MIGALHAS nº 4.453

Terça-feira, 2 de outubro de 2018 - Migalhas nº 4.453 - Fechamento às 10h45.

"É claro que a justiça, sendo cega, não vê se é vista, e então não cora."

Machado de Assis
(Clique aqui)

Editorial

Em março de 1862, numa de suas saborosas crônicas, Machado de Assis conta que era aniversário da "proclamação da nossa carta política". O Bruxo do Cosme Velho se referia à primeira Constituição do Brasil, de 25 de março de 1824. E ainda que se passassem 38 anos, a comemoração era, então, costume.

Embalados neste mesmo clima, iniciamos esta semana, diante dos seis lustros de nossa sétima proclamação de direitos. A Carta de 1988, como se sabe, nasceu após os horrores dos anos de chumbo - e não se pode, sob hipótese alguma, muito menos a ideia atravessada de conciliação, querer amenizar o que se deu na ditadura (outro nome não há). Após esse mefistofélico período surgiu a Carta que, entre outras coisas, garantiu a liberdade de expressão.

Na engenharia constitucional, Judiciário e o Ministério Público ganharam ares de protagonismo. E, juntamente com essa posição de destaque - não consta no livrinho, mas lhe é inerente -, veio a grande responsabilidade em seus atos.

Com base nesse desenho constitucional, não podemos, de modo algum, aceitar a irresponsabilidade institucional a que estamos a assistir nestes dias. Vejamos:

- Petrobras fecha um acordo com autoridades norte-americanas no qual se determina que R$ 2,7 bilhões serão destinados a um fundo a ser gerido pelo MPF. Evidentemente que estamos diante de uma ilegalidade patente;

- Ministro Luiz Fux cassa uma decisão de um colega, como se fosse um ministro de faixa de jiu-jitsu acima do outro. E, como se não bastasse a esdruxularia, (i) proíbe um cidadão preso de dar entrevista (quando, se competente fosse para decidir, o que não era, só poderia proibir é a entrada de entrevistadores, nunca tolher alguém de falar); e, proíbe que, caso já concedida a entrevista, fosse proibida sua divulgação (ou seja, 30 anos depois, demos de cara com um ministro praticando censura);

- O presidente do STF, ministro Toffoli, no imbróglio das decisões, resolve, tal qual um pai injusto, qual filho tem razão na contenda. E assim como a psicanálise explica, transfere para outrem sua própria culpa e decide de modo equivocado;

- Um juiz Federal tenta se imiscuir no pleito eleitoral e é afastado liminarmente;

- Outro juiz Federal, com caráter (?) eleitoral, e com os mesmos objetivos do magistrado afastado, claramente insatisfeito com o resultado que se apresenta das eleições, resolve se meter e divulga delação para prejudicar certo candidato.

É nesse clima que estamos quando a CF completa trinta anos. Pelo visto, há muito trabalho a fazer, e pouco a comemorar.

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Autorizar ou não autorizar, eis a questão

Lewandowski autoriza. Fux suspende. Lewandowski volta a autorizar. Nesse vai-e-vem de decisões, quem não entendeu nada foi o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. O ministro teve de perguntar ao presidente do STF, ministro Toffoli, qual decisão deveria ser cumprida. (Clique aqui)

O veredito

Para não deixar dúvidas, sem explicar nada, Toffoli foi assertivo: mandou cumprir a decisão de Fux e, por conseguinte, proibiu a entrevista. (Clique aqui)

Ministro x Ministro

Mais cedo, Lewandowski havia determinado que fosse cumprida sua própria decisão que permitiu que jornalistas entrevistem Lula, em detrimento da proferida pelo ministro Fux. Ministro Lewandowski, com muito acerto, numa decisão irrespondível, explica por A + B porque a matada no peito de Fux não tem lógica processual. (Clique aqui)

Acabou antes de começar...

Uma questão vai ficar no ar nesse imbróglio todo: por que o ministro Toffoli, na primeira semana como presidente, resolveu se "ausentar" da cadeira para que o ministro Fux decidisse algo, ainda mais contra um colega?

Presidência

A função de presidente do STF, é bom que se diga, só tem poder jurisdicional na feitura da pauta. No resto, é "autoridade" administrativa. De modo que, não é por ocupar transitoriamente a presidência, seja como titular, seja como vice, que se tem poder acima dos outros colegas.

Detalhe

Na decisão do ministro Toffoli, que decidiu escolher a decisão do ministro Fux como mais bonita, há um estratagema para tirar a bola de campo: "dê-se vista à Procuradoria-Geral da República". Quer saber, migalheiro, quando esse processo vai à pauta? Resposta: quando as galinhas criarem dentes.

Delação na eleição

Sérgio Moro retirou ontem o sigilo de parte do acordo de delação do ex-ministro Palocci no âmbito da Lava Jato. Coincidentemente a parte divulgada é a que trata do PT na Petrobras. E ninguém acha que o magistrado da 13^avara Federal de Curitiba fez nada errado. (Clique aqui)

Pergunta ao CNJ

Qual a diferença entre o juiz Federal de Curitiba/PR e o juiz Federal de Formosa/GO?

Oh que saudades que tenho...

Que falta faz o ministro Teori. S. Exa. não titubeou ao puxar as orelhas do juiz de piso quando este foi além do que devia.

Conteúdo furado

Na "delação de Moro", Palocci diz isso e aquilo sem nenhuma comprovação. É um emaranhado de informações já divulgadas a mancheias por vários meios. Muitas das coisas já comprovadas por outras provas, e outras tantas provadas falsas. De maneira que os procuradores fizeram bem em não aceitar ouvir esse condenado. A PF é que consentiu em ouvi-lo. (Clique aqui)

Carta Magna - 30 anos

Quem presta suas homenagens à Carta Magna hoje é Luiz Fux. O ministro enaltece a CF ressaltando uma de suas principais características: ela elege a dignidade da pessoa humana como centro de gravidade de todo universo jurídico. (Clique aqui)

Ministro Luis Felipe Salomão rememorou as conquistas trazidas pela CF. Para ele, a Constituição estabeleceu o Judiciário como lugar simbólico da democracia. (Clique aqui)

Violência

O juiz de Direito Carlos Eduardo de Moraes Filho foi baleado ontem nas dependências do fórum de Vila Rica/MT. Os policiais militares que faziam a segurança do local reagiram ao ataque e atiraram no criminoso, que morreu no local. Veja as imagens. (Clique aqui)

Por que postergar?

Advogadas, dos mais diversos movimentos, uniram-se para pedir que o Conselho Federal da OAB reconsidere deliberação sobre destinação de vagas a mulheres em cargos diretivos. A regra aprovada dispõe que mulheres deverão ser 30% dos candidatos nos cargos diretivos da OAB, mas só a partir de 2021. Elas pedem a aplicação da medida de forma imediata, em virtude da sub-representação feminina no Conselho. (Clique aqui)

Corretagem

A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou seu próprio julgado porque o entendeu contrário ao fixado em sede de recurso repetitivo no STJ. O colegiado havia condenado uma empresa de empreendimentos imobiliários a restituir, de forma simples, a taxa de corretagem paga por consumidor na compra de um imóvel. Contudo, em agosto de 2016, a 2ª seção do STJ decidiu que a comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida. O escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados representa a empresa de empreendimentos imobiliários no caso. (Clique aqui)

Regra condominial

Morador multado por manter tela de proteção em seu apartamento não será indenizado. Decisão é da juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília/DF. A magistrada considerou que dispositivo da convenção condominial que veda a alteração da forma externa da fachada do prédio é soberano, e que as multas aplicadas ao morador não foram abusivas. (Clique aqui)

Plano de saúde

Ministro Antonio Carlos Ferreira anulou acórdão do TJ/DF que determinou que um plano de saúde coletivo deveria ofertar a beneficiária migração para o plano individual ou familiar como condição para rescindir o contrato. Para o ministro, ao reconhecer a ilegalidade de negativa de renovação contratual, o Tribunal adotou entendimento que diverge da orientação do STJ, segundo a qual "não é abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo pela empresa operadora" quando a renovação contratual não se dá automaticamente. A operadora foi patrocinada na causa pela Advocacia Fontes Advogados Associados S/S. (Clique aqui)

Novela em Migalhas

Chegamos à última semana de nossa Novela. Muitas emoções. No capítulo de hoje, novos desdobramentos a partir da notícia de que Isabel não é, na verdade, irmã legítima de Vinícius! (Clique aqui)

Evento - Compliance

A lei anticorrupção (12.846/13) ainda não foi regulamentada por todos os Estados do país. Os desafios na contratação com o Poder Público, a partir da perspectiva da lei, é o tema do seminário "Compliance - 5 anos da lei 12.846 e os Desafios da Contratação com o Poder Público", que Migalhas realiza no próximo dia 24 de outubro, em SP. Durante todo o dia, experientes nomes do Direito debatem as melhores práticas, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Inscreva-se. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

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Cenário

Mais expostos do que em qualquer outro momento da campanha, os presidenciáveis com chances de passar ao segundo turno recalibram discursos e gestos. (Clique aqui)

Decifra$

O cenário que se avizinha terá fortes dificuldades para a governabilidade. Confira a reflexão do advogado e economista Francisco Petros. (Clique aqui)

Eleições - Fake news

O impacto dos robôs nas eleições de Trump, por não ter sido matematicamente comprovado, poderia ser enquadrado como fake news? Lourival J. Santos e André Marsiglia Santos (Lourival J. Santos - Advogados) tratam da questão ao analisarem o conceito de fake news nas eleições. (Clique aqui)

Terceirização

A partir da recente decisão do STF que julgou constitucional a terceirização de atividade-fim, Felipe Medeiros e Eduarda Medeiros, do escritório Coelho & Dalle Advogados, apresentam aspectos relevantes para as empresas. (Clique aqui)

Testamento

Recentemente a 3ª turma do STJ decidiu que a falta de testemunha não pode invalidar testamento. Quem analisa o assunto é Aryane Braga Costruba, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados. (Clique aqui)

Recuperação judicial

O agravo de instrumento e as decisões proferidas nas ações de recuperação judicial são temas em debate pelos advogados Flávio Cheim Jorge e Marcelo Nogueira, do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados. (Clique aqui)

Responsabilidade civil

Ao abordar os aspectos relevantes para o estudo da responsabilidade civil, o advogado Alexandre Junqueira Gomide, do escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, trata do dever de agir e omissão. (Clique aqui)

Migalhas Bioéticas

No vídeo de hoje, Luciana Munhoz conta o caso da jovem Katie Stubblefield, que ficou com o rosto deformado após uma tentativa de suicídio aos 18 anos. (Clique aqui)

Inglês jurídico

A advogada Luciana Carvalho aborda, com explicações do inglês jurídico, o termo "electoral court", que significa Tribunal Eleitoral. (Clique aqui)

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§§§ Novela em Migalhas §§§

Capítulo - XX

A missiva devastadora

- Não creio que Isabel aceite facilmente a sua decisão, disse padre Eustáquio a Vinícius, logo que pôde achar-se só com ele. Acautele-se; porque é capaz dela fugir.

- Crê?

- Não a conhece ainda? A posição em que estes acontecimentos a deixaram, repugna-lhe mais que tudo. Prefere a miséria à vergonha, e a ideia de que interiormente não a absolvemos, é o verme que lhe fica no coração.

De noite, recebeu Vinícius uma carta de Cícero, acompanhada de um pacote.

"Refleti muito durante estas duas horas, dizia a missiva, e cheguei a uma conclusão única. Elimino-me. É o meio de conservar a Isabel a consideração e o futuro que lhe não posso dar. Quando esta carta lhe chegar às mãos, terei desaparecido para sempre. Não me procure, que é inútil. Irei abençoá-lo de longe. Recaia, entretanto, sobre mim todo o ressentimento; eu só o mereço, porque só eu o provoquei. Vão as cartas de Isabel; guardo três apenas, como recordação da felicidade que perdi."

Vinícius teve vontade de ler as cartas de Isabel, mas a tempo recuou; mandou-as dar à moça.

- São a minha história, disse ela; peço-lhe que as leia e me julgue.

Naquela noite foi que Vinícius sentiu toda a violência do amor que lhe inspirara Isabel. Enquanto os detinha um vínculo sagrado, amara sem consciência; e ainda depois de esclarecido pelo padre, o esforço empregado em vencer-se e a própria natureza da catástrofe não lhe permitiram ver a extensão do mal.

Agora, sim; roto o vínculo, restituída a verdade, ele conhecia que a voz da natureza, mais sincera e forte que as combinações sociais, os chamava um para o outro, e que a mulher destinada a amá-lo e ser amada era justamente a única que as leis sociais lhe vedavam possuir.

Logo de manhã escreveu a Paiva, pedindo-lhe que não deixasse de os ir visitar nesse dia. Não o fez sem custo, mas fê-lo sem arrependimento. Tinha por fim apressar o casamento de Isabel e o seu, condenando-se a sofrer calado os golpes do avesso destino.

A manhã, entretanto, não trouxe esquecimento e paz. Isabel mostrava-se debilitada, nervosa, impaciente. Ora, repelia com sequidão as boas palavras de D. Constança; ora, pedia intercedesse com Vinícius para a resolução que ela admitia como único meio de a poupar à vergonha.

A excitação moral era grande; cumpria aquietá-la por meios persuasivos. Isabel fugia a todos; não encarava Vinícius e D. Constança, sem que o pejo lhe colorisse a face, mudança tanto mais visível quanto que a vigília e a dor a tinham empalidecido muito.

Diziam-lhe que a vontade do finado Conselheiro estatuíra uma lei na família, segundo a qual ela continuava a ser parenta como dantes, e tão amada como era. A moça agradecia a generosidade, mas não podia fugir à ideia de haver contribuído para uma usurpação.

Queria que a deixassem ir ter com o pai, ao pé de quem a natureza e a consciência lhe indicavam que poderia estar sem remorso. Vinícius e D. Constança respondiam-lhe com afagos e protestos; mas quando viram que estes eram inúteis, não houve mais que revelar-lhe a carta de Cícero.

O Padre Eustáquio incumbiu-se de lhe fazer essa delicada comunicação. O gemido que lhe rompeu do coração mostrou bem a ferida que acabava de receber. O padre acolheu-a lacrimosa e esvaecida em seus braços; disse-lhe palavras de conforto e de esperança. Nos primeiros minutos, Isabel nada pôde ouvir; o golpe ensurdecera a alma. Após alguns minutos de silêncio e concentração, a moça dirigiu a palavra ao padre e agradeceu-lhe a caridade. Depois referiu-lhe os acontecimentos de sua infância, os mesmos que o capelão ouvira de Cícero.

A sagacidade natural do espírito cedo lhe fizera ver que a posição de sua mãe não era a mesma das outras mães; essa descoberta, porém, não teve outra virtude mais que comunicar ao amor de filha uma intensidade e energia capazes de afrontar os mais fortes obstáculos, como se ela quisesse reunir em si toda a soma de afetos e respeitos que a sociedade afiança às situações regulares.

Eustáquio ouviu-a comovido; nutrido da medula do Evangelho, reconheceu um efeito da graça divina nesse amor imaculado, que valia por todas as absolvições da Terra. Ele a aplaudiu e confortou; falou-lhe do futuro, do carinho de sua família, sua, a despeito de tudo; enfim da obrigação em que ela estava de corresponder a tanta confiança.

Talvez Isabel, em sua razão, correspondesse aos conselhos de Eustáquio; mas a razão é o que menos a dirigia naquelas circunstâncias aflitivas. Ela deixou o padre para recolher-se aos aposentos.

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Migalhas mundo

Propriedade Intelectual

Catar abre processo contra Arábia Saudita na OMC por violação de direito de propriedade intelectual. (MI - clique aqui)

Acesso marítimo

Corte Internacional de Justiça de Haia decidiu que o Chile não tem obrigação legal de negociar o acesso soberano ao Oceano Pacífico para a Bolívia. (MI - clique aqui)

Ultramarino

Comissão Europeia negocia acordo entre Espanha e Reino Unido sobre o território ultramarino de Gibraltar. (MI - clique aqui)

Novo acordo

Estados Unidos, Canadá e México fecham novo acordo de livre comércio, USMCA. (MI - clique aqui)

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Pacto Digital

A Telefônica lançou ontem, em SP, o "Manifesto por um novo Pacto Digital", convocando governo e sociedade para discutir os impactos da tecnologia no dia a dia das pessoas. O projeto foi apresentado pelo presidente da Telefônica Brasil, Eduardo Navarro, pela vice-presidente de Assuntos Corporativos, Camilla Tápias, e pelo chief policy officer da Telefônica S.A., Enrique Medina. (Clique aqui)

Nova sócia

O escritório Ferraz de Camargo Advogados anuncia o fortalecimento da área Trabalhista com ingresso da nova sócia Sandra Abate. Com sua notória experiência, a nova advogada irá desenvolver trabalhos tanto em âmbito consultivo como contencioso. (Clique aqui)

Inovação

TozziniFreire Advogados acaba de lançar o ThinkFuture, o primeiro projeto estruturado de inovação implementado por um escritório full-service no Brasil. (Clique aqui)

Baú Migalheiro

Há 57 anos, no dia 2 de outubro de 1961, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional que instituiu o regime parlamentarista no Brasil, evitando que o vice-presidente João Goulart assumisse a presidência da República após a renúncia de Jânio Quadros, que deixou o cargo após sete meses de mandato. À época do ocorrido, a posse de João Goulart não foi aceita por ministros militares e nem por parte da sociedade. (Compartilhe)

Sorteio

O livro "Retroatividade Penal Benéfica" (Saraiva - 209p.), de Vinicius de Toledo Piza Peluso, analisa diversas situações concretas nas quais a lei penal resulta em benefício ao réu, retroagindo para demais atos. O exemplar é brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, das 12h30 às 14h, em BH, será lançada a obra "Desafios e perspectivas do Direito Imobiliário Contemporâneo", organizada por Aline França Campos, Beatriz Gontijo de Brito e Felipe Quintella. (Clique aqui)

Dia 6/10, em Brasília, acontece o lançamento do livro "Um Lustro nas Salas de Concerto", do advogado Pedro Gordilho. (Clique aqui)

O escritório Almeida Guilherme Advogados Associados e os coordenadores Ronaldo Crespilho Sagres e José do Carmo Veiga de Oliveira convidam para o lançamento da obra "Direito Eleitoral Contemporâneo - Homenagem a Walter de Almeida Guilherme". O evento acontece dia 4/10, às 19h, na Câmara Municipal de São Paulo - Sala Sergio Vieira de Melo (viaduto Jacareí, 100, SP). Na ocasião, um grupo seleto de "JUS ELEITORALISTAS" prestará justa homenagem à Walter de Almeida Guilherme pelos anos de dedicação e comprometimento frente ao Judiciário Nacional em suas passagens pela presidência do TRE/SP e pelo STJ.

Migalhíssimas

O advogado Mário Delgado, sócio fundador da banca MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados, profere a palestra "A Consolidação da união estável como entidade familiar" hoje, às 19h, na sede da OAB de Blumenau/SC (clique aqui). Amanhã, Mário Delgado profere a palestra "Os efeitos patrimoniais e sucessórios da união estável em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal" em Chapecó/SC, no Salão Nobre da Unochapecó, às 19h30.

Fernanda Andreazza, sócia do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, participa do "19º Congresso IBGC - Ecossistema de Governança: Inovação e Legado". O evento, que acontece em SP, termina hoje. (Compartilhe)

Amanhã, em SP, membros do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados participam do encontro "AdapTalks", sobre o tema "Blockchain: Muito mais do que ferramenta, uma maneira diferente de pensar". (Clique aqui)

Amanhã, em SP, Fabiana Vidigal Diniz de Figueiredo, sócia de Direito de Energia e Meio Ambiente do escritório Carvalho, Machado e Timm Advogados, coordena o seminário "Direito de Energia 4.0 - As novas oportunidades de negócios e os desafios no setor de energia", organizado conjuntamente com o IDP | São Paulo. (Clique aqui)

Em SP, amanhã, às 19h, o escritório Vilhena Silva Advogados realiza palestra com Renata Severo sobre "Previdência: Revisão de aposentadorias e adicional de 25%". (Clique aqui)

Eduardo Magalhães Machado, sócio de Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, participa do "97º PTMG (Pharmaceutical Trade Marks Group) Conference", em Dubrovnik/Croácia, de 3 a 6/10. Na ocasião, Eduardo Machado palestra sobre o tema "News and Burning issues from Latin America", falando sobre o Backlog de Marcas e Patentes no INPI do Brasil.

Sócios do escritório Motta Fernandes Advogados prestigiam dois eventos internacionais e comemoram a eleição de Horacio Bernardes Neto como presidente da Internacional Bar Association. Do "TerraLex Global Meeting", que acontece em Boston de 3 a 6/10, participam Roberto Liesegang, Denise Alvarenga, Pedro Bernardini e Fernando Stacchini. Do encontro anual do IBA - Internacional Bar Association, de 7 a 12/10, seguem para Roma Horacio Bernardes Neto, Mariana Ribeiro, Rodrigo Jacobina, Guilherme Traub, Diogo Dias, Cecília Vidigal, Regina Lynch, Patricia Pupo, Ana Carolina Crepaldi, Camila Spinelli.

Thaís Marçal, coordenadora acadêmica da ESA OAB/RJ, palestrará, às 17h, no evento "Comemoração dos 30 anos da Constituição de 1988", que será realizado no salão nobre da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ no dia 5/10. O evento é gratuito, aberto ao público e não necessita de inscrições prévias.

Inicia, dia 5/10, a nova turma do "Curso Avançado - modalidade intensivo - do IBC - Instituto Brasileiro de Compliance". Carlo Luchione (Luchione Advogados) vice-presidente do Instituto, ministra aula com o tema "Delação Premiada e Acordo de Leniência". O curso conta com os maiores e mais qualificados players do mercado. (Clique aqui)

A diretoria do IBEF Campinas e o escritório Lemos e Associados Advocacia realizam, dia 24/10, em Campinas/SP, o "Jantar de Relacionamento". (Clique aqui)

Carol Monteiro de Carvalho, sócia da área de Comércio Exterior da banca Mundie e Advogados, participou do "Opening of the Legal Year 2018", representando a comissão de relações internacionais da OAB/RJ, organizado pela Law Society of England and Wales e Bar Council. A cerimônia oficial aconteceu em Londres, dias 30/9 e ontem, com integrantes de Ordens dos Advogados de diversos países.

Head da área Trabalhista do escritório Stocche Forbes Advogados, Daniela Yuassa ministrou, dia 29/9, uma aula no "Curso de Pós-Graduação em Direito Registral", no IDP | São Paulo, sobre "Noções de Direito do Trabalho e a Reforma Trabalhista".

Dia 28/9, aconteceu o "IV Seminário De Direito das Empresas em Dificuldade", promovido pela OAB/RJ. O evento discutiu temas como proteção dos empresários contra a crise, reestruturação de empresas, planos de recuperação e perspectivas do tratamento fiscal. Rodrigo Mattos representou o escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados ao longo das discussões.

Renato Opice Blum e Juliana Abrusio, de Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, estão entre os 34 destacados deste ano no mercado de dados brasileiro em "Who's Who Legal, Brasil: Data 2018".

O escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados foi mencionado com destaque nas áreas de "Public Law" e de "Projects and Infrastructure" pela edição recém-publicada do guia internacional "Legal 500".

Seminário internacional - Democracia, Direito e Trabalho

Instituto Lavoro está com inscrições abertas para o "III Seminário Internacional - Democracia, Direito e Trabalho: Implosão sem dinamite", que será realizado dias 22 e 23/11, em SP. Palestrantes de renome se reúnem no evento com o objetivo de reconhecer e criticar as realidades democrática, jurídica e laboral atuais. Confira a programação completa e faça a sua inscrição, clique aqui.

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos "Lucro Presumido ou Simples Nacional?", dia 8/10 (clique aqui); e "Fiscalização Tributária - Como recepcionar o agente do Fisco e potencializar as impugnações" (clique aqui), dia 10/10, ambos em SP.

Acidente de trânsito

Vendrame Consultores realiza, dias 9 e 10/10, em SP, o curso "Perícias em Acidentes de Trânsito", visando a especialização de profissionais de segurança. Curso entregará subsídios teórico-práticos aos alunos, permitindo aos participantes adquirir os conhecimentos necessários para trabalhar com a elaboração de parecer técnico. (Clique aqui)

Benefícios assistenciais

Acontece, dia 10/10, em SP, o curso "Benefícios Assistenciais", promovido pela AASP. (Clique aqui)

Pós-graduação

EPD - Escola Paulista de Direito está com inscrições abertas para a pós-graduação 2019.1. Desconto de 40% em todos os cursos de pós presencial até 11/10. (Clique aqui)

Transformação digital

Participe do curso online "Transformação Digital: As Ferramentas Tecnológicas para Advogados", promovido pela Radar - Gestão para Advogados, dia 17/10, para conhecer as principais tendências e ferramentas de suporte tecnológico para os advogados. Inscreva-se. (Clique aqui)

Lucro presumido

Forum Cebefi realiza, dia 17/10, em SP, o curso "Lucro Presumido e Simples Nacional - Opção e Pontos Relevantes - atualizado conforme LC 155/2016". (Clique aqui)

Defesa da concorrência

Em Campos do Jordão/SP, de 24 a 26/10, o IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional promove o "24º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência". Inscreva-se! (Clique aqui)

Mediação e conciliação judicial

Instituto Vertus realiza, em SP, de 25/10 a 24/11, o "VII Curso de Capacitação em Mediação e Conciliação Judicial". (Clique aqui)

Direito Administrativo Econômico

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Administrativo Econômico", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 8h30 às 17h30. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

30 anos da Constituição Financeira

Faculdade de Direito da USP promove, dia 5/10, data em que a Constituição completa 30 anos, evento para debater o capítulo das Finanças Públicas. O senador José Serra, relator na Assembleia Constituinte da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, vai discorrer sobre o tema e relatar sua experiência nesses 30 anos de Direito Financeiro na Constituição.

Cursos

Cenofisco Centro de Capacitação Profissional promove os cursos:

"PER/DCOMP e DCTF - Como Preencher (Incluindo DCTF-WEB)", dia 8/10, em SP; (Clique aqui)
"Formação de Assistente Contábil (Conforme as Normas Contábeis e Fiscais)", dias 8 e 9/10, em SP; (Clique aqui)
"EFD - Reinf (DIRF Digital)", dia 8/10, no RJ. (Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra: Priscila de Souza Santos, de São Sebastião do Pontal/MG, é a ganhadora da obra "Liderança Para Advogados" (Saraiva - 376p.), de Monica Simionato. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AL/Santa Luzia do Norte
GO/Alto Paraíso de Goiás
GO/Corumbaíba
GO/Mozarlândia
MA/Riachão
MG/Itamonte
MG/Tiros
PE/Lagoa do Itaenga
RN/São Miguel
RN/Taboleiro Grande
RS/Serafina Corrêa
SC/Ipumirim
SC/Massaranduba

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump Allows Wider Review Of Kavanaugh"

The Washington Post - EUA

"Changed economy forces GE's changing of guard"

Le Monde - França

"Plus diplômées, les femmes restent moins bien payées"

Corriere Della Sera - Itália

"Palazzo Chigi, il favorito è Conte"

Le Figaro - França

"Charles Axnavour (1924-2018) For me, formidable..."

Clarín - Argentina

"Uberti reveló más detalles de las coimas entre Jirchner y Chávez com los bonos argentinos?"

El País - Espanha

"Los Mosos contienen ela sedio de los radicales al Parlament"

Público - Portugal

"TAP recuperou mais de metade do capital retido em Luanda"

Die Welt - Alemanha

"Rechtsextremisten sollen Terrorzelle gegrundet haben"

The Guardian - Inglaterra

"Tories urged to get behind May as party rivals go on offensive"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Bolsonaro sobe 4 pontos e vai a 31%; Haddad fica em 21%"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Moro abre delação em que Palocci relata propina ao PT"

O Globo - Rio de Janeiro

"Bolsonaro sobe e abre 10 pontos sobre Haddad"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Delação de Palocci atinge em cheio o PT"

Correio Braziliense - Brasília

"Moro libera delação de Palocci. STF barra Lula"

Zero Hora - Porto Alegre

"Moro libera parte da delação de Palocci que cita campanhas do PT"

O Povo - Ceará

"Bolsonaro cresce e Haddad estaciona"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Bolsonaro cresce e abre 10 pontos sobre Haddad"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Amil
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald's
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo

Escritórios :

· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· De Lima Assafim e Advogados Associados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· EFCAN Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
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