MIGALHAS nº 4.786

Ouvir dizer

A frase de abertura deste informativo deveria servir de guia para que os ministros do STF permitissem, o quanto antes, que o terceiro possa impugnar delações (clique aqui).

Micado

A PGR está, nestes dias, se livrando de um mico. E o mico tem nome: Eike Batista. Com efeito, o empresário falido teve negada sua proposta de delação premiada no MPF/RJ. Um dos motivos era de que tudo o que dizia já constava, efetivamente, na delação firmada e homologada pelo seu braço direito, Flavio Godinho. Com as cariocas portas fechadas, foi bater na PGR. E, para tentar esse atalho, incluiu-se coisa qualquer de um notório ex-governador mineiro, segundo se diz, de modo a dipplomar a delação com status de foro. A PGR, com sensatez, vendo que está levando gato por lebre, fechará também suas portas.    

Concurso público - Processo criminal

STF decide que a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza eliminação de candidatos em concursos públicos. Para o plenário, a restrição ofende o princípio da presunção da inocência. A expectativa é de que na sessão de hoje os ministros finalizem o caso fixando uma tese. (Clique aqui)

Prescrição

Acórdão confirmatório de condenação constitui novo marco interruptivo prescricional? Para sete ministros do STF, a resposta é sim. O tema abriu a primeira sessão de julgamentos do ano. Para a corrente majoritária, o CP é expresso ao estabelecer que o curso da prescrição é interrompido pela publicação de acórdão condenatório. Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Toffoli. (Clique aqui)

TST - Motorista de aplicativo - Autonomia

Em tema inédito no TST, a Corte afastou vínculo de emprego entre Uber e motorista. A 5ª turma considerou a flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho, já que o motorista podia ficar off-line. (Clique aqui)

"Inovação legislativa urgente"

Embora nova no TST, a questão do vínculo entre aplicativos de transporte e motoristas foi alvo de várias ações nas Cortes regionais. O relator do caso, ministro Breno Medeiros, destacou que as relações de trabalho têm sofrido intensas modificações com a revolução tecnológica. Para o presidente da 5ª turma, ministro Douglas Alencar, não é possível enquadrar essa nova realidade de emprego nos conceitos clássicos previstos na CLT: "é preciso que haja inovação legislativa urgente". (Clique aqui)

Quando um não quer...

A questão do divórcio unilateral surgiu após, em maio passado, Pernambuco regulamentar a possibilidade. Não demorou para que Maranhão também editasse provimento neste sentido. Foi o que bastou para que o CNJ, provocado, revogasse a possibilidade. Com efeito, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, recomendou que os Tribunais do país se abstenham de regulamentar o divórcio unilateral em cartório. (Clique aqui)

STJ - Reclamação

É incabível reclamação para discutir aplicação de tese repetitiva, decide STJ. Entendimento da Corte Especial foi fixado ontem, a partir do voto da relatora Nancy Andrighi. (Clique aqui)

???

É fato ou boato que o ministro Fischer irá pedir aposentadoria em breve?

Honorários advocatícios - Penhora de salário

É possível penhorar salário para pagamento de honorários advocatícios, com base no §2º do art. 833 do CPC/15? A controvérsia está na pauta do STJ. Ontem, na Corte Especial, o ministro Salomão apresentou voto-vista a favor da penhora, divergindo da relatora Nancy. Julgamento foi adiado por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. (Clique aqui)

CPC na prática

A novela acerca da comprovação do feriado local e o seu novo capítulo em 2020, por Rogerio Mollica. (Clique aqui)

Operação Faroeste

A Corte Especial do STJ prorrogou, por um ano, afastamento de desembargadores e juízes da Bahia investigados na operação Faroeste. Decisão foi unânime, em questão de ordem do relator, ministro Og Fernandes. (Clique aqui)

Denúncia inepta

A 6ª turma do STJ julgou inepta denúncia contra advogado municipal pela mera emissão de parecer opinativo em um processo de licitação. O relator, ministro Sebastião, apontou no voto que "da extensa peça acusatória, embora se tenha esmiuçado vários acontecimentos em relação aos outros denunciados, relativamente ao recorrente, observa-se que a acusação se consubstancia exclusivamente na função por ele exercida". (Clique aqui)

Ataque ao Porta dos Fundos 

Ministro Schietti nega salvo-conduto a homem acusado de participação no atentado contra a sede da produtora do Porta dos Fundos, no RJ, em dezembro. (Clique aqui)

Alienação fiduciária - Rescisão

Rescisão de contrato com alienação fiduciária em garantia deve ser regida por norma especial - a lei da alienação fiduciária (9.514/97). Assim entendeu o ministro Moura Ribeiro, do STJ, ao afastar aplicação do CDC. No caso, o TJ/SP havia aplicado as regras consumeristas, reconhecendo direito do adquirente do terreno à rescisão com a restituição de 85% dos valores pagos, o que, conforme ministro Moura, diverge da jurisprudência da Corte Superior. O escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados defende o recorrente. (Clique aqui)

Acordo de não persecução penal - Roraima

Caso semelhante se deu no Acre: seguindo previsão disposta na lei anticrime, acordo de não persecução penal foi homologado pela juíza de Direito Maria Rosinete, da 2ª vara Criminal de Rio Branco, em crime considerado de menor potencial ofensivo. (Clique aqui)

Afastamento negado

O plenário da Câmara rejeitou ontem, por 233 votos a 177, o afastamento do deputado Federal Wilson Santiago. Com a decisão da Casa, perde validade medida cautelar do ministro Celso de Mello, que havia determinado, em dezembro, o afastamento do parlamentar. (Clique aqui)

Cassação

Após o Senado receber ontem ofício da Justiça Eleitoral sobre a cassação do mandato da senadora Juíza Selma, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, explicou o rito que será adotado pela Mesa para tratar do assunto. A senadora foi cassada em dezembro pelo TSE e, na última semana, o ministro Toffoli determinou que o 3º colocado nas eleições para senador pelo MT ocupe interinamente o cargo da parlamentar, que ainda segue no mandato até a decisão da Mesa do Senado. (Clique aqui)

Repressão a cartel

MPF e Cade firmam acordo de cooperação técnica para repressão a práticas de cartel. Termo de cooperação terá duração de cinco anos. (Clique aqui)

Recuperação judicial

TJ/SP julgou ontem o mérito do recurso envolvendo ações da Braskem. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial deferiu a excussão das ações dadas em garantia pela Odebrecht a instituições bancárias credoras, confirmando, assim, liminar do ano passado. A decisão considerou que, embora as ações da Braskem representem um ativo importante e necessário, tanto que oferecidas em garantia aos maiores financiadores do grupo, não podem ser classificadas como bens de capital essenciais. (Clique aqui)

E-Ciber

Publicado no DOU de hoje, decreto 10.222/20 aprova a E-Ciber - Estratégia Nacional de Segurança Cibernética, orientação do governo Federal à sociedade brasileira sobre as principais ações pretendidas na área de segurança cibernética para o quadriênio 2020/23. (Clique aqui)

Coronavírus

Governo enviará para o Congresso, em breve, novo PL sobre emergências epidemiológicas. O texto deverá tratar, de forma mais específica, de temas como quarentena, tratamento compulsório, questões de fronteira e o direito de ir e vir.

Zika vírus - Microcefalia

O plenário do Senado aprovou a MP 894/19, fixando pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, para crianças com microcefalia decorrente do zika vírus. Matéria segue para sanção presidencial.

ABC do CDC

Desembargador aposentado Rizzatto Nunes trata da conduta abusiva de empresas que gananciosamente aumentam os preços de produtos sem necessidade; como exemplo, a crise da qualidade da água no RJ fez os preços da água mineral dispararem. (Clique aqui)

Contaminação

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do MJ abre processo administrativo contra a cervejaria Backer, relativo ao caso de contaminação por dietilenoglicol de lotes da cerveja Belorizontina. Órgão alega que a cervejaria deveria ter sido mais ágil ao recolher os produtos contaminados, mas só anunciou o recall após ser notificada. Caso condenada, a empresa pode ser multada em até R$ 10 mi.

Automutilação e suicídio - Prevenção

Publicado no DOU de hoje o decreto 10.225/20, que institui um comitê gestor e regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Além disso, estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada. (Clique aqui)

Meio ambiente

Governo regulamenta lei 7.797/89, que criou o FNMA - Fundo Nacional do Meio Ambiente. De acordo com decreto 10.224/20, publicado hoje no DOU, o fundo será administrado pelo ministério do Meio Ambiente e a participação de representantes da sociedade civil, como associações e ONGs, foi excluída. Os recursos poderão ser provindos de dotações orçamentárias da União, doações, contribuições em dinheiro ou bens e rendimentos de qualquer natureza. O orçamento de 2020 do Fundo é de R$ 33 mi.

Eleições OAB

Tiveram início ontem os trabalhos da Comissão Eleitoral da OAB, que debaterá eleições diretas na Ordem - sugestão apresentada pelo presidente Santa Cruz com o objetivo de "evitar desequilíbrios e abuso do poder econômico". Também estão entre os temas a serem examinados pelo grupo limite de gastos de campanha, prestação de contas, fake news, voto eletrônico e participação feminina. (Clique aqui)

Testamento

A corregedoria do TJ/RN editou provimento (197/20) prevendo possibilidade do juízo da vara de Sucessões autorizar a realização de inventário extrajudicial em ações de testamento. (Clique aqui)

"Trisal"

O jornalista Léo Dias foi condenado a indenizar em R$ 20 mil por veicular foto de mulher casada ao lado do jogador Ronaldinho Gaúcho, sugerindo que formavam um triângulo amoroso. Decisão é da turma Recursal de jurisdição exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG. Para o colegiado, ficou demonstrada violação da intimidade, honra e imagem da mulher. (Clique aqui)

Declarações em rádio

Homem não será indenizado por declarações de vereador em entrevista de rádio. Decisão é da juíza de Direito Lívia Vaz da Silva, do JEC de Goiatuba/GO. Magistrada entendeu que o parlamentar só disse na entrevista fatos que o próprio autor já havia reconhecido em reunião junto à Câmara, não restando configurada conduta ofensiva. (Clique aqui)

Estacionamentos

Está suspensa lei fluminense que obrigava estacionamentos a manterem número igual de postos de atendimentos operados por pessoas e de atendimentos eletrônicos. Decisão é do Órgão Especial do TJ/RJ. Escritório Lobo & Lira Advogados atua no caso. (Clique aqui)

Desaparecimento

Em nota oficial, a OAB/RJ cobra apuração sobre o desaparecimento do advogado Edson José de Santana. O causídico foi visto pela última vez na sexta-feira, 31, por sua esposa e filha, em seu local de trabalho, no complexo da Penha, RJ. Ao manifestar preocupação com a demora na apuração sobre o desaparecimento, a seccional aponta que "qualquer atentado a advogados e advogadas é, também, uma agressão à cidadania e à democracia".

Carta de Serviços ao Cidadão

STF disponibiliza em seu site novo serviço: a Carta de Serviços ao Cidadão. Nela, é possível encontrar mais facilmente informações sobre o STF-Push, guia do advogado, central do cidadão, biblioteca e transparência. Confira. (Clique aqui) 

Negócios

BNDES vende fatia da Petrobras por R$ 22 bi, maior oferta em uma década, e reduz participação do governo na estatal.

Selic

BC corta taxa básica de juros para o menor nível da história: 4,25%.

Investimentos financeiros

BTG Pactual digital agora conta com corretagem zero em minicontratos. Conheça a nova estratégia. (Clique aqui)

Proteção de dados

A advogada Ana Carolina F. de Melo Brito, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, lista três razões para se preocupar (mas não se desesperar) com privacidade de dados no Brasil. (Clique aqui)

Transporte

Até onde vai a responsabilidade dos aplicativos de transporte? Confira o que escreve o advogado Cícero Luvizotto, do Escritório Professor René Dotti. (Clique aqui)

Contrato de trabalho

Todos sabem que quando há a extinção do contrato de trabalho, existe todo o procedimento de rescisão do vínculo empregatício. Mas, se o funcionário vier a falecer, independentemente do motivo, como proceder? Júlia Botossi Meirelles, da Advocacia Hamilton de Oliveira, explica. (Clique aqui)

Honorários advocatícios

Leonardo de Faria Beraldo (Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG) trata da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de procedência parcial do pedido. (Clique aqui)

Aeronauta

A lei do aeronauta (13.475/17) trouxe a possibilidade de flexibilização dos limites operacionais pela Anac, com base no chamado Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana. O assunto é abordado por Ana Luisa Derenusson, Leila Pigozzi Alves e Juliana Silva, do escritório De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados - DDSA. (Clique aqui)

Concurso público

Meu exame médico atrasou para um concurso. E agora? O advogado Agnaldo Bastos, da banca Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, debate a questão. (Clique aqui)

"O celular do outro: mais tentador que chocolate"

Amado por uns, odiado (aparentemente) por outros, o celular hoje é motivo de união de casais e, ao mesmo tempo, de divórcios. Neste cenário, Marcelo Xavier, da banca Brasil Salomão e Matthes Advocacia, discute a violação da intimidade, do sigilo e do segredo. (Clique aqui)

Economia Digital

Patricia Peck, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, conta como foi a experiência de participar do principal intercâmbio internacional nos Estados Unidos a convite do governo americano. (Compartilhe)

Migalhas Edilícias

Na coluna de hoje, Alexandre Junqueira Gomide analisa a natureza e a disciplina jurídica do contrato de cessão de uso de espaço de unidades em shopping center e mostra um estudo comparatista entre os regimes jurídicos brasileiro e português. (Clique aqui)