MIGALHAS nº 4.738

Terça-feira, 26 de novembro de 2019 - Migalhas nº 4.738.

Fechamento às 9h45.

"As invenções mudam o aspecto das coisas na superfície da terra."

Marco Civil da Internet

No próximo dia 4/12, os ministros do STF deverão enfrentar um tema atual e polêmico: a validade do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14) que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. (Clique aqui)

Trocando em miúdos

O caso concreto vem do interior do SP. A autora, que teve um perfil falso criado nas redes, conseguiu que o Facebook retirasse a página do ar e ainda a indenizasse em R$ 10 mil. Toffoli é o relator. (Clique aqui)

Ainda a operação Appius

Semana retrasada, o MPF/SP fez mais uma operação com base na delação "do fim da picada" de Palocci. De acordo com "Anexo 6", Palocci conta que um advogado teria - com o perdão da repetição - dito que lhe disseram que a construtora Camargo Correa pagou R$ 5 milhões ao ex-presidente do STJ para obter uma decisão. Mas, depois de analisar detidamente o andamento do HC no qual se deu a decisão, vê-se que não há verossimilhança na alegação. Veja, migalheiro, com seus próprios olhos e nos diga - clique aqui.

Denúncia anônima - Revista íntima - Prova ilícita

É ilícita prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima. Entendimento é da 6ª turma do STJ. Ministros consideraram que, no caso, a revista foi feita sem outras diligências para apurar a veracidade da informação, com base tão somente na denúncia, a qual seria incapaz de configurar fundadas suspeitas a autorizar a realização da revista, "sob pena de esvaziar-se o direito à intimidade, à honra e à imagem". (Clique aqui)

Lei de Execução Penal - Interceptação de correspondência

Lei 13.913/19 permite interceptação de correspondência de preso, condenado ou provisório, para investigação criminal. (Clique aqui)

MP do contrato verde e amarelo - Inconstitucionalidade

O juiz do Trabalho Germano Silveira de Siqueira, da 3ª vara de Fortaleza/CE, declarou a inconstitucionalidade da MP 905/19, que cria o contrato de trabalho verde e amarelo e altera uma série de pontos da legislação trabalhista. O magistrado considerou ausentes os requisitos de relevância e urgência que justifiquem a edição da medida, e destacou que os índices alarmantes de desemprego apresentados "não são, infelizmente, novidade na cena brasileira". "As medidas provisórias não podem ser banalizadas, como se o presidente da República resolvesse, de uma hora para outra, em gesto autoritário descabido, fazer-se substituir ao Congresso Nacional." (Clique aqui)

Nota técnica

Na última quarta-feira, a comissão de Direitos Sociais da OAB elaborou nota técnica na qual aponta inconstitucionalidades na MP 905/19 (clique aqui).

Serviços jurídicos - Terceirização

Não é ilegal a terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal, já que atividade não se vincula à atividade-fim do órgão. Limitar o exercício da advocacia, dentro da Caixa, somente permitindo que atue com profissionais concursados é retirar sua capacidade concorrencial. Entendimento é da 2ª turma do STJ, em acórdão relatado pelo ministro Og. (Clique aqui)

Plano de saúde

A 2ª seção do STJ julgará, sob o rito dos repetitivos, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos (tema 1.034). O ministro Antonio Carlos Ferreira é o relator. (REsp 1.816.482)

Sentença coletiva - Interrupção de prazo prescricional

Também a 2ª seção do STJ, sob relatoria do ministro Raul Araújo, irá uniformizar o entendimento a respeito da interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. (REsp 1.774.204)

Inquérito

A 2ª turma do STF retoma hoje análise do inquérito contra o senador Renan Calheiros, acusado pelo MPF de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O parquet alega que Renan teria recebido R$ 1,8 mi sob a forma de doações eleitorais oficiais feitas pela NM Engenharia e pela NM Serviços a diretórios estaduais do PMDB e do PSDB, a pedido de Sérgio Machado, então presidente da Transpetro S/A. As duas empresas tinham relações comerciais com a subsidiária da Petrobras, e as doações seriam condição imposta por Machado para garantir sua participação em licitações e contratos expressivos. Tanto os executivos das empresas quanto Sérgio Machado fizeram acordo de colaboração premiada. Na sessão passada, foi lido o relatório do ministro Fachin e realizadas as sustentações orais. O julgamento será retomado com os votos. (Inq 4.215)

Honorários sucumbenciais

Sindicato que ajuizou demanda que envolveu pedido em nome da categoria e também pedido de interesse próprio terá de pagar honorários sucumbenciais relativos ao pleito particular. Decisão é da 2ª turma do TRT da 10ª região ao considerar que, mesmo antes da reforma trabalhista, quando não era devida a sucumbência, o TST considerava que eram devidos os honorários nas ações não conexas à relação de emprego. (Clique aqui)

Má-fé

Consumidora que alegou desconhecer débito com a Telefônica (Vivo) terá de arcar com custas e honorários advocatícios por litigância de má-fé. Decisão é do juiz de Direito Rilton Goes Ribeiro, da 2ª vara do Sistema dos Juizados de Camaçari/BA. (Clique aqui)

Condenação trabalhista - Valor do pedido

Valores devidos pela Ambev a um engenheiro químico limita-se aos montantes indicados por ele na reclamação trabalhista. Decisão é da 5ª turma do TST sob entendimento de que, quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. (Clique aqui)

Comercialização indevida

Justiça determina a busca e apreensão de todos os produtos comercializados por uma empresa de calçados que envolvem a figura do youtuber Luccas Netto. Ao deferir a liminar, a magistrada Maria Cristina de Brito Lima, da 6ª Vara Empresarial do RJ, verificou que, em princípio, os produtos estão sendo irregularmente comercializados, concorrendo deslealmente com os produtos devidamente licenciados pelo titular. O escritório Ribeiro da Luz Advogados atuou pelo youtuber. (Clique aqui)

Cenário

A crise fiscal que jogou no chão as finanças de diversos Estados do país tem tudo para emendar 2019 em 2020. (Clique aqui)

Natal Migalhas

O Papai Noel migalheiro está a caminho. Migalhas não poderia deixar de fazer parte do seu Natal. Centenas de leitores serão presenteados com livros de importantes editoras jurídicas na promoção "Natal Migalhas". Participe. (Clique aqui)

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Verde e amarelo

Alanna Santos e Ronan Leal, do escritório GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados, destacam que a nova MP 905/19 apresenta diversas mudanças significativas, prevendo benefícios que estimulam os empregadores a criar novos postos de trabalho, com redução de custos para a criação destes, estimulando o desenvolvimento da economia e adequando as normas ao paradigma atual da sociedade, de flexibilização e menor intervenção. (Clique aqui)

Transação tributária

Atendendo aos últimos acenos da Receita Federal com a flexibilização do pagamento da dívida ativa, o Planalto editou a chamada MP do contribuinte legal - MP 899/19 -, que institui a transação tributária. Em artigo, Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues (Homero Costa Advogados) abordam a norma. (Clique aqui)

Abuso de autoridade

Do escritório Trigueiro Fontes Advogados, Luciana Simmonds de Almeida observa os obstáculos da lei de abuso de autoridade: "Considerada um aprimoramento legislativo para alguns e uma norma inconstitucional para outros, o fato é que o texto da lei poderá trazer dificuldades práticas para sua implementação, o que finda por colocar os objetivos finais da lei distantes de serem alcançados." (Clique aqui)

Informação de dados

Mesmo com o possível adiamento na entrada em vigor da lei de proteção de dados, os advogados Elisa Junqueira Figueiredo e Fabiano Oliveira Rodrigues, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, alertam para que as empresas se apressem ao máximo à adequação aos parâmetros da norma, a fim de evitarem eventuais litígios futuros. (Clique aqui)

Direito Societário

Os advogados Larissa Dias e Lucas Garcia, da banca FRS Consultoria e Assessoria Jurídico Empresarial, escrevem sobre a impactação da lei da liberdade econômica - 13.874/19 - no Direito Societário. (Clique aqui)

Arbitragem Legal

Tratar da aplicação do Direito Processual Civil no âmbito da arbitragem, para o advogado Thiago Marinho Nunes, constitui tema delicadíssimo e que deve ser tratado de forma extremamente cautelosa. (Clique aqui)

Registralhas

Na coluna de hoje, Vitor Kümpel e Giselle de Menezes Viana abordam a necessidade do inventário extrajudicial ante a existência de testamento. (Clique aqui)

Previdencialhas

Excluir pessoas da cobertura previdenciária é sempre a estratégia mais simples e efetiva de reduzir os dispêndios estatais do modelo protetivo. E o advogado Fábio Zambitte Ibrahim indaga: para que previdência social se o sistema somente funcionará para trabalhadores mais bem remunerados e com educação superior? (Clique aqui)

Papo Jurídico

Imagine a seguinte situação: você precisa realizar uma cirurgia e o plano de saúde se recusa a cobrir. Isso gera dano moral? O advogado Guilherme Galhardo Antonietto responde. (Clique aqui)

Migalhas Bioéticas

Luciana Munhoz fala, no vídeo de hoje, do movimento antivacina e do direito à saúde. (Clique aqui)

German Report

Briga entre vizinhos é um problema no mundo inteiro. A advogada Karina Nunes Fritz apresenta casos que foram parar em tribunal alemão devido à falta de convivência e intolerância entre as pessoas. (Clique aqui)

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Migalhas Black Week

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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Og Fernandes, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Lançamento

A comunidade jurídica se reuniu ontem na tradicional Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP para prestigiar o lançamento da obra "O Direito Brasileiro Anticorrupção numa Encruzilhada: Uma Perspectiva Comparativa e Internacional" (Migalhas), do embaixador Fernando P. de Mello Barreto Filho. Confira as fotos. (Clique aqui)

Seis lustros

Presidido e idealizado pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins), o Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO-SP celebra 30 anos. Durante a última reunião do ano, aconteceu o lançamento do livro comemorativo "30 anos do Conselho Superior da FECOMERCIO-SP - História e Estudos jurídicos", com destaques dos principais trabalhos realizados pelo grupo e suas importantes contribuições à sociedade. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu o ex-presidente e membro honorário vitalício da OAB Eduardo Seabra Fagundes (9.693/RJ). Graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Presidiu o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros de 1976 a 1978, e também o Conselho Federal da OAB de 1979 a 1981, um dos períodos mais nefastos para a advocacia brasileira. Estava à frente da entidade quando, em 1980, foi dirigida à sede da OAB uma carta-bomba, a qual ceifou a vida de sua secretária, Lyda Monteiro da Silva. Advogado militante, foi peça fundamental na luta pela redemocratização do país, e incansável na defesa das liberdades democráticas.

Baú migalheiro

Há 68 anos, no dia 26 de novembro de 1951, foi sancionada por Getúlio Vargas a lei 1.474/51, que modificava a legislação do imposto sobre a renda e aprovava um novo plano econômico, criando o Fundo de Reaparelhamento Econômico, também conhecido como Plano Lafer. O plano consistia no desenvolvimento industrial e na organização de políticas setoriais, disponibilizando capitais para a infraestrutura de setores como o rodoviário e a energia. Entre as maiores realizações desse projeto se encontram o BNDES, a Petrobras e a proposta de criação da Eletrobras. (Clique aqui)

Apoiadores

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Sorteio

A obra "Glossário Jurídico Português-Inglês-Francês" (Viseu - 176p.), de autoria de Philippe Boutaud-Sanz, sócio do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, é destinada a juristas que dominam os três idiomas, mas que desejam um único instrumento que permita-lhes traduzir termos mais específicos. O exemplar é presente do autor. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, o especialista financeiro André Massaro lança o título "Liberdade Financeira - Livre-se das dívidas e faça o seu dinheiro trabalhar para você". O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Paulista (rua Treze de Maio, 1.947), às 19h.

Acontece, amanhã, o lançamento do livro "Arbitragem - Atualidades e Tendências" (Migalhas), coordenado por Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira e Paulo Henrique dos Santos Lucon. O evento será em SP, na AASP, às 20h. (Clique aqui)

No próximo dia 29 será lançada a obra "O Novo Processo Civil Brasileiro", fruto de pesquisas acadêmicas do curso de pós-graduação em Direito Processual Civil da PUC-Campinas. O livro apresenta artigos de diversos especialistas da área, entre eles Fábio Camargo, advogado do escritório Loeser, Blanchet e Hadad Advogados. O evento será na universidade (av. Card. Dom Agnelo Rossi, 364-448), às 18h30.

Migalhíssimas

Augusto Neves Dal Pozzo, sócio fundador do Dal Pozzo Advogados e presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - IBEJI, participa do "FT Future of Mobility Summit 2019", em Londres, hoje, um dos mais importantes fóruns sobre o assunto. Dal Pozzo apresentará a palestra "Brasil um País em Constante Movimento". Promovido pelo jornal Financial Times, o Mobilty Summit terá uma seleção de especialistas, inovadores e influenciadores, que se aprofundarão por uma ampla gama de questões. Amanhã, Dal Pozzo segue para a Manchester University, onde participa do evento "Democracy, Public (Infrastructure) Goods and Value Creation: Quo Vadis?". Ele irá discutir como as democracias liberais podem preencher as principais lacunas de infraestrutura e como enfrentar os grandes desafios sociais de nossos dias - como crescimento populacional, desigualdade e mudança climática.

Para encerrar o ano com chave de ouro, o advogado e professor David Metzker, do escritório Metzker Advocacia, ministra a palestra "Advocacia 3.0 - Gestão de escritórios com ênfase em plano de negócios e marketing", hoje, às 19h, na OAB/ES, subseção Serra. (Clique aqui)

Amanhã, no Conselho Federal da OAB, Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, apresenta palestra no "1º Encontro Nacional da OAB de Propriedade Intelectual". Sua palestra será sobre "A Lei de Inovação e o Estímulo ao Desenvolvimento de Inovações Patenteáveis no Brasil". O evento é organizado pela Comissão Especial de Propriedade Intelectual da OAB Nacional.

Torreão Braz Advogados realiza o evento "Reforma Trabalhista: Desburocratização e Redução de Custos Empresariais", dia 28/11, em Brasília. O evento objetiva analisar as principais modificações implementadas pela Reforma Trabalhista e pelas "minirreformas" sob a perspectiva empresarial. (Clique aqui)

Mário Delgado, sócio fundador do escritório MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados, participa do "Congresso de Direito de Família e das Sucessões da OAB/SP: Diálogos sobre família e sucessões", dia 29/11, às 9h20, falando sobre a "Autonomia privada no Direito de Família". O evento acontece na sede institucional da OAB/SP.

Dia 4/12, em Brasília, acontece o seminário "A Responsabilidade dos Gestores de Fundos de Pensão: Desafios e Perspectivas". O evento é organizado por Alaor Leite, Callegari Advocacia Criminal e Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados, tendo como apoiador o IDP. (Clique aqui)

Controladoria jurídica

Último dia para adquirir o curso online "Controladoria Jurídica - 45ª edição", promovido pela Radar - Gestão para Advogados, que será realizado amanhã, das 19 às 22h. O curso ficará gravado e disponível por 30 dias para você assistir quando puder. Neste curso você aprende o que é a controladoria jurídica, suas principais funções, vantagens e como selecionar o Controller Jurídico. Duplique a sua produtividade e ganhe muito mais segurança, qualidade e agilidade na gestão de serviços do seu escritório ou departamento jurídico. (Clique aqui)

Reforma trabalhista

CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, seccional RS, realiza reunião para debater os principais aspectos da reforma trabalhista. Aberto aos associados da entidade e convidados, o evento acontece dia 29/11, das 14 às 16h, em Porto Alegre. Presidido por Evandro Kruel, o CESA-RS realiza reuniões periódicas com suas associadas para discutir assuntos de interesse geral da área. Os associados que quiserem participar da palestra devem confirmar presença com Priscila Pacheco por telefone (51) 2104-8000.

Proteção de dados

Quais as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados? Qual a expectativa do mercado com a atuação da nova instância reguladora? Para responder estas e outras perguntas, a ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual promove dia 29/11, das 8h30 às 12h30, em SP, o café da manhã "Autoridade Nacional de Proteção de Dados - desafios e objetivos". Inscreva-se. (Clique aqui)

Prática empresarial

CEU Law School está com inscrições abertas para o "LL.M. em Direito e Prática Empresarial c/ Módulo Internacional", com início em 5/3/20. O programa é voltado para profissionais jurídicos com, no mínimo, quatro anos de experiência profissional após a graduação. Com duração de 24 meses, busca ampliar a visão jurídica interdisciplinar, com ênfase no comportamento ético e no desenvolvimento de habilidades e competências. Proporciona experiência de imersão, atendimento personalizado em espaço executivo e ambiente amistoso. (Clique aqui)

Direito Societário

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (FGV LAW) recebe inscrições para a pós em Direito Societário. O curso oferece uma forte visão prática aliada a um referencial acadêmico sólido sobre as questões jurídicas que se estabelecem no âmbito da estruturação e reestruturação de sociedades, fornecendo aos alunos uma perspectiva apurada para construção de soluções criativas e estratégicas. (Clique aqui)

Direito Administrativo

O curso de especialização em Direito Administrativo da PUC-SP busca formar profissionais especializados na área e propiciar aos profissionais do Direito a oportunidade de aprofundamento nas áreas afetas ao Direito Administrativo. Inscrições com desconto. (Clique aqui)

Direito do Trabalho

No dia 28/11, a AASP realiza o curso "As Oportunidades da Reforma Trabalhista para os Profissionais do Direito do Trabalho: Alternativas ao Contencioso", em SP. (Clique aqui)

Contratos internacionais

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso "Contratos Internacionais", promovido pelo Forum Cebefi, dias 2, 4 e 6/12, em SP. (Clique aqui)

Cortesias

Sodepe Brasil promove os cursos "Reforma da Previdência" (clique aqui), dia 3/12; e "Tributação na Construção Civil" (clique aqui), dia 13/12, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Assédio moral

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso online "Assédio moral no trabalho", promovido pela CEO Treinamentos. (Clique aqui)

Direito e Tecnologia da Informação

O programa PECE da USP está com inscrições abertas para a 9ª edição do curso de especialização da USP em "Direito e Tecnologia da Informação", com duração de dois anos. Aulas a partir de 19/2/20, às terças e quintas-feiras, das 19h30 às 22h30, na Cidade Universitária. Informações e inscrições pelo site ou telefone (11) 2998-0000. (Clique aqui)

Fomentadores

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