MIGALHAS nº 4.501

Quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 - Migalhas nº 4.501 - Fechamento às 10h15.

"Todo o bem, de que vive um povo civilizado, se resume neste elemento de confiança a que se chama justiça."

Rui Barbosa

Ministério do Trabalho - Desvios

A PF deflagrou na manhã de hoje a 5ª fase da operação Registro Espúrio, que apura desvio de R$ 12,9 milhões da Conta Especial de Emprego e Salário - CEES, mantida pelo ministério do Trabalho, por meio de pedidos fraudulentos de restituição de contribuição sindical. O ministro Edson Fachin, do STF, determinou o afastamento do consultor jurídico da pasta, Ricardo Leite. (Clique aqui)

Piada de português

Ano que vem uma coisa é certa: fim da corrupção no ministério do Trabalho.

Coisa de cinema

Dos criadores do "Fim do ministério do Trabalho", vem aí "A informalidade". Não se trata de ficção, pois é "baseado em fatos reais". A ideia de que a lei trabalhista deve ser flexibilizada, aproximando-se da informalidade, é do futuro presidente, Jair Bolsonaro. (Clique aqui)

Execução de multas

Multa resultante de sentença condenatória tem natureza penal e deve ser cobrada pelo MP nas varas de Execuções Penais, ou deve ser considerada apenas dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública? A questão é tratada na 12ª questão de ordem apresentada na ação penal 470 - mensalão, cujo julgamento foi retomado ontem com voto-vista de Fachin, e na ADIn 3.150, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que começou a ser julgada ontem. Análise continua hoje. (Clique aqui)

Tabelamento de fretes

Ministro Fux reconsiderou liminar deferida há uma semana que suspendia a aplicação de multas em casos de inobservância dos preços mínimos para fretes em transporte de carga rodoviário, previstos na lei 13.703/18. O pedido é da AGU, para a qual a liminar poderia representar perigo na demora inverso, com a interrupção dos canais consensuais administrativos de resolução da controvérsia, na iminência de posse do novo governo. (Clique aqui)

Jurisprudência

A 2ª seção do STJ aprovou ontem duas novas súmulas. Os verbetes versam sobre embriaguez do segurado e obrigação do alimentante. (Clique aqui)

Honorários - Advogados dativos

A 3ª seção do STJ iniciou ontem o julgamento sobre a obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da OAB a título de verba devida a advogados dativos (clique aqui). Após as sustentações orais, o relator, ministro Schietti, pediu vista. Há cerca de 235 processos suspensos aguardando a definição da tese repetitiva.

A quem pertence o mar?

Os ministros do STF retomaram na sessão de ontem o julgamento sobre os limites marítimos entre SC, PR e SP para fins de distribuição de royalties de petróleo (clique aqui). Após voto-vista do ministro Marco Aurélio, no sentido de condenar o IBGE a refazer o traçado dos limites territoriais entre os Estados, julgamento foi suspenso por novo pedido de vista, desta vez do ministro Alexandre de Moraes. (Clique aqui)

Desafio técnico

Durante o julgamento narrado na migalha anterior, muito se ouviu sobre elementos cartográficos - linhas ortogonais, geodésicas, método das linhas de bases retas, linha baixa-mar, e por aí vai... Ao que ministro Marco Aurélio pontuou: "depois dizem que nós, do campo jurídico, falamos difícil".

Pecado original

STJ libertou homem preso em flagrante por roubar maçã de uma idosa. A 6ª turma do STJ concedeu HC por entender que o roubo da fruta, sem uso de arma ou agressão, não justifica prisão preventiva, mesmo que o réu seja reincidente. Ele responderá ao processo em liberdade. (Clique aqui)

Gol contra

Ministro Francisco Falcão, do STJ, negou liminar em HC requerido em favor do ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho e de seu irmão para reverter decisão que havia determinado a apreensão de seus passaportes como forma de exigir o pagamento de multas ambientais. Ronaldinho Gaúcho e seu irmão foram condenados pela construção de um trapiche sem licenciamento ambiental, em área de preservação permanente. Segundo o MP, as multas alcançavam o valor de R$ 8,5 milhões em novembro do ano passado. (Clique aqui)

Ação coletiva - Polo ativo - Desistência

Colegitimado pode assumir ação coletiva de consumo se autor originário desistir de recurso por ter feito acordo reconhecendo a improcedência do pedido. Decisão é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

Patrimônio documental - STF

A decisão do STF sobre união homoafetiva foi reconhecida como patrimônio documental da humanidade da Unesco. Ontem, a Corte recebeu o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco.

CPC na prática

O professor André Pagani de Souza analisa interpretação literal do caput do art. 827 do CPC/15 pelo STJ, pois a regra que fixa os honorários de 10% é impositiva, somente podendo ser modificada na hipótese que autoriza a redução da verba honorária para 5% se houver quitação no prazo de três dias do recebimento da citação para pagamento. (Clique aqui)

Juizados digitais

CCJ do Senado aprovou ontem o PLC 110/18, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. De acordo com o texto, esses juizados irão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o uso da informática ou a ela relacionadas. Matéria aguarda análise do plenário da Casa. (Clique aqui)

Voto aberto

O senador Lasier Martins protocolou no STF um MS pedindo que a eleição do presidente do Senado seja feita com voto aberto, a fim de atender aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

CNJ e CNMP - Indicações

O plenário da Câmara dos Deputados indicou Maria Tereza Uille para o CNJ e Otavio Luiz Rodrigues Junior para o CNMP. As indicações serão encaminhadas ao Senado, responsável pela sabatina e votação dos escolhidos pelos deputados.

Taxa para desarquivamento

O TJ/SP poderá cobrar pelo desarquivamento de processos, sejam eles físicos ou digitais. Projeto de lei que permite a cobrança foi aprovado ontem na Alesp. Outro texto aprovado pela Casa Legislativa propõe a criação de 20 turmas recursais dos Juizados Especiais, classificadas como de entrância final, com competência e território definidos por resolução do TJ. Ambos aguardam sanção do governador. (Clique aqui)

Leilão indevido

Banco que leiloou veículo de devedor mesmo após quitação de débito e sem autorização judicial deverá indenizá-lo por danos morais. Decisão é da juíza de Direito Roseana Assumpção, do 1º JEC de Curitiba/PR, que considerou o sofrimento do requerente e entendeu configurado o dano moral no caso. A advogada Lilian Camila Lacerda, do escritório Engel Rubel Advogados, patrocinou o proprietário do veículo na causa. (Clique aqui)

Trabalho autônomo

O juiz do Trabalho Márcio José Zebende, da 23ª vara de Belo Horizonte/MG, deixou de reconhecer o vínculo de emprego entre um motorista e a empresa 99 Tecnologia, dona do aplicativo 99. Para o magistrado, a relação jurídica entre as partes não foi a de emprego, mas de autêntico trabalho autônomo. O escritório Ferraz Andrade Advogados patrocinou a causa. (Clique aqui)

Fake news

O site Metrópoles, de propriedade do ex-senador Luiz Estevão, deverá pagar a uma servidora pública R$ 50 mil, a título de danos morais, após divulgar matéria que apontava suposta fraude em ponto eletrônico praticada pela trabalhadora. A decisão é do juiz de Direito Cleber de Andrade Pinto, da 16ª vara Cível de Brasília/DF, ao concluir que a reportagem atingiu a honra da autora ao não averiguar a veracidade das informações publicadas. (Clique aqui)

Competência

É do juízo universal a competência para verificar o caráter de créditos de empresa que passa por recuperação judicial. A decisão é da 27ª câmara Cível do TJ/RJ que invocou jurisprudência sobre competência do juízo universal para dispor sobre bens da empresa recuperanda. O escritório SMGA Advogados atuou na causa. (Clique aqui)

Promoção "Migalhas Correspondentes amplia sua rede de contatos"

Ao realizar um novo cadastro ou renovar uma cidade pelo plano de 6 meses, o correspondente será contemplado com outra localidade pelo período de 4 meses. Não perca esta oportunidade e amplie seus contatos. (Clique aqui)

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ABC do CDC

Nesta última ABC do CDC do ano, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes levanta uma questão que deveria estar na ordem do dia: onde está o bom senso na sociedade capitalista e democrática? (Clique aqui)

Pert

O prazo para consolidação dos débitos incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária - "Pert" (IN 1.711/17) divulgado pela RF é 28 de dezembro. Quem aborda o assunto é o advogado Leo Lopes de Oliveira Neto, do escritório FAS Advogados - Focaccia, Amaral, Pellon e Lamonica Advogados. (Clique aqui)

Cenário

Ferramentas baseadas em inteligência artificial vêm ganhando espaço e relevância no dia a dia da Administração Pública. E 2018 pode ser considerado um marco nesse sentido. Confira. (Clique aqui)

Proteção de dados

Para a advogada Luana Otoni de Paula, do escritório Homero Costa Advogados, a lei geral de proteção de dados - 13.709/18 - representa um passo necessário e importante, "sobretudo porque coloca o Brasil em posição equânime com os outros diversos países que possuem tratamento definido sobre o tema e traz, de forma expressa, a importância da boa-fé no tratamento dos dados pessoais". Veja as considerações. (Clique aqui)

É notório que todo empresário sabe sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal no ato da venda de um determinado produto. Mas, será que está ciente das consequências da não observância desse ato? O advogado Rafael do Lago Salvador, do escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados, explica. (Clique aqui)

Cooperativa de crédito

De acordo com Ricardo Vivacqua, do escritório Vivacqua Advogados, não é de hoje que os administradores de cooperativas sentem algum desconforto em diversificar na sua gestão. O advogado traz um estudo sobre a possibilidade das cooperativas de crédito participarem do capital social de sociedades anônimas. (Clique aqui)

LGBTQ+

Ao tratar da empregabilidade com foco na diversidade (LGBTQ+), os advogados Fernanda Perregil, Alessandra Wasserman, Kamilla Barizon e Luiz Rafael M Mansur (Melcheds || Mello e Rached Advogados) apontam que a realidade ainda representa uma série de obstáculos de acesso, permanência e projeção profissional, principalmente quando o foco está na orientação sexual e identidade de gênero. "O compromisso das empresas e dos seus gestores coloca-se como fator determinante para avançar na mudança de cultura e promover a igualdade". (Clique aqui)

50 anos do AI-5

Neste 13 de dezembro de 2018, o Brasil tem o doloroso dever de registrar o aniversário de 50 anos de um dos mais abomináveis atos de sua história: a edição do Ato Institucional 5. O presidente da OAB/SP Marcos da Costa, ao resgatar os acontecimentos da época, reflete: "que os pesados anos de chumbo jamais voltem a escurecer os nossos horizontes. Que o farol dos direitos nos ilumine". (Clique aqui)

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Migalhas mundo

Processo

Nos EUA, grupo de ambientalista processa governo Trump para evitar depósito de petróleo em águas do Atlântico. (MI - clique aqui)

Imposto

China propõe reduzir impostos de importação de carros produzidos nos EUA para 15%. (MI - clique aqui)

Prisão

Ex-advogado de Donald Trump é condenado a três anos de prisão por pagamento ilegal na campanha eleitoral de 2016. (MI - clique aqui)

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WhatsApp Migalhas

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Migalhas em suas mãos

Ficar atualizado sobre o meio jurídico é muito fácil! Adicione o WhatsApp Migalhas e receba o informativo migalheiro, com as principais notícias, em seu celular. Clique aqui e cadastre-se enviando um whats com a palavra "mig".

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Fachadas

Na capital do Acre, Rio Branco, o escritório se destaca pela arquitetura moderna e pela vibrante cor amarela. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 50 anos, no dia 13 de dezembro de 1968, foi editado, durante o governo do presidente Costa e Silva, o Ato Institucional nº 5, mais conhecido como AI-5. Entre suas disposições, o ato institucional permitia ao presidente da República decretar recessos no Poder Legislativo, ficando o Poder Executivo autorizado, nesses períodos, a legislar em todas as matérias. O ato também suspendeu a garantia de habeas corpus em casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. (Compartilhe)

Natal Migalhas

O papai noel migalheiro já está com o trenó carregado. Atualize o seu cadastro para que um livro possa cair na sua chaminé (clique aqui). A Editora Roncarati selecionou ótimos títulos pra você (clique aqui). Conheça também todas as casas editoriais participantes da promoção. (Clique aqui)

Lançamentos

Será lançado hoje o livro "Cartel - Responsabilidade Civil e Concorrencial" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais), de Bruno Oliveira Maggi, professor do CEU Law School. O evento será em SP (rua Martiniano de Carvalho, 573), das 18 às 20h. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 18, o lançamento coletivo de obras da YK Editora. O evento será em SP, no Auditório Arpen (praça João Mendes, 52, conj. 1102 - 11º andar), a partir das 18h30. Conheça os títulos. (Clique aqui)

Restauração

Hoje, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG entregará a "Praça Jornalista Achilles Reis", no Cruzeiro, em BH, totalmente revitalizada. A diretoria da CAA/MG aderiu ao programa Adote o Verde, da Prefeitura, e, depois de meses de obras, devolve o espaço público mais bonito, confortável e área verde preservada. Também serão entregues restaurados o monumento "A Trajetória", idealizado pelo advogado e artista plástico Ronaldo Mayrink de Castro Garcia Dias, e o busto em homenagem ao mesmo advogado.

Direito Imobiliário

Estão abertas as matrículas para o curso de especialização em "Direito Imobiliário", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às sextas-feiras das 18h30 às 21h30; e sábados das 8 às 13h30. (Clique aqui)

Direito Internacional

Em um mundo globalizado, marcado por intensas mudanças no cenário social, econômico e político, os profissionais da área precisam fundamentar-se em conhecimentos sólidos sobre aspectos jurídicos relevantes. Alinhado à demanda, o curso de especialização em "Direito Internacional", da PUC-SP, capacita os interessados para atuarem no exercício da advocacia internacional, diplomacia, comércio exterior e relações internacionais. (Clique aqui)

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Precatórios Judiciais: Utilização como Moeda Tributária e Investimentos", dia 19/12, em SP. (Clique aqui)

Gestão - Escritório de Advocacia

Inicie o ano conhecendo as ferramentas que irão aumentar a produtividade do seu escritório e garantir maior efetividade aos serviços prestados. Curso online "Ferramentas para Otimizar a Gestão do seu Escritório de Advocacia em 2019", dia 10/1, das 19h30 às 21h30, promovido pela Radar - Gestão para Advogados. Inscreva-se! (Clique aqui)

Viva

Sorteio: Cristiano Alex Velozo é o ganhador da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Evento: André Cruz de Aguiar é o contemplado com a vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o seminário "Holding Familiar e seus Aspectos Tributários", que acontece em SP, dia 17/12. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Andrea Vainer, escritório Torres|Falavigna Advogados; Luiz Felipe do Carmo, escritório Carmo Advocacia; Oziel Estevão, escritório Estevão Advogados; André Pagani de Souza.

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AL/Santana do Mundaú
ES/Dores do Rio Preto
PA/Anapu
PE/Condado
PR/Tapejara
SP/Bálsamo
SP/Tuiuti

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Natal Migalhas 2018

Veja, abaixo, as editoras que participam da promoção Natal Migalhas 2018.

Editora Blucher
Editora Impetus
Editora JH Mizuno
Editora Juruá
Editora Letras do Pensamento
Editora Letras Jurídicas
Editora Noeses
Editora Roncarati
Editora Unijuí
YK Editora

(Clique aqui)

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Tabloid Publisher's Deal In Hush-Money Inquiry Adds to Trump's Danger "

The Washington Post - EUA

"Prison time for the 'fixer'"

Le Monde - França

"Attaque meurtrière de Strasbourg: la France de nouveau sous le choc"

Corriere Della Sera - Itália

"Manovra, I'Europa apre"

Le Figaro - França

"Strasbourg: le choc et la traque"

Clarín - Argentina

"El impacto del testimonio contra Darthés desató una ola de denuncias similares"

El País - Espanha

"Sánchez planta cara a Torra y le ofrece la salida de otro Estatut"

Público - Portugal

"Desemprego entre deficientes aumentou 24% em seis anos"

Die Welt - Alemanha

"Attentäter von Straßburg ist ein Intensivtäter"

The Guardian - Inglaterra

"Tory coup fails. But scale of rebellion damages May"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Moro quer penas mais duras para crimes de corrupção"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Bolsonaro diz que é preciso afrouxar lei trabalhista"

O Globo - Rio de Janeiro

"MP de Goiás pede prisão de João de Deus"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Operação limpeza"

Correio Braziliense - Brasília

"MP pede a prisão de João de Deus"

Zero Hora - Porto Alegre

"MP pede prisão de João de Deus"

O Povo - Ceará

"Camilo defende isolamento de chefes de facções"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Demissões em Suape geram impacto na região"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· McDonald's
· MercadoLivre
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Fomentadores :

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· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Fábio Proto Perícias
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
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