MIGALHAS nº 4.779

 

Comemora-se hoje o "Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais". A data foi criada em 2006, pelo Conselho Europeu, para conscientizar a sociedade sobre a importância da privacidade e promover a proteção dos dados pessoais. O dia foi escolhido em lembrança da Convenção 108/81, que dispôs acerca do Tratamento Automatizado de Dados Pessoais. A convenção foi o pioneiro instrumento internacional juridicamente vinculativo adotado no domínio da proteção de dados.

Proteção de Dados - Evento

Na seara da proteção de dados, a complexidade e a urgência do tema exigirão dos operadores do Direito estudo intensivo de modo a entender as exigências dos diferentes setores. O quadro é, indubitavelmente, de oportunidades para aqueles que souberem guiar a sociedade civil, empresas e governos nesta novíssima frente. E, vendendo nosso peixe, o seminário "Privacidade e Proteção de Dados e Compliance: Teoria e Prática", realizado por Migalhas, é uma chance imperdível de atualização. O evento acontece em SP, no próximo dia 18/2. (Clique aqui)

Cenário

O dia ontem foi tenso. O coronavírus assustou as bolsas, o câmbio e o mercado de petróleo. (Clique aqui)

Expectativa e realidade

Quando Sergio Moro foi convidado por Bolsonaro para o MJ, dizem que uma representante do MPF - sem esconder o travo da amargura por sentir que o parquet foi usado como escada - teria dito que a melhor explicação do então juiz para deixar a magistratura deveria ser a seguinte: "- Se tudo der certo, serei presidente da República; se tudo der mais ou menos, serei ministro do STF; e, se tudo der errado, serei o advogado mais rico do país." A julgar pelas falas de ontem no programa Pânico, da Jovem Pan, Moro avalia que a coisa saiu mais ou menos, pois não escondeu que, agora, sua ambição é a cadeira do ministro Celso de Mello.

Pegando leve

Ainda sobre Moro flertar com a vaga no STF, um exímio analista observou que se fosse um outro político fazendo sua própria "autoindicação" para o STF, ele já estaria sendo execrado pela mídia.

Mineirice

O governo Bolsonaro confia desconfiando dessa pretensão de Moro de ir para o STF. Melhor explicando: sabendo das intenções do ministro da Justiça, Bolsonaro iria deixar a divisão do ministério na gaveta, até novembro. Seria o tempo necessário para Moro organizar seu arsenal. Daí a desconfiança governamental. Isso sem falar no fato de que Moro quer pegar a cadeira que hoje tem dono: Jorge Oliveira, da SAJ. Enfim, muitas dúvidas e uma certeza: Moro e Bolsonaro têm sonhos paralelos e, como tais, não se encontram, a não ser no infinito. Quem viver, verá.

Dó, Ré, Mi...

Ecad ajuiza ação no STF contra a MP 907/19, que extinguiu cobrança de direitos autorais sobre músicas executadas em quarto de hotel e cabine de cruzeiro (clique aqui). Segundo o Escritório, tal medida limita o direito de propriedade dos autores. A ação está sob relatoria da ministra Rosa Weber. (Clique aqui)

Dó, Ré, Mi... - II

A OAB também já questionou a referida MP. Segundo a Ordem, ao restringir a cobrança de direitos autorais sem qualquer motivação adequada, Bolsonaro realizou grave intervenção estatal no âmbito do direito de propriedade de músicos e artistas em todo o país (clique aqui).

No ar

Cade aprova operação envolvendo Boeing e Embraer. A autarquia concluiu que as empresas não concorrem nos mesmos mercados e que não há risco de problemas concorrenciais.

Armas

A Taurus, que ainda vive sobre a assombração das "vítimas da Taurus", anuncia a assinatura de uma joint venture com o indiano Jindal Group para iniciar fabricação de armamentos na Índia com transferência da tecnologia brasileira.

Chip clonado

Empresa de telefonia terá de indenizar cliente que teve chip clonado e WhatsApp utilizado para prática criminosa. Caso aconteceu em Goiânia. (Clique aqui)

Extrapolou!

Em SP, Metrô terá de indenizar uma mulher que foi revistada por seguranças por suposto crime ocorrido fora da estação. A mulher foi acusada por outra pessoa, nas dependências da estação, de furto que teria ocorrido em via pública. (Clique aqui)

Contrato - Analfabeto

TJ/MG anula contrato de uma instituição financeira com analfabeta que, depois de pedir empréstimo consignado, teve os valores devidos descontados de sua aposentadoria. Para o colegiado, os descontos no benefício previdenciário constituem uma diminuição patrimonial injusta. (Clique aqui)

Controle de jornada

É possível controle de jornada por dispositivo móvel em serviço externo. Assim entendeu a 10ª turma do TRT da 2ª região ao deferir horas extras a montador de móveis que usava tablet para abertura e baixa de ordens de serviços. (Clique aqui)

Tributário

O prazo para postular a repetição de indébito tributário Federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Assim, a 2ª turma do STJ proveu recurso de contribuinte. O acórdão recorrido julgou prescrita a pretensão de repetição de indébito referente a imposto de renda, adotando como termo inicial do prazo quinquenal a data da retenção indevida. (Clique aqui)

Vasp - Falência

Em razão de decisão da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP que admitiu o pedido de extensão da falência da companhia aérea Vasp aos seus diretores, ministro Noronha deferiu parcialmente liminar para suspender execução contra o diretor da companhia, Wagner Canhedo, promovida pela 5ª vara Cível de Brasília. O ministro destacou que há indicativo de que o juízo do DF tenha atingido competência da vara de falência paulista, que conduz o processo da Vasp. Na decisão, o ministro ainda designou a 1ª vara de Falências e Recuperações de SP para decidir eventuais medidas urgentes, até julgamento do conflito de competência no STJ. (Processo: CC 170.331)

Improbidade administrativa

Justiça de SP julga procedente ACP por improbidade administrativa contra agentes públicos de São José do Rio Preto - entre eles, ex-procurador-Geral do município e ex-prefeito. O juiz de Direito Adilson Araki Ribeiro concluiu que "houve engendramento de condutas para o fim de lesão ao erário público". (Clique aqui)

Aí é demais

O desembargador Otávio de Almeida Toledo, do TJ/SP, revogou prisão temporária decretada de ofício por juiz. O relator do HC lembrou que não há previsão legal para a decretação de ofício, pois a prisão temporária depende de representação. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Com sede no RJ e unidade em SP, Gameleira Pelagio Fabião e Bassani Sociedade de Advogados tem como propósito a comunicação eficiente, o desenvolvimento de soluções criativas e integradas com os clientes, sempre com foco no resultado, zelando pela aplicação dos melhores princípios e valores no exercício da advocacia contenciosa e consultiva. Atua na consultoria e contencioso nas áreas Trabalhista, Cível, Societária, Tributária, Previdenciária e Contratos, de escala ou estratégico, inclusive procedimentos administrativos. Profissionais qualificados e experientes formam uma equipe completa, que trabalha de forma dinâmica e proativa. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Proteção de dados - Inovação e adequação

Prejuízo de mais de 600 bilhões de dólares anuais - é esse o custo do cibercrime numa perspectiva mundial. O dado foi apontado por Patricia Peck, sócia do Pires & Gonçalves - Advogados Associados. A advogada alerta que, cada vez mais imersos e envolvidos com as inovações e mudanças decorrentes das transformações digitais, evolui também a necessidade de proteger os bens mais valiosos nessa nova configuração da sociedade. (Clique aqui)

Proteção de dados - Poder Público

O advogado Andrei Aguiar, da banca Aguiar Advogados, analisa a repercussão da LGPD no tocante às empresas contratadas pelo Poder Público. (Clique aqui)

Proteção de dados - Home office

Dúvidas sobre como proteger seus dados trabalhando no modo home office? O advogado Marcílio Guedes Drummond, do escritório Marcelo Tostes Advogados, traz importantes apontamentos de como ter mais segurança. (Clique aqui)

Solidariedade mineira

OAB/MG promove campanha de doação para vítimas das chuvas no Estado. Confira os pontos de coletas. (Clique aqui)

Parcerias de interesse público

O governo do RJ está autorizado a firmar parcerias com gestoras de fundo privados patrimoniais para custear projetos de interesse público em áreas como Ciência e Cultura. A lei 8.718/20, publicada ontem, já está em vigor. Confira, clique aqui.

Fim do famoso: "pelo plano ou particular?"

A lei fluminense 8.720/20, publicada ontem, proíbe estabelecimentos médicos de privilegiarem o atendimento de pacientes particulares em detrimento daqueles com plano ou seguro de saúde na marcação de consultas, exames e outros procedimentos. (Clique aqui)

Estatuto da Pessoa com Câncer

A lei gaúcha 15.446/20 institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Rio Grande do Sul. O estatuto visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer. A norma entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021. (Clique aqui)

Herança digital

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que trata da herança digital no Código Civil, permitindo a realização de codicilo em vídeo. Texto, apresentado pelo deputado Federal Elias Vaz, foi desenvolvido por comissão da OAB/GO e aguarda parecer de relator na CCJ da Câmara. (Clique aqui)

Vem aí...

O que é bom ficará ainda melhor: o serviço Migalhas Correspondentes está prestes a ganhar novas funcionalidades! Nos próximos dias, os migalheiros cadastrados na plataforma contarão com diferentes ferramentas para facilitar as contratações. Além de maior interatividade entre solicitante e correspondente, o usuário terá páginas mais responsivas e melhor navegação. (Clique aqui)

Migalhas Correspondentes

Se você ainda não é correspondente, essa é a chance de entrar para o mercado jurídico e, de quebra, fazer uma grana extra. Funciona assim: de um lado, o advogado que deseja oferecer serviços se coloca à disposição cadastrando-se na plataforma. Do outro, escritórios e empresas buscam no site profissionais para realizar suas diligências. Nós fazemos a ponte, você aceita conforme sua disponibilidade, faz seu horário e estabelece seu preço. Clique aqui, conheça nossos planos e cadastre-se.

 

 

 

 

 

 

 

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