MIGALHAS nº 4.736

"Esse negócio de pensar é muito sério. Temos que pensar, sim, mas pensar certo. Quem pensa errado, quebra a perna."

Monteiro Lobato

Quando a esmola é demais...

No fim de outubro, a força-tarefa da Lava Jato deu uma aparente colher de chá ao ex-presidente Lula, requerendo a nulidade da sentença que o condenou pelo sítio de Atibaia. Além disso, os procuradores afirmaram que o ex-presidente, diferentemente de todos os outros presos, poderia progredir para o regime semiaberto mesmo sem depositar o valor cobrado em multa e reparação de danos, que somam R$ 4,9 milhões, no caso do triplex no Guarujá. A manifestação foi feita no primeiro dia de votos do STF sobre o polêmico tema da execução antecipada da pena. (Clique aqui)

... todo santo desconfia

Depois de refletir melhor, a força-tarefa voltou atrás. Em nova manifestação, o MPF retificou a posição anterior, desistindo do pedido de anulação da sentença de Lula. Para eles, não houve "copia e cola" por parte juíza Gabriela Hardt e nem prejuízo na ausência de prazo especial para Lula nas alegações finais. (Clique aqui)

Tudo tem um porquê

O cerne da questão é a seguinte. Se o STF vier a entender que houve suspeição no caso Triplex, Lula ficaria, além de solto, livre. Por isso a sanha do MPF em vê-lo rapidamente condenado em 2ª instância em outro processo (sítio de Atibaia). Ou seja, é o próprio parquet que vai se enrolando sozinho.

Compartilhamento de dados - Esclarecimentos

A sessão do STF de ontem foi aberta com esclarecimentos de Dias Toffoli sobre o seu voto proferido na sessão anterior. Para não haver dúvidas, o presidente da Corte leu as teses que propõe para o recurso extraordinário. Confira. (Clique aqui)

Compartilhamento de dados - Moraes

Único a votar na sessão de ontem, o ministro Alexandre de Moraes votou pela constitucionalidade do compartilhamento de todos os dados - seja da UIF ou do Fisco - com o parquet. O ministro ressaltou que a CF garante a inviolabilidade dos dados e da vida privada, mas tal direito não é absoluto. (Clique aqui)

Sessão solene

A segunda parte da sessão do STF foi dedicada a homenagear o centenário de nascimento do ministro Djaci Falcão.

Temporária - Gravidez

O Pleno do TST firmou a tese de que trabalhadora temporária (lei 6.019/74) não tem direito à estabilidade garantida para empregada gestante. Entendimento foi por maioria, com a divergência inaugurada pela ministra Peduzzi. (Clique aqui)

Execução - Prescrição intercorrente - Sucumbência

Prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, decide STJ. A 3ª turma negou pretensão de advogado de executado, recorrendo em causa própria, em caso relatado pelo ministro Sanseverino. (Clique aqui)

Pensão - Dívida - Prisão de advogado

A 4ª turma do STJ manteve prisão de advogado por dívida de pensão alimentícia com os dois filhos, que têm 19 e 21 anos. A decisão foi a partir da divergência do ministro Marco Buzzi. (Clique aqui)

!!!

Ministro Raul Araújo, que ficou vencido no HC narrado acima, soltou: "A 4ª turma não concede habeas corpus, é bom pôr uma placa no portal." Ao que o decano da turma, ministro Salomão, respondeu: "Concede, basta ter direito. Só não consegue para quem não tem."

Crédito de Fies - Impenhorabilidade

A 3ª turma do STJ assentou, em recente julgado de relatoria da ministra Nancy, a impossibilidade de penhora de créditos vinculados ao Fies constituídos em favor de instituição de ensino. Decisão foi unânime. (Clique aqui)

CPC/15 - Agravo de instrumento

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu expedição de ofício para agente financeiro que é terceiro, a partir do qual se buscava a apresentação de documentos comprobatórios. Entendimento unânime é da 3ª turma do STJ ao prover recurso de seguradora contra acórdão paulista. (Clique aqui)

Plano de saúde

Operadora de plano de saúde deve arcar com despesas de acompanhante de paciente idoso. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao considerar resolução da ANS e o estatuto do idoso. (Clique aqui)

#ficaadica

STJ: Ministro Salomão ponderou na 4ª turma, ontem: "Nós temos muita dificuldade de concluir alguns julgamentos de temas relevantes e por isso a 3ª turma tem resolvido algumas dessas questões e nós, quando vamos para a seção, ainda não temos nosso precedente formado. Acaba que ficamos um pouco atrás. São ônus, opções de forma de trabalho, mas fica aqui a minha reflexão. Claro, precisamos refletir mais em alguns casos, mas tentar esgotar no mesmo dia o julgamento, para não ficarmos tão para trás na definição de alguns temas."

HC

Após a decisão do STF de proibir a prisão após condenação em 2ª instância, ministro Rogério Schietti concede HC ao DJ Rennan da Penha. O funkeiro foi acusado do crime de associação ao tráfico de drogas e condenado pelo TJ/RJ. (Clique aqui)

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Reclamante perde ação trabalhista e, além de não conseguir o benefício da justiça gratuita, é condenado em honorários de sucumbência de R$ 110 mil - 10% do valor dado à causa, de R$ 1,1 mi. JT/MA concluiu que não havia relação de emprego do autor com a reclamada, "mas verdadeiro contrato de representação comercial autônoma". (Clique aqui)

Confronto épico

O juiz de Direito Marcos Antonio de Souza Lima, do 3º JEC de Foz de Iguaçu/PR, condenou uma companhia aérea a indenizar dois torcedores que perderam o jogo entre Brasil x Argentina, na Copa América deste ano. A empresa aérea mudou unilateralmente o horário do voo dos autores e eles perderam a partida. Ao fixar a condenação, o juiz pontuou: "o jogo de futebol entre Brasil e Argentina é um confronto épico". (Clique aqui)

Tempos modernos

Um nutricionista e educador físico que utilizava a plataforma Instagram profissionalmente será indenizado pelo Facebook após ter sua conta suspensa sem explicações ou avisos prévios. Decisão é do juiz de Direito Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 17ª vara cível de Brasília/DF, ao considerar que a empresa frustrou, por meio de conduta abusiva, a atuação do profissional. (Clique aqui)

Uber - Antecedentes criminais

Motorista considerado criminoso pelo Uber será indenizado por danos morais. Embora tenha excluído o motorista da plataforma por suposto antecedente criminal, a empresa não comprovou o apontamento. A decisão é da juíza de Direito Giselle Rocha Raposo, do 3º JEC de Brasília, para quem restaram inegáveis os sentimentos de dor e angústia de alguém apontado como criminoso. (Clique aqui)

Conflito de competência

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino deferiu liminar em conflito de competência para suspender quaisquer atos constritivos impostos pela Justiça do Trabalho contra uma empresa em recuperação judicial. A empresa alegou que, embora estivesse em trâmite perante o juízo paulistano sua recuperação judicial, o juízo trabalhista determinou o prosseguimento da execução ajuizada por um trabalhador. O escritório Jubilut Advogados atuou na causa. (Clique aqui)

Isenção dos militares

Bolsonaro encaminhou ao Congresso projeto de lei para isentar militares e agentes de segurança pública em operações de garantia de lei e da ordem. (Clique aqui)

Eleição - APESP

Com quase 60% dos votos, chapa "APESP PARA TOD@S" foi eleita para comandar a Associação no biênio 2020/21. (Clique aqui)

Natal Migalhas

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Investimentos financeiros

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Impressões Digitais

Os advogados Ricardo Maffeis Martins e Daniel Bittencourt Guariento abordam uma das grandes inovações incorporadas à LGPD: o princípio denominado accountability. (Clique aqui)

Protesto de títulos de dívida

Recentemente o CNJ publicou o provimento 86/19, que dispõe acerca da possibilidade de postergar o pagamento dos emolumentos devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto. Acerca do tema, Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida, Tiago de Lima Almeida e Patrícia Emi Taquicawa Kague (Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados) mostram que é fundamental que o provimento seja amplamente divulgado, com o intuito de incentivar os credores a protestarem as dívidas em aberto, bem como esclarecer as facilidades de pagamento dos emolumentos para os devedores. (Clique aqui)

Novo contencioso administrativo

A MP 905/19, recentemente publicada, promove uma série de alterações na CLT, especialmente em relação ao processo administrativo e fiscalizatório. Confira, nas palavras de Viviane Lícia Ribeiro e Ricardo Calcini (Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos), as principais disposições da norma. (Clique aqui)

Prisão em 2ª instância

Ives Gandra da Silva Martins, da Advocacia Gandra Martins, mostra se os artigos 617-A e 637 do PL anticrime apresentado pelo ministério da Justiça estariam em conflito com a recente decisão do STF sobre a prisão em 2ª instância. (Clique aqui)

Indenização - Desapropriação

Em agosto deste ano foi publicada a lei 13.867/19, que permite a mediação ou a arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. Quem traz o assunto para debate é a advogada Fernanda Coelho, do Escritório Professor René Dotti. (Clique aqui)

Contribuição social

A advogada Amanda Krummenauer Pahim de Souza, da banca SABZ Advogados, detalha a MP 905/19, que põe fim à contribuição social de 10% sobre FGTS. (Clique aqui)

Código Florestal

Álvaro Pereira e Nattana Vieira, da Queiroz Cavalcanti Advocacia, escrevem sobre os impactos das alterações do Código Florestal para o produtor rural a partir da lei 13.355/16, que prorroga o prazo para que os produtores rurais realizem o registro no CAR. (Clique aqui)

Legislação do futebol

O advogado Guilherme Molina, do escritório Molina & Reis Sociedade de Advogados, pondera: "Há clara necessidade de avaliação de uma maneira mais ampla e profunda da legislação e da regulamentação do futebol, para que, somente após superada esta etapa analítica, se possa efetuar a modificação do cenário atual, promovendo-se a evolução legislativa e a aproximação cada vez maior com a modernidade." (Clique aqui)

Marketing Jurídico

Como lidar com o crescimento bagunçado do escritório, onde temos muito trabalho e pouca mão-de-obra? O consultor Alexandre Motta, do Grupo Inrise, responde a questão. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

Aquele que vence processo não deve sofrer prejuízo, diz STJ. (Clique aqui)

Juiz envia ofício à corregedoria de Justiça por "confusão processual" de advogado. (Clique aqui)

Pagamento de pensão após término da obrigação legal não gera compromisso eterno. (Clique aqui)

Reclamante não consegue justiça gratuita e é condenado em sucumbência de R$ 110 mil. (Clique aqui)

Prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não atrai sucumbência para exequente. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Cartel

Alemanha multa BMW, Volkswagen e Daimler por formação de cartel. (MI - clique aqui)

Gravação

A partir de dezembro, Uber permitirá gravar áudios de corridas no Brasil e no México por segurança. (LA - clique aqui)

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Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:

• Divad Seguros

Corretora especializada, composta por uma equipe de profissionais que se aprimora permanentemente, a Divad Seguros atua em centenas de casos, aliando expertise e competência técnica. Comandada por David Brito, advogado e corretor de seguros especializado na área de responsabilidades, com larga experiência no mercado, a Divad Seguros presta orientação técnica, com embasamento jurídico, na elaboração de pogramas de seguros, na contratação e manutenção de apólices, na regulação e liquidação de sinistros, e no aprimoramento das condições das apólices para adequação ao perfil e necessidade do segurado. Clique aqui e conheça o novo Fomentador do Migalhas.

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Mediação

Centenas de personalidades do meio jurídico estiveram ontem, em SP, para celebrar o crescimento da Mediação no Brasil. Promovido pelo Instituto Vertus, o evento teve como intuito comemorar a formação de mediadores qualificados e lançar o curso online "Mediação e Gestão de Conflitos". Veja como foi. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Auricélia Marques. (Clique aqui)

Informe publicitário

Procure o veículo ideal para você! Autoline - seu site de compra e venda de carros. Um serviço Bradesco. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 51 anos, no dia 22 de novembro de 1968, foi criado, por meio da lei 5.536/68, o CSC - Conselho Superior de Censura. O órgão era responsável por rever, em grau de recurso, as decisões relativas à censura de espetáculos e diversões públicas e elaborar normas de critérios que orientem o exercício da censura, submetendo-os à aprovação do ministro da Justiça. (Clique aqui)

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Apoiadores

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Sorteio

Na obra "Contraditório e Vedação às Decisões-surpresa no Processo Civil Brasileiro" (D'Plácido - v.20 - 389p.), o advogado Camilo Zufelato defende ser a decisão-surpresa uma dimensão do princípio do contraditório pela qual o juiz está sujeito à oitiva prévia das partes, mesmo quando se trata de matéria de ordem pública, sob pena de nulidade. O exemplar é brinde do autor. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 25, será lançada a obra "O Direito Brasileiro - Anticorrupção numa Encruzilhada: Uma Perspectiva Comparativa e Internacional" (Migalhas), de autoria do embaixador Fernando P. de Mello Barreto Filho. O evento será em SP, na Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP, das 17 às 20h. (Clique aqui)

Editora Migalhas lança, dia 27/11, o livro "Arbitragem - Atualidades e Tendências", coordenado por Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira e Paulo Henrique dos Santos Lucon. O evento será em SP, na AASP, às 20h. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 3, o lançamento do título "Cumprimento das decisões Arbitrais - Estudos para Aprimoramento do Sistema", de Asdrubal Franco Nascimbeni. O evento será em SP, na Livraria Martins Fontes (av. Paulista, 509), às 18h30. (Clique aqui)

No próximo dia 5, será lançada obra "Fintechs, Bancos Digitais e Meios de Pagamento - Aspectos Regulatórios das Novas Tecnologias Financeiras", organizada pelo advogado Pedro Eroles, sócio do escritório FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica. O evento será em SP, na Livraria da Vila (av. Juscelino Kubistchek, 2.041), às 17h.

Publicada pela Saraiva Jur, a 8ª edição do "Mini Vade Mecum Saraiva 2019/2020 - Administrativo, Constitucional e Tributário", coordenada por Marco Antonio Araujo Junior e Darlan Barroso, está disponível nas livrarias. Confira! (Clique aqui)

Migalhíssimas

Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) será coordenador científico do evento "Impactos da Lava Jato", juntamente com Walfrido Jorge Warde Junior (Warde Advogados) e Antonio Trevisan. O evento acontece dia 25/11, no CIEE, em SP. (Clique aqui)

De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados promove, dia 25/11, em SP, evento sobre "Liderança Feminina - Protagonismo e Voz Como Diferenciais Competitivos e Instrumentos de Rompimento de Barreiras de Gênero". Na ocasião, palestrantes e convidadas compartilharão suas experiências profissionais e contarão como têm superado as barreiras de gênero ainda encontradas em boa parte do mundo corporativo.

Miguel Reale Júnior, do escritório Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados, participa, dia 25/11, às 9h, em SP, do "Painel de Debates sobre a Lei de Abuso de Autoridade", organizado pela AASP e pelo MeuCurso. (Clique aqui)

No próximo dia 29/11, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) promove, em SP, o "II Simpósio de Tributação do Agronegócio". Na ocasião, Pedro Guilherme Gonçalves de Souza, sócio de SABZ Advogados, debaterá com o professor Heleno Torres (USP) o tema "FETHAB e outros fundos parafiscais". (Clique aqui)

Cassio Namur, sócio do escritório Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados, modera o painel "Derecho sucesorio" (Jurisdicciones comparadas), durante o primeiro dia do "II Congresso da Asociación Internacional de Juristas de Derecho de Familia (AIJUDEFA)". O evento acontece de 4 a 6/12, no Chile, e reúne cerca de 130 participantes de 14 jurisdições. Entre os palestrantes, estão confirmados: Haroldo Brito, Presidente da Corte Suprema do Chile; Patricia Muñoz, Defensora Nacional de Niños do Chile; Ricardo Perez Manrique, magistrado da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Lola Muelas López, Presidente da AIJUDEFA; e Daniela Horvitz, Presidente do Congresso no Chile. (Clique aqui)

Ontem, Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, participou do simpósio "Temas Controvertidos de Direito Administrativo Sancionador", promovido pelo Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (Idasan) em parceria com a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCM/SP. (Clique aqui)

Secretária-Geral do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Patrícia S. Kobayashi participou ontem do evento "VIII Conferência Internacional de Arbitragem: A Reforma da Lei de Arbitragem Voluntária Angolana", em Luanda/Angola. Patrícia integrou o painel "A reforma do Direito da Arbitragem em perspectiva comparada".

No Observatório do Direito Penal, coordenado por Leonardo Avelar, sócio de Cascione Pulino Boulos Advogados, destaque para a aprovação, pela CCJ do Senado, do PL que troca prisão por outras penas para grávidas e mães. A publicação também chama atenção para o julgamento do STF sobre compartilhamento de dados financeiros. (Clique aqui)

Liberdade econômica

IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional promove, dia 26/11, em Brasília, às 8h30, um café da manhã com o conselheiro Sérgio Ravagnani, que fará a exposição "Lei de Liberdade Econômica: impactos para a defesa da concorrência?". Vagas limitadas. Inscrições gratuitas. (Clique aqui)

Equidade racial

A OAB/SP promove a "1ª Jornada pela Equidade Racial", em sua sede institucional, dia 28/11. No encerramento do evento, ocorre, ainda, momento em memória da vereadora pelo Rio de Janeiro, Marielle Franco, e da menina Ágatha Felix. (Clique aqui)

Proteção de dados

De 3 a 5/12, a AASP realiza, em SP, na unidade Jardim Paulista, o curso "Privacy by Design (PbD)", em parceria com a plataforma educacional Legal Creatives. Participe. (Clique aqui)

Contratos

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", promovido pelo Forum Cebefi, dia 3/12, em SP. (Clique aqui)

Vestibular de 2020

Estão abertas, até 5/12, as inscrições para o vestibular da Faculdade Damásio Educacional, instituição que oferta exclusivamente o curso de graduação em Direito. Os estudantes interessados terão a oportunidade de concorrer às 150 vagas disponíveis e distribuídas entre os períodos matutino e noturno a partir de uma prova que acontecerá dia 8/12. (Clique aqui)

Cortesias

Sodepe Brasil promove o curso "Precatórios Judiciais - Utilização como Moeda Tributária e Investimentos" (clique aqui), dia 10/12; e o seminário "Novas Relações Trabalhista - Impactos e Alterações nas Empresas (Perspectiva para 2020)" (clique aqui), dias 11 e 12/12, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Direito Penal Econômico

O FGV LAW, programa da FGV Direito SP, recebe inscrições para a pós-graduação em "Direito Penal Econômico", com início no primeiro semestre de 2020. O curso busca integrar conhecimentos das áreas penal e empresarial, analisar as principais leis penais relacionadas à atividade econômica e preparar profissionais para a atuação em Direito Penal Econômico. Inscreva-se! (Clique aqui)

Direito Contratual

O curso de especialização "Direito Contratual", da PUC-SP, busca munir o profissional da área jurídica de conhecimento da Teoria Geral dos Contratos, de contratos em espécie e, ainda, de estruturas, instrumentos e mecanismos contratuais inovadores que evidenciam a necessidade de construção da engenharia jurídica contratual. Inscrições com desconto. (Clique aqui)

Viva

Evento: Ana Angélica Farias Teixeira e Thiago Caldas da Silva são os ganhadores das vagas-cortesia oferecidas pelo INRE - Instituto Nacional de Direito Empresarial para o "10º Congresso Internacional de Direito Empresarial", que será realizado dias 28 e 29/11, em SP. (Clique aqui)

Evento: O premiado com a vaga-cortesia oferecida pela CEO Treinamentos para o curso online "Responsabilidade legal dos sócios e diretores" é Danilo Dias da Cunha. (Clique aqui)

Sorteio de obra: A ganhadora da obra "Manual de Direito Administrativo" (Saraiva Jur - 5ª edição - 924p.), da professora Licínia Rossi, é Thamyris Jéssica de Moura Queiroz, de Gravatá/PE. (Clique aqui)

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Bom fim de semana!

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Camamu

PE/Saloá

SP/Presidente Alves

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Migalhas Clipping

"Expert Condemns Flow Of 'Fictions' On Ukraine's Role"

"Whirlwind week of gripping testimony wraps up"

"Israël: Nétanyahou, inculpé, s'accroche au pouvoir"

"I 5 Stelle da soli in Emilia"

"Retraites: le flou persiste, les syndicats"

"Finalmente anulan el protocolo sobre el aborto y renunciaría Rubinstein"

"La inteligencia occidental seguía los pasos del espía ruso detectado en Cataluña"

"Associados arriscam-se a ter de resolver 'buraco' no Montepio"

"Immobilienboom wird zum Stabilitätsrisiko für Banken"

"Corbyn unveils Labour's most radical manifesto for decades"

"Confiança em retomada da economia faz emprego reagir"

"Bolsonaro lança partido próprio com bala e Bíblia"

"Emprego formal tem melhor desempenho desde 2014"

"Minas tem escalada de desastres ambientais"

"Maioria no STF diverge de Toffoli sobre o Coaf"

"Rodovias estaduais ficam sem pardais no verão e preocupam especialistas"

"Ceará registra média de um feminicídio por semana"

"Paulo Câmara adere à reforma da Previdência"