MIGALHAS nº 4.690

Quarta-feira, 18 de setembro de 2019 - Migalhas nº 4.690.

Fechamento às 10h17.

"É preciso ter muito cuidado com os pequenos fatos. São os grãos de areia que mudam a sorte dos impérios."

O enterro da Fundação Lava Jato

Como se anunciou ontem, o ministro Alexandre de Moraes homologou o acordo para utilização do fundo que seria utilizado à natimorta Fundação Lava Jato. O acordo conta com a genialidade política de Rodrigo Maia, que soube tecer interesses nacionais com diversos órgãos para que os valores fossem, sobretudo, destinados à educação e à proteção da Amazônia. (Clique aqui)

Exumação

Antes de partir com o féretro da Fundação Lava Jato, é necessário fazer as últimas exéquias. Com efeito, lobriga-se, no documento supremo que homologa o acordo, passagens que merecem atenção da comunidade jurídica e do próprio parquet, sob pena de, fechando-se os olhos, praticar-se novo ilícito. Como se verá, as condutas dos procuradores da República da 13ª vara de Curitiba e da juíza Gabriela Hardt são exumadas e o que sobra não é lá muito abonador. Vejamos, com os grifos migalheiros:

Sem consulta à União ou à Procuradoria-Geral da República, a Petrobras e a Procuradoria da República no Paraná resolveram, de maneira sigilosa e à margem da legalidade e da moralidade administrativas, definir esse órgão de execução do Ministério Público de 1ª instância como "Brasil" e "autoridades brasileiras", referidos no termo de acordo com as autoridades norte-americanas, e, consequentemente, como destinatário da administração e aplicação dos valores da multa, em total descompasso com as normas constitucionais e legais que regem o Parquet.

(...)

A execução e a fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela Petrobras no exterior, ainda que visem à mitigação da responsabilidade da empresa por fatos relacionados à Operação LavaJato, não correspondem às atribuições específicas dos membros do MPF em exercício na Força-Tarefa respectiva, ou com a competência jurisdicional do Juízo da 13ª Vara Criminal Federal, juízo absolutamente incompetente para analisar a presente hipótese.

(..)

Em patente e ilícito desvio de finalidade, o conteúdo do segundo acordo - homologado pela 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba - estabeleceu inúmeras providências não previstas no Non Prosecution Agreement, que apenas previu o creditamento da multa em favor do Brasil, sem nenhum condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito privado ou afetação desse montante a atividades específicas.

(..)

As atividades previstas nesse acordo - de instituição, fiscalização e participação de membros do Ministério Público na gestão de entidade de direito privado a ser constituída a partir da transformação de recursos públicos em privados - implicaram ilegal extrapolação dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 75/1993 para a atuação do Ministério Público Federal.

(...)

A eventual apropriação, por determinados membros do Ministério Público, da administração e destinação de proveito econômico resultante da atuação do órgão, além de desrespeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, implicou séria agressão ao perfil constitucional fortalecido da Instituição (...).

(...)

Pretendeu-se transformar receitas públicas decorrentes da restituição do montante da multa a ser paga pela Petrobras aos cofres da União em recursos privados, para sustentar Fundação de Direito Privado a ser constituída, organizada e gerida pelos Procuradores da República do Paraná, integrantes da Força-Tarefa Lava-Jato, caracterizando-se ilegal desvirtuamento na execução do acordo realizado entre a Petrobras e o Department of Justice (DoJ)/Securities and Exchange Commision (SEC). Não bastassem as ilegalidades na destinação dada ao montante depositado pela Petrobras e na transformação de uma receita pública em recursos privados, patente a ilicitude da criação de uma Fundação Privada para gerir tal receita pela própria Procuradoria da República no Paraná, pois inaplicáveis o art. 65, parágrafo único, e o art. 66 do Código Civil, uma vez que somente preveem as atribuições do órgão competente do Ministério Público estadual - e não MPF - em zelar pelas fundações instituídas por ato de vontade (e liberalidade) de um instituidor particular e, subsidiariamente, elaborar o estatuto, somente na hipótese de omissão deste, no prazo assinalado ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias.

(...)

Importante, ainda, ressaltar a ilegal previsão de reserva de metade do valor depositado pela Petrobras para eventuais pagamentos a acionistas minoritários da própria empresa. (...) À luz do ordenamento brasileiro, tais pagamentos seriam ilegais. Os acionistas minoritários fazem parte do quadro social da Petrobras e se consorciam a essa na fruição dos ônus e bônus da atividade empresarial.

Notitia criminis

Nosso Código de Processo Penal diz no artigo 40 que, "quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia". Nesse sentido, quer-se crer que o ministro Alexandre de Moraes irá remeter ao novo chefe do ministério Público, dr. Augusto Aras, a homologação do acordo, no qual se vê a descrição modelar de diversos fatos típicos.

Recordar é viver

Precisa ser sempre lembrada, para que nunca mais se repita, a estapafúrdia ideia da Fundação Lava Jato. Em verdade, o atrabiliário tentâmen da Força-Tarefa de Curitiba em ter um poder paralelo. (Clique aqui)

Trancamento

TRF da 1ª região concede HC e tranca ação penal contra o ex-procurador Marcello Miller e a advogada Esther Flesch, acusados pelo MPF de receberem vantagem indevida para ajudar a J&F a obter informações para fechar acordos de colaboração premiada junto à PGR em 2017. Os desembargadores acolheram pedido da defesa, que alegou inépcia da denúncia e constrangimento ilegal. (Clique aqui)

Laranja podre condena o laranjal

O plenário do TSE decidiu, por maioria de votos, manter a cassação e a inelegibilidade de seis vereadores eleitos em 2016 no município de Valença/PI. Por maioria, os ministros entenderam que o uso das chamadas candidaturas-laranja implica na cassação de todos os candidatos das coligações envolvidas. (Clique aqui)

Regras eleitorais

Plenário do Senado aprovou ontem substitutivo ao PL 5.029/19, que altera regras eleitorais. Com a votação, senadores retiraram diversos pontos da proposta e mantiveram apenas a garantia de que o Fundo Eleitoral terá, para as eleições de 2020, o mesmo montante disponibilizado nas eleições de 2018. Por causa das mudanças, proposta retorna à Câmara. (Clique aqui)

Porandubas políticas

Sobre o PL 5.029/19, que propõe mudanças no sistema partidário e nas regras eleitorais, Gaudêncio Torquato afirma que, além de indecoroso, todo o texto é favorável à prática de corrupção. (Clique aqui)

INSS - Violência doméstica

6ª turma do STJ decide que INSS deve arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger da violência doméstica. Colegiado seguiu voto do relator, ministro Schietti, que considerou que tal situação ofende a integridade física ou psicológica da vítima e é equiparável à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença. (Clique aqui)

Caso Marielle

No estertor do mandato, Raquel Dodge denunciou ontem cinco suspeitos de envolvimento nos homicídios de Marielle Franco e Anderson Gomes. Entre os nomes está o do conselheiro afastado do TCE/RJ Domingos Inácio Brazão, denunciado por ter se valido do cargo para interferir nas investigações. (Clique aqui)

Ofensas no Twitter

Moyses Macedo, filho do bispo Edir Macedo, terá de pagar R$ 40 mil de dano moral a uma massoterapeuta por ofendê-la no Twitter após uma sessão de massagem. Para o juiz de Direito Marcelo Augusto Oliveira, da 41ª vara Cível de SP, a única finalidade da publicação foi humilhá-la: "É o bilinguis maledictus de que fala a Bíblia." (Clique aqui)

"Nudes"

Ex-atendente de telemarketing que teria recebido "nudes" de seu supervisor teve negada liminar na qual pleiteia rescisão indireta do contrato por assédio sexual. A SDI-II do TST manteve decisão do TRT da 20ª região que cassou liminar concedida em 1º grau ao considerar ausência de prova inequívoca e perigo de irreversibilidade do julgamento antecipado. (Clique aqui)

Assessor jurídico

A 2ª turma do STF trancou ação penal contra ex-assessor jurídico municipal. A turma seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo quem o MP, na denúncia, pretendeu exigir do assessor jurídico conhecimento técnico de todas as áreas, e não apenas de temas relacionados ao Direito, e que é função do parecerista zelar pela lisura do processo apenas sob o aspecto formal. Vencido o ministro Fachin. (Clique aqui)

Internet clandestina

Também a 2ª turma do Supremo restabeleceu decisão de 1º grau que absolveu paciente denunciado por disponibilizar em condomínio residencial acesso à internet sem autorização da Anatel. O ministro Lewandowski divergiu da relatora Cármen Lúcia ao considerar que a atividade, no caso concreto, é "totalmente atípica". O placar final foi 2x2, com Gilmar votando com a divergência e Fachin com a relatoria. O paciente foi representado pela Defensoria Pública da União, com sustentação oral do defensor Gustavo de Almeida Ribeiro. (Clique aqui)

Imprensa

A 3ª turma do STJ decidirá se o jornal Folha de S.Paulo deve indenizar ex-juiz Federal por publicação de matéria considerada ofensiva. A Folha foi condenada a pagar indenização de R$ 25 mil, valor mantido pelo relator, ministro Sanseverino, em voto proferido ontem. O ministro Cueva pediu vista dos autos. (Clique aqui)

Hermeto Pascoal

A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR que condenou uma empresa por danos materiais e morais devido à reprodução não autorizada de um show do músico Hermeto Pascoal realizado em 1989. O colegiado reconheceu a responsabilidade da empresa, uma vez que a obra foi reproduzida sem a autorização de Hermeto, com intuito de lucro. (Clique aqui)

Insignificância

A 5ª turma do STJ aplicou o princípio da insignificância para absolver um homem condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, mas sem a correspondente arma de fogo. (Clique aqui)

Assalto - 99 Pop

99 Pop indenizará cliente assaltada após transporte. Mulher teria pedido para o motorista não parar o carro ao visualizar duas pessoas desconhecidas, mas ele não atendeu. Para o juiz de Direito André Guidi Colossi, do 2º JEC de Porto Alegre/RS, que homologou a sentença, a conduta do motorista contribuiu diretamente para a ocorrência do assalto. (Clique aqui)

Gênero

TJ/PR suspende dispositivo de lei municipal de Cascavel que proibiu abordagem de questões envolvendo gênero em escolas municipais. (Clique aqui)

Segura, peão!

Bolsonaro sanciona a lei 13.873/19 que regulamenta a vaquejada e o rodeio no Brasil. De acordo com a lei, essas atividades passam a ser reconhecidas como manifestação cultural. (Clique aqui)

DOU

Lei 13.870/19 - Amplia a posse de arma para toda a propriedade rural. (Clique aqui)

Lei 13.871/19 - Obriga agressor de violência doméstica a ressarcir SUS por tratamento de vítima. (Clique aqui)

Lei 13.872/19 - Permite que mães lactantes amamentem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos. (Clique aqui)

Cenário

O Copom deve anunciar hoje a redução da taxa básica de juros para os próximos 45 dias. (Clique aqui)

Nova lei de licitações

Câmara concluiu ontem votação do projeto da nova lei de licitações. Entre as medidas, proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras e tipifica crimes. Com mudanças feitas na Casa, texto volta para análise do Senado. (Clique aqui)

Meio de campo

Clube é clube, empresa é empresa e a SAF não é clube-empresa. Os advogados Rodrigo R. Monteiro de Castro e José Francisco C. Manssur mostram as diferenças fundamentais entre os modelos em debate no Congresso. (Clique aqui)

Evento Migalhas

"LGPD e a Gestão de Riscos", dia 30 de setembro, em SP. (Clique aqui)
"Liberdade Econômica e os reflexos trabalhistas", dia 15 de outubro, em SP. (Clique aqui)

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Desconsideração da personalidade jurídica

Ao abordar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito previdenciário, os advogados Cristiane I. Matsumoto e Lucas Barbosa Oliveira(Pinheiro Neto Advogados) fazem uma análise da legislação que tangencia o tema até a MP da liberdade econômica: "Esperamos um novo avanço, especialmente em termos de segurança jurídica, no que concerne à possibilidade de escolha, por parte das companhias, de qual é o modelo de contração de pessoal mais adequado para a consecução do seu objeto social". (Clique aqui)

Recuperação de crédito

Com a reforma da Previdência em pauta e, posteriormente, a tributária, questões econômicas levam a inúmeras discussões no país. Neste contexto, o advogado Alessandro De Rose Ghilardi, do escritório DeRose Ghilardi Advogados Associados, traz artigo para ressaltar que o empresário que recolhe tributo a mais pode recuperar crédito. Entenda. (Clique aqui)

Mercado - Consumidor

A arte de conquistar a admiração e a fidelização de clientes não é mais como antigamente. Para discutir o atual mercado, o advogado Gabriel Sacramento (Daniel Advogados) analisa a marca Ralph Lauren e a utilização de brand extensions para comunicar atributos emocionais em lifestyle fashion brands. (Clique aqui)

Advocacy

Emergindo como uma estratégia moderna e legítima de participação do processo decisório, Flávio Kummer Hora Filho, do escritório Martorelli Advogados, destaca que a prática do advocacy se revela fundamental às empresas privadas que visam a resolução de conflitos na relação entre os poderes de forma coesa e pacífica. (Clique aqui)

RPV

O governo de São Paulo encaminhou à Alesp o PL 899/19, que prevê redução em 61% do valor limite para RPV. Para Francys Mendes Piva (Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados), o projeto é extremamente prejudicial, injusto e, se aprovado, acarretará inúmeros prejuízos a milhares de servidores públicos credores do Estado que aguardam o recebimento dos valores a que têm direito. (Clique aqui)

Gramatigalhas

O leitor Rafael Pasquini envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas:

"Prezado dr. José Maria: sabemos que a sentença é proferida ou prolatada. E o acórdão? É proferido? Exarado? Qual o verbo mais adequado?"

E a leitora Fátima Câmara também envia a seguinte mensagem:

"Ao se referir a despacho judicial, deve-se usar, prolatar ou proferir?"

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, entãoclique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Não há operador do Direito que possa dispensar o clássico "Manual de Redação Jurídica", do professor José Maria da Costa. A edição, com centenas de respostas sobre a Língua Portuguesa, da mais simples à mais complexa, salvará a todos no dia a dia da produção jurídica. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Índia proibiu a produção, importação e venda de cigarros eletrônicos. (MI -clique aqui)

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Comemoração

Andrade Maia Advogados celebra 23 anos de história no MASP. O evento acontece hoje, às 18h30. (Compartilhe)

Baú migalheiro

Há 160 anos, no dia 18 de setembro de 1859, faleceu no Rio de Janeiro o senador e conselheiro Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, presidente da província de São Paulo, ministro da Justiça e um dos componentes da Regência Trina Provisória em 1831. (Clique aqui)

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Sorteio

A obra "Direito e Violência - Estudos Críticos" (Saraiva Jur - 232p.), do alemão Christoph Menke, organizada e revisada por João Paulo Bachure Antonio Martins, apresenta ao público uma pequena parte da reflexão teórica do autor sobre o Direito moderno, a partir de seus principais artigos. Concorra a um exemplar. (Clique aqui)

Lançamentos

Será lançada hoje a obra "Drogas: Crise Paradigmática e Alternativas ao Modelo Proibicionista", de André Luis Pontarolli. O evento será em Curitiba/PR, na Livraria da Vila do Shopping Pátio Batel (av. do Batel, 1.868), das 18h30 às 21h30.

Em sua 7ª edição, o título "Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional", de Andre de Carvalho Ramos, é o novo lançamento da Saraiva Jur. A obra proporciona um primeiro contato com a teoria geral dos direitos humanos focada no contemporâneo Direito Internacional. (Clique aqui)

Está disponível o e-book "O que muda com a reforma trabalhista: principais definições da nova legislação", da MOL, com o impacto das novas regras no mercado de trabalho. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Pinheiro Neto Advogados organiza em SP um bate-papo para discutir a reformulação do recall no Brasil (Portaria 618/19) e como as empresas devem se preparar diante da nova realidade regulatória. (Clique aqui)

Hoje, às 19h, o consultor Alexandre Motta, do Grupo Inrise, fará a palestra "Marketing Jurídico - Como se posicionar para novos negócios", na 116ª Subseção de Jabaquara. (Clique aqui)

Marcus de Oliveira Kaufmann, do escritório Paixão Côrtes e Advogados Associados, proferirá a palestra "Por um sindicalismo associativo: a estrutura normativa sindical entre a implosão do hoje e a reinvenção do futuro", dia 25/9, em Três Lagoas/MS, durante as atividades do "1º Simpósio de Sindicalismo Sul-mato-grossense". O evento, aberto ao público, ocorrerá no campus local da UFMS e é uma realização, entre outros, da PRT/24ª Região e da UFMS. (Clique aqui)

Rafael Salomão Romano, sócio da banca Daniel Advogados, palestra no painel "Marcas e Patentes: O Direito e a Proteção de Ativos Imateriais", da "I Semana de Propriedade Intelectual da PUC-Rio", organizada pelo Centro Acadêmico de Direito Padre Eduardo Lustosa - CAEL, amanhã, às 11h, no Auditório B6, Ala Frings, PUC-Rio. No evento serão abordados aspectos práticos da atuação profissional de advogados na área de patentes.

Leonardo Magalhães Avelar, sócio penal do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados, participará do evento "O Custo do Retrocesso Ambiental", no Grupo de Discussão da revista Capital Aberto, especializada em conteúdo de mercado de capitais. Ele debaterá aspectos penais ambientais, responsabilidade pessoal e medidas preventivas para evitar o afastamento de investidores do País. O evento será realizado amanhã, no Restaurante Praça São Lourenço, em SP. (Clique aqui)

Grandes nomes do Direito Processual estarão reunidos amanhã e sexta-feira, em Curitiba, para o "Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)", com o tema as "Novas Tendências do Direito Processual". Da solenidade de abertura participam o desembargador Adalberto Xisto Pereira, presidente do TJ/PR, e o presidente do IBDP, Paulo Henrique Lucon (Lucon Advogados). (Clique aqui)

No dia 21/9, em Nova Iguaçu/RJ, o advogado Gilberto Garcia, presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, será palestrante no "Simpósio Jurídico Eclesiástico: Blindagem Estatutária das Igrejas". (Clique aqui)

A partir do dia 21/9, terá início o "Curso Direito em Saúde - 2019" da Escola Paulista de Ciências Médicas, que contará com a participação do professor Eduardo Arruda Alvim (Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica), dia 23/11, falando sobre "Responsabilidade Civil no âmbito Médico". O curso acontecerá em SP, no Auditório da Escola Paulista de Ciências Médicas. (Clique aqui)

Do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, o advogado Floriano Azevedo Marques participa da "Conferência sobre Arbitragem", no Palácio da Cruz Vermelha, em Lisboa/Portugal, dia 25/9.

Renata Oliveira, sócia da área de Contencioso do escritório Machado Meyer Advogados, será moderadora do painel "Fontes de Financiamento e Operações de M&A em Situações de Distressed". O "Seminário de Reestruturação e Recuperação de Empresas", organizado pela TMA Brasil, será realizado dia 26/9, das 9 às 18h, na sede do ISAE/FGV, em Curitiba.

Dia 27/9, acontece no IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros o seminário "O uso da Tecnologia no Judiciário". Fernanda Sauer, sócia do Villemor Amaral Advogados, estará presente na mesa de abertura. (Clique aqui)

Mirna Cianci, membro da Comissão de Processo Civil da OAB/SP, será uma das palestrantes dia 1º/10, em SP, do evento "Negócios Jurídicos Processuais e o Poder Público", promovido pelo IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial. (Clique aqui)

Professor Titular da UFMS, Vladmir Oliveira da Silveira (Advocacia Ubirajara Silveira) dará uma aula inaugural sobre "Produção Acadêmica no âmbito da Graduação e Pós-graduação", no auditório da OAB de Campo Grande, dia 3/10. A inscrição pode ser feita por meio da doação de 1 quilo de alimento não perecível e o inscrito receberá um certificado de 4 horas\aula. (Clique aqui)

O "III Encontro das Sociedades de Advogados do Norte e Nordeste", organizado pelo CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, acontece dia 4/10, em Fortaleza. Carlos José Santos da Silva, presidente Nacional do CESA e sócio do escritório Machado Meyer Advogados, Tiago Asfor Rocha Lima, presidente da Seccional CESA/CE e sócio do escritório Rocha, Marinho E Sales Advogados, e Luís Otávio Camargo Pinto, presidente do SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e sócio do escritório Yarshell e Camargo Advogados, estão entre os palestrantes da abertura do encontro. (Clique aqui)

Fernanda Andreazza, advogada do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, esteve no "Exponential Finance Brazil", promovido pela HSM e Singularity University, dias 9 e 10/9, em SP. O evento abordou temas como exonomics, inteligência artificial, blockchain, segurança de dados, cyber crimes, fintechs, insurtechs, open banking e inclusão financeira.

Filipe Fonteles Cabral, sócio do escritório Dannemann Siemsen, foi um dos palestrantes na "29º edição do SUERJ", evento de treinamento e estratégia das Unimeds do Estado do RJ, realizado de 12 a 15/9, em Angra dos Reis, e que reuniu diversos especialistas e autoridades. Entre os assuntos abordados na palestra, proferida por Filipe dia 14, as principais obrigações decorrentes da nova LGPD. Durante a apresentação, foram explorados os exemplos concretos de tratamentos de dados que afetam áreas como RH, Marketing e TI, terminando com um plano de ação para projetos de adequação à LGPD.

"Elite Brasil", programa da London Stock Exchange, tem o objetivo de promover a troca de experiências com empresas e assessores do mercado de capitais e o acesso a oportunidades de capitalização dos negócios. O professor Leonardo Guimarães, sócio fundador do escritório GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados, participa do painel "Operações Privadas", voltado a apresentar os roteiros para realização de operações de M&A e captação de recursos de Venture Capital e Private Equity. Confira a matéria de divulgação do Programa Elite, clique aqui.

Advocacia Trabalhista

Amanhã, será ministrado o treinamento "in company" sobre a temática "Boas Práticas da Advocacia Trabalhista nos Tribunais (TRT's)", pela empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, para toda a equipe Trabalhista do escritório Melke Prado Advogados Associados. Mais informações do curso acesse o site (clique aqui), ou, ainda, entre em contato pelo e-mail (clique aqui).

Reunião

No dia 24/9, em SP, será realizada a reunião do Comitê Trabalhista e Previdenciário do SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, com o tema "O Que os Departamentos Jurídicos Esperam de um Escritório de Advocacia, na Era Digital". A apresentação será do gerente jurídico da Embraer, Newton dos Anjos. A reunião é exclusiva para associados do CESA e SINSA. (Clique aqui)

Cursos

AASP promove os cursos "Questões relevantes do Direito Condominial" (clique aqui), dia 23/9; e "Dano moral e sua projeção processual" (clique aqui), dia 25/9, ambos em SP.

Controladoria jurídica

Dias 24 e 25/9, Goiânia recebe o "Curso Completo de Controladoria Jurídica - 41ª edição". Implante ou aprimore o setor de controladoria com a Radar - Gestão para Advogados. Utilize o voucher CJG10 e tenha 10% OFF. (Clique aqui)

Comunicação

Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos (ICFML) realiza, de 25/9 a 11/12, o curso online "ODR ICFML". (Clique aqui)

Reformas trabalhista e previdenciária

Em SP, dia 27/9, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários realiza o "Curso de Prática das Reformas Trabalhista e Previdenciária e seu impacto na defesa dos Direitos Sociais". (Clique aqui)

Planejamento sucessório

CEO Treinamentos oferece uma vaga-cortesia para o curso online "Planejamento sucessório e sucessão familiar". Participe e concorra. (Clique aqui)

Holding familiar

Com uma visão multidisciplinar, o curso apostilado "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens" aborda de forma objetiva e prática as principais características para a constituição e formação de uma holding. Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Premiado

Sorteio de obra: O livro "OAB Primeira fase Esquematizado 2019" (Saraiva Jur - 6ª edição - 1.329p.), coordenado por Pedro Lenza, vai para Jocélio Felipe Cavassini Souza, de Lucélia/SP. (Clique aqui)

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