupo de risco do coronavírus (clique aqui). O advogado Átila Machado, do escritórioMCP| advogados - Machado, Castro e Peret, patrocina a defesa. (Clique aqui)

Antecipação de colação de grau

O juiz Federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª vara da SJ/PA, determinou, em liminar, que a UFPA providencie, em 72h, a colação de grau e a expedição de diplomas de um grupo de estudantes de medicina. O magistrado observou que os alunos já cursaram mais de 11/12 do curso e que a participação deles no enfrentamento à covid-19 é importante: "o povo brasileiro precisa da coragem e da força de trabalho desses estudantes". (Clique aqui)

Novo Apoiador

A Advocacia Fernandes Andrade SS conta com profissionais com mais de vinte anos de sólida experiência no mercado da advocacia e, desde então, tem como filosofia oferecer a seus clientes uma prestação de serviços de assessoria jurídica da mais alta qualidade e eficiência. A sociedade disponibiliza um quadro de advogados com rigorosa formação técnico-jurídica com destacadas atuações, propiciando soluções judiciais e extrajudiciais que permitem alcançar os objetivos de seus contratantes. O escritório está sediado em Brasília e conta com o apoio de uma bem estruturada rede de escritórios correspondentes nas principais capitais do país. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Tributos federais

JF/SC prorroga pagamento de tributos federais de fabricante de plásticos por três meses. Segundo a decisão, seria incoerente não prorrogar o prazo visto à crise econômica. (Clique aqui)

Assembleia geral de credores virtual

A juíza de Direito Giovana Farenzena, de Porto Alegre/RS, autorizou a realização de assembleia geral de credores, de maneira virtual, de uma empresa em recuperação judicial. (Clique aqui)

Stay period

Enquanto a empresa da migalha anterior conseguiu a realização virtual da assembleia geral de credores, uma empresa de engenharia obteve a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções individuais, o famoso stay period. A medida vale até a realização da assembleia geral de credores, que não pode ser realizada neste momento por conta do coronavírus. Decisão é do juiz de Direito Tiago Henriques Papaterra Limongi, de SP. (Clique aqui)

Hoje - 16h - Webinar - Como tratar a recuperação judicial no momento de pandemia

O cenário atual é de extrema fragilidade para as empresas. E um tema que vem exigindo especial atenção é a recuperação judicial. Como ficam as que já estão com a recuperação em curso? E os novos pedidos? Estas e outras questões serão discutidas no webinar (seminário online) de hoje, 2/4, que acontece a partir das 16h. Participam: Ana Carolina Reis do Valle Monteiro - Kincaid | Mendes Vianna Advogados; Carlos Deneszczuk - DASA - Deneszczuk, Antonio Sociedade de Advogados; Gabriel José de Orleans e Bragança - Lobo de Rizzo Advogados; Thomas Benes Felsberg - Felsberg Advogados. Imperdível! Inscreva-se gratuitamente. (Clique aqui)

Contribuições a terceiras entidades

O juiz Federal William Douglas Resinente dos Santos, da 4ª vara de Niterói/RJ, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da incidência das contribuições sociais destinadas ao Sebrae, Incra, "Sistema S" e salário-educação sobre a folha de salários. O magistrado assegurou a uma empresa de alimentos a compensação dos valores recolhidos a título de contribuições sociais a terceiras entidades dos últimos cinco anos. (Clique aqui)

Contribuições a terceiras entidades - II

As contribuições destinadas a terceiras entidades é tema polêmico que está marcado para apreciação dos ministros do STF no dia 30 de abril. Se você é empresário, caro migalheiro, este julgamento pode ser fundamental para as finanças de sua empresa. Isso porque em qualquer um dos cenários possíveis de resposta do STF (ou pela inconstitucionalidade das contribuições ou pela limitação da base de cálculo), as empresas possuem um crédito passível de recuperação. Qual a melhor forma para repetir o indébito? A advogada Cristiane Matsumoto, sócia da área previdenciária do escritório Pinheiro Neto Advogados, responde (clique aqui).

Teste

A juíza de Direito Wannessa Dutra Carlos, do JEC do Guará/DF, determinou em liminar que um plano de saúde autorize os exames necessários para diagnosticar o contágio por coronavírus. A magistrada considerou que a autora da ação se enquadra entre os casos suspeitos de contaminação por covid-19. (Clique aqui)

Lojista

Justiça de SP suspende pagamento, por restaurante localizado em praça de alimentação de shopping, do aluguel mensal mínimo e fundo de promoção e propaganda, enquanto durar medida de determinação de fechamento dos shoppings. (Clique aqui)

Busca e apreensão

Em Jundiaí/SP, Justiça revoga liminar de busca e apreensão de veículo. O juiz de Direito Marcio Estevan Fernandes considerou que, de um lado, a calamidade impossibilita o pagamento das parcelas e, por outro, provimento do TJ/SP instituiu o trabalho remoto a oficiais de Justiça. (Clique aqui)

Ano letivo

MP 934/20 promove ajustes no calendário escolar da educação básica e superior. A medida permite que o ano letivo tenha menos de 200 dias previstos na legislação. (Clique aqui)

Cidadania italiana

Advogada do Studio Legal Giambrone&Partners, na Itália, Nina Diniz traz importantes comentários acerca do requerimento da cidadania italiana em modalidade administrativa com a emergência sanitária do coronavírus. (Clique aqui)

Projeto de lei cria Regime Jurídico Emergencial - PL 1.179/20

Veja abaixo o que os migalheiros falam de diferentes pontos do PL 1.179/20, que dispõe sobre o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado. Confira:

Flávio Tartuce apoia o PL, mas defende ajustes. (Clique aqui)

Francisco A. Fabiano Mendes (Fabiano Mendes Advogados) destaca a ausência dos aluguéis não residenciais. (Clique aqui)

Alexandre Junqueira Gomide e Kleber Zanchim dizem que é preciso cuidado para que as soluções não favoreçam comportamentos oportunistas. (Clique aqui)

"A crise de uma geração"

Para Caio Cesar Vieira Rocha (Rocha, Marinho E Sales Advogados) vivemos a crise que vai definir nossa geração. "Se o valor do futuro é o que podemos esperar dele, as iniciativas legislativas servem não só para mitigar os problemas do presente, mas para aumentar nossa expectativa quanto a dias melhores." (Clique aqui)

Chamado

Rodrigo Maia gravou mensagem cobrando agilidade do governo para fazer chegar aos brasileiros o auxílio emergencial aprovado pelo Parlamento. Assista, dê o play aqui.

Informalidade

O governo está perdido nessa história dos informais. Quem são estes brasileiros? Onde estão? Descobre-se agora que são milhões e milhões excluídos da sociedade, que não estão em cadastro algum, que não existem para os olhos do Estado. E como vamos encontrá-los agora? Aqui vai uma dica aos governantes: vamos achá-los por exclusão. Com efeito, eles serão o residual de um cruzamentos de dados. Pegue-se a lista dos CPFs de adultos vivos. Feito isso, excluímos os servidores, os empregados registrados, os empregadores, os que possuem patrimônio ou renda declarados de acordo com a Receita Federal, os que já estão amparados em outros planos sistemas como aposentadoria, pensão, benefício de prestação continuada, bolsas em geral. Feito isso, ainda é possível refinar a busca excluindo os presos e os que o sistema bancário informar que tomaram empréstimos. O resultado será milhões de informais e desempregados que nunca receberam o olhar da sociedade.

Atividade judicante na pandemia

Acompanhe na íntegra - clicando aqui - o webinar realizado ontem que reuniu os presidentes de importantes associações de juízes para falar da atividade judicante durante a pandemia. Participaram: Fernando Mendes - da Ajufe; Noemia Porto - Anamatra; Otávio Henrique Martins Port - da AJUFESP; Renata Gil - da AMB; Vanessa Ribeiro Mateus - da Apamagis. (Clique aqui)

Agrotóxicos

Trechos da portaria 43/20, do MAPA, que estabelece prazos para aprovação tácita de agrotóxicos, são suspensos por medida cautelar do ministro Lewandowski. A portaria entraria em vigor ontem, mas como o julgamento da cautelar no plenário virtual ainda não foi concluído, S. Exa. proferiu a decisão monocrática "para resguardar, sem mais delongas, a população brasileira do insidioso perigo representado pela liberação indiscriminada de agrotóxicos e outros produtos químicos na natureza". (Clique aqui)

Desconto em conta corrente

Ministro Bellizze reforma decisão do TJ/SP e autoriza que instituição financeira desconte valores provenientes de empréstimo na conta corrente da recorrida. O Tribunal de origem havia negado a pretensão do banco sob entendimento de que os descontos excedem o limite de 30% dos proventos da recorrida. S. Exa. destacou que "prevalece na jurisprudência da Corte Superior que o limite legal para desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo realizado com instituição financeira, em que há previsão para débito em conta corrente". O escritório Silva Mello Advogados Associados representou a instituição financeira. (Clique aqui)

Recuperação judicial

Banco não pode consolidar imóvel essencial ao exercício de atividade de produtores rurais que estão em recuperação judicial. Decisão é da 17ª vara Cível de Goiânia/GO. O advogado Thiago Hamilton Rufino, do escritório DASA - Deneszczuk, Antonio Sociedade de Advogados, atua na causa. (Clique aqui)

Remoção de posts

Facebook não indenizará Eduardo Bolsonaro por remover posts que violaram regras da plataforma. O deputado publicou posts com imagens de jornalistas da revista Época, acusando-as de "desrespeitosa e inescrupulosa reportagem realizada sobre sua esposa". Conforme o juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros, de Brasília, a remoção dos posts "decorreu de mera e legítima aplicação da cláusula estabelecida para prestação de serviços - remoção de imagem publicada sem autorização, denunciada pelo titular - não havendo que se falar em violação de princípio constitucional ou reativação do conteúdo". (Clique aqui)

Publicação de atos

Justiça de SP julga improcedente ação contra decreto paulistano que trata da publicação de atos administrativos. Decisão também reconhece a ilegitimidade passiva de João Dória na ação, então prefeito, "uma vez que o agente público, via de regra, apenas exterioriza a vontade do órgão ao qual está inserido". A defesa de Dória foi patrocinada pelo escritório Pestana e Villasbôas Arruda Advogados. (Clique aqui)

Vínculo empregatício

A juíza do Trabalho substituta Kamilla Mendes Laporte, de Aracaju/SE, reconheceu vínculo empregatício entre um pastor e igreja. A magistrada concluiu que "ficou claro que a adesão não era movida por vocação ou fé, mas sim atraídos por dinheiro já que tanto o autor como sua testemunha narraram que a aceitação do cargo se deu por desejo da estabilidade financeira." (Clique aqui)

Ajuda

Fundo penitenciário será repassado à Santa Casa de José Bonifácio/SP a pedido da OAB distrital. Na decisão, o juiz Senivaldo Dos Reis Junior ressaltou ainda a importância do amor em situações como essa por meio de reflexão, música e versículo bíblico. (Clique aqui)

Plano de saúde

A 8ª turma Cível do TJ/SP concedeu a antecipação de tutela para que um cliente seja mantido em seu plano de saúde. O beneficiário alega que o contrato contém uma cláusula que determina a sua exclusão do plano ao atingir a maioridade civil. Entretanto, ele permaneceu no contrato por mais 10 anos após atingir a maioridade, como se a cláusula não existisse, até ser excluído do plano no final do ano passado. (Clique aqui)

Desvio de função

Guarda civil municipal no Rio consegue diferenças remuneratórias por exercer cargo de oficial de Justiça avaliador. TJ/RJ reformou sentença ao reconhecer desvio de função. (Clique aqui)

Solidariedade

O BTG Pactual e seus sócios anunciam a doação de R$ 50 milhões para projetos de combate ao novo coronavírus. André Esteves, sócio sênior do BTG, destacou que a doação potencializará iniciativas que já estão em andamento e são de extrema importância. Recursos serão destinados a apoio a profissionais de saúde e hospitais, compra de equipamentos, suporte à população vulnerável e fomento à testagem. (Clique aqui)

Solidariedade - II

O banco também anunciou a criação de uma conta dedicada a doações para o Hospital das Clínicas de SP. Para doar, basta realizar uma transferência de qualquer valor. (Clique aqui)

• Bancas

Benhame Sociedade de Advogados organizou um guia sobre a CLT e a MP 927/20. (Clique aqui)

Lobo de Rizzo Advogados divulgou material sobre a MP 932/20. (Clique aqui)

Martorelli Advogados lança hotsite jurídico para o compartilhamento de informações e análises das ações publicadas neste período de pandemia. (Clique aqui)

Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados está trabalhando home office, desenvolvendo as atividades regularmente, seja no acompanhamento dos casos em andamento, seja em relação ao atendimento de novas demandas. (Clique aqui)

Site especial

Informações atualizadas sobre novo coronavírus!

www.migalhas.com.br/coronavirus

Novidade

E-book lançado pela Editora Migalhas, "Comentários à MP 927/20" é um verdadeiro guia das relações trabalhistas em tempos de crise e incertezas acerca do coronavírus e suas consequências. Adquira o seu. (Clique aqui)

• Trabalhista

Demissão imotivada coletiva

A legalidade e aplicabilidade da demissão imotivada coletiva, prevista no art. 477-A da CLT, em tempos de pandemia, ganha os comentários da advogada Raissa Dantas, do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados. (Clique aqui)

Salários

Gerente de relações trabalhistas do Grupo Pasquali, Jéssica Galloro Lourenço, e Ricardo Calcini, da empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, discorrem sobre a possibilidade de redução de salários no atual contexto do coronavírus. (Clique aqui)

Seguro garantia

O advogado Bruno Brandão Lima, da banca MoselloLima Advocacia, ressalta que a utilização do seguro garantia judicial para substituição de depósitos na Justiça do Trabalho é medida não apenas autorizada mas igualmente necessária à manutenção da atividade empresarial e, em consequência, dos empregos gerados. (Clique aqui)

Home office

Como melhorar a produtividade nos serviços jurídicos em tempo de covid-19? Confira as dicas trazidas pela advogada Natália Campos, da banca Medeiros Advocacia e Consultoria. (Clique aqui)

CLT

Um ensaio sobre a releitura do art. 617 da CLT em tempos de covid-19, por Ciro Ferrando de Almeida e Nathalia Vogas de Souza. (Clique aqui)

• Contratos

Migalhas Contratuais

Professor Carlos E. Elias de Oliveira trata de problemas relacionados ao termo inicial da prescrição e aborda a suspensão do prazo durante a pandemia. (Clique aqui)

Contratos privados e administrativos

A preocupação das partes envolvidas por um vínculo contratual neste período de incertezas quanto rumo da economia mundial, em especial a nacional, provocada pelos sabidos efeitos deletérios do coronavírus no âmbito econômico, é sabidamente emergente. Sobre o assunto, confira os precisos apontamentos de Sidney Martins (Küster Machado - Advogados Associados). (Clique aqui)

Direito dos lojistas

O advogado Daniel Alcântara Nastri Cerveira, da banca Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados, escreve sobre a covid-19 e o inquestionável direito dos lojistas em reverem os contratos de locação de pontos comerciais. (Clique aqui)

Locação em shopping

O advogado Pedro Schelbauer, do escritório BGM - Braz Gama Monteiro, aborda a revisão dos contratos de locação dos lojistas de shopping centers. (Clique aqui)

Renegociação de contratos

• Opiniões jurídicas

Gestão de crise

O cenário que nos encontramos é extraordinário e imprevisível, diante disso, a advogada Mariana Lewin Haft, do escritório Basilio Advogados, traz importantes regras para a gestão de crise. (Clique aqui)

Pagamento e expedições de precatórios

No cenário atual, Gabriela Gonçalves Teixeira (Torreão Braz Advogados) mostra que o pagamento e a expedição de precatórios federais alimentares ganha relevo, pois grande parte dos beneficiários compõem grupo de risco, ou seja, são idosos e/ou pessoas acometidas de doenças crônicas ou graves. (Clique aqui)

Cade

Em tempos de pandemia, a advogada Flávia Chiquito dos Santos, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, faz uma análise completa sobre a atuação do Cade. (Clique aqui)

Recuperação judicial - Flexibilização

O plenário do CNJ aprovou recomendação que orienta juízes a flexibilizarem o cumprimento de plano de recuperação judicial das empresas. O advogado Thiago Hamilton Rufino, do escritório DASA - Deneszczuk, Antonio Sociedade de Advogados, trata da questão. (Clique aqui)

MP 931/20

Assembleias Gerais de aprovação de contas poderão ser realizadas até julho de 2020. Quem trata do assunto é o advogado Ricardo Pontes Vivacqua (Vivacqua Advogados). (Clique aqui)

MP 931/20 - II

Do escritório Araújo e Policastro Advogados, Gustavo Deucher Brollo e Tania Mara Ferreira detalham a MP 931/20, que dispõe acerca do exercício do direito de voto em reuniões e assembleias de sócios. (Clique aqui)

Tributos - Postergação

Da banca GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados, a advogada Maria Carolina Torres Sampaio traz para debate a suspensão provisória/postergação do pagamento dos tributos. (Clique aqui)

Tributos - Postergação - II

Professores do IBMEC/MG, Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Felipe Fernandes Ribeiro Maia tratam do estado de calamidade pública e possibilidade de dilação do prazo para pagamento dos tributos federais. (Clique aqui)

Tributos - Postergação - III

Contribuintes têm direito de postergar o pagamento de tributos federais e o cumprimento de obrigações acessórias em meio à calamidade pública. Na semana passada, algumas empresas obtiveram decisões da Justiça Federal assegurando esse direito. Segundo Ricardo Treu, do escritório Gameleira Pelagio Fabião e Bassani Sociedade de Advogados, "o entendimento se baseia na Portaria do Ministério da Fazenda 12/2012 e na Instrução Normativa 1.243/2012 da Receita Federal, que prorrogam o prazo para o pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e o cumprimento de obrigações acessórias para o último dia útil do terceiro mês subsequente à decretação do estado de calamidade pública".

Requisição administrativa

Do Escritório Professor René Dotti, a advogada Fernanda Machado coloca em discussão a requisição administrativa. (Clique aqui)

CPC na prática

O não cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese de recurso repetitivo é o tema da coluna de hoje, assinada porAndré Pagani de Souza. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

O advogado Roberto Wilson Renault Pinto destaca a relação entre empreendedor e lojistas de shopping centers, em que se busca alcançar a correta interpretação da incidência, ou não, do aluguel sobre a compra e venda iniciada através de plataformas digitais. (Clique aqui)

Migalhas de Vulnerabilidade

Na coluna de hoje, a professora Livia Teixeira Leal discorre sobre a criogenia e tutela post mortem da autodeterminação corporal. (Clique aqui)

LGPD - Prorrogação

Dois PLs colocam em xeque a entrada em vigor da LGPD, prevista para agosto de 2020. Luiz Felipe Rosa Ramos, daAdvocacia José Del Chiaro, e Lucas Paglia opinam sobre o assunto.(Clique aqui)

BPC

A partir da recente lei 13.981/20, Vanessa de Oliveira Pereira (RCB Advogados) fala das modificações no BPC ou Benefício de Prestação Continuada, também por muitos chamado de LOAS. (Clique aqui)

Juros sobre o capital próprio

Nas últimas duas década, muitos contribuintes decidiram deduzir, de maneira acumulada e fora do regime de competência, valores distribuídos na forma de juros sobre o capital próprio (JSCP), calculados sobre resultados de anos anteriores. O assunto é analisado por Francisco Papellás Filho (Braga & Moreno Consultores e Advogados). (Clique aqui)

Contratação administrativa

Do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini Advogados Associados, William Romero e Guilherme A. Vezaro Eiras apresentam reflexões práticas sobre a dispensa de cumprimento de requisitos de habilitação e sobre a utilidade futura da prerrogativa. (Clique aqui)

Voto de qualidade

Senado aprova projeto de lei que põe fim ao voto de qualidade. Daniel Vitor Bellan e Felipe Carreira Barbosa, da banca Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, assinam texto sobre o tema. (Clique aqui)  

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Comissão Europeia propôs um esquema de trabalho de curta duração, baseado no programa Kurzarbeit da Alemanha, para ajudar as pessoas a manterem seus empregos. (MI -clique aqui)

Juri

Após protestos de advogados, governo escocês deixou de lado os planos de suspender os julgamentos do júri por até 18 meses devido ao coronavírus. (MI -clique aqui)

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Baú migalheiro  

No dia 2 abril de 1854, há 166 anos, criado em meio aos debates que opunham "metalistas" e "papelistas", o Banco do Brasil iniciou suas atividades, sob a égide da exclusividade da emissão, posição defendida pelos metalistas entre os quais se incluía o ministro da Fazenda Rodrigues Torres. (Compartilhe)

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