MIGALHAS nº 4.639

Terça-feira, 9 de julho de 2019 - Migalhas nº 4.639.
Fechamento às 10h26.

"Está nas mãos dos homens de governo promover ou retardar o progresso de uma nação."

Monteiro Lobato

 

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Publicada, com vetos, a lei 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que terá natureza jurídica "transitória". (Clique aqui)

Proteção de Dados - Direito fundamental

Foi enviada para a Câmara, na semana passada, a PEC 17/19, que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais (clique aqui).

Evento - LGPD no setor público

Os limites à atuação estatal com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é um dos temas do seminário "LGPD - Proteção de Dados no setor público", realizado por Migalhas. O evento ocorre em SP no dia 13 de agosto. Inscreva-se agora. (Clique aqui)

"O jurista para a História"

O advogado Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, do escritório Moraes Pitombo Advogados, tece sensível homenagem ao professor e jurista português António Manuel Hespanha, falecido no último dia 1º: "Num tempo de tanta competição, de superficialidade e pressa, a comoção pelo passamento do jurista, que modificou o pensar sobre a História, indica esperança no estudo do Direito, com consciência do poder transformador que este tem sobre a sociedade." (Clique aqui)

CPC/15 - Agravo de instrumento

Na hipótese de decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva, no processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões. Decisão unânime é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

Previdenciário - Repetitivo

?A 1ª seção do STJ afetou, como repetitivos, recursos especiais que versam sobre a "possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício". O relator é o ministro Herman Benjamin. (REsp 1.786.590 e REsp 1.788.700)

Vazamento

A PF informou na semana passada ao ministro Fachin que apenas dois ofícios burocráticos foram expedidos até agora no inquérito aberto há nove meses para investigar o vazamento de informações da delação da Odebrecht na Venezuela. Não houve diligências nem oitiva de testemunhas.

Vazamento - II

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara realiza audiência pública hoje, às 14h, para ouvir Deltan Dallagnol e o representante da coordenação-executiva da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, juiz Marcelo Semer. O objetivo é debater as reportagens do The Intercept Brasil.

Vazamento - III

CCJ do Senado recebe na quinta-feira, 11, o jornalista Glenn Greenwald para falar sobre os vazamentos de supostas conversas entre Moro e Dallagnol.

A hora é agora

Advogados e defensores públicos querem que STF julgue se o MP deve ou não ter um assento reservado ao lado de juízes em audiências de instrução e julgamento (ADIn 4.768). Debates se intensificaram após a divulgação das conversas entre Moro e procuradores da força-tarefa da Lava Jato. 

Family time

A licença de cinco dias do ministro Sergio Moro, entre 15 e 19 de julho, será para "reenergizar o corpo" e "prosseguir no combate", justificou ontem o porta-voz da presidência Otávio Rêgo Barros. A assessoria de Moro esclareceu que o ministro estará de licença não remunerada para viajar com a família.

Família, bom para uns, ruim para outros

A juíza de Direito Andréa Gonçalves Lopes Lins, de João Pessoa/PB, condenou uma mulher por ter se apropriado do cartão de crédito da mãe sem autorização. A magistrada concluiu que a filha se valeu da confiança de sua mãe, cadastrou senha, desbloqueou cartão e solicitou segunda via, realizando variadas compras para si. Agora, a mulher terá de prestar serviços à comunidade e pagar cinco salários mínimos. (Clique aqui)

Esqueça se ele não te ama / Esqueça se ele não te quer...

Justiça da Paraíba condena homem a indenizar mulher por estelionato sentimental. A juíza de Direito Silvana Carvalho Soares observou que "o réu, entendendo os sentimentos da autora em relação a ele, praticou conduta ilícita consistente em exploração econômica, mediante ardil"; o réu é casado e pai de três filhos. Valor total da condenação é de R$ 55 mil. (Clique aqui)

Produtividade 

Vendedor que se sentiu ofendido por publicação de ranking de produtividade da empresa não será indenizado por dano moral, decide TRT da 3ª região. A 4ª turma entendeu que a conduta da empresa não era abusiva ou direcionada especificamente ao trabalhador. (Clique aqui)

Justa causa revertida

JT/PB condena empresa ao pagamento de verbas trabalhistas, mais indenização por dano moral, a atendente de telemarketing demitido por supostamente ter realizado "vendas indevidas" em favor de terceiro. Juízo verificou que conduta do trabalhador não representou ato de improbidade, tendo apenas seguido procedimentos da empresa. (Clique aqui)

Está chegando a hora

Foi marcado para próximo dia 16 o julgamento do HC do senador Flávio Bolsonaro para suspender a quebra de seu sigilo fiscal e bancário solicitada pelo MP/RJ. O caso corre em sigilo no TJ/RJ e será julgado na 3ª câmara Criminal.

Leilão

Serão leiloadas oito aeronaves do Poder Público que estão em estado de deterioração e estacionadas em aeroportos do país. O edital de concorrência deve sair até o final desta semana e inclui sete aviões da Funai e um do Incra.

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Cenário

Relatório da MP da Liberdade Econômica será apresentado hoje na comissão mista que avalia o texto. A MP deve ser votada na comissão antes do recesso parlamentar na próxima semana; já no plenário da Câmara, só deve tramitar em agosto. (Clique aqui)

Agências reguladoras

A novíssima lei 13.848/19, resultado de anos de discussão e aprimoramento em ambas as casas legislativas, trouxe uma série de disposições que visam a aumentar a segurança jurídica em face da atuação das agências reguladoras. Em artigo, Luis Justiniano Haiek Fernandes e Milene Louise Renée Coscione (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) esmiúçam a norma. (Clique aqui)

LGPD e o seguro de pessoa

No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, Victor Augusto Benes Senhora (J. Armando Batista e Benes Advogados) analisa os impactos no seguro de pessoa. Para o advogado, a norma, em sua essência, não inviabilizará a operação do seguro, em especial o de pessoa, mas apenas regulamentará de maneira salutar o fluxo de informações e dados pessoais. (Clique aqui)

Produção antecipada de provas -  Direito do Seguro

O novo CPC mudou a dinâmica da antiga medida cautelar de produção antecipada de provas. Ao analisar a aplicação prática no Direito do Seguro, Paulo Henrique Cremoneze e Leonardo Reis Quintanilha, do escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados, mostram que a mudança é boa: "Algo imbricado no Direito Processual Civil, mas que se ajusta ao Direito do Seguro em exercício, como luva à mão." (Clique aqui)

Direito Societário

Dois conceitos (ou institutos) do Direito Societário têm sido historicamente apresentados como parte inerente ao acordo de vontades por meio dos quais as sociedades se constituem, o intuitus personae e a affectio societatis. O tema em questão ganha a reflexão do advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, do escritório Duclerc Verçosa Advogados Associados. (Clique aqui)

Terceirização

Mateus Marinho Arão dos Santos e Jorge Gonzaga Matsumoto (Bichara Advogados) e Roberta Sacchi Carvalho abordam a exceção de pré-executividade à luz da legalidade da terceirização da atividade-fim. (Clique aqui)

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Pós-doutorado

O advogado Elias Marques de Medeiros Neto, diretor executivo jurídico da Rumo SA (Cosan), concluiu com êxito pós-doutorado defendido na Universidade de Coimbra (programa Ius Gentium Conimbrigae - IGC). A tese foi sobre o artigo 139, IV, do CPC/15. É o segundo pós-doutorado, sendo que o primeiro foi defendido na Universidade de Lisboa, em 2015.

Baú migalheiro

Há 87 anos, no dia 9 de julho de 1932, aconteceu na capital paulista a Revolução Constitucionalista, também conhecida como Revolução de 9 de Julho, movimento que visava a abertura de uma Assembleia Constituinte pelo então presidente, Getúlio Vargas. Liderada pelo general Isidoro Dias Lopes, contou com a participação de remanescentes de movimento semelhante ocorrido em 1930, como os militares Bertoldo Klinger e Euclides Figueiredo. A revolução contou com apoio de diversos segmentos das camadas médias paulistas. (Compartilhe)

Apoiadores

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Sorteio

O livro "Criptomoedas no Cenário Internacional" (218p.), escrito por Tatiana Revoredo e Rodrigo Borges, mostra como as criptomoedas são percebidas no cenário internacional e traz uma breve introdução para inserir o leitor no contexto sobre o que é criptomoeda e a tecnologia blockchain. A obra é presente dos autores. (Clique aqui)

Lançamentos

Lançamento da Editora Almedina, a obra coletiva "Estudos Aplicados de Direito Empresarial - Contratos", coordenada por Maria Isabel Carvalho Sica Longhi, é um trabalho de alunos que se dedicaram ao LL.M de Contratos, gerando assim um benefício para a sociedade com sua visão prática e atual do Direito. (Clique aqui)

Foi lançado recentemente o livro "A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho na América do Sul" (Lumen Juris), do advogado Paulo de Bessa Antunes, do escritório Tauil & Chequer Advogados. (Clique aqui)

O livro "Lei Maria da Penha na Prática" (Revista dos Tribunais), escrito pelas advogadas Adriana Ramos de Mello e Lívia Maria Lima Paiva, acabada de ser lançado. A obra traz de forma clara e dinâmica os direitos das mulheres em situação de violência doméstica. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Corregedor-Geral do Estado do RJ, Bernardo Santos Cunha Barbosa palestra hoje, das 18 às 20h, no Plenário Evandro Lins e Silva, sobre "Compliance e whistleblower", junto com o advogado Marcelo Zenkner, em evento promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ. O evento é gratuito, aberto ao público e vale horas de atividade complementar. (Clique aqui)

Dia 11/7, a Comissão de Governança Corporativa da Câmara de Comércio França-Brasil realiza o seminário "O novo marco da atuação sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)", no RJ. O evento, que é gratuito, tem como objetivo principal esclarecer as mudanças na Instrução Normativa 607, editada em 17/6 pela CVM. O sócio do setor de Corporate & Finance da banca SiqueiraCastro, Leonardo Cotta Pereira, será debatedor do painel, em parceria com o professor de Direito Comercial da FGV-RJ, Marcio Guimaraes. Ele também assume a moderação do evento, que conta com abertura do presidente da CVM, Marcelo Barbosa e a palestra "As principais novidades trazidas pela Instrução CVM", pelo superintendente geral e ex-procurador-chefe da CVM, Alexandre Pinheiro dos Santos.

Foi realizada, dia 5/7, a "Cerimônia de Posse da Comissão de Direito Condominial" da OAB/RJ. O evento contou com palestras de Sylvio Capanema e Alexandre Franco.

Fundado em 1997 na cidade de Joinville, Martinelli Advogados é uma das marcas mais lembradas pelos catarinenses. Pela 3ª vez consecutiva, o escritório foi o vencedor da categoria "Top Executivo - Advocacia e Empresarial e Privada" do prêmio "Top of Mind", que este ano chegou à 25ª edição. O resultado é fruto de uma criteriosa pesquisa realizada pelo Instituto Mapa e a NSC a partir das opiniões de 150 executivos dos 30 municípios mais populosos do Estado.

Dannemann Siemsen e seus sócios foram citados como referência pela "Who's Who Legal: Brazil 2019". Entre os sócios listados estão Peter Dirk Siemsen, como destaque em Patentes e Marcas; Luiz Henrique O. do Amaral, em Marcas e Franquia; Raul Hey e Mauricio Desiderio, em Patentes; Gustavo Morais, em Life Sciences, Patentes e Marcas; Peter Eduardo Siemsen, Attilio Gorini, Rafaela Carneiro, Alvaro Loureiro e Filipe Fonteles Cabral, em Marcas; Joaquim Eugenio Goulart, em Life Sciences e Patentes; e Cândida Ribeiro Caffé, Luciana Bassani e Mariana Abenza, em Franquias. O ranking será publicado em outubro.

Proteção de Dados

Dia 16/7, o IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito realiza a palestra "Oportunidades da Advocacia em Proteção de Dados", com Gabriela Pandolfo Coelho Glitz. (Clique aqui)

Arbitragem

Dias 8 e 9/8, o CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem promove, no Museu do Amanhã, no Rio, o "IV Congresso Internacional CBMA de Arbitragem", trazendo o tema "Um diálogo entre vários stakeholders: What is not in the rules?". O evento conta com a participação de 50 palestrantes nacionais e estrangeiros, permitindo o debate e análise da arbitragem nos cenários brasileiro e internacional. (Clique aqui)

Patentes

Já estão abertas as inscrições para o "Curso Intermediário de Patentes", da ABAPI. O curso tem como objetivo principal o treinamento prático sobre os procedimentos administrativos que envolvem o depósito, processamento com decisões de deferimento ou indeferimento de um pedido de patente. De 20/8 a 29/10, às terças e quintas-feiras, das 18 às 20h. Informações, no site (clique aqui), ou por e-mail, clique aqui.

Direito Administrativo

O curso de especialização em "Direito Administrativo", da PUC-SP, aborda os principais temas do regime jurídico da área, entre eles: administração pública, processos administrativos, licitações, contratos administrativos, legislação infraconstitucional, responsabilidade civil do Estado, gestão de bens públicos e Fazenda Pública em juízo. Inscreva-se. (Clique aqui)

Sociedades Limitadas

CEO Treinamentos oferece uma vaga-cortesia para o curso "Venda de sociedades limitadas". Participe e concorra. (Clique aqui)

Cursos

No dia 15/7, em SP, a Sodepe Brasil realiza os cursos "Holding Familiar e seus Aspectos Tributários" (clique aqui) e "Cruzamento de Informações da Receita Federal do Brasil" (clique aqui). Inscreva-se e concorra às vagas-cortesia.

Curso de férias

A partir de amanhã, em SP, a AASP promove o "Curso de férias: atualidades em Direito Material e processual do trabalho". Inscrições abertas. (Clique aqui)

Brinde

Evento: A vaga-cortesia do curso "Relevantes Teses Tributárias", que acontece dia 12/7, em SP, promovido pela Sodepe Brasil, vai para Viviane Marta Santos Bezerra. (Clique aqui)

Fomentadores

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Migalhas também é cultura!

Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Cristópolis
CE/Jaguaribe
MA/Carolina
PI/Paes Landim
PR/São Pedro do Ivaí

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Financier's Safe Held Hundreds Of Lewd Photos"

The Washington Post - EUA
"Charges against Epstein unveiled"

Le Monde - França
"La Méditerranée, cimetière caché de migrants"

Corriere Della Sera - Itália
"Manovra, I'alt di Conte a Salvini"

Le Figaro - França
"Haine sur Internet: cette loi qui inquiète"

Clarín - Argentina
"Inédita condena de los empresarios paro salvaje de aeronáuticos"

El País - Espanha
"El PSOE arropa a Sánchez y da su apoyo unánime a un Gobierno monocolor"

Público - Portugal
"Estudo académico propõe ADSE alargada a todos os cidadãos"

Die Welt - Alemanha
"Bundesregierung fordert von EU Solidarität bei Seerettung"

The Guardian - Inglaterra
"Trump turns on May as row over memos sours US ties"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Governo tenta controlar PSL para não esvaziar reforma"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Datafolha vê apoio maior à reforma da Previdência"

O Globo - Rio de Janeiro
"Governo acelera liberação de emendas para aprovar reforma"

Estado de Minas - Minas Gerais
"Deputados aceleram para aprovar reforma até sexta"

Correio Braziliense - Brasília
"Planalto afirma ter votos para aprovar a Previdência hoje"

Zero Hora - Porto Alegre
"Análise da reforma em plenário começa com articulação para evitar turbulências"

O Povo - Ceará
"Fortaleza lidera alta de voos internacionais"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Maioria da bancada de PE votará por reforma"