MIGALHAS nº 4.604

 

Sexta-feira, 17 de maio de 2019 - Migalhas nº 4.604.
Fechamento às 11h23.

 

"Não é que o sexo hoje seja muito diferente do que era há dez anos. A diferença é que hoje ninguém mais se preocupa em fechar a janela."

Millôr Fernandes

Gemidão

Amazon deve fornecer dados de acesso para identificação de invasor que colocou sons de gemidos sexuais em dispositivo eletrônico pertencente a uma mulher. O juiz de Direito Carlos Alexandre Aiba Aguemi, da 34ª vara Cível de SP, ponderou que o sigilo das comunicações não é direito absoluto. Ouça. Ou melhor, veja. (Clique aqui)

Ofensa - WhatsApp

Moradora de município mineiro deve indenizar prefeito por chamá-lo de "mentiroso", "trapaceiro" e "cretino" em áudio compartilhado no WhatsApp. Para a 10ª câmara Cível do TJ/MG, é necessário cautela para que o direito à crítica e indignação "não ultrapasse a fronteira que leva à inobservância do princípio da dignidade da pessoa humana" e lesione a personalidade da vítima. (Clique aqui)

Fuzuê

Em SC, município é condenado por "fuzuê" de alunos em frente de residência. Vizinha de colégio estadual acionou a Justiça para reclamar do "escarcéu" promovido pelos alunos, que chegaram a praticar atos de vandalismo contra sua casa. A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC reconheceu a "quizumba" dos jovens e determinou que o município pague R$ 10 mil de dano moral. (Clique aqui)

"Viado espalhafatoso"

Em petição apresentada a uma vara de Família do TJ/DF, um advogado chama um servidor do TJ/DF de "viado espalhatoso". Ele completa dizendo que a preferência sexual do ocupante do cargo de diretor de secretaria é "homossexualismo", que, nas palavras dele, é "uma condição questionável de tal pessoa". (Clique aqui)

Histórico

O advogado da nota anterior já foi processado pelo menos duas vezes por ofensas a três magistrados, e responde a um processo por violência doméstica contra a própria mãe, a qual requereu medidas protetivas contra ele. (Clique aqui)

Ofensas

Em declaração ao G1, o mesmo advogado teria voltado a fazer declarações homofóbicas, além de ofender jornalistas. À reportagem, disse que "a súcia de 'viados' jornalistas mundo afora não me constrange, e nunca me constrangerá", e que "continuará sendo uma escória querendo ser gente". (Clique aqui)

Combate à LGBTIfobia

Acontece hoje às 19h em Brasília o lançamento da campanha de combate à LGBTIfobia na advocacia, uma iniciativa da OAB/DF. A Ordem também criou canal de denúncias para advogados que sofreram preconceito de gênero. As queixas podem ser feitas pelo e-mail [email protected]. A seccional informou que está apurando o caso narrado nas migalhas anteriores. (Clique aqui)

Caixa automático - Comprovantes

Precedente inédito: a 4ª turma do STJ definiu que há vício de serviço na emissão de comprovantes bancários em papel termossensível, pelas máquinas de autoatendimento, diante do curto prazo de duração das informações. A partir do voto do relator, ministro Salomão, a turma manteve acórdão que determinou a abstenção da cobrança pela emissão de segunda via do comprovante que se apagou; "em troca do aumento dos lucros - já que impressão no papel térmico é mais rápida e bem mais em conta -, [o banco] passou a ofertar o serviço de forma inadequada, emitindo comprovantes cuja durabilidade não atendem exigências e necessidades do consumidor, vulnerando o princípio da confiança", disse o relator. (Clique aqui)

Saúde

A 4ª turma do STJ começou ontem a julgar processo acerca da limitação de 12h da cobertura de plano de saúde, para atendimento de urgência ou emergência, dos segurados dos planos ambulatorial e hospitalar. A Amil recorre de acórdão do TJ/RJ, com origem em ACP que objetivou proibir a limitação. Relator, o ministro Antonio Carlos Ferreira entendeu que na resolução 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar, que prevê a limitação, houve "evidente exacerbação" do poder regulamentar, pois a lei 9.656/98 "não delimitou o prazo durante o qual, após o início do atendimento emergencial, o paciente deveria permanecer em tratamento". A ministra Gallotti pediu vista. (Clique aqui)

Saúde - II

A propósito, já há precedente recente da 3ª turma que entende lícita a cláusula que estabelece a limitação no segmento ambulatorial (clique aqui).

Segunda-feira de Carnaval - Comprovação de feriado

O ministro Raul Araújo sugeriu ontem à 4ª turma do STJ a conversão de agravo e subsequente afetação à Corte Especial de processo que trata de intempestividade de REsp. O recurso foi interposto após o Carnaval, e em decisão monocrática a ministra Laurita Vaz lembrou que a segunda-feira de Carnaval e a quarta-feira de Cinzas não são feriados forenses, previstos em lei Federal, para os TJs. A turma já havia afetado um outro agravo à Corte, também do ministro Raul (clique aqui); tanto que anteontem a Corte deliberou que pela importância o tema deveria ser analisado em REsp. Mas segundo o ministro Raul, este outro processo é mais adequado para a discussão do tema, por se tratar de intempestividade do próprio recurso especial, enquanto o anterior diz respeito à intempestividade do agravo em REsp. A turma acolheu a proposição. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.304.954 / REsp 1.813.684)

Feriado... sqn

Há tempos Migalhas já chamou a atenção para essa postura dissociada da realidade que o Tribunal da Cidadania (cof, cof) adota (clique aqui). Quantos são os brasileiros que trabalham na pagã segunda-feira de Carnaval? Mas ai do azarado causídico que tiver um prazo vencendo neste dia e não juntar a portaria do respectivo tribunal com a fixação da folga. E assim como o Carnaval, o mesmo ocorre com Corpus Christi (que vem aí!). O ministro Raul, ao que nos parece, há de propor uma orientação mais realista - já disse S. Exa.: "não há Tribunal algum que funcione normalmente na segunda-feira de Carnaval. Pode até haver algum plantão, mas não há expediente normal em nenhum Tribunal deste país, em nenhuma repartição deste país, salvo segurança e saúde".

Boa-fé x Responsabilidade

Princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta responsabilidade de banco por eventuais danos causados a cliente em operações bancárias não autorizadas, salvo em hipóteses de "prática habitual" entre as partes. Decisão é da 4ª turma do STJ. (Clique aqui)

FGTS e honorários

Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios. Decisão é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

Combinado não sai caro

A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso de um devedor que havia colocado sua casa como garantia fiduciária e depois pediu reconhecimento de impenhorabilidade alegando proteção legal ao bem familiar. Para o colegiado, não se pode concluir que o bem de família legal seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se assim for de sua vontade. (Clique aqui)

Trevo de quatro folhas deu azar

A 2ª turma do STJ rejeitou recurso de Paulo Maluf contra decisão que confirmou sua condenação ao pagamento dos prejuízos causados ao município de SP pelo uso indevido de símbolo de campanha eleitoral durante sua gestão como prefeito da cidade. No caso, Maluf foi condenado pelo TJ/SP em ação de improbidade administrativa por usar o desenho de um trevo formado por quatro corações - que foi marca de sua campanha eleitoral - como símbolo da administração municipal. (Clique aqui)

Prisão preventiva

Ministro Gilmar Mendes entendeu que se o decreto de prisão preventiva for ilegal, ele deve ser revogado mesmo que o acusado esteja foragido. Com isso, mandou soltar Carlos Alberto Braga de Castro, conhecido como "Algodão", que se encontrava foragido há quase um ano. A ordem de prisão foi do juiz Marcelo Bretas, da 7ª vara Federal do RJ, no processo da Lava Jato no qual o paciente é acusado de operar o banco paralelo de Sérgio Cabral. A defesa é feita pelos criminalistas Carlo Huberth Luchione e Juliana Villas Boas Borges (Luchione Advogados). (Clique aqui)

Operação Sevandija

Nenhuma medida cautelar, independentemente de sua gravidade ou extensão, pode ser imposta sem que se apresentem argumentos e motivos concretos que visem a proteger determinado bem. Com este entendimento, a 6ª turma do STJ revogou ontem medida de proibição de ausentar-se do país e de entrega do passaporte, imposta pelo juízo de primeiro grau a um dos investigados na operação Sevandija, que apurou esquema de fraude em contratos de licitações que somam R$ 203 milhões em Ribeirão Preto/SP. O paciente é ex-vereador da cidade e foi condenado por corrupção e organização criminosa. (HC 403.306)

Execução provisória da pena

José Dirceu deve voltar à prisão. O TRF da 4ª região negou recurso do ex-ministro sendo mantida, portanto, a condenação no âmbito da Lava Jato por corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. O colegiado determinou a execução provisória da pena. (Clique aqui)

Execução provisória da pena - II

O TRF da 4ª região também determinou a execução provisória da pena de João Vaccari Neto e José Carlos Bumlai, condenados na Lava Jato. A ação se refere ao empréstimo de R$ 12 milhões concedidos pelo Banco Schahin, em 2004, ao pecuarista Bumlai para repasse ao PT em troca de contrato com a Petrobras. Vaccari e Bumlai requeriam o envio das ações para a Justiça Eleitoral, o que foi negado pelo colegiado pela inexistência de crime eleitoral (5061578-51.2015.4.04.7000).

Evento - MP da Liberdade Econômica

A MP 881/19 trouxe mudanças importantes em relação à intervenção do Estado no contrato empresarial. Para discutir esse e outros aspectos civis e regulatórios, Migalhas reúne profissionais de renome que irão analisar os impactos da Medida Provisória no âmbito jurídico e financeiro. Participe do evento "MP da Liberdade Econômica - aspectos civis, empresariais e regulatórios", dia 25/6, no Tivoli Mofarrej, em SP. (Clique aqui)

De meados de 1994...

Ontem, os ministros do STF dedicaram uma sessão inteira ao julgamento da ADPF 77, que questionava dispositivo da lei que instituiu o Plano Real, em 1994. Por maioria, o plenário decidiu que a URV - Unidade Real de Valor pode ser usada para calcular o índice de correção monetária em contratos celebrados antes do Real. (Clique aqui)

Honorários sucumbenciais - Majoração

A 13ª câmara Cível do TJ/PR deu parcial provimento a recurso e majorou de R$ 5 mil para R$ 21,5 mil honorários sucumbenciais de advogado de empresa de alimentos. O colegiado entendeu que o caso impõe arbitramento da verba de forma equitativa e levou em conta entendimento do STJ sobre a impossibilidade de fixação em menos de 1% do valor da causa. (Clique aqui)

Vara Especializada

Móveis coloridos, livros infantis, brinquedos e um relógio com flor no fundo. As características poderiam facilmente descrever um quarto de criança, mas, na verdade, retratam uma sala especial para colher depoimentos de crianças ou adolescentes vítimas de violência. Em Belo Horizonte, existe a vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente. A juíza titular Marixa Fabiane Lopes Rodrigues contou ao Migalhas a importância de se ter um ramo especializado para cuidar deste tipo de crime. (Clique aqui)

Psicóloga judicial

A vara especializada conta com uma psicóloga judicial para acompanhar a difícil tarefa de colher o depoimento de uma criança que já foi vítima de violência. Para a profissional, o sistema de Justiça é voltado, quase exclusivamente, para o mundo dos adultos e são raros os procedimentos que levam em consideração as particularidades apresentadas por crianças e adolescentes. (Clique aqui)

JT - Assédio sexual

A 3ª turma do TRT da 18ª região manteve decisão que condenou uma lotérica a indenizar uma trabalhadora em R$ 30 mil por assédio sexual. De acordo com os autos, o sócio da reclamada assediava sexualmente a reclamante, tocando-a impropriamente e fazendo convites para que mantivesse relações sexuais com ele. A advogada Marcela Garcia Cardoso e Silva representou a trabalhadora no caso. (Clique aqui)

Eventos Migalhas

Dia 21/5, "A Lei Geral de Proteção de Dados - A teoria na prática". (Clique aqui)

Dia 27/5, "3 anos do novo CPC". (Clique aqui)

Dia 25/6, "MP da Liberdade Econômica - aspectos civis, empresariais e regulatórios". (Clique aqui)

Cenário

A reforma da Previdência é decisiva para o equilíbrio fiscal brasileiro, mas não é suficiente para estabilizar o endividamento ou levar a uma revisão de rating positiva do país, na avaliação da Fitch Ratings no Brasil. (Clique aqui)

CPC Marcado

A jurisdição e a ação são institutos basilares da Teoria Geral do Processo, em virtude de integrar, juntamente com o processo, os três pilares básicos da relação processual jurídica. O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho explica os artigos 16, 17 e 18 do CPC, referentes aos institutos. (Clique aqui)

Protocolo de Madri

Em abril, o plenário da Câmara aprovou o texto para adesão do Brasil ao Protocolo de Madri. A proposta agiliza os procedimentos de registro internacional de marcas, barateia os custos e reduz a burocracia para que a propriedade intelectual seja reconhecida simultaneamente nos vários países. Sobre o assunto, Migalhas conversou com a sócia do Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual, Laetitia d'Hanens. Assista à entrevista. (Clique aqui)

Liberdade econômica

Na visão de Alysson Nascimento e Aline Dourado, da Queiroz Cavalcanti Advocacia, a MP da liberdade econômica prova que a pressa é inimiga da perfeição. Veja as considerações. (Clique aqui)

Agrotóxicos

No último dia 7, foi publicada a lei paulista 17.054 que dispõe sobre os agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola no Estado, regulando de forma sintética e em sequência o comércio, a utilização, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a destinação final de embalagens. Antonio José L. C. Monteiro e André Marchesin (Pinheiro Neto Advogados) trazem os detalhes da norma. (Clique aqui)

Punição - Construtoras

Recentemente, foram a julgamento,pelo STJ os temas 970 e 971, que versam, respectivamente, sobre a possibilidade de cumulação da cláusula penal em favor das construtoras por inadimplemento do adquirente com indenização por lucros cessantes e a inversão da cláusula em favor do compromissário-comprador. Quem discute o assunto é o advogado Luís Fernando Amaral (Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados). (Clique aqui)

Impenhorabilidade - Alimentos

O STJ autorizou a penhora de 15% da remuneração de devedor para pagamento de dívida contraída com a locação de imóvel residencial, flexibilizando a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares. O tema em questão é abordado pelo advogado Vitor Dias Conceição, do escritório Rocha e Barcellos Advogados. (Clique aqui)

STJ e o Direito Comercial

Paula Andrea Forgioni e Ruy Pereira Camilo Júnior, em artigo publicado pela revista AASP, destacam: "Conclamam-se as ministras e ministros do STJ ao resgate do princípio da colegialidade, permitindo que a Corte, no exercício de sua missão constitucional, desempenhe um papel cada vez mais marcante e decisivo na atualização do Direito Comercial brasileiro." (Clique aqui)

Privatização

No contexto de desafios, reorganizações societárias e ajustes regulatórios que as privatizações exigirão, Fábio Ramos e Tales Moreno (Bichara Advogados) aconselham os escritórios de advocacia e empresa de consultoria a se inspirarem nos passos dos bancos de investimento e colocarem suas arcas na água: "Prever o dilúvio não adianta, o importante é construir arcas." (Clique aqui)

Aposentadoria

Da Auditoria Jurídica, Jayme Vita Roso traz a continuação da série de textos sobre os perversos efeitos da aposentadoria para muitos advogados americanos. (Clique aqui)

Modernização - Normas regulamentadoras

De acordo com Antonio Carlos Vendrame (Vendrame Consultores), se tem um assunto que está movimentando a área de SST é a prometida modernização das normas regulamentadoras. (Clique aqui)

Marketing Jurídico

Como pedir mais agilidade na execução de tarefas a um colaborador sem fazer pressão? A questão, segundo o consultor Alexandre Motta, do Grupo Inrise, é delicada, mas natural para um escritório que quer obter resultados. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas:

STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual. (Clique aqui)

Dona do aplicativo 99 deve ressarcir motorista que teve carro roubado e destruído. (Clique aqui)

Acordo prevê que preposto de empresa e advogado abracem autor que perdeu esposa em acidente. (Clique aqui)

TJ/DF condena pai por abandono afetivo: "amar é possibilidade, cuidar é obrigação civil". (Clique aqui)

STJ fixa repetitivos em casos de atraso da construtora na entrega de imóvel. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Minuto Internacional

Confira o que foi destaque ao redor do mundo. Assista ao Minuto Internacional. (Clique aqui)

Inquérito

Organismo antitruste da Itália abre inquérito contra Google. (MI - clique aqui)

Correspondente

Aproveite o fim de semana para ampliar seus contatos. Por meio da seção Correspondentes a conexão é muito rápida e fácil. Não perca tempo e faça o seu cadastro! (Clique aqui)

Pro Bono

Escritório TozziniFreire Advogados organiza mutirão para atender moradores de Heliópolis, em SP. A iniciativa acontecerá um sábado por mês e mobilizará mais de 100 voluntários. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Pedro Castro Filho. (Clique aqui)

Informe publicitário

Autoline - seu site de compra e venda de carros. Um serviço Bradesco. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 65 anos, no dia 17 de maio de 1954, a Suprema Corte dos EUA julgou inconstitucional a segregação racial nas escolas públicas do país. O processo começou em 1952, quando a NAACP - National Association for the Advancement of Colored People pediu à Suprema Corte revisão de cinco casos, sendo um deles o da menina negra Linda Brown, no qual os pais pleiteavam o direito de matricular a filha em uma escola pública para brancos perto de sua casa. Sensibilizado pelos argumentos, o então presidente do Tribunal, Earl Warren, assinou o veredito. Em seguida, determinou-se que a "dessegregação" deveria ser implementada em 1955. (Compartilhe)

Apoiadores

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Sorteio

De autoria de Leonardo Martins Wykrota, sócio do escritório Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados, e Álvaro Ricardo de Souza Cruz, o livro "O Pensamento Jurídico e suas Crenças" (Arraes Editores - 83p.) apresenta um panorama sintético da relação entre argumentação jurídica, poder, política e neurociência. Três migalheiros serão premiados pelos autores. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 22, o autor Daniel Marchionatti e a Editora Forense lançam a obra "Processo Penal contra Autoridades". O evento será em Brasília, no STF, das 18 às 21h. Sobre o livro, confira a resenha da ministra do STJ, Maria Thereza Rocha de Assis Moura. (Clique aqui)

Serão lançados no próximo dia 23 os livros "A Fascinação das Asas" e "Espectros Poéticos da Justiça", de Fernando Armando Ribeiro. O evento será em BH, na Academia Mineira de Letras (rua da Bahia, 1.466), às 19h.

Acontece, no próximo dia 31, o lançamento da obra "Constituição Federal 30 Anos: Há o que comemorar?", organizada por Alessandra Benedito, Aline da Silva Freitas e Pedro Vitor Melo Costa. O evento será em SP, na Escola de Contas do TCMSP (av. Prof. Ascendino Reis, 1.130), às 18h30. (Clique aqui)

Os advogados Robert Daniel-Shores e Roberta Arantes, sócios da banca Daniel Advogados, participaram da edição de 2019 do guia "The International Comparative Legal Guide - Trade Mark 2019", publicado pela Global Legal Group. Os sócios abordaram legislação, aplicação, recusa, oposição e registro no território brasileiro. (Clique aqui)

Está no ar a edição 2019/20 do "Manual do Patrocinador". O livro é uma iniciativa do CQS com Editora Brasileira, Produtora Brasileira e World Observatory of Human Affairs. O conteúdo foi elaborado pelo escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados e visa auxiliar empresas nacionais e multinacionais na otimização do aproveitamento dos benefícios fiscais no Brasil, por meio de patrocínios ou doações. O download é gratuito. (Clique aqui)

Acaba de ser lançado o "Guia de Proteção dos Direitos Humanos", organizado pela sócia Melina Girardi Fachin, e com a contribuição da advogada Giulia Fontana Bolzani, ambas do escritório Fachin Advogados Associados. A obra é fruto do trabalho desenvolvido pelos alunos do Núcleo de Estudos em Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, da UFPR.

Saraiva Jur acaba de lançar a obra "Exame de Ordem: Teoria e Questões - 1ª Fase". O livro é uma revisão completa das matérias exigidas na prova da OAB.

Migalhíssimas

José Roberto Covac (Covac - Sociedade de Advogados), especialista em Direito Educacional, participa hoje, em Lima/Peru, do "1º Congresso Internacional de Direito Educacional", onde defenderá cumprimento da lei que criou o Sinaes. (Clique aqui)

A participação de entidades e grupos como amicus curiae em julgamentos será tema de evento realizado hoje, em SP, pela AASP. Para a advogada Juliana Vieira dos Santos, do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, que presidirá a mesa "Custos legis, custos vulnerabilis e amicus curiae: semelhanças, diferenças e possibilidades", "num momento político em que o Judiciário parece ser trincheira para defesa de direitos bombardeados pelo Executivo, a figura do amicus curiae ganha ainda maior relevância nos processos que debatem temas fundamentais para o país". (Clique aqui)

De amanhã a quarta-feira, em Boston/EUA, acontece a "Reunião Anual da INTA". As áreas de Tecnologia e Propriedade Intelectual do escritório Pinheiro Neto Advogados estarão representadas pelo sócio José Mauro Decoussau Machado e pelo consultor Márcio Junqueira Leite.

Mais de uma dezena de advogados do escritório Dannemann Siemsen desembarcam em Boston/EUA para a 141° "Reunião Anual da INTA". Este é o mais importante seminário do mundo sobre marcas. O tradicional escritório carioca, líder em propriedade intelectual na América Latina, participa ininterruptamente deste evento desde o início da década de 1950.

Motta Fernandes Advogados faz parte do comitê anfitrião da "25ª Conferência Anual de Reestruturação e Insolvência Global do IBA", que acontece em SP, de 19 a 21/5, com abertura do ministro Toffoli. O sócio da banca Luis Roux participa, dia 21, às 14h, do evento no painel sobre as reformas na lei de falências brasileira (clique aqui). Reconhecido especialista da área, no mesmo dia pela manhã, ele dá aula no "II Curso de Graduação Executiva de Administração Judicial", da TMA Brasil - Turnaround Management Association, associação americana presente em 56 países.

João Vieira Neto, sócio do escritório João Vieira Neto Advocacia Criminal, participa, como debatedor, do evento do "Dia Estadual de Valorização da Mulher Advogada", na mesa "Reforma Penal", que acontece no auditório da OAB/PE, a partir das 14h, dia 20/5. (Clique aqui)

Em café da manhã a ser promovido pela ABF - Associação Brasileira de Franchising, a sócia do escritório Chiarottino e Nicoletti - Advogados, Flávia Amaral, palestrará a respeito da proteção ao trade dress e a obrigação de não concorrência no mercado do país. O evento ocorre dia 22/5, às 9h30, em SP. (Clique aqui)

Dia 23/5, Thomaz Henrique Monteiro Whately, sócio da banca Huck Otranto Camargo, participa como palestrante do "WEBMOBI", com o tema "Due Diligence imobiliária para aquisição do bem ou para operações de mercado de capitais". (Clique aqui)

O escritório Vilhena Silva Advogados realiza, no dia 28/5, em SP, a palestra "Direito do Paciente com Câncer - Tratamentos e Planos de Saúde", com a participação dos advogados da banca Estela Tolezani e Caio Fernandes. (Clique aqui)

Com uma equipe reconhecida na área de Telecomunicações, Mídia e Tecnologia, liderada pelo sócio sênior Ricardo Barretto Ferreira, o escritório Azevedo Sette Advogados em Brasília recebe, dia 29/5, clientes e amigos para debater os principais aspectos jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados, suas implicações e adequações no ambiente das empresas, além da apresentação de soluções tecnológicas e monitoramento do cumprimento das novas obrigatoriedades. O evento contará com a abertura do sócio coordenador da unidade, Rodrigo Badaró, e apresentações de Ricardo Barretto, Lorena Pretti Serraglio e do diretor da Quinto Domínio, Paulo Moura. (Clique aqui)

A Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/DF, que tem o sócio do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados, Pedro Neiva, como vice-presidente, e a advogada Mariana Dantas, como secretária-adjunta, realizará o "VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro", dias 3 e 4/10, no auditório do STJ. O congresso, considerado como um dos principais eventos do setor, será recepcionado pela primeira vez em Brasília.

Cescon Barrieu Advogados foi reconhecido no "International Financial Law Americas Awards Review 2019" como "Corporate Law Firm of the Year 2019". O escritório também foi vencedor na categoria "Restructuring Deal of the Year", que destacou a complexidade e inovações da operação de recuperação judicial da Oi, a maior já realizada na América Latina. "Essa premiação reflete, acima de tudo, a confiança dos clientes em nossos serviços jurídicos e a certeza de que o sucesso deles nos negócios lastreia o nosso sucesso", diz Joaquim de Oliveira, sócio-gestor da banca. Os sócios Rafael Baleroni e Roberto Lima representaram o escritório na premiação em Nova York, realizada ontem.

Ontem, Leticia Schroeder Micchelucci, de Loeser, Blanchet e Hadad Advogados de Campinas, foi palestrante no Comitê de Mulheres Executivas do Interior de São Paulo. A associada sênior falou sobre as atualidades que envolvem o polêmico tema da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como as teses derivadas do mesmo assunto.

A Advocacia Correa de Castro & Associados acompanhou, dia 13/5, o "Congresso Nacional sobre Macrocriminalidade & Combate à Corrupção", realizado em Curitiba. O evento, promovido pela Escola da Magistratura Federal e pela Associação Paranaense dos Juízes Federais, teve a participação do ministro da Justiça, Sergio Moro, e de outros profissionais que atuam na Lava Jato, como o procurador da República Deltan Dallagnol. Representando a banca, estiveram presentes no evento os advogados Daryane Onesco, Luiz Augusto Gusso, Bárbara Abdulmassih, Claudia Regina Furtado, Rafaella Zerger e Manuela Ferreira Camers.

Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados participou esta semana da "8ª edição da Semana do Estágio da Faculdade de Direito da USP", organizada pela SanFran Jr. e pelo Centro Acadêmico XI de Agosto.

Araújo e Policastro Advogados promoveu recentemente o 2º encontro do "Ciclo de Palestras Jurídicas 2019". O evento, destinado aos estagiários e assistentes jurídicos do escritório, contou com a palestra da advogada Flavia Sulzer Augusto Dainese, que discutiu o conceito e os princípios norteadores do Direito do Trabalho. A iniciativa faz parte do "Programa de Novos Talentos", cujo objetivo é apresentar as áreas de atuação do escritório, esclarecer dúvidas e curiosidades sobre a rotina de trabalho das áreas e da atuação no mercado.

Andréia Santos, responsável pelo Daniel Lab, do escritório Daniel Advogados, foi convidada pela Jamile Teles, Lawyer and Community Manager da OriginalMy, para participar de um bate papo sobre cultura organizacional e novas tecnologias. (Compartilhe)

O advogado Marcel Daltro, sócio do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, assumiu o cargo de diretor jurídico da Câmara de Comércio Índia-Brasil. (Clique aqui)

Dívida Ativa da União

A Escola da Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizam, dias 30 e 31/5, em SP, o congresso "Avanços e desafios na recuperação dos créditos da Dívida Ativa da União - diálogos interinstitucionais". O evento, gratuito, é coordenado por Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, Rita Dias Nolasco e Eurico Marcos Diniz de Santi. (Clique aqui)

Contratos

Estão abertas as matrículas para o curso de especialização "Direito dos Contratos", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso vai de 6/8 a 5/12 e será oferecido na Unidade Gávea, terças e quintas-feiras, das 19h às 22h. Inscreva-se. (Clique aqui)

Programa de mestrado

Até 31/7, a Escola de Direito do Brasil - EDB está com inscrições abertas para o programa de mestrado profissional em "Direito, Justiça e Desenvolvimento". (Clique aqui)

Negócios

Em SP, no dia 30/5, o Forum Cebefi realiza o curso "Contratos Societários Para Realizar Negócios". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Reforma Trabalhista

Estão abertas as inscrições para o "Curso de Atualização: Reforma Trabalhista", da Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Mulheres e Ditadura

Amanhã, às 8h30, será ministrada por Amelinha Teles a aula aberta "A Mulher e a Luta na Ditadura Militar", na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. A atividade é gratuita e aberta ao público. Inscreva-se. (Clique aqui)

Holding familiar

Holding familiar é uma das melhores ferramentas utilizadas para a redução de encargos tributários, agilidade nas questões de sucessão familiar empresarial, proteção patrimonial e transmissão de herança. Concorra a uma apostila "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Novidades

O "Dia do Acadêmico de Direito" está chegando e a Radar - Gestão para Advogados está preparando uma semana exclusiva para todos os futuros colegas de trabalho. Fique atento nas redes socias e acompanhe as novidades da @radardagestão.

Cursos

AASP está com inscrições abertas para os cursos em SP:

"Direito de família e das sucessões: desafios para o futuro", dia 20/5 (clique aqui); e

"Provas no Processo Civil", de 27 a 29/5. Concorra a uma vaga. (Clique aqui)

Viva

Evento: A premiada com a vaga-cortesia oferecida pela CEO Treinamentos para o curso online "Assédio Moral no Trabalho" é Suélen Lacerda Corrêa Vilaça. (Clique aqui)

Bom fim de semana!

Fomentadores

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Migalhas também é cultura!

Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Coribe
CE/Campos Sales
ES/Boa Esperança
ES/Laranja da Terra
GO/Nova Crixás
MG/Caiana
MT/Ribeirão Cascalheira
PE/São José do Egito
SP/Pracinha

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"President Insists He Doesn't Want A War With Iran"

The Washington Post - EUA
"Trump outlines migration overhaul"

Le Monde - França
"Chômage: la décrue se confirme"

Corriere Della Sera - Itália
"Il governo litiga sugli arresti"

Le Figaro - França
"Grandes écoles: vers la discrimination positive?"

Clarín - Argentina
"La Corte dio marcha atrás y el juicio contra Cristina arranca el martes"

El País - Espanha
"El etarra Josu Ternera cae tras una fuga de 17 años"

Público - Portugal
"Só 4% dos manuais entregues às famílias são em segunda mão"

Die Welt - Alemanha
"Saudi-Arabien wirft Iran Terrorakt gegen Ölpipeline vor"

The Guardian - Inglaterra
"Iran tells militias to prepare for proxy war in Middle East"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"'Venha para cima de mim. Não vão me pegar', diz Bolsonaro"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Verba livre de universidade retrocede a nível pré-2009"

O Globo - Rio de Janeiro
"Tensão política e economia fraca levam dólar a R$ 4"

Estado de Minas - Minas Gerais
"Sobram doenças faltam recursos"

Correio Braziliense - Brasília
"Guedes diz ter garantia de nova Previdência até julho"

Zero Hora - Porto Alegre
"'Venham pra cima, não vão me pegar', diz Bolsonaro"

O Povo - Ceará
"Fortaleza reduz em 61% mortalidade materna"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Fantasma da recessão volta a rondar o País"