Migalhas nº 387

• Ministério da Justiça encarregou-se de divulgar a operação desencadeada pela PF, no MA, que teve por alvo o edifício onde funcionam pelo menos três empresas ligadas ao empresário Jorge Murad e à sua mulher, a pré-candidata do PFL, governadora Roseana Sarney. A devassa, que resultou na apreensão de documentos e equipamentos, teve respaldo em mandado de busca e apreensão que a justiça federal do MA fez cumprir, por precatória, da juíza do Estado do TO.

• Outro alvo foi o escritório de advocacia de Vinicius de Berredo Martins, que até pouco tempo era advogado pessoal de Jorge e de Roseana.

• O presidente do TRF da 1ª Região, juiz Tourinho Neto, deu liminar em MS favorecendo a governadora. O juiz determinou que os documentos apreendidos pela PF sejam encaixotados e lacrados até a decisão final do TRF de Brasília.

• Assim, os advogados de Roseana conseguiram impedir que as informações da empresa vazassem e fossem usadas politicamente pelos adversários da candidata à Presidência da República pelo PFL. Mesmo o processo correndo em segredo de justiça, toda a operação tornou-se pública pelo fato de a imprensa ter sido avisada.

O jornal Folha de S. Paulo de hoje denuncia que funcionários graduados do Ministério da Justiça tratavam de ligar para alguns jornais, na tarde de sexta-feira, para avisar que a PF fazia uma operação. Segundo o jornal, eles pediam "off", ou sigilo sobre a fonte da notícia.

A governadora atribuiu, por intermédio de sua assessoria, à "banda irada do PSDB que vive criando encrenca" a ordem para que a Polícia Federal invadisse na sexta-feira a empresa da qual é dona, com o marido, Jorge Murad. Numa insinuação à participação do ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, na ação, ela continuou: "Eles se alimentam de criar tensão e discórdia e não sabem viver democraticamente com a base a aliada."

O pré-candidato tucano à Presidência, senador José Serra, divulgou nota ontem à noite na qual afirma que "são estapafúrdias para não dizer "malucas" - as insinuações de que existe alguma relação entre o episódio que envolve a empresa Lunus, ou o processo da Sudam e o PSDB".

O irmão de Roseana, o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, antecipou-se ao prazo de descompatibilização e entrega hoje o cargo ao presidente FHC.

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A Bolsa de Valores de Tóquio fechou hoje com alta de 5,90%.

Pagamento estranho

O racionamento de energia acabou, e a conta de luz fica mais cara. Nas leituras feitas a partir do mês de março, para cada kWh gasto, o consumidor pagará R$ 0,0049 a título de "Encargo de Capacidade Emergencial", o seguro anti-racionamento. Em uma conta de 500 kWh/mês, significa um acréscimo de R$ 2,45 por mês.

Migalhas dos leitores

Como ficará o valor das contas de energia elétrica, levando-se em conta que durante o racionamento de Energia Elétrica, houve aumento de tarifas, com a desculpa de diminuir os prejuízos das empresas fornecedoras? Com o fim do racionamento, estes aumentos serão descontados? Voltaremos ao status quo? Ora, a manutenção do valor das tarifas, sem o devido desconto dos aumentos, feitos em caráter excepcional, não figura enriquecimento ilícito das empresas fornecedoras de energia? Myriam Santos Andrade

O TRF da 3ª Região terá que julgar novamente os recursos do MPF contra o engenheiro Antonio Carlos da Gama e Silva e o advogado Pedro Rodovalho Marcondes Chaves Neto. A decisão é da Sexta Turma do STJ. Segundo os ministros, a inversão da ordem das apresentações da defesa dos réus e da acusação do MPF tornou nulo o julgamento do TRF. Antonio Carlos Silva foi denunciado na mesma ação movida contra o juiz Nicolau dos Santos Neto pelo desvio de verbas do TRT. Pedro Rodovalho foi indicado em outra ação que também cita o escândalo do TRT, mas tem como tema principal a remessa fraudulenta de capital brasileiro da empresa Incal S.A. para o exterior.

A partir de hoje, o anexo do TRT do Rio - única área ainda ativa no Tribunal após o incêndio de 8 de fevereiro - passará a funcionar em regime especial. Numa semana, abrirão as varas ímpares. Na outra, as pares. Recomendada pelo Crea, a medida é para evitar que o prédio desabe, por excesso de visitantes.

Os ministros do STJ elegem hoje, às 17h, os novos presidente e vice-presidentes da Corte para o biênio 2002/2004. O novo presidente do STJ será o ministro Nilson Naves e o vice-presidente, o ministro Edson Vidigal.

O governador Geraldo Alckmin vai nomear o procurador-geral de Justiça. Alckmin receberá uma lista com os nomes dos três procuradores mais votados nas eleições do MP. As eleições no MP começam dia 11 e duram 10 dias. São três candidatos: Juarez Mustafá, Luiz Antonio Marrey e René Pereira de Carvalho.

A Primeira Turma do STF julgou, pela primeira vez, um Recurso que questiona o cálculo de horas extras sobre a jornada de trabalho dos empregados que são mensalistas. Por unanimidade os ministros entenderam que não houve qualquer alteração na Constituição nem na CLT do divisor utilizado no cálculo de horas extras.

O presidente da República, FHC, encaminhou ao STF, via mensagem, informações para instruir o julgamento da ADin ajuizada pelos Bancos contra o fim da aplicação do CDC nas atividades de natureza bancária. No documento, foi atacado um dos principais argumentos dos Bancos para justificar a inconstitucionalidade da aplicação do CDC. Segundo a entidade, a regulação do Sistema Financeiro só poderia ser feita por Lei Complementar e não por uma lei ordinária, conforme sua leitura do artigo 192 da Constituição.

Em defesa da constitucionalidade da lei, o parecer encaminhado pelo presidente da República diz que o CDC não regulou o Sistema Financeiro e que já existe a norma no ordenamento jurídico que tem essa função, que é a Lei 4595/64. Essa norma foi recepcionada pela Carta Magna de 1988 com força de lei complementar.

O juiz da 9ª Vara do DF concedeu liminar para desobrigar um advogado de fazer o recadastramento da OAB para obter nova carteira de identificação. A OAB informou que vai recorrer. A liminar beneficia apenas o advogado que entrou com MS individual.

O juiz 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto concedeu liminar para desobrigar uma empresa que atua no ramo de construção civil de recolher 11% de contribuição ao INSS.