MIGALHAS nº 824

Terça-feira, 9 de dezembro de 2003 - nº 824 - Fechamento às 8h18.   

 

 

"O pessimista vê a dificuldade em cada oportunidade; o otimista, a oportunidade em cada dificuldade."

Albert Flanders

Melhor do que começou...

...é assim que o Brasil terminará o ano. Nos últimos meses houve um aumento dos investimentos diretos, e uma melhora no humor do mercado. As bancas de advocacia, termômetro seguro dessa mudança, sentiram de imediato um aumento na demanda do setor consultivo. Terminando bem o ano, as promessas de um ótimo 2004 são grandes.

Luz no fim do túnel

A expectativa dos investidores e a grande liquidez no mercado internacional valorizaram ontem os títulos da dívida brasileira.

Perto do risco-zero

Em mais um dia em que o C-Bond (principal título da dívida brasileira) quebrou recorde, a taxa de risco do Brasil caiu 3,6% e atingiu 481 pontos, o melhor nível desde 98. Para quem não sabe o que significa a pontuação do risco, explica-se: nesse patamar, os títulos brasileiros pagam 4,81% acima dos títulos do Tesouro dos EUA, considerados de "risco-zero".

Melhoras

Na semana passada, os fundos de ações tiveram captação positiva de R$ 153,94 milhões, sendo 67% nas carteiras abertas, que recebem aportes de pessoas físicas.

Recorde

O agronegócio deve encerrar o ano com superávit comercial recorde de US$ 25 bilhões.

"Otimismo"

É puro otimismo que passa o presidente do BC, Henrique Meirelles, em matéria hoje no jornal Financial Times. (Clique aqui)

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S.O.S

A morosidade judiciária no Brasil custa cerca de US$ 10 bilhões ao ano. Só a Justiça paulista apresentava um estoque de 14 milhões de processos ao final de 2001. E quanto mais o tempo passa, mais próximo do infinito ficam estes números. "A Justiça Paulista chegou ao fundo do poço - está em vias de parar" afirmam os advogados Ricardo Tosto e Zanon de Paula Barros, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados. Os ilustres causídicos apresentam a real situação e o que pode ser feito para melhorar. Clique aqui para ler.

Relapso

A missão principal da Securities and Exchange Commission (SEC) é proteger os investidores e manter a integridade do mercado financeiro. Mas, segundo o advogado Jayme Vita Roso, do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos, a comissão vem sendo "omissa, negligente ou amoral, deixando de fiscalizar instituições financeiras e fundos de investimentos". Clique aqui para ficar bem informado.

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Família

Migalhas sorteia para os leitores um exemplar da obra "Código Civil da Família - Legislação correlata em vigor" (Editora Síntese, 527p.), gentilmente oferecido pelo autor, o ilustre advogado e presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira. Conheça este importante trabalho e participe, clique aqui.

Pedindo a anulação

Pode ser julgado hoje na 6a Turma do STJ o pedido para que seja anulado o julgamento do promotor Igor Ferreira da Silva, condenado a mais de 16 anos de reclusão pela morte de sua esposa grávida. (Clique aqui) 

Migalhas dos leitores

"Gostaria de cumprimentar o dr. José Renato Nalini pelo excelente artigo publicado no editorial do Estadão, no Dia da Justiça (Migalhas 823 - 8/12/03 - Proposta). De fato, os políticos nada fazem para criar condições de ser prestado um eficiente serviço judiciário. Ao contrário, cortam cada vez mais suas já escassas verbas (meros ministérios e secretarias recebem, por vezes, verbas muitas vezes superiores à desse Poder). Na verdade, muitas vezes, as próprias pessoas jurídicas de direito público (para não dizer governantes) são os maiores interessados na lentidão da Justiça, pois com isso retardarão ainda mais o pagamento de suas dívidas. Daí também a razão desses políticos amaldiçoarem as súmulas vinculantes, cuja criação é defendida com lucidez pelo ilustre magistrado paulista apenas em relação às questões envolvendo a Administração Pública. E depois de tudo isso, os políticos ainda têm o cinismo de vir a público criticar aquele que é o Poder mais confiável do Estado, elegendo-o "a bola da vez". Atenciosamente," Pedro Dinamarco - escritório Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

"Em comentário à migalha que trouxe a proposta de José Renato Nalini (Migalhas 823 - 8/12/03 - Proposta) para "desafogar o Judiciário", afirmando que "o Judiciário não pode ser convertido em agência de cobrança" e que as execuções fiscais deveriam ser "extraídas do Judiciário", gostaria apenas de lembrar que, de acordo com a Constituição da República, "ninguém será privado se seus bens sem o devido processo legal" (art. 5o., inc. LIV)." Flávio Faibischew Prado, advogado

"Novamente surge mais uma infeliz proposta de Justiça Privada (Migalhas 823 - 8/12/03 - Proposta). Já não bastava o entulho autoritário do Decreto Lei nr.70/66, do Decreto Lei nr. 911/69, e outras tantas abusividades que ainda ficaram nas aproximadamente 100.000 normas em vigor... O caso mais claro é a não compreensão do que são as medidas administrativas para a Fazenda Pública efetuar, e que após, esgotadas todas providências, se recorre ao Poder Judiciário. (o velho modelo da inicial de execução para o recém formado: "esgotados todos os meios ......") Quem milita na advocacia mais próxima ao cidadão comum do interior, sabe o que a população pensa da visita do Oficial de Justiça, que irá fazer a penhora de um bem... Mais uma Justiça Privada NÃO!" Jorge W. Nobrega de Salles Filho

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Agitação no mercado securitário

A seguradora Porto Seguros S.A adquiriu da AXA e da Rio Branco Participações S.A. 99,68% do total do capital social votante da AXA Seguros Brasil S.A.. O negócio foi fechado no último dia 28. A transferência do controle da AXA Seguros Brasil S.A. ainda está sujeita a algumas condições prévias, tais como a aprovação pela SUSEP e pelas autoridades de defesa da concorrência.

Negócios vultosos como este, que envolvem muitas cifras, precisam ser acompanhados por profissionais especializados. Causídicos de peso orientaram as partes. A Porto Seguro S.A. foi assistida pelo escritório Lilla, Huck, Malheiros, Otranto Ribeiro, Camargo e Messina Advogados, por meio das sócias Raquel Maria Sarno Otranto, Inez Amaral de Sampaio, Deborah Kirschbaum e Carol Levy Saposnic. Já a Axa e Rio Branco Participações S.A. teve a orientação do escritório Lobo & Ibeas Advogados, por meio de seus sócios Joaquim Simões Barbosa e Natalie Sequerra Mariani.

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Operação

A Petroflex lança nesta semana um fundo de recebíveis de R$ 60 milhões, em operação organizada pelo Banco Votorantim, com investimento mínimo de R$ 25 mil.

Telefone I

A Vivo chegou à marca de 20 milhões de clientes no país. Com isso, a operadora, joint-venture da espanhola Telefónica com a Portugal Telecom, tem quase a metade dos usuários de celulares do Brasil.

Telefone II

Uma inesperada notícia agitou ontem o mercado de telecomunicações brasileiro. A Telos, fundo de pensão dos funcionários da Embratel, informou estar negociando a aquisição do controle da empresa, hoje nas mãos da americana MCI.

Promoção

A Gol Transportes Aéreos começa no dia 19 uma promoção para vôos noturnos com tarifas que concorrem com os valores cobrados pelas empresas de ônibus. O trecho RJ-SP, partindo do aeroporto Tom Jobim com chegada em Cumbica, está à venda por R$ 50.

Especialização

Estão abertas as inscrições para o curso LL.M Direito Empresarial, organizado pelo Ibmec/RJ, com início em 2004. O programa trata da advocacia preventiva, do planejamento para evitar conflitos e custos tributários e laborais, além dos conceitos mais modernos de Law & Economics. Complemente seu currículo. Faça parte do seleto grupo de pessoas que possuem essa qualificação. Mais informações no telefone (21) 3284-4000 ou clique aqui.

Armas

O Senado vota hoje o Estatuto do Desarmamento, aprovado pela CCJ na semana passada. O texto mantém a idéia de um referendo popular em outubro de 2005 para que seja decidida a proibição ou não da comercialização de armas de fogo no país.

Transgênicos, pra depois

Foi adiada para fevereiro a votação do projeto de biossegurança, que vai estabelecer regras para o consumo e produção de produtos geneticamente modificados.

Bioterrorismo nos EUA

Na sexta-feira entram em vigor nos EUA as novas e rigorosas exigências da Lei do bioterrorismo.

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Sobre as regras norte-americanas de bioterrorismo veja os artigos de

• Fábio de Possídio Egashira - escritório Trigueiro Fontes Advogados (Clique aqui) 
• Renato Poltronieri - escritório Demarest e Almeida Advogados (Clique aqui) 

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IR

A Receita Federal deve liberar até amanhã a consulta ao sétimo e último lote de restituição do IR. 

Maioridade penal

Helena Bocayuva e a juíza Maria Lúcia Karam palpitam hoje sobre a maioridade penal. Contra a diminuição, elas dizem que alguns, "desprezando cláusula constitucional garantidora - e, portanto, pétrea - reivindicam o retorno da responsabilidade penal aos 16, aos 13 ou a qualquer idade dada pelo ''exame de discernimento'', certamente convencidos de que os pobres ''amadureceriam mais cedo''.

MP135

O escritório Veirano Advogados reunirá migalheiros de peso no próximo dia 16 deste mês para discutir as alterações na legislação tributária, decorrentes da polêmica MP 135. Os renomados advogados Abel Amaro e Sérgio Presta serão palestrantes. Informações através dos telefones (11) 5503-3729 ou 5505-4001 com Sandra Ruocco. (Clique aqui) 

Lançamento

Passados 10 anos da publicação e de alterações feitas em boa parte da Lei de Licitações e Contratos administrativos, ainda existem graves problemas na sistematização dos assuntos que trata e para a inteligibilidade da redação dos seus artigos. A obra "Licitação e Contratos Administrativos segundo o Direito Positivo", do advogado Renato Poltronieri, do Demarest e Almeida Advogados, apresenta uma hipótese de sistematização racional, explicando a redação dos artigos da norma, inovando na apresentação de seu índice e na estruturação de todos os temas contidos na Lei. (Clique aqui) 

Anistiados

A CCJ da Câmara recebe hoje do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Muitos dos deputados, que sofreram com a ditadura, pressionam o MJ para o pagamento de indenização. O governo Lula até decidiu reforçar o orçamento para esta finalidade. No entanto, a Comissão de Anistia do MJ está analisando com sábia cautela cada um dos pagamentos aos anistiados.

Festa

A Alta Direção de Migalhas esteve ontem presente na confraternização de fim de ano do escritório Trigueiro Fontes Advogados. Este ano, o tradicional encontro com parceiros do escritório em SP, foi marcado pelo fim das comemorações dos dez anos da banca. Vários advogados (Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais e Albino Advogados, entre outros) e representantes de empresas (Banco Zogbi, entre muitos outros) prestigiaram o evento. Na saída, os participantes receberam um almanaque ilustrado com fotos dos monumentos jurídicos de Pernambuco, inclusive com a foto da Faculdade de Direito do Recife, 1a do Brasil, segundo o dr. Roberto Trigueiro Fontes, reacendendo a eterna discussão com a Faculdade de Direito de SP.

Migalhas do macaco Simão

"E diz que a única reforma do governo Lula foi a dona Marisa: reformou o visual. E eu já disse que o único brasileiro com emprego garantido nos próximos quatro anos é o piloto do avião do Lula!"

Premiado

Camila Victorazzi Martta, da Casa Civil do governo do Estado do Rio Grande do Sul, foi a felizarda ganhadora do livro "Técnicas de Aceleração do Processo" (Lemos e Cruz Livraria e Editora, 238p.), gentilmente oferecido pelo autor, o ilustre juiz de Direito da comarca de Patrocínio Paulista, Fernando da Fonseca Gajardoni. Parabéns!

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Migalhas dos leitores

"Meus amigos, não estou entendendo um ponto no homicídio do Rio de Janeiro: li que o/a filho/a menor (3 anos) dormia com os pais, na noite do crime. O/a assassino/a tirou a criança antes de matar o casal? a criança não ouviu nada? Por que este ponto não tem merecido atenção das autoridades? Se alguém souber, que esclareça." Dalila Suannes Pucci

"Ontem no programa Roda Viva da TV Cultura, o presidente do STF, Maurício Corrêa, fez questão de lembrar ao Poder Executivo que o Poder Judiciário merece respeito e não deve ser tratado como um departamento do Governo Federal. Entendo ser oportuna a colocação do Ministro, uma vez que nunca é demais lembrar que Governo Federal quando contrariado em suas investidas contra a Nação acomete-se de melindres e passa a conspirar contra a imagem do Judiciário, mas se esquece que em razão dos constantes desatinos que comete contra o povo brasileiro é o ente mais processado deste País." Ieda Liria dos Reis Mattos Carvalho

"Dia da Justiça! Oportunidade de reflexão? O que fazer para a melhora do sistema? Ou melhor, para tentar em um esforço conjunto, salvar o mínimo sistema que ainda nos resta? As interrogações não calam? O mal da sociedade humana, em primeiro, surge com a guerra da informação, com a mídia - que os Ianques denominam de marketing - depois, vem da falta de uma boa educação, voltada para a construção de valores éticos que possam resultar na edificação de uma coerente hierarquia de valores. Descobrir o que realmente é importante, e dentro dessas buscas, tendo identificado as importâncias, verificar o que é mais importante entre as importâncias. Assim, assistindo na manhã de hoje a entrevista com o Min. Maurício Correa, que volta a falar em súmula vinculante, como uma solução efetiva para implementar mais oxigênio no mínimo-sistema, e o colega José Renato, falando sobre a desvinculação do judiciário de certos expedientes, tais como: execuções e cobranças. Lembrei-me do pensamento do sociólogo português Boaventura Santos, quando apregoa a necessidade de implementar no sistema o que denominou de "sentenças automáticas", tirando da mesa do juiz, questões que não exijam maior e mais aprofundados estudos de hermenêutica ou verticalidade científica. Em emenda a todas essas propostas, continuo defendendo a implantação da sucumbência recursal, e a obediência à ordem cronológica na jurisdição, tal qual, o exige o pagamento dos precatórios, perante a administração pública. Não é difícil e nem tampouco absurdo em termos de esforço lógico e jurídico, fazer a ponte, pois, todos são credores da administração pública, tanto os credores dos títulos públicos denominados de precatórios, como, os jurisdicionados, que também, são uma espécie de credor da prestação jurisdicional, do seu bem da vida. Penso que a súmula vinculante, trará estagnação ao sistema, entretanto, do jeito que está não podemos ficar, só temos que ter muita cautela com as 'mudanças', utilizando todas nossas boas e honestas energias, fazer como apregoava o imortal Jayme Caetano Braum, ... largar os bois num manancial de aguada boa, que o veterano da planura sempre acha!, pois, boi lerdo, ... bebe água suja. É o que se diz por essas paragens." Cleanto Farina Weidlich - advogado e professor - Carazinho/RS

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Gore to Endorse Dean, Remaking Democratic Race"

The Washington Post - EUA

"Gore Gives Insider Boost To Dean's Outsider Bid"

Le Monde - França

"Le service minimum en débat à l'Assemblée"

Corriere della Sera - Itália

"«Nassiriya, un teologo"

Le Figaro - França

"Au coeur de Guantanamo, la prison pour "terroristes""

Clarín - Argentina

"Aumentará el control sobre las privatizadas"

Público - Portugal

"Albino Aroso Admite Necessidade de Fechar Algumas Maternidades"

El País - Espanha

"La policía detiene en el sur de Francia a la cúpula militar de ETA"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Fall Wirth: Ivan L. steht unter Mordanklage"

The Guardian - Inglaterra

"England 750,000, Australia nil"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Fundo de pensão dos funcionários quer assumir controle da Embratel"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Baixo consumo freia a indústria"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Produção industrial cai; IBGE culpa falta de renda"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo ataca Igreja por se opor ao uso de camisinha"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Campanha em BH começa embolada"

Correio Braziliense - Brasília

"Brasileiros acham que o país vai mal...mas Lula continua bem na foto"

Zero Hora - Porto Alegre

"Maridos de servidoras públicas terão direito a pensão do IPE"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Metade dos brasileiros sem o 13º salário"

O Povo - Fortaleza

"Fuga na Polícia Federal"

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Apoiadores :

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Aldo de Campos Costa - Advogados

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

 

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