MIGALHAS nº 4.516

Quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 - Migalhas nº 4.516 - Fechamento às 9h45.

"A vida é cheia de obrigações que a gente cumpre, por mais vontade que tenha de as infringir deslavadamente."

Machado de Assis
(Clique aqui)

253,49+765,22+334,66+...

É bom o advogado preparar o bolso, pois as OABs já definiram os valores das anuidades. Em meio a todas as despesas de janeiro, não se desespere, caro migalheiro: ainda dá tempo de conseguir algum desconto para pagamento à vista. Alguns Estados também aceitam parcelamento e pagamento no cartão de crédito. Confira. (Clique aqui)

Pano pra manga

A extinção do ministério do Trabalho ainda vai dar o que falar. O PDT ajuizou ADIn defendendo a inconstitucionalidade do fim da pasta. (Clique aqui)

Outro insatisfeito

Vale lembrar que a Federação Nacional dos Advogados já ingressou com ADPF no Supremo questionando a MP 870/19 (clique aqui).

Editorial

No momento de criticar, somos implacáveis. Quando a hora é de aplaudir, também agimos com igual ímpeto. Feito este nariz de cera, agora é a oportunidade de apoiar a iniciativa do ministro Sérgio Moro de querer incluir no ordenamento jurídico brasileiro o instrumento do "plea bargain" (clique aqui). Nosso Direito, fundado nas raízes do modelo romano-germânico, vem a passos largos se aproximando do anglo-saxão. E é neste que encontramos o instituto do "plea bargain". Ao pé da letra, quer dizer "pechincha". Uma tratativa simples entre parquet e acusado. Os benefícios são infinitos para nosso combalido sistema judicial: não coloca pessoas sem risco no malfadado sistema carcerário; pune onde mais dói (o bolso); aumenta a arrecadação do Estado; retira da malograda máquina do Judiciário os processos, etc. Não sem motivo, sociedades em melhor situação que a nossa adotam este sistema. É o sopro de modernidade que nosso Judiciário tanto precisa, e que o jurisdicionado tanto anseia. (Compartilhe)

Hasta la vista

Brasil deixa Pacto Global de Migração da ONU. Como de costume, a informação oficial veio do Twitter do presidente Bolsonaro, que foi enfático ao dizer: "Não ao pacto migratório".

Preocupação

O Pacto Global é um documento abrangente para melhor gerenciar a migração internacional, enfrentar seus desafios e fortalecer os direitos dos migrantes. Temer havia assinado o pacto em dezembro.

Abril

Cade aprova sem restrições a venda do Grupo Abril para a Cavalry Investimentos, do empresário Fábio Carvalho.

Compliance

A implementação de uma política de compliance e sua gestão nas mais diversas áreas é um desafio a ser superado dia a dia. No setor bancário, não é diferente. Pensando nisso, Migalhas realiza o seminário "Compliance Bancário", dia 6 de fevereiro, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Entre os pontos a serem discutidos, estão as atribuições do compliance officer e os riscos dos programas de integridade bancária. Não perca a oportunidade de atualizar-se. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Taxa de administração

CEF pode cobrar taxa de administração e de risco de crédito nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com recursos do FGTS. Decisão é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

Mobilidade

Órgão Especial do TJ/RS julgou inválida lei de Xangrilá/RS que proibia o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, de forma coletiva ou individual, independentemente de cadastramento em aplicativos ou em sites. Para o colegiado, a norma fere diversos princípios constitucionais, como a garantia fundamental de liberdade de locomoção. (Clique aqui)

No Supremo

A respeito do transporte por aplicativo, o Supremo debruçou-se sobre a questão no começo do mês passado, mas a discussão não teve um fim. Até o momento, a matéria tem dois votos pela constitucionalidade deste tipo de transporte. O julgamento foi adiado por pedido de vista do ministro Lewandowski. (Clique aqui)

Motorista de aplicativo - Relação trabalhista

A 2ª turma Recursal do Juizados Especiais do TJ/DF reconheceu a natureza civil dos contratos celebrados entre o Uber e os motoristas particulares e afastou a competência da JT para julgar ação de um motorista contra a empresa. De acordo com a decisão, os motoristas que utilizam o aplicativo não mantêm relação hierárquica e nem obrigacional com o Uber, prestam serviços com eventualidade e não recebem salário fixo, "de forma que não há vínculo empregatício entre as partes". O escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados patrocinou a empresa na causa. (Clique aqui)

Taxa de Serviços Judiciais

Em SC, foi sancionada lei estadual que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais. Pela nova norma, os encargos tributários incidentes sobre a prestação dos serviços forenses ficam consolidados em alíquota única conforme a fase processual, sob a denominação da referida taxa. A norma entra em vigor em abril deste ano. (Clique aqui)

Sem dano

Uma microempresa que acusou a Telefônica (Vivo) de não cumprir serviço contratado não receberá dano moral. A decisão é do juiz de Direito Dejairo Xavier Cordeiro, do 3º JEC de Serra/ES, ao verificar que a microempresa não efetuou o pagamento das prestações combinadas e nem comprovou os fatos constitutivos de seu direito. O escritório CMARTINS Advogados defendeu a empresa de telefonia. (Clique aqui)

Produtos cárneos

As mudanças propostas pela futura ministra da Agricultura de reduzir o papel do Estado no processo de inspeção de carnes e derivados produzidos no país são abordadas por Rodrigo Mudrovitsch (Mudrovitsch Advogados). Em seu texto, o advogado analisa, do ponto de vista jurídico, a reforma regulatória, compara com os modelos americano e europeu e destaca os ganhos de produtividade que serão gerados. (Clique aqui)

Adeus parquet

Personagem de destaque da Lava Jato, Rodrigo Janot pede aposentadoria ao MPF.

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Gramatigalhas

O leitor Edson Rubens Moreira envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas:

"Qual é o correto: 'A Jamef entrega mais que seu produto. Entrega sua marca'. Ou: 'A Jamef entrega mais que o seu produto. Entrega a sua marca'."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Esta e outras dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 6ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. A obra, atualizada pelo acordo ortográfico, traz centenas de novos e interessantes verbetes. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Porandubas políticas

A primeira semana do novo governo mostrou certo descompasso na linguagem da equipe que, para Gaudêncio Torquato, ainda tateia na escuridão, procurando arrumar a casa e formar os pacotes iniciais. (Clique aqui)

Decifra$

Com o atual governo, o advogado e economista Francisco Petros acredita ser possível progredir nas bordas da economia, mas regredir na construção de uma sociedade mais aberta, solidária e sem preconceitos. (Clique aqui)

Federalismo à brasileira

O professor Daniel Barile da Silveira trata do exercício direto pelo povo de decisões públicas. (Clique aqui)

Segurança e saúde - Plataformas de petróleo

Após muito debate e quase quatro anos após o acidente ocorrido em Aracruz, no litoral Norte do Espírito Santo, que matou nove pessoas e feriu 26, no findar de dezembro foi publicada a portaria 1.186, expedida pelo extinto ministério do Trabalho, que aprova a norma regulamentadora 37 sob o título "Segurança e saúde em plataformas de petróleo". Alexandre Outeda Jorge, Ariane Gomes dos Santos, André Marchesin e Derick Mensinger Rocumback (Pinheiro Neto Advogados) abordam o tema. (Clique aqui)

ISSQN

Locação de bens móveis - incidência ou não do ISSQN? O advogado Gustavo Pires Maia da Silva, do Homero Costa Advogados, ao discutir a questão, traz o alerta: "apesar da tese de não incidência de ISSQN sobre a locação de bens móveis encontrar-se consolidada em enunciado sumular do STF, devemos ficar vigilantes às manobras dos Fiscos municipais, porque frequentemente, insistem nas fiscalizações e cobranças do imposto nas operações que envolvem apenas a locação de bens móveis". (Clique aqui)

Incentivos fiscais

Recentemente sancionada, a lei 13.799/19, que prorroga até 2023 incentivo fiscal para empresas nas áreas da Sudam e Sudene, é tratada pelo advogado Adalberto Arruda, do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados. (Clique aqui)

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Migalhas Mundo

Atividades bancárias

Na Irlanda, Google consegue permissão para realizar serviços financeiros. (MI - clique aqui)

Paralisação

Escritório Administrativo dos Tribunais dos EUA entra na terceira semana de paralisação. (MI - clique aqui)

Falência

Multinacional varejista Sears Holdings solicitou na Justiça dos EUA a liquidação de acordo para sair da falência. (MI - clique aqui)

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Informativo na palma da mão

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Aquisição

A Tegra Incorporadora S.A., nova denominação de Brookfield Incorporações S.A., concluiu, no final de 2018, a aquisição da renomada marca Tamboré. A operação pela Tegra foi conduzida por Dan Suguio, diretor jurídico, e Walter Roberto Plaza Júnior, gerente jurídico, e pelos escritórios r. monteiro de castro advogados e Setoguti Advogados.

Reforço

Luiz Calixto Sandes é o novo sócio do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados e reforça a equipe Trabalhista da banca. (Clique aqui)

Novos integrantes

Daniel Advogados apresenta novos sócios: Leonardo de Oliveira Braune (Contencioso de Patentes), Anne Caroline de Holanda, Fernanda Quental e Juliana Hoffmann (Contencioso Administrativo Marcas) e Natália Jacinto Gigante (Contencioso Criminal). (Clique aqui)

Prazo judicial

Analista de comunicação da Advise, Luciana Barbosa elenca três dicas para não perder nenhum prazo judicial. (Clique aqui)

Software jurídico

A importância da utilização de um software jurídico por escritórios de advocacia é destacada por Wagner Fabiano (AJUS). (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 195 anos, no dia 9 de janeiro de 1824, as Câmaras Municipais de Quixeramobim/CE e Icó/CE proclamaram a República, manifestando sua insatisfação com as políticas adotadas pelo então imperador, Dom Pedro I. Os integrantes das câmaras convidaram o militar Pereira Filgueiras para substituir o imperador, organizar a Província do Ceará e comandar as tropas locais. A insatisfação dos integrantes das câmaras se deu em razão da dissolução da Assembleia Constituinte em 1823, feita por Dom Pedro I. Hoje, com o enfrentamento do crime organizado, o que se quer, pelo visto, é refundar a República do Ceará. (Compartilhe)

Sorteio

A obra coletiva "Tributação de Bens Digitais: A Disputa Tributária entre Estados e Municípios" (InHouse - 298p.), coordenada por Tathiane Piscitelli e editada por Davi Tangerino, sócio do escritório Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados, trata-se de uma amostra dos desafios jurídicos e tributários da nova economia digital que explora o ICMS 106/2017 e outras normas relevantes. O exemplar é brinde do editor. Concorra! (Clique aqui)

Migalhíssima

O advogado Fernando Fabiani Capano, sócio da Capano, Passafaro Advogados Associados, foi empossado como Conselheiro Seccional Suplente da OAB/SP, na posse da nova diretoria, encabeçada pelo presidente Caio Augusto Silva dos Santos. A sessão solene da posse da nova diretoria está agendada para o mês de fevereiro.

Solução de conflitos

CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem foi credenciado pela PGE/RJ para receber arbitragens e solucionar conflitos que envolvam o Estado do RJ. A entidade também foi escolhida pela Confederação Brasileira de Basquete (CBB) como instância para resolução de controvérsias que envolvam o basquete brasileiro, caminho que já havia sido adotado pela CBF.

Cursos

Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional: "Matemática Financeira com HP 12C" (clique aqui); e "Crédito de ICMS/PIS e Cofins" (clique aqui), ambos em SP, dia 17/1.

Provedores de internet

No dia 25/1, o Forum Cebefi promove o curso "Tributação e Aspectos Legais Aplicáveis aos Provedores de Internet", no RJ. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Cruzamento de nformações

Sodepe Brasil oferece uma vaga-cortesia para o curso "Cruzamento de Informações da Receita Federal do Brasil", dia 28/1, em SP. (Clique aqui)

Celebração

Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá celebra os 45 anos da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Atuais e anteriores representantes do CAM-CCBC participaram da gravação de vídeos comemorativos que abordaram o desenvolvimento da câmara e do centro de arbitragem ao longo destes anos. São eles: Carlos Forbes, atual presidente do CAM-CCBC, Eleonora Coelho, secretária-geral do Centro, Patrícia Kobayashi, secretária-geral adjunta, Selma Lemes, presidente do Conselho Consultivo do CAM-CCBC, e os ex-presidentes Fábio Nusdeo, Frederico José Straube e José Carlos de Magalhães. (Clique aqui)

Direito Ambiental

Cresce a relevância da proteção do meio ambiente em todos os aspectos diante dos complexos problemas de degradação da qualidade ambiental, do aquecimento global e das mudanças climáticas. Neste contexto, o curso de especialização "Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade", da PUC-SP, contribui para a formação e aperfeiçoamento de experts por meio da aplicação do Direito Ambiental e das Ciências Ambientais com objetivo de capacitar os profissionais sob as perspectivas multi, inter e transdisciplinar. (Clique aqui)

Ganhadores

Sorteio de obra: Os premiados com a obra "Direito Civil Contemporâneo" (Forense - 389p.), de Otavio Luiz Rodrigues Jr., são: Affonso Celso Moraes Sampaio Junior, de Campinas/SP; e André Luís Santos de Almeida, de Estância/SE. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

CE/Assaré
CE/Jaguaribe
CE/Santana do Cariri
GO/Alvorada do Norte
GO/Padre Bernardo
MG/São Thomé das Letras
RN/Umarizal

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump appeals directly to U.S. for border wall"

The Washington Post - EUA

"Trump calls wall only solution to border 'crisis' Pence scrambles to fortify wavering GOP support in Congress"

Le Monde - França

"Edouard Philippe veut une loi «anti-casseurs»"

Corriere Della Sera - Itália

"Carige, pronti tre miliardi"

Le Figaro - França

"Grand débat: les inconnues d'une concertation inédite"

Clarín - Argentina

"La Iglesia de Venezuela se aleja del Papa y llama a Maduro 'ilegítimo e inmoral'"

El País - Espanha

"El PP ve 'inaceptable' el programa extremista de Vox en Andalucía"

Público - Portugal

"Ameaça de recessão na Alemanha aumenta riscos na zona euro"

Die Welt - Alemanha

"20-Jähriger: Wut über Politiker war Motiv für Hackerattacke"

The Guardian - Inglaterra

"We will end threat of no-deal Brexit, cross-party alliance of MPs tells May"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Guedes vai propor reforma mais dura para Previdência"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Guedes quer capitalização; compare propostas para a Previdência"

O Globo - Rio de Janeiro

"Proposta do governo criará novo regime de aposentadoria"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Um crime que volta a assustar"

Correio Braziliense - Brasília

"Reforma da Previdência terá regime de capitalização"

Zero Hora - Porto Alegre

"Decreto sobre posse de armas deve sair na próxima semana"

O Povo - Ceará

"21 criminosos transferidos do Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Banco privado já disputa classe média"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Vivo
· Bradesco S/A
· Amil
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald's
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose

Escritórios :

· Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· CMARTINS Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cançado e Barreto Advocacia S/S
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido Costa & Cancio Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Reis Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro Barros Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cescon Barrieu Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chalfun Advogados Associados
· Chaves Advocacia
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Cortes, Simões Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Corrêa da Veiga Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· CSMV Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Daniel Gerber Advogados Associados
· Dannemann Siemsen
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· De Lima Assafim e Advogados Associados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· EFCAN Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Escudero & Ziebarth Advogados
· Espallargas, Gonzalez & Sampaio - Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fabiano Mendes Advogados
· Fabio Zambitte Ibrahim & Associados
· Fachin Advogados Associados
· FAGALI advocacia
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti Advogados
· Faragone Advogados Associados
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· Felsberg Advogados
· Fernando Soares Jr. e Krähenbühl Advogados
· Fernandes e Abreu | Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernando José da Costa Advogados
· Ferraz Andrade Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FKG - Forbes, Kozan e Gasparetti Advogados
· FM Almeida | Advogados
· Fogaça, Moreti Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Galdino & Coelho Advogados
· Garbi Sociedade de Advogados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Giamundo Neto Advogados
· GM Carvalho & Fraia Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
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· Gouveia e Ohno Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· GSG Advocacia
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual
· Gustavo Tepedino Advogados
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· Harada Advogados Associados
· Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· HSLAW
· Huck Otranto Camargo
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· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
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· Justino de Oliveira Advogados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
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· Lara & Coelho Advogados Associados
· Larrain y Asociados
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· Leonardo Amarante Advogados Associados
· Licks Advogados
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· Luchione Advogados
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· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
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· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
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· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
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· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martiena & Pim Sociedade de Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados
· Martorelli Advogados
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· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante & Wagner Advogados Associados
· Mauro Menezes & Advogados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Melcheds || Mello e Rached Advogados
· Mendes e Mendes Advocacia & Consultoria
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Milaré Advogados
· Mingrone e Brandariz Sociedade de Advogados
· Miranda Junqueira Martins Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados
· Monteiro & Neves Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta Fernandes Advogados
· Mudrovitsch Advogados
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· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
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· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
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· Nilson Naves Advogados Associados
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· Novotny Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
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· Paulo Hamilton e Reina Filho Sociedade de Advogados
· Paulo Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
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· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
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· Petraroli Advogados Associados
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· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
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· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
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· Rocha, Marinho e Sales Advogados
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· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
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· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
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· Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados
· Santos Santana Sociedade de Advogados
· Santoro Advogados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Shynaide Mafra Advogados
· Silva Mello Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· SiqueiraCastro
· Smaniotto, Castro & Barros Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
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· Soussumi Advogados
· Sperling Advogados
· Starck de Moraes Sociedade de Advogados
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves Advogados
· Sucasas Tozadori Alves Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
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· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
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· Torres|Falavigna Advogados
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Fomentadores :

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· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
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