Migalhas nº 390

A defesa da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, apresentou ontem ao STJ reclamação. Os advogados de Roseana, pretendem levar o caso para a compet6encia do STJ.

A Segunda Turma do STJ assegurou às empresas filiadas ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) o direito de isonomia em relação à tarifa de transporte urbano. A entidade impetrou mandado de segurança contra os dez centavos pagos a mais por cada vale-transporte. A diferença, em relação à tarifa cobrada nas catracas dos ônibus urbanos, deve-se um decreto municipal de 1999 que instituiu o "bilhete social", com desconto de dez centavos na tarifa de R$ 1,25.

O STF inaugura hoje, às 13h, um novo serviço: o Protocolo Avançado. O novo sistema facilitará a protocolização de Petições em processos que já estão em andamento. Isso porque o atendimento será feito sem que os advogados precisem sair de dentro do carro. O Protocolo Avançado funcionará na Garagem S2 do Supremo (entrada pela Via S2). Na entrega do documento, será emitido um recibo em duas vias. A primeira será juntada ao processo; a segunda, entregue ao advogado como comprovante

A Procuradoria Geral da República apresentou ontem seu parecer sobre a ADIn ajuizada pelos Bancos contra o CDC. A manifestação foi na mesma linha dos argumentos apresentados pelo Ministério da Justiça e BC, em nome da Presidência da República, no sentido de que a aplicação do CDC às instituições financeiras coexiste pacificamente com a lei complementar prevista pelo artigo 192 da CF/88.

O Plenário do STF decidiu ontem, conceder liminar ao PC do B na ADIn, contra artigos da lei 13.084/00 do Estado do CE, que instituiu taxas de exercício de poder de polícia pelos órgãos de segurança pública e defesa da cidadania e taxas de utilização dos serviços prestados por esses órgãos.

O presidente do STF, ministro Marco Aurélio, recebeu ontem um grupo de parlamentares que veio informá-lo sobre os argumentos da ADIn que será protocolada hoje por cinco partidos de oposição no Supremo, contra as regras eleitorais.

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• Dentro do processo em que alguns dos mais célebres juristas brasileiros (Celso Antônio Bandeira de Mello, Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato, Goffredo da Silva Telles Junior e Paulo Bonavides) pedem o impeachment do presidente FHC, o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, foi notificado ontem por conta de ação movida pelo advogado João Piza. Aécio é acusado de ter "engavetado" o processo por mais de seis meses. Durante esse tempo ele não respondeu se reconsidera ou não a sua decisão de negar o recebimento de denúncia contra o presidente da República, por crime de responsabilidade.

• O deputado deveria ter respondido a questão, no máximo, até setembro do ano passado. Na negativa, o deputado alega que não foram atendidos os requisitos indispensáveis para sua apresentação (nos termos do artigo 43, I e III do CPP, c/c o artigo 16 da Lei nº 1.079 de 1950, bem como com o § 1º do artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). O presidente da Câmara deve agora dar a sua resposta sob pena de ser enquadrado por desobediência a ordem judicial.

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A prefeita de SP, Marta Suplicy, tem encontro marcado com o delegado seccional da capital paulista. A prefeita terá que explicar a utilização de um símbolo de seu governo, quatro homenzinhos de mãos dadas cujo formato é parecido com a estrela do PT. Explicar e convencer que essa propaganda não afronta a legislação. O símbolo, com ligeira variação, foi usado na campanha eleitoral da prefeita.

A troca de número telefônico sem aviso prévio, mesmo que por questões técnicas, gera indenização por dano moral e ressarcimento por dano material, ambos de responsabilidade da empresa operadora do serviço. Esta foi a decisão do Primeiro TAC de SP ao julgar uma ação de uma consumidora contra a Telesp, que atualmente atua com o nome comercial Telefônica.

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