MIGALHAS nº 4.807

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Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

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"As grandes enfermidades não se curam, senão com grandes remédios."

Padre Antônio Vieira

Coronavírus - Teste compulsório

A juíza de Direito Raquel Mundim Moraes Oliveira Barbosa, da 8ª vara da Fazenda Pública do DF, determinou que advogado se submeta a exames laboratoriais para verificar sua sorologia em relação ao coronavírus. O homem é marido de uma paciente que está internada com o covid-19 e tem se recusado a fazer os testes. A magistrada ainda determinou o seu isolamento domiciliar, sob pena de multa. (Clique aqui)

O que diz a lei

A lei 13.979/20, que estabelece medidas de enfrentamento do novo coronavírus no país, em seu art. 3º determina a realização compulsória de exames médicos e testes laboratoriais. Veja a íntegra, clique aqui.

Questão de saúde

A compulsoriedade do exame do coronavírus lembra a obrigatoriedade da vacina contra a febre amarela, no início do século XX, que inscreveu o nome de Oswaldo Cruz na história brasileira. Vejamos artigo de Sérgio Roxo, narrando estes fatos, publicado há uma década neste vibrante matutino. (Clique aqui)

Drauzio Varella vira alvo

No programa Fantástico, da Globo, o médico Drauzio Varella apresentou reportagem contando o caso de transexuais presas. O médico estava preocupado com as condições do cumprimento da pena, e não com o crime que as levou lá. O fato é que tendo descoberto o motivo da prisão de uma entrevistada - estupro e assassinato de um menor -, o ministro da Educação e o presidente da República foram para a rede social para criticar o médico e a emissora. Conseguiram virar Trending Topics. (Clique aqui)

Circuit breaker

Ontem, o dólar abriu o dia negociado em R$ 4,77 e fechou em R$ 4,72. O novo recorde levou a Bolsa de Valores a acionar o "circuit breaker" (mecanismo automático de suspensão por 30 minutos, quando a queda atinge 10%). O sistema havia sido utilizado há 3 anos, no chamado Joesley Day. Confira outros episódios em que o instrumento precisou ser utilizado, clique aqui.

Triste realidade do aqui e agora - Editorial migalheiro

Ontem, instados sobre a crise econômica mundial, os ministros tupiniquins disseram que era boa oportunidade para aprovar reformas. Boa oportunidade para quem, cara pálida? Mais uma vez, coloca-se nas costas do Congresso o problema que é de execução. Com efeito, é nas torneiras das burras governamentais, com juízo e parcimônia, que está a saída para fomentar a economia.

E, de fato, não adianta vender sonho. Dizia-se nas votações da reforma da Previdência, por exemplo, que tão logo aprovado o texto o país iria decolar. Isso não aconteceria, como não aconteceu. E antes mesmo do coronavírus surgir, o quarto trimestre de 2019 foi um retumbante fracasso.

Por quê?

A questão é simples: não se tem confiança. Façamos um simples raciocínio. Você tem dois amigos lhe pedindo dinheiro: um que tem uma pequena empresa, arrumadinha, mas ele não é de confiança alguma, um doidivanas; outro tem a empresa um pouco bagunçada, desorganizada, mas é de extrema confiança, e você acredita que ele, se preciso, irá passar por dificuldades para honrar a dívida. Para quem você empresta? É simples assim.

Confiança é tudo na hora de investir. Por isso, a equipe econômica quer sempre colocar nas costas de Rodrigo Maia os problemas, porque ele granjeou respeito e confiança dos empresários. Ocorre, no entanto, que ele não é o Executivo. As reformas são algo para o futuro. O presente, o hoje, é responsabilidade do governo.

E hoje, é forçoso convir, estamos à deriva, lutando para não soçobrar.

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Magistrados nas redes sociais

Ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao MS 36.875, impetrado pela Anamatra, contra regras do CNJ sobre uso de redes sociais por magistrados. (Clique aqui)

Magistrados nas redes sociais - II

É desnecessária normativa do CNJ sobre uso de redes sociais por magistrados. Assim acredita o advogado e professor Marcio Pestana (Pestana e Villasbôas Arruda Advogados), presidente da comissão de estudos sobre política e mídias sociais do IASP. Pestana destaca que o tema já está contemplado na lei da magistratura. Ao abordar avanços tecnológicos, afirma que estamos diante de um fenômeno que impacta toda a realidade mundial, em um movimento de reposicionamento para o convívio com a mídia social. Assista à entrevista. (Clique aqui)

Comprovação de feriado local

Mais uma vez a Corte Especial do STJ voltará a debater a comprovação de feriado local notório não previsto em lei Federal. A 4ª turma resolveu hoje afetar caso para o colegiado, acolhendo proposta do ministro Luis Felipe Salomão. No julgamento do feriado da segunda-feira de Carnaval, a tese vencedora de Salomão previu a modulação dos efeitos para que, em recursos anteriores à decisão, a comprovação possa ser feita após interposição. Porém, via questão de ordem da ministra Nancy Andrighi - rejeitada por Salomão -, a Corte resolveu que a modulação restringia-se ao feriado de segunda-feira de Carnaval e não se aplicava aos demais feriados. Salomão vai tentar, agora, a "desmodulação". Saiba mais, clique aqui.

Profecia

Em 22 de janeiro, dizíamos que a francana Regina Duarte era um ótimo nome para a Cultura (Migalhas 4.775). Comentávamos que ela é do meio, ligada à cultura, com amigos nas artes. Por isso mesmo, predizíamos, "tem tudo para dar errado diante de um governo que quer impor seu conceito de arte". Por fim, afirmávamos que se aceitasse o cargo seria uma "séria candidata a engrossar o rol dos bolsonaristas arrependidos". Ontem, ao ver uma nomeação ser desfeita no DOU, a Viúva Porcina percebeu que o Sinhozinho Malta está ali, a balançar suas pulseiras de ouro. Vejamos se no final desta novela real, o epílogo será o mesmo da ficção, onde ela termina bem com o capitão.

Ofensa sexual - Jornalista

A jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S.Paulo, ingressou com pedido de indenização por danos morais contra Bolsonaro após insinuação de cunho sexual. Em entrevista coletiva durante a saída do Palácio da Alvorada, o presidente da República disse, referindo-se à repórter: "queria dar um furo contra mim". As risadas que se seguiram provam que havia um trocadilho maledicente na frase. E a insinuação era a repetição de ofensa feita em depoimento na CPMI das fake news por ex-funcionário de empresa de marketing digital que trabalhou na campanha eleitoral de 2018. O depoente também foi processado pela repórter. (Clique aqui)

Condenação por racismo

Dois homens foram condenados pelos crimes de racismo e injúria racial contra a jornalista Maju Coutinho, da Rede Globo. Os réus também foram condenados por corrupção de menores, por terem induzido três adolescentes à prática do mesmo crime. A decisão é do juiz de Direito Eduardo Pereira dos Santos Júnior, da 5ª vara Criminal de SP. (Clique aqui)

OIT - Reforma trabalhista

A Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da OIT concluiu que o governo brasileiro deve tomar medidas efetivas para garantir o amplo direito à negociação coletiva. Em relatório do Órgão, a Comissão analisou a aplicação de dispositivos da reforma trabalhista e fez solicitações ao governo, dentre elas: medidas que coíbam atos antissindicais e medidas para facilitar a negociação coletiva dos trabalhadores autônomos. (Clique aqui)

Justiça gratuita

Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário. A ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista e confirmada pela 2ª turma do TST. Para os ministros, basta a declaração do empregado de que não teria condições financeiras de arcar com as despesas do processo para comprovar sua condição de hipossuficiente. (Clique aqui)

Justiça Eleitoral em xeque?

Mundo dos negócios pegando fogo, e o presidente da República, em Miami, coloca em xeque as últimas eleições brasileiras. O presidente diz ter provas de que houve fraude nas eleições presidenciais. Assista. (Clique aqui)

Tipificação presidencial - Editorial migalheiro

Falando com empresários, o presidente Bolsonaro disse ter provas de que houve fraude na eleição presidencial na qual foi eleito. Segundo ele, a vitória teria sido no primeiro turno.

A declaração, que poderia ser mais uma das conhecidas bravatas presidenciais, chama atenção por vários motivos. Selecionamos três para expor rapidamente.

Primeiro - O local onde foi feita: em outro país. S. Exa. sai do solo pátrio e, nos EUA, coloca em dúvida o Judiciário brasileiro. O que ele acha que pensará o investidor ao ouvir isso do presidente? Certamente que se trata de uma república das bananas, no melhor dos estereótipos das pseudodemocracias sul-americanas. Hollywood adora isso. Os investidores, no entanto, fogem.

Segundo - O presidente, deliberadamente, vai colocando em xeque as instituições, criando um clima de constante belicosidade no país, talvez esperando uma brecha para ocupar espaços. Com isso, tenta na verdade afastar a população da pauta econômica, que pelos resultados pífios o engoliria. Uma artimanha engendrada com dose de psicopatia, pois cria uma realidade paralela para entreter a patuleia.

Terceiro - Como bem sabem os leitores, derrama-se o Direito por várias vertentes das relações humanas. Nenhuma, no entanto, ombreia-se à importância política de velar pela legitimidade da captação da vontade do povo quando indica seus governantes. Jovens, os migalheiros desconhecem que nem sempre entre nós as eleições fluíam com a segurança e paz de nossos tempos. Até 1930, as eleições eram presididas pelo poder político local, a propiciar a perpetuação das lideranças de toda e qualquer forma, até as mais imorais e ilícitas. Campeavam as fraudes, os mortos votavam e os eleitores eram contidos nos currais urbanos dos chefes políticos. Absolutamente diferente é o panorama eleitoral atual. Hoje reina a democracia, apesar dos defeitos e das fake news. E a Justiça Eleitoral brasileira é um modelo de excelência. Por estas e outras, nosso desagravo migalheiro a todos os servidores da Justiça eleitoral, desde os circunstanciais, como mesários e escrutinadores, até os cartorários, juízes, promotores e ministros.

Enfim, quando o presidente da República coloca em dúvida a lisura do pleito, o que ele está a fazer é "opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário". E para isso há remédio. Consulte-se o art. 6º, item 5, da lei 1.079/50.

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Penhora online - Abuso de autoridade

Em decisão monocrática, o desembargador Diácono Delintro Belo de Almeida Filho, do TJ/GO, reformou sentença de juíza que impediu penhora online por receio da lei de abuso de autoridade. Para o desembargador, embora o BacenJud seja invasivo às partes, ele traz resultados mais eficazes e céleres e não há que se falar em abuso de autoridade neste caso. (Clique aqui)

Certidão de natimorto

Justiça de PE determina que cartório registre natimorto com nome escolhido pela família. (Clique aqui)

Servidor público

Servidora do INSS consegue transferência de agência para acompanhar companheiro. Magistrado do DF aplicou interpretação ampliativa do conceito de servidor público. (Clique aqui)

Trade Dress

Embalagem dos biscoitos "Futurinhos Black" não ofende trade dress da marca Oreo. Assim constatou a 6ª câmara Cível do TJ/PR. Colegiado afirmou que elementos comuns não configuram, por si só, concorrência desleal, destacando que, no caso, há um padrão de mercado, com embalagens semelhantes para biscoitos de cor preta e recheio branco. (Clique aqui)

Domínio

Centro de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual determinou que nomes de domínios de site envolvendo o youtuber Luccas Neto sejam transferidos para a empresa do artista. Foi verificado que os nomes de domínio do empresário eram utilizados de forma não autorizada, sendo, inclusive, constatada má-fé. O escritório Ribeiro da Luz Advogados atuou pelo youtuber. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Dedicado exclusivamente ao contencioso e à arbitragem, LUC Advogados é liderado por Luciano Godoy e Ricardo Zamariola, experientes advogados que atuam juntos há mais de quatro anos. Com unidades em SP e Brasília, o escritório é composto por uma equipe altamente qualificada e totalmente focada em disputas complexas, expertise que ambos os sócios são amplamente reconhecidos e renomados. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.