MIGALHAS nº 4.781

 

14 Estados já aumentaram as custas judiciais em 2020. CE foi o que teve o maior reajuste: 5,38%. (Clique aqui)

Custas judiciais 2020 - II

Assim como mostrou a pesquisa de 2019 (clique aqui), em 2020, o TJ/PI tem o maior valor cobrado. (Clique aqui)

Clássico judicial

Na questão custas judiciais, Paraíba x Piauí é como um Real Madrid x Barcelona. Com efeito, os Estados ficam disputando quem cobra mais do jurisdicionado. Em 2015, PB estava na frente. Em 2016, foi a vez do PI. Em 2017, PB retoma o posto. E nos últimos anos, vitória do PI, num tricampeonato inédito, abrindo até certa vantagem. De fato, para ajuizar uma ação ordinária no valor de R$ 100 mil, PI morde R$ 7.750, enquanto PB abocanha "míseros" R$ 6.592. Haja coração (e bolso). (Clique aqui)

Fica eleito o foro do DF

Na outra ponta da tabela, "lanterninhas" do bem, estão DF, RN e SP. (Clique aqui)

Demandas repetitivas

"O IRDR não pode ser usado como instrumento de gestão do Poder Judiciário, para resolução em massa de casos." Assim afirmou o professor da USP Camilo Zufelato, doutor em Direito Processual e coordenador de pesquisa inédita que busca traçar um panorama dos dois primeiros anos de utilização do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no ordenamento jurídico brasileiro. Assista à entrevista. (Clique aqui)

Admissibilidade

Instituído pelo CPC/15, o IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi criado com o objetivo de conferir isonomia e segurança jurídica. A interpretação acerca do instituto, por sua vez, não é pacífica. Zufelato destaca entre os pontos negativos diagnosticados na pesquisa a preocupação "praticamente inexistente" dos tribunais com relação à escolha dos processos que servirão de paradigma para o efeito vinculante. Ainda de acordo com a pesquisa, embora quem mais suscite IRDRs sejam as partes, a maioria destes não é admitido. Diferentemente acontece quando um membro do próprio Judiciário indica a demanda repetitiva. (Clique aqui)

Competência Federal

O estudo mostrou ainda que a maioria dos IRDRs trata de matérias de competência Federal: quer dizer, poderão ser objeto de incidentes em vários tribunais brasileiros, gerar contradição sobre a mesma matéria, e muito provavelmente terão recurso nas Cortes Superiores. (Clique aqui)

Produtividade

O gabinete do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, reduziu o acervo em 15,3% no ano de 2019. Além do balanço de produtividade, o gabinete disponibilizou relatório com os principais casos julgados em 2019. (Clique aqui)

Racismo reverso, uma falácia

"O conceito de racismo reverso constitui evidente equívoco interpretativo." Essa foi a conclusão do juiz Federal substituto João Moreira Pessoa de Azambuja, de Goiânia/GO, ao absolver homem negro, autodeclarado indígena, acusado pelo MPF de racismo contra a raça branca em posts no Facebook. O acusado foi representado pela Defensoria Pública. O julgador esclareceu que não existe racismo reverso, dentre outras razões, pelo fato de que "nunca houve escravidão reversa, nem imposição de valores culturais e religiosos dos povos africanos e indígenas ao homem branco, tampouco o genocídio da população branca, como ocorre até hoje o genocídio do jovem negro brasileiro. O dominado nada pode impor ao dominante". (Clique aqui)

Transexual - Cirurgia

A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou um plano de saúde a custear procedimento de mastectomia de homem transexual que passou por cirurgia de redução de estômago. O colegiado ressaltou que o plano não apresentou justificativa razoável para a negativa de cobertura, uma vez que a cirurgia não tinha fins estéticos, mas sim caráter complementar ao procedimento de redução de estômago em razão de obesidade mórbida. (Clique aqui)

MG - Chuvas

TJ/MG suspendeu o expediente ontem em decorrência das fortes chuvas dos últimos dias, para preservar a integridade de servidores e magistrados e evitar prejuízos processuais às partes. (Clique aqui)

ABC do CDC

Com o tema em pauta, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes trata da responsabilidade do Estado nas catástrofes climáticas. (Clique aqui)

Porandubas políticas

Para Gaudêncio Torquato, MG anda pagando um preço alto demais por um pecado que não se sabe qual: as tragédias causadas pela chuva, pessoas infectadas por uma cervejaria artesanal e agora a ameaça pelo coronavírus. (Clique aqui)

Acordo de não persecução penal

O juiz de Direito Frederico Andrade Siegel, de Blumenau/SC, homologou um dos primeiros acordos de não persecução penal, novidade da lei anticrime. Um homem preso em flagrante por embriaguez ao volante confessou a prática do crime e afirmou aderir voluntariamente às condições estabelecidas no acordo pelo MP: curso de reciclagem de direção e pagamento de R$ 1.045. (Clique aqui)

Acordo de não persecução penal - II

Em recente entrevista à TV Migalhas, o desembargador Guilherme Nucci, do TJ/SP, chamou a atenção para o fato de que a lei 13.964/19 prevê que o acusado confesse: "Esse é um ponto que eu acho desnecessário. Porque depois ele não cumpre o acordo, mas já confessou. Aí o promotor entra com a denúncia. Isso poderia ser repensado." (Clique aqui)

Debates

Na seção Migalhas de Peso, confira o que os articulistas têm manifestado acerca do novíssimo acordo de não persecução penal:

"Acordo de não persecução penal" - Marlus H. Arns de Oliveira e Mariana N. Michelotto. (Clique aqui)

"O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição Federal" - Adel El Tasse. (Clique aqui)

"Valorização da autonomia e abertura ao consenso no 'pacote anticrime"' - Fernanda Tartuce e Maria Carolina Silveira Beraldo. (Clique aqui)

Ops, falha corrigida

Passageiros não serão indenizados por oferta equivocada de bilhete aéreo em site de vendas. A juíza de Direito Graça Marina Vieira da Silva, de Salvador, observou que os passageiros já haviam conseguido o estorno do valor das passagens. O advogado Daniel Battipaglia Sgai, da banca Coelho & Morello Advogados Associados, atuou na causa pela empresa. (Clique aqui)

Defesa nula

TJ/SP anula ação penal a partir da apresentação das alegações finais da acusação, por manifesta deficiência técnica das alegações finais formuladas por defensor dativo. No caso, o defensor se limitou a dizer: "MMª. Juíza, reitero a manifestação do Ministério Público". Para a 7ª câmara de Direito Criminal, a defesa assumiu verdadeira posição contrária àquela do interesse do réu, em clara afronta à garantia constitucional da ampla defesa. (Clique aqui)

AC - Fogo

Os prazos processuais, que tramitam em 1º e 2º graus, nos quais o Estado do AC seja parte ou terceiro interessado foram suspensos até amanhã, 31. A suspensão, que não prejudicará a realização de atos judiciais, ocorreu devido ao incêndio nas dependências da sede da procuradoria-Geral do Estado no último dia 21.

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