MIGALHAS nº 4.635

Quarta-feira, 3 de julho de 2019 - Migalhas nº 4.635.
Fechamento às 11h21.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

• FRS Consultoria e Assessoria Jurídico Empresarial

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"O bem está na adaptação dos meios a fins úteis."

Rui Barbosa

Proteção de dados

Senado aprova a PEC 17/19, que prevê a inclusão da proteção de dados pessoais, disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da CF/88. O projeto de autoria do senador Eduardo Gomes e relatado pela senadora Simone Tebet, compreende que a proteção desses dados é uma continuação da proteção da intimidade, devendo ter sua privacidade assegurada pela Constituição. (Clique aqui)

Evento - LGPD no setor público

Para compreender qual o impacto que a Lei Geral de Proteção de Dados terá em cada ente do setor público, Migalhas promove no dia 13/8, em SP, o evento "LGPD - Proteção de Dados no setor público". A lei, que estará em vigor a partir de 2020, gera dúvidas sobre os limites a que se submete o Estado enquanto controlador de dados pessoais. Não fique de fora dessa discussão. (Clique aqui)

Atendimento a advogados

Presidente do TJ/CE, desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, emitiu ofício aos juízes das comarcas do interior do Estado autorizando o atendimento por telefone aos advogados para fins de consulta processual. O magistrado acolheu pedido feito pela OAB/CE levando em conta a necessidade de deslocamentos contínuos a vários municípios. (Clique aqui)

Honorários advocatícios

PL 3.787/19, apresentado anteontem na Câmara, altera a lei de lavagem de dinheiro para incluir no rol de seu art. 9º (das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle) os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o CP e o CPP. Se aprovado, passa a prever como receptação qualificada o recebimento de honorários advocatícios que se sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, mais multa. (Clique aqui)

Honorários advocatícios - II

O PL 3.787/19 é de autoria da deputada Federal Bia Kicis, procuradora do DF. Na justificativa, a parlamentar defende que sempre que esse assunto foi discutido no Congresso, "poderoso lobby de entidades de classe, como a OAB, atuaram decididamente para a rejeição ou arquivamento dos projetos de lei apresentados. As desculpas, capciosas, são inúmeras e risíveis. Vão desde o 'cerceamento do direito de defesa' até a 'obstrução do exercício profissional' - como se os advogados brasileiros fossem privilegiados em relação aos advogados norte-americanos". (Clique aqui)

Exame de Ordem

A propósito, outro projeto também da deputada Bia Kicis deste ano foi o PL 3.790, que altera o Estatuto da Ordem para prever que o candidato aprovado na 1ª fase objetiva do exame de Ordem, que for reprovado na 2ª fase discursiva, ficará isento por três certames de realizar novamente a 1ª fase, "pagando apenas o equivalente a 50% do valor da taxa de inscrição". (Clique aqui)

Sucumbência - Defensoria Pública

Raquel Dodge enviou manifestação ao STF afirmando que não é cabível pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando o órgão litiga contra o ente federativo que integra. O entendimento da PGR se dá no âmbito do RE 1.140.005, com repercussão geral reconhecida. (Clique aqui)

Esmiuçando

O caso da migalha anterior trata de recurso interposto no STF pela DPU contra decisão que afastou a responsabilidade da União em honorários advocatícios, no âmbito de uma ação que responsabilizou um município, o Estado do RJ e a União ao custeio de tratamento médico de uma mulher. Ministro Barroso é o relator da matéria. (Clique aqui)

Recall - Novas regras

Governo fixa novas regras para procedimento de recall no país. Ministério da Justiça também divulgou o histórico dos procedimentos de recall realizados no país nos últimos 10 anos. Confira. (Clique aqui)

Trabalhista

Gilmar Mendes determina a suspensão de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A decisão foi proferida em recurso no qual se discute a validade de cláusula de acordo coletivo que afastava o pagamento de horas de trajeto (in itinere) pelo tempo de ida ou de retorno do trabalho com veículo fornecido pela empresa. O plenário virtual reconheceu a existência de repercussão geral. (Clique aqui)

Grupo econômico

TST afasta responsabilidade solidária de empresa condenada por ter sido considerada como pertencente a um grupo econômico de uma outra sociedade, pelo simples fato de haver um único sócio em comum entre elas. A decisão da 2ª turma foi unânime, em acórdão de relatoria da ministra Delaíde Arantes, que assentou: "A jurisprudência da Corte se orienta no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, não basta o simples fato de haver sócios em comum, sendo necessário que exista relação hierárquica entre elas ou efetivo controle exercido por uma delas, o que, na hipótese dos autos, não restou evidenciado." O escritório Fernandes e Abreu | Advogados atuou na causa pela empresa. (Clique aqui)

Periculosidade - Perícia

"Perito é auxiliar, não substituto do juiz." Assim afirmou o desembargador Roberto Barros da Silva em seu voto ao negar recurso de trabalhadora contra a BV Financeira, pelo qual pleiteava o recebimento de adicional de periculosidade. Ao ser seguido à unanimidade pela 3ª turma do TRT da 2ª região, foi mantida sentença, a qual ia de encontro à perícia realizada no processo. O magistrado considerou válida ata notarial apresentada pela instituição financeira a qual teria eliminado qualquer dúvida acerca da total ausência de labor em área de risco acentuado. (Clique aqui)

União estável

Contrato de locação de imóvel e filho em comum não bastam para comprovar união estável post mortem. Decisão é da Justiça de SP. (Clique aqui)

Sem indenização e sem mundial

Palmeiras "sequer tem título mundial". Foi com essa afirmação que o juiz de Direito Maximiliano Darci David Deitos, da 1ª vara do JEC de Ji-Paraná/RO, negou pedido de indenização a torcedor que não conseguiu comprar camisa do seu time de coração por falta de estoque. (Clique aqui)

Ambiente seguro - Indenização

4ª turma do STJ nega recurso de shopping de Ribeirão Preto/SP e mantém indenização de R$ 50 mil a uma funcionária atingida por tiro dentro do centro comercial quando saía do trabalho. O relator, ministro Raul Araújo, destacou que "é dever de estabelecimentos como shopping centers zelar pela segurança de seu ambiente". (Clique aqui)

Toma aqui uns 50 reais

Homem tenta repassar nota falsa de R$ 50 para não ter prejuízo e é condenado. A 3ª turma do TRF da 5ª região constatou que ele até recebeu a nota de boa-fé, mas depois que percebeu que era falsa, tentou se livrar dela para não ter prejuízo. (Clique aqui)

Banco genético

Ministério da Justiça publicou a resolução 11/19, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos de inclusão, manutenção e exclusão de perfis genéticos nos bancos de dados que compõem a RIBPG - Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. (Clique aqui)

Censura fulminada

Após dez anos de tramitação, foi julgada improcedente a ação do empresário Fernando Sarney, filho de José Sarney, para impedir o jornal O Estado de S. Paulo de noticiar informações sobre escutas telefônicas da operação Boi Barrica. Decisão é do juiz de Direito Atalá Correia, da 12ª vara Cível de Brasília. Foi nessa ação que o TJ/DF ordenou, liminarmente, em 2009, a censura ao jornal que perdurou por 9 anos, até ser derrubada por decisão do ministro Lewandowski em novembro de 2018. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Com instalações em Santos, SP e Salvador, a FRS Consultoria e Assessoria Jurídico Empresarial foi fundada por Fábio Rogério de Souza, especialista em Direito Empresarial. Com base no novo modelo de consultoria e assessoria jurídica, a FRS atua em diversas áreas, dentre as quais Direito Tributário, Aduaneiro, Bancário, Penal, Familiar, Ambiental, Civil, Internacional e negocial em geral, entre outras. Por meio de um corpo de profissionais especializados, garante a seus clientes resultados não só na área jurídica, mas também, em todos os aspectos da gestão empresarial. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

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Porandubas políticas

As mobilizações de apoio a Moro funcionam, segundo Gaudêncio Torquato, como uma faca de dois gumes. Veja. (Clique aqui)

Cenário

Está agendada para hoje uma sessão do Congresso que pode analisar vetos presidenciais. (Clique aqui)

Federalismo à brasileira

Professor Rafael de Lazari, na coluna de hoje, trata do caso Raposa Serra do Sol e a demarcação de terras indígenas. (Clique aqui)

CPC Marcado

Dando prosseguimento à análise do instituto do auxílio direto na cooperação internacional, o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho analisa os artigos 32 a 34 do CPC, referentes ao tema. (Clique aqui)

"Um apelo ao Supremo Tribunal Federal"

Para o advogado Marco Aurélio de Carvalho e o defensor público Pedro Carriello o grau de erosão, de destruição, ou, quem sabe, da falência completa do sistema acusatório, ganhou maior contorno dada a dimensão pública dos interlocutores destes últimos lamentáveis episódios revelados pelo site The Intercept. Diante disso, os autores fazem um apelo ao STF e ressaltam a necessidade de ressurgir a presunção de inocência de forma majoritária na Corte. (Clique aqui)

Produção antecipada de prova

É possível a apresentação de defesa ou recurso na produção antecipada de prova? Para responder a questão, a advogada Bruna Bessa de Medeiros, do escritório Lefosse Advogados, faz uma análise sistemática do CPC/15 e uma interpretação conforme a CF. (Clique aqui)

Sistema Nacional de Segurança

Em trâmite na Câmara, o PL 2.163/19 concede a advogados o acesso ao Sistema Nacional de Segurança. Para Mariana Cardoso Magalhães, advogada da banca Homero Costa Advogados, "a expectativa para a aprovação deste projeto no âmbito da advocacia é alta e com esta conquista, sem dúvidas, haverá um grande salto de igualdade na atuação da esfera judicial". (Clique aqui)

Direito do Consumidor

Em recente decisão, a 3ª turma do STJ entendeu que cabe a seguradora arcar com o conserto de automóvel envolvido em acidente em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado. Em artigo, o advogado Vladmir Oliveira da Silveira, da Advocacia Ubirajara Silveira, aborda a decisão. (Clique aqui)

Protocolo de Madri

Na opinião de Fernanda Marquerie Gebara e Elton Minasse, do escritório Machado Meyer Advogados, a aprovação do Protocolo de Madri é, sem dúvida, um avanço para simplificar procedimentos burocráticos e reduzir custos relativos à proteção internacional de marcas, o que consequentemente fomentará a economia. (Clique aqui)

Contratos empresariais

A importância dos contratos nas negociações empresariais é discutida pelo advogado William Fernandes Chaves, da Chaves Advocacia, que elenca dicas para a hora da elaboração. (Clique aqui)

Imóveis rurais

Luiz Walter Coelho Filho, advogado do escritório Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C, analisa os impactos da recente lei 13.838/19 na certificação de imóveis rurais no INCRA. (Clique aqui)

Gramatigalhas

O leitor Gino Sérvio Malta Lôbo envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas:

"Em geral, costuma-se utilizar nas petições judiciais dirigidas ao juiz o vocativo 'Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito'. No entanto, o Manual de Redação da Presidência da República entende que o pronome de tratamento excelentíssimo só deve ser empregado em relação a altas autoridades. Seguimos a prática ou o manual de redação oficial?"

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Esta e outras dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 6ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. Recém-lançada, a obra, atualizada pelo acordo ortográfico, traz centenas de novos e interessantes verbetes. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Lelio Bentes Corrêa, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Startups

Diante dos desafios de tirar uma ideia inovadora do papel, as startups buscam por boas práticas aplicadas ao negócio. De olho nesse mercado, o escritório Barcellos Tucunduva Advogados fechou uma parceria com o Club Coworking, de SP. Além de uma estrutura completa e moderna para hospedagem de empresas, a unidade irá contar com um especialista da banca para oferecer mentoria gratuita para as startups lá hospedadas. O objetivo é ajudar os empreendedores a escolher o melhor modelo de negócio e sanar dúvidas rotineiras que podem fazer a diferença no crescimento ou mesmo na sobrevivência do empreendimento.

Multidisciplinar

Machado Meyer Advogados adota estratégia multidisciplinar para área de tecnologia e passa a disponibilizar aos clientes profissionais de diferentes setores, num mix de competências, com contexto transversal, sob uma perspectiva consolidada de indústria. Com o novo formato, o escritório espera obter um crescimento acelerado nos próximos anos. Além disso, continuará investindo na própria transformação digital, incluindo ferramentas de inteligência artificial e automatização de processos para prestar serviços ainda mais eficientes para os clientes.

Baú migalheiro

Há 68 anos, no dia 3 de julho de 1951, o Congresso brasileiro aprovou a lei 1.390, batizada de lei Afonso Arinos, de autoria de Afonso Arinos de Melo Franco, que transformava em contravenção penal qualquer prática resultante de preconceito de raça ou cor. Em 1988, a norma foi substituída por um texto mais duro, de autoria do deputado Carlos Alberto Oliveira. A lei 7.716 transformou em crime o que era apenas contravenção penal, ampliando as penas para até cinco anos de prisão. (Compartilhe)

Apoiadores

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Sorteio

A obra "Arbitragem, Mediação e Dispute Boards no Mercado Imobiliário" (Quartier Latin - 227p.), coordenada por Paulo Doron R. de Araújo, sócio do escritório SABZ Advogados, procura dar o melhor contorno jurídico possível às questões e temas afetos aos métodos alternativos de solução de disputas. Concorra a um exemplar doado pelo autor. (Clique aqui)

Lançamentos

Amanhã, o advogado Vinícius Lacerda lança o título "Dissolução Parcial de Sociedade no CPC/2015: A legitimação do ex-cônjuge e o princípio da preservação da empresa". O evento será em BH, na Editora D'Plácido, das 19 às 22h. (Clique aqui)

A obra "Responsabilidade Tributária e Desconsideração da Personalidade Jurídica no novo CPC", de Lucas Lobo Pereira, acaba de ser lançada pela Editora Almedina. O livro aborda o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual estabelece o contraditório prévio à responsabilização de terceiros. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, em SP, Perlman Vidigal Godoy Advogados será sede de evento do IBRADEMP, com uma análise sobre o impacto das Legaltechs nos escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e demais players de mercado. O evento será mediado por Ana Carolina de Salles Freire Gentil, do escritório, e contará com a presença de Bruno Feigelson, Edson Nakajima e Marcelo Lutz Vidigal. (Clique aqui)

Pelo terceiro ano consecutivo, Bichara Advogados participa da feira de investimentos "Expert XP 2019". Entre amanhã e sábado, o escritório terá um stand no evento e, no dia 5/7, às 13h30, o sócio Pedro Teixeira será palestrante no painel "Planejamento Patrimonial para clientes Private". (Clique aqui)

O evento "Consumer Protection & Good Market Practices", parte do "4 th Meeting of the Intergovernamental Group of Experts (IGE) on Consumer Protection held at the UNCTAD" , que acontece dia 8/7, em Genebra/Suíça, terá como palestrante Vitor Morais de Andrade, sócio do LTSA Advogados e membro do conselho do IPS-Consumo. O advogado debaterá com especialistas da área, como o presidente do Senacom, Luciano Timm, sobre a resolução 70/18, adotada pela ONU em 2015, que estabeleceu diretrizes de boas práticas nas relações de consumo para promover a disseminação e implantação das melhores práticas comerciais nas relações entre empresas e consumidores. (Clique aqui)

Dia 1º/8, Karin Klempp, sócia do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, ministrará workshop para as empresas associadas à ABIHPEC - Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, em SP. O tema será a "Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)". (Clique aqui)

Importantes nomes do Direito estarão reunidos em Brasília, dia 12/8, no "Seminário de Direito Tributário em Comemoração aos 30 anos do STJ". Um dos painéis será presidido pelo conselheiro seccional da OAB/ES e membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Alessandro Rostagno (Pieroti, Miguel, Rostagno & Guimarães e Souza Advogados Associados). (Clique aqui)

Cescon Barrieu Advogados recebeu ontem a 1ª turma do "Programa de Estágio de Férias" do escritório. Ao longo de julho, os jovens conhecerão de perto as rotinas e o dia a dia das áreas de Societário, Contencioso Cível, Trabalhista, Propriedade Intelectual e Bancário / Mercado de Capitais e terão a oportunidade de aprender com as melhores e mais relevantes operações e casos do país.

No Observatório do Direito Penal, publicado pelo escritório Cascione Pulino Boulos Advogados na última semana, o sócio da área, Leonardo Avelar, destaca a aprovação da nova súmula sobre antecedentes criminais, editada pelo STJ; a jurisprudência do STF que definiu a ilegalidade de denúncia anônima para iniciar persecução criminal; e o PL de abuso de autoridade pela violação de sigilo processual. A banca traz ainda uma breve análise sobre o julgamento da criminalização da homofobia e transfobia. (Clique aqui)

Dia 29/6, sócios, advogados e estagiários do escritório Azevedo Sette Advogados, de BH, estiveram reunidos para um divertido dia com muito conhecimento e compartilhamento de ideias. Com abertura e participação do sócio fundador, Ordélio Azevedo Sette, e apresentações de profissionais, internos e externos, aconteceram discussões importantes sobre qualidade de vida, os desafios profissionais do advogado de hoje e do futuro e as estratégias para interação da equipe e continuidade do trabalho de qualidade do escritório.

Caroline Dihl Prolo, head da área Ambiental do escritório Stocche Forbes Advogados, palestrou sobre o regime internacional de mudanças climáticas da ONU no "Brazil Caucus" da organização internacional One Young World, que ocorreu dia 29/6, em SP.

Sócios da banca Dannemann Siemsen, Elisabeth Siemsen do Amaral, Ana Lucia De Sousa Borda e Fernando Torres participaram da "38ª Conferência Anual da European Communities Trade Mark Association - ECTA", de 26 a 29/6, em Edinburgo/Reino Unido. Com mais de 1.500 membros de diversas partes do globo, a ECTA promoveu conhecimento e profissionalismo e reuniu especialistas na área de Marcas, Design, Direito Autoral e outras áreas da Propriedade Intelectual.

No dia 28/6, Dia Internacional do Orgulho LGBT+, Mundie e Advogados recebeu o professor Fabio Mariano para discutir questões relacionadas à diversidade e às diferenças. A liberdade e o respeito são valores que o escritório prestigia.

Do escritório Pinheiro Neto Advogados, a sócia Cristiane Ianagui Matsumoto e a associada sênior Mariana Monte Alegre de Paiva participaram na semana passada, respectivamente como palestrante e debatedora, do primeiro evento organizado pelo grupo de estudos da área previdenciária da FGV, para tratar do tema: "Reforma da Previdência e os impactos nos leading cases de matéria previdenciária nos Tribunais Superiores".

O professor René Ariel Dotti, do Escritório Professor René Dotti, recebeu, no mês passado, uma homenagem pelos serviços prestados em prol da Justiça, da cidadania e da defesa dos direitos fundamentais das pessoas em situação de maior vulnerabilidade social. O agradecimento foi feito pelo governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, e pelo Secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost.

Em maio, o advogado Marcos Augusto Perez (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) foi nomeado para presidir a Comissão Especial de Infraestrutura da OAB/SP. Segundo Perez, a Comissão vai reunir olhares distintos sobre os problemas jurídicos do setor e tentar promover um diálogo franco entre os atores jurídicos do setor público e do setor privado. Ele também pretende realizar parcerias com entidades como a Fiesp e a Abdib, reforçando o papel da OAB nos debates do setor.

João Nascimento, do escritório CSMV Advogados, foi reconhecido pelo "Who's Who Legal Latin America" como um dos maiores especialistas em "Banking" do Brasil. No começo do ano, João Nascimento também obteve o reconhecimento como "Global Elite Thought Leader" pela mesma publicação, na categoria "FinTechs".

Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio da banca Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, foi nomeado como um dos advogados brasileiros de destaque na área de "Patentes" na publicação "Who's Who Legal: Brazil 2019".

Rodrigo Alonso Martins, CEO and Head of Wealth Planning Strategies do escritório Ronaldo Martins & Advogados, concedeu entrevista para a "Lawyer Monthly Magazine", edição deste mês, com o tema "Wealth Management and Planning". (Clique aqui)

Joaquim de Paiva Muniz, sócio do Trench Rossi Watanabe, foi nomeado presidente do Colégio de Presidentes das Comissões de Arbitragem das OABs - COPREA.

Sócio fundador da Vivacqua Advogados, Ricardo Pontes Vivacqua, na condição de Diretor Jurídico da Niterói Empresa de Lazer e Turismo - NELTUR, concedeu entrevista ao Plantão Enfoco sobre o uso de patinetes elétricos e bicicletas do Itaú em Niterói. (Clique aqui)

Direito Empresarial

O curso de especialização em "Direito Empresarial", da PUC-SP, forma os indivíduos portadores de diploma de graduação em profissionais especializados nos temas mais sensíveis deste ramo do Direito, a fim de que possam atender, de forma diferenciada, todas as espécies de demandas. Inscreva-se. (Clique aqui)

Processo Civil

O CPC/15 ainda desperta grandes debates nos tribunais, e diante desse cenário, o programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP oferece o curso de curta duração "O Processo Civil na visão dos Tribunais". As aulas serão às quintas-feiras, com início em 8/8. Inscrições abertas. (Clique aqui)

Eventos

No dia 11/7, em SP, a Sodepe Brasil realiza os cursos "Créditos Acumulados de ICMS/SP - Formação e Utilização" (clique aqui) e "SCP - Sociedade em Conta de Participação" (clique aqui). Inscreva-se e concorra às vagas-cortesia.

Curso de férias

A partir do dia 10/7, em SP, a AASP promove o "Curso de férias: atualidades em Direito Material e processual do trabalho". (Clique aqui)

Mediação empresarial

A partir do dia 3/9, o CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem realiza o "Curso de Formação e Capacitação em Mediação Empresarial", com o objetivo de informar e formar profissionais de todas as áreas para utilização da mediação em suas práticas profissionais. Inscreva-se. (Clique aqui)

Prisão

Estão abertas as inscrições para o seminário internacional "Resistência das familiares: do sofrimento à luta pelo fim das prisões", que acontece amanhã e sexta-feira, em SP, com o apoio do IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Evento gratuito. (Clique aqui)

Controladoria jurídica

No dia 11/7, das 14 às 17h, a Radar - Gestão para Advogados realiza a 42ª edição do "Curso Básico de Controladoria Jurídica", com a expert Samantha Albini. Aprenda sobre esta ferramenta que pode dar 100% a mais de produtividade, segurança, controle e qualidade ao seu escritório ou departamento jurídico. Últimas vagas. (Clique aqui)

OAB Play

Com objetivo de preparar o candidato em temas específicos na disciplina de Direito Penal, a Intelecto Soluções Inteligentes promove o curso "Repescagem Super OAB PLAY 2ª Fase - Direito Penal". Participe. (Clique aqui)

Informativo

A 2ª edição do Informativo CAMES já está disponível! Acompanhe as principais notícias do setor e fique por dentro da agenda de cursos e eventos da Câmara. (Clique aqui)

Agraciados

Sorteio: Leonel Alves Miranda é o ganhador da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Evento: A premiada com a vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso presencial "Tendências atuais da Responsabilidade Civil", que acontece dia 5/7, em SP, é Tânia Mari Yamazaki da Cruz Alves. (Clique aqui)

Sorteio de obra: A obra "Direito Tributário" (Noeses - 230p.), de Paulo de Barros Carvalho, sócio do escritório Barros Carvalho Advogados Associados, vai para Talita Avozani Beumer, de Salvador/BA. (Clique aqui)

Fomentadores

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Migalhas também é cultura!

Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AL/São Sebastião
MG/Galiléia
PA/São Geraldo do Araguaia
PI/Avelino Lopes
PI/Morro Cabeça no Tempo
RN/Lajes
RS/Santa Maria do Herval
SP/Araçoiaba da Serra
SP/Sete Barras
TO/Peixe

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Squalor Pervasive in Detention Centers"

The Washington Post - EUA
"Census to exclude citizenship query"

Le Monde - França
"Europe le compromis Franco-Allemand"

Corriere Della Sera - Itália
"Due donne al vertice dell'Europa"

Le Figaro - França
"Europe: deux femmes pour sortir de la crise"

Clarín - Argentina
"Soja, carnes, pescados y frutas se podrán exportar a Europa con arancel cero"

El País - Espanha
"Dos mujeres conservadoras presidirán la Comisión y el BCE"

Público - Portugal
"Número de cirurgias em atraso duplicou nos últimos quatro anos"

Die Welt - Alemanha
"Von der Leyen soll Chefin der EU-Kommission werden"

The Guardian - Inglaterra
"Chancellor ready to fight no-deal from backbenches"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Novo texto da Previdência prevê R$ 1 tri de economia"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Estados e municípios ficam de fora de novo texto da Previdência"

O Globo - Rio de Janeiro
"Impasse sobre os estados deve atrasar votação da reforma"

Estado de Minas - Minas Gerais
"Estados ficam de fora da Reforma"

Correio Braziliense - Brasília
"Previdência avança, mas falta incluir DF e estados"

Zero Hora - Porto Alegre
"Venda de CEEE, CRM e Sulgás é autorizada por deputados"

O Povo - Ceará
"Número de homicídios cai 53,6% no Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Estados ficam fora de novo texto"