MIGALHAS nº 4.503

Segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 - Migalhas nº 4.503 - Fechamento às 10h11.

"Ninguém ignora que os assuntos mais interessantes derrubam os que o são menos."

Machado de Assis
(Clique aqui)

Auxílio-moradia, ainda ele

Amanhã, no CNJ, será discutida a regulamentação do auxílio-moradia à magistratura. Uma minuta de resolução sobre o tema será apresentada pelo ministro Toffoli. (Clique aqui)

Não seria o fim?

No último dia 26, Fux revogou as liminares que concediam o auxílio-moradia a juízes há mais de quatro anos. A decisão veio após Temer sancionar o reajuste para ministros do STF (clique aqui). Na ocasião, Fux determinou remessa de cópia da decisão ao CNJ e ao CNMP para regulamentarem a matéria sub judice, vedada qualquer distinção entre os membros da magistratura e do parquet.

Cesare Battisti

Após ordem de prisão determinada pelo ministro Fux, Temer decidiu extraditar o italiano Cesare Battisti. (Clique aqui)

Fuga

"Battisti desapareceu", dizem os jornais italianos. (Compartilhe)

João de Deus

Acusado de abusos sexuais, João de Deus se entregou ontem à polícia em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido na sexta-feira. (Clique aqui)

Jurisprudência

Na última semana, a 1ª e a 2ª seções do STJ aprovaram novas súmulas sobre Direito Público e Direito Privado. (Clique aqui)

Bangu - Superlotação

A Corte Interamericana de Direitos Humanos recomendou que o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Bangu, não receba novos presos. A Corte acolheu denúncia feita pela Defensoria Pública do RJ sobre problema de superlotação e das más condições do estabelecimento penal. (Clique aqui)

Reajuste salarial - Diferença

São válidas as convenções coletivas que estabelecem índices diferentes de reajuste salarial entre os empregados. O entendimento é da 2ª turma do TST ao verificar que os percentuais de reajustes distintos, conforme a faixa salarial em que se encontra o trabalhador, não configuram violação do princípio da isonomia, pois favorecem com percentual mais expressivo os empregados com piso salarial menor. (Clique aqui)

Overbooking

Companhia aérea Iberia deve indenizar, por danos morais e materiais, família que, em viagem para a Espanha, foi impedida de entrar em voo por causa de overbooking e acabou embarcando com 24 horas de atraso. Decisão é da juíza de Direito Ana Carolina Netto Mascarenhas, da 1ª vara do JEC de São Paulo/SP, para a qual os autores suportaram transtornos e angústias muito além do mero dissabor ou contrariedade. A advogada Aline de Lourdes de A. M. Matheus, do escritório Piza Advogados Associados, patrocinou os autores na causa. (Clique aqui)

Airbnb - Locação

Qualquer pessoa pode locar para o Airbnb em condomínios? O advogado Emerson Magalhães, do escritório Küster Machado - Advogados Associados, explica. (Clique aqui)

Migas

1 - TJ/SC - Rede de academias é condenada por permitir entrada de funcionário em vestiário feminino. (Clique aqui)

2 - SP - Idoso será indenizado após ser enganado ao assinar contrato financeiro. (Clique aqui)

3 - Senado - Destituição simplificada em sociedade limitada aguarda sanção. (Clique aqui)

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Conversa Constitucional

O advogado Saul Tourinho Leal, em sua estadia em Israel, aborda caso julgado pela Suprema Corte do país, em que um casal homoafetivo sustentou estar sendo discriminado pelo Estado por adotar criança e não ter na certidão de nascimento o nome de ambos os pais. (Clique aqui)

CPC Marcado

Na coluna de hoje, o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho trata da comprovação de feriado local, quando da interposição do recurso. (Clique aqui)

Cenário

Campo fértil. Projeções oficiais indicam que 2019 será de resultados expressivos para o agronegócio. (Clique aqui)

Comissão de corretagem

Ao discorrerem sobre a legalidade do pagamento de comissão de corretagem e o programa Minha Casa, Minha Vida, os advogados Elisa Junqueira Figueiredo e Thiago Schapiro Perigolo (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados) apontam controvérsias sobre o tema. (Clique aqui)

Teletrabalho

Encontra-se, em tramitação na Câmara, o PL 8.501/17, que altera a CLT para revogar o teletrabalho. Para Orlando José de Almeida e Raiane Fonseca Olympio (Homero Costa Advogados), o projeto "representa um retrocesso". (Clique aqui)

Terceirização

Os avanços da terceirização nos últimos tempos são apresentados por Eduardo Pastore, consultor de relações do trabalho do CAESP - Conselho Arbitral do Estado de São Paulo. (Clique aqui)

Contraditório

"Por mais estranho que possa parecer, ainda temos muito o que falar sobre o contraditório, afinal, sua inserção no CPC/15 não representa o fim de uma batalha, mas apenas um novo capítulo para que ele deixe de ser entendido como mera 'bobagem' pelos magistrados". Confira, por meio das palavras dos advogados Luiz Fernando Valadão Nogueira (Valladão Sociedade de Advogados), Flávio Quinaud Pedron e Leonardo Silva Nunes, uma reflexão sobre o tema. (Clique aqui)

Mudança climática

Fundador do site Auditoria Jurídica, Jayme Vita Roso trata dos efeitos da poluição sobre a vida e a sobrevivência das árvores. (Clique aqui)

Conciliação

No "XII Encontro Nacional do Poder Judiciário", que aconteceu em Foz do Iguaçu/PR, ficou decidido que os Tribunais de Justiça deverão elevar o índice de conciliação em dois pontos percentuais para 2019. Paula Rocha, diretora da Vamos Conciliar, fala sobre a importância de soluções alternativas. (Clique aqui)

Inglês jurídico

A expressão "death toll", que significa número de mortos, vítimas, é exemplificada por Luciana Carvalho em trecho sobre o incêndio na Califórnia. (Clique aqui)

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Migalhas mundo

Caso Huawei

Relação entre Londres e Huawei diminuem após alegações de espionagens chinesas. (MI - clique aqui)

Investigação

Empresário canadense, que trabalhava na Coreia do Norte, é investigado sob suspeita de prejudicar segurança chinesa. (Mi - clique aqui)

Tarifa

China suspenderá tarifas adicionais de veículos e autopeças fabricados nos EUA a partir de 1° de janeiro de 2019. (MI - clique aqui)

Assédio

Legisladores dos EUA aprovam lei que pune assédio sexual cometido por membros do Congresso. (MI - clique aqui)

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WhatsApp Migalhas

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Aguardamos seu contato!

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Promoção - Correspondentes Migalhas

Migalhas presenteia os correspondentes que renovarem ou contratarem uma cidade pelo plano de 6 meses com outra localidade por 4 meses. Não perca esta oportunidade e amplie seus contatos. Confira o regulamento. (Clique aqui)

O mundo jurídico em suas mãos

Receba informações jurídicas, políticas e econômicas com o WhatsApp Migalhas e tenha o mundo de notícias em suas mãos. Cadastre-se agora mesmo clicando aqui e enviando um whats com a palavra "mig".

Novo endereço

Com mais de 3.500 m² e ocupando todo o 15º andar do Aqwa Corporate Building, na avenida Oscar Niemayer, 2.000, o escritório Tauil & Chequer Advogados está de casa nova na Zona Portuária, região revitalizada do RJ. A mudança é oriunda do processo de modernização e expansão da banca que conta com mais de 140 colaboradores. "Essa movimentação é estratégica, já que a região tem se tornado um polo para a área de serviços, além do fato de que dispõe hoje dos melhores e mais modernos edifícios corporativos da cidade", pontua Ivan Tauil, sócio do escritório.

Baú migalheiro

Há 69 anos, no dia 17 de dezembro de 1949, o então presidente do Brasil, Eurico Gaspar Dutra, sancionou a lei 974/49. A norma concedia o abono de natal a todo servidor público Federal, militar ou civil, do Judiciário e Legislativo, bem como aos servidores da União pensionistas e inativos. (Compartilhe)

Natal Migalhas

Tudo pronto e embalado para seguir viagem com o papai Noel migalheiro. É a sua última chance de participar da promoção Natal Migalhas. Basta atualizar seu cadastro (clique aqui) e ficar na torcida. A YK Editora fez uma seleção de importantes títulos jurídicos pra você (clique aqui). Ao final do informativo, conheça também as outras editoras que tornaram possível esta comemoração. (Clique aqui)

Lançamento

No próximo dia 19, serão lançados os dois volumes da obra coletiva "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Anotada" (Quartier Latin), coordenada por Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Rafael Hamze Issa e Rafael Wallbach Schwind, com a coautoria do colunista migalheiro Daniel Penteado de Castro e do advogado Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados. O evento será em SP, na APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados, das 18 às 22h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Karin Klempp, advogada e sócia do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, participa do debate interativo sobre "Mediação Familiar - Momento Atual e Perspectivas", promovido pela Comissão de Mediação da OAB/Campinas. (Clique aqui)

Dia 14/12, em SP, aconteceu o "Fórum Cultura e Economia Criativo". Fábio Cesnik, sócio do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados, debateu a relação da economia criativa e do desenvolvimento no Brasil. O painel contou ainda com Sergio Alexandre (PwC), Pierre Mantovani (Omelete e CCXP) e Luis Justo (Rock in Rio).

Dia 13/12, em BH, Jayme Vita Roso (Auditoria Jurídica) foi empossado como associado no Instituto dos Advogados de Minas Gerais, juntamente com José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do IASP. (Compartilhe)

Mundie e Advogados participou do "32º Seminário da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações - ABDTIC", que aconteceu em SP, dias 10 e 11/12. Ana Claudia Beppu moderou painel sobre a dosimetria das penas aplicadas pela ANATEL. Beatriz França e Francisco Sampaio também participaram do evento.

No dia do Marinheiro, comemorado em 13/12, Marcio Luís Malta, sócio da banca Kincaid | Mendes Vianna Advogados, recebeu a "Medalha Mérito Tamandaré" durante cerimônia da Marinha, no RJ, em comemoração à data. A homenagem destina-se a autoridades, instituições e personalidades civis e militares que tenham prestado relevantes serviços na divulgação ou no fortalecimento das tradições da Marinha do Brasil.

Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, foi escolhido advogado do ano na categoria "Technology Law", em SP, pela publicação "Best Lawyers", edição 2019. Juliana Abrusio foi reconhecida "Best Lawyers" nas áreas: "Technology Law" e "Information Technology Law", e Rony Vainzof na área "Information Technology Law".

Propriedade Intelectual e Novos Negócios

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (FGVLAW) está com inscrições abertas para a pós-graduação em "Propriedade Intelectual e Novos Negócios". O curso está alinhado ao cenário econômico contemporâneo, de destacado papel para o conhecimento e a inovação tecnológica e marcado pelo surgimento de uma nova geração de empreendedores, especialmente focados no uso das tecnologias em novos modelos de negócios, como as startups. O curso desenvolve habilidades de compreensão da propriedade intelectual não somente em suas diferentes formas jurídicas - reconhecidas por tribunais nacionais e internacionais - mas de forma a compreender e manusear esse instrumento enquanto ativo estratégico de novos negócios. (Clique aqui)

Curso

Acontece no RJ, amanhã, o curso "Imobilizado e Intangível", organizado pela Cenofisco Centro de Capacitação Profissional. (Clique aqui)

Contratos Inteligentes

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Programação de Contratos Inteligentes em Blockchain para o Direito", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às sextas-feiras, das 9 às 11h. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Novos franqueados

No último dia 12, a Radar - Gestão para Advogados formou o quarto time de franqueados. Sendo assim, a empresa conta com um novo time de franqueados atentos às oportunidades, desenvolvendo e introduzindo inovações aos serviços jurídicos, presentes em todo o território nacional. Quer ser o próximo franqueado da Radar? Confira! (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Ailton de O. Pereira, escritório CGarcia Advogados; Paulo Roberto Pires de Oliveira, escritório P. R. Pires Advocacia; Rubens Garey Jr., escritório Garey Sociedade de Advogados; Chiapin Herzog Advogados; VHM Advogados e Leão Consultoria Legal; Thais Vilas Boas, Radar, Gestão para Advogados; Luis Fernando de Carvalho, Rumo; Belas Artes; Ana Clara Barcessat; Jhaes Rander; João Luiz França.

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AM/Canutama
BA/Abaíra
BA/Abaré
GO/Alto Paraíso de Goiás
MG/Lagamar
PA/Curionópolis
PI/Paulistana
RS/Coronel Barros

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Natal Migalhas 2018

Veja, abaixo, as editoras que participam da promoção Natal Migalhas 2018.

Editora Blucher
Editora Impetus
Editora JH Mizuno
Editora Juruá
Editora Letras do Pensamento
Editora Letras Jurídicas
Editora Noeses
Editora Roncarati
Editora Unijuí
YK Editora

(Clique aqui)

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Agenda

Rio de Janeiro

18/12/18 - Imobilizado e Intangível

São Paulo

17/12/18 - Fechamento de Balanço - Aspectos Fiscais
17/12/18 - Holding Familiar e seus Aspectos Tributários
18/12/18 - Cruzamento de Informações da Receita Federal do Brasil
18/12/18 - Benefícios Fiscais para Constituição de Empresas Brasileiras no Paraguai
19/12/18 - Precatórios Judiciais: Utilização como Moeda Tributária e Investimentos
19/12/18 - eSocial Passo a Passo

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"O 'mito' trincado"

IstoÉ Dinheiro

"Eles querem desbancar os Correios"

Veja

"'Meu pai é um monstro'"

IstoÉ

"Eles pensavam que eram deuses e viraram maníacos sexuais"

Época

"Carlos Bolsonaro, o filho que mais influencia o presidente eleito"

The New York Times - EUA

"G.O.P. lame ducks fade from house as a clash looms"

The Washington Post - EUA

"Waiting for safe haven"

Le Monde - França

"La revolte des ronds-points « Journal de bord »"

Corriere Della Sera - Itália

"Il piano per convincere la Ue"

Le Figaro - França

"«Gilets jaunes»: la crise passe, les problèmes restent"

Clarín - Argentina

"El Gobierno se prepara para una sentencia adversa de la Corte por jubilaciones"

El País - Espanha

"La patronal catalana intenta forzar la cita de Sánchez y Torra"

Público - Portugal

"CP demitiu diretor que alertou para riscos de segurança"

Die Welt - Alemanha

"SPD will bei Energiewende die Stromkunden entlasten"

The Guardian - Inglaterra

"New EU vote 'would break faith with the people' - May"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Estrangeiros têm um Estado do Rio em terras no País"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Acusado de abuso sexual, João de Deus se entrega"

O Globo - Rio de Janeiro

"Médium negocia rendição e se entrega à polícia"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Cresce todo tipo de agressão a mulher"

Correio Braziliense - Brasília

"João de Deus dorme na cadeia pela primeira vez"

Zero Hora - Porto Alegre

"À espera de investimento"

O Povo - Ceará

"A difícil busca pela porta de saída"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"João de Deus se entrega à polícia"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Google
· JBS
· McDonald's
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Amil
· Cosan

Escritórios :

· Cançado e Barreto Advocacia S/S
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido Costa & Cancio Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Reis Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro Barros Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cescon Barrieu Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chalfun Advogados Associados
· Chaves Advocacia
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Cortes, Simões Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Corrêa da Veiga Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· CSMV Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Gerber Advogados Associados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· De Lima Assafim e Advogados Associados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· EFCAN Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Escudero & Ziebarth Advogados
· Espallargas, Gonzalez & Sampaio - Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fabiano Mendes Advogados
· Fabio Zambitte Ibrahim & Associados
· Fachin Advogados Associados
· FAGALI advocacia
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti Advogados
· Faragone Advogados Associados
· FAS Advogados - Focaccia, Amaral, Pellon e Lamonica Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernando Soares Jr. e Krähenbühl Advogados
· Fernandes e Abreu | Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernando José da Costa Advogados
· Ferraz Andrade Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FKG - Forbes, Kozan e Gasparetti Advogados
· FM Almeida | Advogados
· Fogaça, Moreti Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Galdino & Coelho Advogados
· Garbi Sociedade de Advogados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Giamundo Neto Advogados
· GM Carvalho & Fraia Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
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· Gouveia e Ohno Advogados
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· GSG Advocacia
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
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· Gustavo Tepedino Advogados
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· José Flores Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
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· Justino de Oliveira Advogados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
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· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Larrain y Asociados
· L. Farina Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· LEMOS Advocacia Para Negócios
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· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno - Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sial & Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Lobo & Lira Advogados
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· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
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· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
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· Marcelo Tostes Advogados
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· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
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· Martinelli Advogados
· Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante & Wagner Advogados Associados
· Mauro Menezes & Advogados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Melcheds || Mello e Rached Advogados
· Mendes e Mendes Advocacia & Consultoria
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Milaré Advogados
· Mingrone e Brandariz Sociedade de Advogados
· Miranda Junqueira Martins Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados
· Monteiro & Neves Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta Fernandes Advogados
· Mudrovitsch Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Novotny Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
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· Paulo Hamilton e Reina Filho Sociedade de Advogados
· Paulo Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Patriota & Dantas Advogados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
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· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
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· Portugal Ribeiro Advogados
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· Queiroz e Lautenschläger Advogados
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· Shynaide Mafra Advogados
· Silva Mello Advogados Associados
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· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· SiqueiraCastro
· Smaniotto, Castro & Barros Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Starck de Moraes Sociedade de Advogados
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves Advogados
· Sucasas Tozadori Alves Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· TLA - Tasoko Loturco e Almeida Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
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· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zarif e Nonaka Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
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