MIGALHAS nº 4.733

Terça-feira, 19 de novembro de 2019 - Migalhas nº 4.733.

Fechamento às 9h59.

"Só prevemos o que é lógico."

O país do Carnaval

Presidente do TJ/BA, desembargador Gesivaldo Britto foi afastado por suspeita de venda de decisões e grilagem de terra. A determinação é do STJ, que autorizou operação da PF deflagrada hoje e afastou outros cinco magistrados baianos. Cerca de 200 policiais e procuradores cumprem 40 mandados de busca e apreensão e quatro de prisão. (Clique aqui)

Dados fiscais e bancários

Ministro Toffoli tornou sem efeito decisão proferida por ele no fim de outubro na qual solicitava cópias dos Relatórios de Inteligência Financeira expedidos nos últimos três anos. A decisão se deu após a UIF, antigo Coaf, fornecer informações, as quais o presidente do STF considerou satisfatórias. O ministro ressaltou que o STF jamais acessou os relatórios de inteligência. (Clique aqui)

Natal Migalhas

Nesta época do ano, Migalhas leva a magia do Natal aos leitores. Você, querido migalheiro, pode ter a ventura de receber a visita do bom velhinho. Quer saber como? Atualize o seu cadastro (clique aqui) e concorra a um dos prêmios da promoção "Natal Migalhas". (Clique aqui)

Lançamento - Hoje

Hoje, no TSE, às 18h15, lançamento da obra "Reforma Política e Direito Eleitoral Contemporâneo - Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux" (ed. Migalhas). (Clique aqui)

Mais uma

Fachin abre inquérito para investigar a compra de votos para a eleição de Eduardo Cunha à presidência da Câmara. A suspeita é de repasses de R$ 30 mi autorizados por Joesley Batista, do grupo J&F. Como o ministro não verificou a priori qualquer relação dos fatos com a Lava Jato, determinou o envio dos autos à consideração do presidente Toffoli, para redistribuição. (Clique aqui)

Improbidade administrativa

A contratação do ex-procurador Marcello Miller por Joesley Batista para atuar nas negociações de acordos de leniência e delação premiada da empresa quando ainda integrava o MP pode ter violado os princípios da Administração Pública. Diante desses indícios, o juiz Federal substituto Marcelo Gentil Monteiro recebeu denúncia por improbidade administrativa. (Clique aqui)

"Confusão processual"

O juiz de Direito Paulo Roberto Zaidan Maluf, de São José do Rio Preto/SP, oficiou a Corregedoria-Geral de Justiça por "confusão processual" de advogado. O magistrado observou divergências graves quanto à autoria da ação proposta: qualificação da inicial, procuração, declaração de hipossuficiente e demais documentos que acompanham a inicial estavam em nome de um cidadão, mas o cadastro do polo ativo foi em nome de outro. Até recurso no TJ/SP foi feito em nome de terceiro, estranho aos autos. O escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia representa a parte demandada. (Clique aqui)

Prazos - Suspensão

O falecimento da mãe de advogada no curso de prazo recursal configura justa causa para sua suspensão por oito dias consecutivos. O entendimento é do TJ/RS, ao aplicar por analogia o prazo de licença-funeral garantido a juízes e membros do MP. (Clique aqui)

Ação autônoma de exibição de documentos

Em precedente inédito no colegiado, a 3ª turma do STJ entendeu que, na vigência do CPC/15, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. O relator do processo é o ministro Marco Aurélio Bellizze. (Clique aqui)

Honorários advocatícios

A 3ª turma do STJ julgou caso sobre fixação de honorários advocatícios em decisão que, sem extinguir o feito, obstou o prosseguimento da fase executiva, determinando que a exequente apresentasse documentos e esclarecesse pontos do pedido. O recorrente buscava a majoração da verba fixada pelo juízo a quo por equidade, e não sobre o valor da causa. A turma seguiu o ministro Sanseverino, para quem "não tendo sido extinta total ou parcialmente a execução, a jurisprudência desta Corte sequer admite a fixação de verba honorária". Para o relator, é de se aplicar a regra da equidade (§8º do art. 85 do CPC) por se tratar, no caso, de hipótese em que o proveito econômico do recorrente é inestimável. (Clique aqui)

OAB - Cobrança judicial de anuidade

Na quinta-feira, a 2ª turma do STJ vai julgar recurso da OAB/MS, que ajuizou ação para cobrar anuidade de 2016 em desfavor de um dos seus associados (REsp 1.784.177). Na origem, o processo foi extinto sem resolução de mérito, com base na lei 12.514/11, em especial o art. 8º, que disciplina que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". A sentença foi mantida pelo TRF da 3ª região. O relator do recurso é o ministro Herman Benjamin. O Conselho Federal da OAB foi admitido como assistente simples no processo.

OAB - Cobrança judicial de anuidade - II

Há pouco tempo, vale lembrar, a mesma 2ª turma do STJ proveu recurso para extinguir execução da OAB, em razão do débito ser inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente, conforme previsto no art. 8º da lei 12.514/11 (clique aqui). A decisão no colegiado foi unânime.

Click

A editora Abril deverá indenizar a atriz Camila Pitanga em R$ 300mil por fotos não autorizadas na Playboy. Decisão é da 3ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso da editora. Veja. Não as fotos, leitor curioso. Veja a decisão. (Clique aqui)

Previdência

Supremo irá decidir sobre possibilidade de servidores Federais, oriundos de cargos públicos de outros entes federados, continuarem vinculados ao regime previdenciário anterior. (Clique aqui)

Competência

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou ação, no Supremo, questionando dispositivo do decreto 10.073/19, que possibilita à Polícia Rodoviária Federal lavrar termo circunstanciado de ocorrência. De acordo com a entidade, a lavratura é própria da PF. (Clique aqui)

Eventos Migalhas

"LGPD - Implementação e Discussões Práticas", dia 26 de novembro, em SP. (Clique aqui)

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LGPD

Richard Blanchet e Denise Tavares (Loeser, Blanchet e Hadad Advogados) mostram que, independentemente do prazo de vigência da LGPD, é muito importante que as empresas compreendam que a proteção de dados já é uma realidade local e global. (Clique aqui)

German Report

Desde 2015, está em vigor na Alemanha a nova lei do direito de locação, que introduziu um freio aos valores dos alugueis nas grandes cidades. A advogada Karina Nunes Fritz analisa a polêmica questão. (Clique aqui)

Reforma tributária

Em entrevista à TV Migalhas, Roberto Duque Estrada comenta a reforma tributária no Brasil. O advogado destaca que ela foca na simplificação da tributação do consumo, o que poderá resultar em redução do custo dos produtos, facilitando o acesso ao consumo. (Clique aqui)

Aluguéis residenciais X Penhora do salário

É cada vez maior o número de brasileiros residindo em imóvel alugado ou que depende do aluguel de imóveis que possui para auxiliar na subsistência própria e familiar. Em artigo, Ana Beatriz Rocha, do Escritório Professor René Dotti, discute o tema. (Clique aqui)

Arbitragem

Luis Fernando Guerrero e Olavo A. Vianna Alves Ferreira (CAMES) escrevem sobre a celeridade e redução de custos na arbitragem. (Clique aqui)

Concursos

Eleições: o que muda nos concursos? O questionamento, que surge tanto para quem está se preparando, quanto para quem já foi aprovado, mas ainda não teve a nomeação publicada, é respondido pelo advogado Agnaldo Bastos, da banca Agnaldo Bastos Advocacia Especializada. (Clique aqui)

"O funil da educação"

Do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, Marcelo Gallo destaca que há um funil no processo educacional brasileiro, também conhecido pelo termo "evasão escolar", que vai deixando milhões de jovens pelo caminho, com baixa qualificação educacional, pouca ou nenhuma empregabilidade, excluídos do processo produtivo e da inclusão social gerada pelo trabalho e renda. (Clique aqui)

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Migalhas mundo

EUA X China

Departamento de Comércio dos EUA prorrogou por 90 dias a licença para que empresas americanas trabalhem com a chinesa Huawei. (MI - clique aqui)

Infraestrutura

Visando esclarecer as principais tendências referentes ao cenário de infraestrutura no país, bem como quais são os aspectos institucionais e regulatórios a serem levados em consideração, o escritório Pinheiro Neto Advogados lança o relatório "Infraestrutura no Brasil: tendências e oportunidades", coordenado pelo sócio Ricardo Russo. (Clique aqui)

Novo endereço

O escritório Cunha Bueno, Castello Branco e F. Fernandes Advogados mudou de endereço na capital paulista: rua Ferreira de Araújo, 202, 2º andar, Pinheiros, CEP 05428-000.

Novidade

Leandro Teodoro Andrade é o novo advogado de Biazzo Simon Advogados na área de Direito Público, Regulatório e Infraestrutura. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 52 anos, no dia 19 de novembro de 1967, morreu, aos 59 anos, o escritor brasileiro Guimarães Rosa, autor da obra "Grande Sertão: Veredas". Considerado um dos maiores escritores brasileiros, foi eleito, em 1963, para a Academia Brasileira de Letras, mas adiou a cerimônia de posse por quatro anos, temendo sofrer por fortes emoções. Provando sua sapiência, três dias após assumir o cargo falece vítima de infarto. (Clique aqui)

Apoiadores

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Sorteio

"De quem é o comando? - O desafio de governar uma prisão no Brasil" (Record - 531p.), livro de autoria de Eduardo Matos de Alencar, investiga a relação entre o poder que há entre detentos e o poder do Estado. (Clique aqui)

Lançamento

Acaba de ser lançada pela Saraiva Jur a 2ª edição do "Vade Mecum Saraiva Conjugado 2019/2020 - Civil e Empresarial". Confira! (Clique aqui)

Migalhíssimas

Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados e Brazil Infrastructure Institute realizam hoje, em Brasília, a mesa redonda "Desestatizações e Desinvestimentos: novos rumos da Administração Pública Brasileira". Serão palestrantes: Marçal Justen Filho (sócio da banca e presidente do Brazil Infrastructure) e Pedro Bruno Barros de Souza (Superintendente da Área de Governo e Relacionamento Institucional do BNDES). (Clique aqui)

Quais os riscos e oportunidades na distribuição e revenda de combustíveis no País? Para discutir o tema, o escritório Limongi Sial & Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica reúne hoje e amanhã, em sua sede, no Recife, advogados especialistas nos variados segmentos do mercado de combustíveis. Entre os convidados para o encontro, a advogada carioca Vanuza Sampaio, especialista em Direito do Petróleo e sócia de Vanuza Sampaio Advogados Associados; o economista João Rogério Alves, fundador da PPK Consultoria; Newton Augusto Cardoso, ex-coordenador de Relação Institucionais da ANP e Paulina Downing, da Comissão de Falências e Recuperação Judicial da OAB.

Antonio Carlos de Oliveira Freitas, sócio do escritório Luchesi Advogados, será um dos expositores, no Senado, da audiência pública sobre a MP 897/19, chamada "MP do Agro", que facilita o crédito a produtores rurais. No debate, que ocorrerá amanhã na Comissão Mista criada sobre o tema, o advogado, representando o IBRADEMP, alertará acerca da necessidade de adequação da estrutura dos títulos de crédito para contemplar adequadamente os títulos eletrônicos.

Isabel Franco, sócia do escritório Azevedo Sette Advogados, participa do "1º Compliance LabDay", dia 21/11, em SP. (Clique aqui)

Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados Associados, receberá a homenagem "Homens de Destaque", da Câmara Municipal de São Paulo. A honraria é uma iniciativa do Vereador Eduardo Tuma. O evento acontece dia 29/11, às 19h.

Bottini & Tamasauskas Advogados realiza, dia 13/12, em SP, debate sobre a "Nova Lei de Abuso de Autoridade". (Clique aqui)

Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Eleonora Coelho participou do "VI Simpósio sobre Arbitragem Comercial Internacional Comparada", dia 15/11, na Universidade de Oxford, no Reino Unido. Eleonora integrou o painel sobre o princípio Kompetenz-Kompetenz na arbitragem internacional. Os vice-presidentes do CAM-CCBC, Silvia Rodrigues Pachikoski e Peter Sester, também estiveram presentes no evento.

Medalha MDA

O "Prêmio MDA - Movimento de Defesa da Advocacia - Medalha MDA", que tem por objetivo premiar, mediante a outorga da Medalha MDA, o(a) advogado(a) que tenha prestado relevantes contribuições como defensor(a) das prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia no país, será realizado dia 27/11, às 19h, em SP. O prêmio será concedido conforme decisão de uma comissão julgadora, composta por sete membros, nos termos do respectivo regulamento, após consulta à comunidade jurídica e à sociedade brasileira. A decisão da comissão é soberana. A premiação é anual. Esse ano, o nome escolhido foi o de Mário Sergio Duarte Garcia.

Negócio jurídico processual - Tributário

Em SP, dia 26/11, às 19 horas, a AASP promove o seminário "Negócio Jurídico Processual no Âmbito Tributário", coordenado pelo advogado tributarista e diretor da Associação, Mário Luiz Oliveira da Costa. O evento será na unidade Jardim Paulista (alameda Santos, 2.159 - 15º andar - Edifício Santos Augusta). Inscreva-se. (Clique aqui)

Processo Civil

O Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA promove, dia 26/11, no auditório do Instituto, em Brasília, o seminário "Temas Polêmicos de Processo Civil nos Tribunais Superiores", com a participação dos professores Luiz Rodrigues Wambier, Fernando Torreão e Marcos de Araújo Cavalcanti. (Clique aqui)

Eventos

AASP promove o seminário "Negócio Jurídico Processual no Âmbito Tributário" (clique aqui), dia 26/11; e o curso "Questões Atuais e Polêmicas Sobre a Multa Periódica (Astreintes) nas Obrigações de Fazer" (clique aqui), dia 27/11, ambos em SP.

Abuso de autoridade

Será realizado no dia 25/11, das 9 às 14h, em Brasília, no auditório do CNMP, o "Workshop sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade". Confira a programação. (Clique aqui)

Online

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso online "Venda de sociedades limitadas", promovido pela CEO Treinamentos. (Clique aqui)

Direito Empresarial

O curso de especialização em "Direito Empresarial", da PUC-SP, forma os alunos graduados ingressantes em profissionais especializados nos temas de "Sociedade Anônima"; "Sociedade Limitada"; "Direito Falimentar"; "Estabelecimento", "Mercado e Empresa"; e "Obrigações dos Empresários". Inscrições com desconto. (Clique aqui)

Riscos cibernéticos

A Comissão de Direito Securitário da OAB/SP - 116ª Subseção Jabaquara/Saúde realizará dia 21/11, das 8h40 às 13h30, o seminário "Riscos Cibernéticos e o Cyber Seguro". (Clique aqui)

Arbitragem online

Como usar a tecnologia para desburocratizar o meio jurídico? Como dispor de ferramentas que beneficiem os cidadãos que moram a milhares de quilômetros um do outro, muitas vezes em países diferentes, a resolver casos jurídicos com especialistas de forma rápida e segura? Esses questionamentos podem ser respondidos por meio da arbitragem online. De forma coloquial esse é um meio privado de solução de conflitos onde as partes interessadas submetem a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante uma convenção. É uma forma contemporânea de um serviço já existente. Na Arbtrato - Arbitragem online, empresa com sede em Santa Catarina, você consegue tirar todas as dúvidas sobre essa medida alternativa de mediação de conflitos, bem como perceber a grandeza do processo. (Clique aqui)

Encontro

O CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados promoveu o "Encontro das Sociedades de Advogados das Regiões Sul e Sudeste". Em evento realizado no início de novembro, em Florianópolis, os participantes abordaram temas pertinentes e atuais, como a "Lei de Liberdade Econômica"; a "Lei de Proteção de Dados"; as "Novas Tecnologias"; e o "Futuro da Advocacia". Evandro Kruel, presidente do CESA-RS e sócio do Ramos e Kruel Advogados, foi um dos palestrantes no encontro, que envolveu diversos profissionais renomados da área.

Fomentadores

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