MIGALHAS nº 4.774

"A liberdade é o maior dos bens."

Monteiro Lobato

Um raio não cai duas vezes no mesmo lugar?

Na década de 90, um homem foi condenado e preso por adquirir substância entorpecente, delito cuja pena que foi julgada extinta após seu cumprimento integral. Anos mais tarde, por um erro da Administração que não atualizou os dados do sistema, o homem foi preso novamente pelo mesmo crime (!). Pela trapalhada, a 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que condenou o Estado a indenizá-lo por dano moral. (Clique aqui)

Lei anticrime em pílulas

A nova lei 13.964/19 modificou o CPP de modo a prever a realização de audiência de custódia ao preso por infração inafiançável, no caso de falta de exibição do mandado. Veja aqui.

Lei anticrime - Mais uma

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas questionou em ADIn no STF a constitucionalidade de dispositivo da lei anticrime que prevê a perda de bens como um dos efeitos da condenação criminal, bem como a possibilidade de o MP formalizar com o investigado "acordo de não persecução penal". O relator é o decano Celso de Mello. (Clique aqui)

Lei anticrime - Juiz das garantias

Os advogados Pedro Luiz Cunha Alves de Oliveira (Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados) e Sergio Rosenthal avaliam a "excessiva competência do juiz das garantias". (Clique aqui)

Lei anticrime - Análise profunda

Na última semana, fomos ouvir o doutrinador e desembargador do TJ/SP Guilherme Nucci sobre várias questões que envolvem a lei anticrime. Assista. (Clique aqui)

Tempos modernos

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2.370/19, que busca atualizar a lei dos direitos autorais, especialmente quanto ao uso de obras na internet. É notória a necessidade de se rever a legislação atual, que data dos anos 90. Mas a tarefa não deve ser fácil: são vários os desafios para compatibilizar a proteção autoral com a difusão cultural, criando-se uma normativa que não sufoque novos negócios. Acerca do tema, Migalhas conversou com Antonio Curvello (Daniel Advogados), Luiza Sato (ASBZ Advogados) e Vanessa Bastos Augusto de Assis Ribeiro (Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual), que apresentam diferentes aspectos a serem considerados neste debate. Confira aqui.

Fórum de Davos

Começa hoje a 50ª edição do encontro do "Fórum Econômico Mundial", que reúne a elite da elite global em Davos.

LGPD - Contagem regressiva

O Brasil viverá um período de intenso aprendizado com a entrada em vigor em agosto da LGPD. Dúvidas acerca da nova legislação de proteção de dados serão esclarecidas no seminário "Privacidade e Proteção de Dados e Compliance: teoria e prática", realizado por Migalhas no dia 18 de fevereiro. O evento será no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, das 9 às 18h. Não perca esta chance e matricule-se já. (Clique aqui)

LGPD - Cyber seguro

Sócios do escritório Marcelo Tostes Advogados aconselham que empresas apostem no Cyber Seguros como preparação para a LGPD. (Clique aqui)

Privacidade

Mulher será indenizada por ter conta de Facebook violada por patrão. TJ/RS majorou para R$ 10 mil a indenização. (Clique aqui)

O peixe morre pela boca

Depois de usar uma sentença para classificar o atual momento do país como "merdocracia neoliberal neofascista" (clique aqui), o juiz do Trabalho Jeronimo Azambuja Franco Neto terá de dar explicações ao CNJ. O corregedor nacional de Justiça em exercício, ministro Emmanoel Pereira, determinou a abertura de pedido de providências para apurar suposta prática de conduta vedada a magistrados. (Clique aqui)

Desobrigação

Filha agredida e negligenciada durante a infância pode se recusar a ser curadora do pai. Decisão é do juiz de Direito Caio Cesar Melluso, da 2ª vara da Família e Sucessões de São Carlos/SP. "Não se pode, com a velhice daqueles que não foram pais, obrigar os filhos, agora adultos, a darem aos agora incapacitados amor, carinho e proteção", afirmou o magistrado. (Clique aqui)

Intérprete de libras

SC deverá indenizar um jovem deficiente auditivo reprovado em exame teórico de CNH por falta de intérprete de libras. A decisão é do juiz de Direito Rodrigo Barreto, da 2ª vara de Jaguaruna, que destacou que o candidato ficou em situação de desvantagem. (Clique aqui)

Competência

TJ não invade competência do TCE ao examinar legalidade de cautelar que suspendeu pagamento de honorários em contrato firmado entre município e escritório de advocacia. Toffoli indeferiu pedido do Tribunal de Contas da Paraíba, que questionava acórdão do TJ local. Em MS, a Corte estadual entendeu ser legal um dos contratos alvo do processo no TCE. (Clique aqui)

Nome social

Foi publicada ontem a portaria 2/20, que regulamenta os procedimentos para o uso do nome social no âmbito do TJ/SE. (Clique aqui)

Concurso público

PL 5.080/19, da Câmara, isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos candidato desempregado que não receba seguro-desemprego ou que tenha renda mensal de até dois salários mínimos. (Clique aqui)

Videogames

Jogos e consoles para videogame produzidos no Brasil podem ter imunidade tributária. É o que propõem a PEC 51/17, que está pronta para deliberação no plenário do Senado. (Clique aqui)

Caso João de Deus

O médium João de Deus foi condenado a 40 anos de reclusão, em regime fechado, por estupros cometidos contra cinco mulheres durante atendimentos espirituais na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia. Decisão é da juíza Rosângela Rodrigues dos Santos, de Abadiânia/GO. Essa é a terceira condenação de João de Deus e as penas já somam 63 anos e quatro meses de reclusão.

Eventos

"Novo Marco Regulatório do Saneamento", dia 5 de fevereiro, em SP. (Clique aqui)

"Privacidade e Proteção de Dados e Compliance - Teoria e Prática", dia 18 de fevereiro, em SP. (Clique aqui)

Apoiadores Migalhas

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10% sobre o FGTS - Extinção

Ao observarem a recente lei 13.932/19, que determinou a extinção da contribuição social de 10% sobre o FGTS nas próximas demissões sem justa causa, Cristiane I. Matsumoto e Mariana Monte Alegre de Paiva (Pinheiro Neto Advogados) destacam que "apesar de ser uma boa notícia para as empresas empregadoras, o impacto dessa extinção na economia parece bastante reduzido". (Clique aqui)

Fungibilidade recursal

Em artigo, o advogado Cesar Matos Silva, da banca Ferreira e Chagas Advogados, traz para debate um dos principais problemas contemporâneos: a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (Clique aqui)

Tributação

Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues (Homero Costa Advogados) tratam de tema polêmico: a tributação de lucros e dividendos e o risco da evasão fiscal. (Clique aqui)

"Imperabilidade inexistente"

Sócio diretor do Grupo Inrise, Alexandre Motta pondera: "Imperabilidade é você nunca ser refém da situação profissional em que você se encontra. É nunca ser o carona, mas sim o motorista. É deixar de ser um mero protagonista para ser o escritor da sua história. É tomar as rédeas do cavalo mais selvagem que você jamais domou." (Clique aqui)

German Report

A partir de recente decisão do Tribunal de Justiça Europeu, que decidiu que o internauta precisa ser alertado de que seus dados serão coletados por meio de cookies, a advogada Karina Nunes Fritz traz um alerta sobre o uso dos cookies na internet. (Clique aqui)

Insolvência em foco

Quais são os desafios a serem enfrentados pela reforma da lei de recuperação judicial e falências? A indagação é de Andre Vasconcelos Roque e Rodrigo Pereira Cuano. (Clique aqui)

Migalhas Bioéticas

No vídeo de hoje, a advogada Thais Maia fala de um caso em que o Apple Watch salvou a vida de um publicitário brasileiro. (Clique aqui)

• Migalhas mundo

Impeachment

Senado dos EUA inicia o julgamento de impeachment contra Trump. (MI - clique aqui)

Imposto digital

França não vai aplicar o imposto digital este ano às empresas estadunidenses. (MI - clique aqui)

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Novo sócio

A prática de Antitruste e Direito Concorrencial de Trench Rossi Watanabe tem um novo líder: Paulo Casagrande. O advogado possui mais de 20 anos de experiência profissional, tanto na iniciativa privada, quanto no setor público. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu ontem, aos 61 anos, o advogado Victor Russomano Júnior (OAB/DF 03609). Advogado trabalhista de grande prestígio, era professor da Faculdade de Direito da UnB, onde lecionava Direito do Trabalho desde 1981.