Migalhas nº 375

12%

O TJ/GO consolidou o entendimento de que é auto-aplicável o dispositivo constitucional que fixa em 12% ao ano os juros bancários. Veja a ementa do acórdão na Migalha anexa.

O novo presidente do TJ/SP, Sérgio Nigro Conceição, admitiu ontem que a Justiça tem sua parcela de culpa nos problemas da segurança pública. "A responsabilidade é de todos os Poderes, não só do Executivo", disse, após cerimônia de abertura do ano judiciário.

Usando o exemplo do Plano Real, que, segundo o presidente FHC, foi elaborado em cinco meses, ele fez um apelo ontem ao Congresso para que vote até junho um conjunto de projetos considerados "fundamentais". Entre eles, estão os ligados à segurança pública e à prorrogação da CPMF.

O TSE está para aprovar mudanças nas normas das eleições de 2002, para aumentar o controle sobre abusos de campanha. Uma das propostas em debate é punir, com a suspensão da propaganda eleitoral, os candidatos que reincidirem em ofensas a adversários no horário gratuito.

Pra depois do Carnaval

O STF julgará em março o mérito da ADIn 2591, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, na qual se pede o fim da aplicação do CDC nas operações financeiras e bancárias.

O Pleno do STF, ao decidir ontem sobre vários recursos de funcionários públicos celetistas, que foram transpostos para o regime estatutário com o advento da Lei 8.112/90, resolveu que, para reclamar créditos trabalhistas, valia a prescrição de dois anos para ajuizar a ação, e não de cinco.

A ministra Nancy Andrighi, do STJ, negou o quarto pedido da TV Globo para impedir a veiculação do programa Casa dos Artistas 2, pelo SBT, previsto para iniciar no dia 19 de fevereiro.

ADC

O ministro Gilmar Mendes vai pedir ao STF, que confirme a constitucionalidade da legislação tributária sobre combustíveis.

O dispositivo da legislação (art. 1ºda Lei nº 8.009/89) que garante a impossibilidade de penhora sobre o imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar pode ser estendido à residência da pessoa solteira. A interpretação ampliada da norma que estabelece a impenhorabilidade do bem de família foi adotada pela maioria dos ministros da Corte Especial do STJ.

O perueiro Leonardo Vicente da Cruz Saviote, de MG, está livre da ação penal pela suposta prática de transporte clandestino. A Quinta Turma do STJ considerou, por unanimidade, que não houve crime de desobediência por parte dele.

Os sindicatos adquirem personalidade jurídica a partir do registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e não no Ministério do Trabalho. O entendimento foi firmado pela Primeira Turma do STJ durante julgamento de recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e MP da União no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) contra acórdão do TRF da 1ª Região, que não reconheceu seu direito mover ação judicial por falta de registro no Ministério do Trabalho.

ICMS

O contribuinte deve estar atento às modificações no Regulamento do ICMS do Estado de SP introduzidas pelo Decreto 46.529, publicado terça-feira no DO. Uma delas é a permissão para que o Fisco rejeite os dados declarados pela empresa na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

O MP do Rio entrou anteontem com ação civil pública para obrigar os bancos a cumprir a lei municipal que proíbe que o cliente fique mais de 20 minutos na fila, ou 30 na véspera e após feriados. No total, 23 bancos são listados na ação. Os bancos alegam que a lei municipal é inconstitucional, pois só a União pode legislar sobre o sistema financeiro. Mas, o STF e o STJ já decidiram em ações similares que interesses predominantemente locais não interferem na atividade econômica e, portanto, podem ser objeto de lei municipal.

Fontes: Folha Online, Agência Folha, Folha de S.Paulo, Veja Online, Exame, Info Exame, Reuters, Lusa, France Presse, The New York Times, Financial Times, Le Monde, USA Today, BBC, El País, The Boston Globe, Hearst Newspapers, Cox News Service, The New York Times, Agência Brasil, Agência Safras, Meu Dinheiro, Dinheironet, Consultor Jurídico, Ambiente Global, UOL, Jornal do Brasil, O Estado de São Paulo, STF, STJ, Zero Hora, Correio Braziliense, Diário de Cuiabá, Correio da Bahia, A Tarde, Diário de São Paulo, Hoje Em Dia, O Popular, Tribuna do Paraná, Diário Catarinense, O Estado de Minas, O Povo, O Imparcial, Tribuna de Minas, Tribuna do Norte, Valor Econômico, Gazeta Mercantil, O Estado do Paraná.