MIGALHAS nº 4.729

Terça-feira, 12 de novembro de 2019 - Migalhas nº 4.729.

Fechamento às 9h52.

"A todo direito corresponde um dever."

Monteiro Lobato

Assédio processual

É admissível o reconhecimento do ato ilícito de abuso processual, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. Assim, a 3ª turma do STJ restabeleceu dano moral e material por abuso processual. (Clique aqui)

Caça ao "chicaneiro"

A decisão do STJ, mencionada na nota anterior, deu-se a partir da divergência da ministra Nancy: "O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde." (Clique aqui)

Assédio processual - Caso

O caso tem origem em disputa de terras que perdura há quase 40 anos; mesmo consolidada a propriedade dos recorrentes há anos, os recorridos ajuizaram sucessivas ações "sem qualquer fundamento". Além do dano patrimonial, cada autor receberá R$ 100 mil de dano moral. (Clique aqui)

Conduta antissocial

Justiça do RJ determina afastamento de morador de condomínio por abuso do direito de propriedade, permitindo ingresso de "mendigos, crianças de ruas, ambulantes e criminosos". (Clique aqui)

Pecado autoral

O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª vara Empresarial do RJ, condenou uma escritora a indenizar o padre Marcelo Rossi e a editora Globo em R$ 50 mil para cada um. A escritora acusava o religioso de plágio com o livro "Ágape". Para o magistrado, a autora não conseguiu provar ser a titular do direito autoral. (Clique aqui)

Dallagnol x CNMP

Em mais um capítulo da judicialização de PAD contra Deltan Dallagnol, o ministro Fux concedeu liminar ao procurador, impedindo julgamento marcado para hoje no CNMP. O PAD em questão trata de "manifestação pública indevida" por parte do procurador em uma entrevista concedida à rádio CBN, na qual criticou o STF, afirmando que decisões tomadas pela Corte passam a mensagem de leniência com a corrupção. Entenda o imbróglio, clique aqui.

Dallagnol x CNMP - II

Mesmo com a decisão de Fux, ainda estão pautadas para hoje duas reclamações disciplinares contra Dallagnol. Um dos processos foi apresentado pela senadora Kátia Abreu e o outro por Renan Calheiros. Ambos questionam manifestações do procurador nas redes sociais.

Que tempos!

Presidente da OAB/RS, Ricardo Breier encaminhou ofício ao Tribunal de Ética da seccional cobrando imediatas providências contra advogada por incitar violência a filhas de ministros do STF. Depois de o STF proibir prisão após decisão de 2ª instância, a causídica soltou nas redes sociais, com todo o vigor de seu elevado espírito: "Que estuprem e matem as filhas dos Ordinários Ministros do STF". (Clique aqui)

Direto da Redação

Há 40 dias, a equipe deste nosso vibrante matutino da mídia esteve na sede da PF em Curitiba para entrevistar o ex-presidente Lula, que amargava ali o quingentésimo, quadragésimo, terceiro dia de cárcere. Após o bate-papo, preferimos editar apenas as questões jurídicas que interessavam, naquele momento, ao meio jurídico. Olvidamos, assim, certos trechos com cunho político, e que poderiam dar ensejo a especulações errôneas acerca dos motivos da entrevista. Nesse sentido, o que apresentamos foram curtas falas, contextualizadas com outras imagens (depoimentos, entrevistas, reportagens). Agora, por dever histórico, trazemos aos migalheiros a íntegra da entrevista, a qual pode ser conferida no site que contém todas as informações: www.migalhas.com.br/lulafala

Abuso de autoridade - "Nefasta" lei

Juiz de GO relaxa prisão em flagrante por excesso de prazo e receio de incorrer na lei de abuso de autoridade: "Embora a nefasta lei que dispõe sobre os crimes de 'abuso de autoridade' ainda não esteja em vigor, é de conhecimento notório as modificações que trará ao cenário nacional. Portanto, sob pena de incorrer nas sanções do artigo 9º, § único, inciso I, da referida legislação, tenho que esta é a medida a ser tomada, apesar da complexidade do caso." (Clique aqui)

Momento de adaptação

Reforma da Previdência é promulgada hoje.

Verde e Amarelo

Foi publicada no DOU de hoje a MP 905/19, que institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo. A ideia é criar postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos, que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada. A estimativa é criar 1,8 mi de vagas até o fim do governo Bolsonaro. (Clique aqui)

DPVAT e DPEM

MP 904/19 extingue DPVAT e DPEM a partir de 2020. Segundo a norma, a partir de 1º de janeiro de 2026, a responsabilidade pelo pagamento das indenizações será da União. (Clique aqui)

Rio 40º

TJ/RJ mais uma vez vai dispensar o uso de terno e gravata na estação mais quente do ano. A partir do dia 1º de dezembro advogados que atuam no Estado estão liberados, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. A liberação vai até o dia 20 de março de 2020. (Clique aqui)

Transporte irregular

Funcionário de rede de lanchonetes que era obrigado a transportar alimentos entre estabelecimentos sem refrigeração e sem nota fiscal será indenizado por danos morais. A decisão é da 18ª turma do TRT da 2ª região, ao considerar que a conduta era totalmente irregular, sujeitando o autor ao risco de autuação e até de prisão. (Clique aqui)

Tornozeleira eletrônica

A juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos, da 1ª vara de Execuções Penais de Curitiba, determinou a retirada da tornozeleira eletrônica dos ex-tesoureiros do PT João Vaccari Neto e Delúbio Soares. O pedido da defesa de Vaccari, patrocinada na causa pelo advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, foi feito com base na decisão do STF que proibiu a execução da pena antes do fim do trânsito em julgado.

Responsabilidade objetiva

Banco ressarcirá por transação fraudulenta em conta de empresa. (Clique aqui)

Eventos Migalhas

"LGPD - Implementação e Discussões Práticas", dia 26 de novembro, em SP. (Clique aqui)

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Autoridade

Em artigo, Fábio Medina Osório, da banca Medina Osório Advogados, indaga: abuso de autoridade preocupa? O advogado ressalta que ninguém deve se assustar com a nova lei. (Clique aqui)

O Supremo...

A partir do recente julgamento sobre a prisão em 2^a instância no STF, o advogado Erik Limongi Sial (Limongi Sial & Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica) reflete o porquê do Supremo ser tão criticado. (Clique aqui)

Liberdade econômica

Os advogados Alanna Santos e Ronan Leal, da banca GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados, destacam as novas regras para desconsideração da personalidade jurídica após a conversão da MP da liberdade econômica na lei 13.874/19. (Clique aqui)

Taxa SELIC

Do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, Elisa Junqueira Figueiredo, Tatiana Maschietto Pucinelli e Thiago Schapiro Perigolo ressaltam que "não há dúvidas de que a constante redução da taxa de juros SELIC serve de impulso para o reaquecimento do mercado imobiliário". (Clique aqui)

Dispute board - Agronegócio

Letícia de Souza Baddauy, da banca L. Baddauy Advocacia, traz uma reflexão sobre a adoção do dispute board como meio de prevenção e solução de conflitos no âmbito do agronegócio. (Clique aqui)

Pedidos de caducidade

Os advogados Thiago Arpagaus de Souza e Carollina Marfará, da banca Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual, mostram que o atual posicionamento do INPI na análise da comprovação de uso das marcas registradas nos procedimentos de caducidade pode facilitar e incentivar que titulares busquem o registro de marcas de reserva. (Clique aqui)

Transcedência

O que é transcendência, requisito exigido pela lei 13.467/17 para a apreciação do recurso de revista no TST? Quem aborda o assunto é o advogado José Alberto Couto Maciel, da Advocacia Maciel. (Clique aqui)

Openbanking

Giancarllo Melito (sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados), Alessandro Raposo e Edson Luiz dos Santos analisam o openbanking e novos modelos de negócios. (Compartilhe)

Crime virtual

Da ProJuris Software Jurídico, Tiago Fachini fala o que fazer para se prevenir de um crime virtual. (Clique aqui)

German Report

A advogada Karina Nunes Fritz conta como foi o Congresso Anual da Associação Luso-Alemã de Juristas, que teve como tema "Digitalização e Procedimento", um debate sobre os impactos da internet e do desenvolvimento tecnológico no Direito. (Clique aqui)

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Nova sócia

Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados anuncia a chegada de Cláudia Toledo como a nova sócia, integrando o escritório de SP para atuar nas áreas de Direito Constitucional e Família e Sucessões. (Clique aqui)

Novidade

Almeida Alvarenga Advogados comunica o ingresso da advogada Andrea Cristine Faria Frigo que atuará nas áreas de Direito Administrativo, Infraestrutura e Regulatório. (Clique aqui)

M&A e Direito Corporativo

Martinelli Advogados reforça sua atuação em M&A e Direito Corporativo com a chegada da advogada Luciana Felisbino, que passa a liderar a área em SP. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 206 anos, no dia 12 de novembro de 1813, morreu, no Rio de Janeiro, D. Nuno da Silva Telo de Meneses, 8º Conde de Aveiras e 2° Marquês de Vagos. Natural de Lisboa, em Portugal, partiu para o Brasil em 1807 como brigadeiro. Foi governador das armas na província do Rio de Janeiro e Conselheiro do Supremo Conselho de Justiça Militar. Além disso, ainda no Brasil, foi gentil-homem da rainha D. Maria I, de Portugal, e seu beiro-mor. (Clique aqui)

Apoiadores

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Sorteio

Um livro sobre a importância da propriedade industrial e suas aplicações. Com casos práticos, a obra "Patentes - Proteção na Lei de Propriedade Industrial" (Atlas - 273p.), de Ivan B. Ahlert e Eduardo G. Camara Junior, sócios do escritório Dannemann Siemsen, estuda as questões relativas à matéria tendo como base os dispositivos legais e a jurisprudência disponível. O exemplar é brinde do advogado Eduardo Camara. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, hoje, o "Seminário - PPP pela Doutrina", evento de lançamento da coletânea "Tratado de Parcerias Público-Privadas", organizado por André Saddy, Salus Moraes, Edgard Hermelino Leite Junior (Edgard Leite Advogados Associado) e Beatriz Neves Dal Pozzo (Dal Pozzo Advogados), em comemoração aos 15 anos da lei 11.079/04. O coquetel de lançamento será em SP, no auditório térreo do Edifício CBS, das 17 às 19h. (Clique aqui)

Acontece no próximo dia 19/11, em Brasília, no Salão Nobre do TSE, às 18h15, o lançamento da obra "Reforma Política e Direito Eleitoral Contemporâneo - Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux" (Migalhas), coordenada por Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Carlos Eduardo Frazão e Rafael Nagime. (Clique aqui)

Aconteceu ontem, em SP, o lançamento da obra "Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista", coordenada por Ricardo Calcini, da Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, sócio do escritório FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica. Prestigiado. O evento reuniu mais de 250 convidados e marcou os dois anos de vigência da lei 13.467/17. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Guilherme Berejuk, de Martorelli Advogados, apresentará informe técnico no "XXV Seminário Nacional de Produção e Transmissão de Energia Elétrica - SNPTEE", abordando os fundamentos jurídicos para a Declaração de Utilidade Pública, visando à implantação de potenciais hidráulicos de pequena capacidade. O evento acontece hoje, em BH/MG.

Dia 25/11, em SP, acontece o evento "Impactos da Lava Jato". Entre os coordenadores científicos, o presidente do IREE, Walfrido Jorge Warde Junior (Warde Advogados) e Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados). (Clique aqui)

Dia 3/12, o escritório Pinheiro Neto Advogados realiza evento para discutir as polêmicas na concessão de prêmios após a reforma trabalhista. Serão palestrantes as sócias Cristiane I. Matsumoto e Thais Galo. Marcel Cordeiro, sócio e líder das práticas trabalhista e previdenciária da PwC, também compõe a discussão.

Desembargadora e diretora do IPEJA (Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados), Cristiane Frota foi recebida por Jorge Cabral, embaixador de Portugal, em Brasília. Em pauta, a próxima edição do "XXII Seminário de Verão", que acontecerá em julho de 2020, na Universidade de Coimbra, e vai homenagear os 500 anos das grandes navegações.

A banca Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados foi novamente reconhecida na área de Propriedade Intelectual pela publicação "Análise Advocacia 500". O escritório também foi citado em cinco setores econômicos: Alimentos, Bebidas e Fumo; Comércio, Construção e Engenharia; Energia Elétrica; Financeiro. No ranking dos advogados, o sócio Luiz Edgard Montaury Pimenta foi destaque na publicação.

Loeser, Blanchet e Hadad Advogados foi novamente destacado pela publicação "Análise Advocacia 500" como um dos mais admirados escritórios no Brasil. Na edição 2019, foi ranqueado como um dos mais admirados escritórios abrangentes no segmento Societário, pelos executivos jurídicos do setor de serviços especializados e pela localização geográfica, destacando-se no Estado de São Paulo.

A ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas elegeu a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, consagrada administrativista e professora Titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, para a vaga de Ada Pelegrini Grinover, que fora titular da USP, e grande processualista.

Mediação

No dia 14/11, será realizado o curso "Certificação de Advogad@s na Mediação ICFML", promovido pelo Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos (ICFML). Inscreva-se! (Clique aqui)

Compliance

Forum Cebefi promove o curso "Compliance em Planejamento Tributário", dia 22/11, em SP. (Clique aqui)

Advocacia

De 25 a 28/11 e 3 e 4/12, será realizado, em SP, o curso "A Advocacia no Âmbito das Multiportas: Mediação, Arbitragem, Conciliação Dispute Board - Conquistas e Desafios", promovido pela AASP. (Clique aqui)

Mídias sociais

Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos promove o curso "Advocacia 4.0 & Mídias Sociais", dia 25/11, em SP. Participe e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Controladoria jurídica

No dia 27/11, das 19 às 22h, a Radar - Gestão para Advogados promove o "Curso Básico online de Controladoria Jurídica - 45ª Edição". Neste curso você aprende o que é a controladoria jurídica, suas principais funções, vantagens e como implantá-la. Além disso, você tem informações a respeito do perfil do Controller Jurídico e como selecioná-lo. Duplique a sua produtividade e ganhe muito mais segurança, qualidade e agilidade na gestão de serviços do seu escritório ou departamento jurídico. (Clique aqui)

Direito do Trabalho

O curso de especialização em "Direito do Trabalho", da PUC-SP, propicia aos participantes um estudo aprofundado da área e enfoca as disciplinas básicas e as novas questões que caracterizam as relações trabalhistas. Inscrições com desconto. (Clique aqui)

Holding familiar

Com uma visão multidisciplinar, o curso apostilado "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens" aborda de forma objetiva e prática as principais características para a constituição e formação de uma holding. Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Fomentadores

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