MIGALHAS nº 4.450

Quinta-feira, 27 de setembro de 2018 - Migalhas nº 4.450- Fechamento às 10h15.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados

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"O sistema eleitoral é a bela e grandiosa consagração da soberania do povo; é o órgão pelo qual a voz da nação se faz ouvir."

Joaquim Manuel de Macedo

(Clique aqui)

Eleições 2018

STF mantém normas que preveem cancelamento de título eleitoral por falta de biometria. Mais de 3 milhões de pessoas estão impedidas de votar no próximo pleito. (Clique aqui)

Eleições 2018 - II

No recadastramento eleitoral de 1986, se os juízes eleitorais não tivessem sido pró-ativos, indo atrás das pessoas, não haveria eleitor. Sobretudo porque grande parte da população do nosso desigual país nem sabe o que é "recadastramento". Quanto à biometria, nem se fala. Isso para não dizer que o trabalhador da roça, por exemplo, nem tem digital. De modo que a oportunidade do debate pode ter sido muito em cima do pleito, mas que isso tem de voltar ao debate, isso tem.

Confusão

Imagine, migalheiro, você em um fórum e surge um advogado discutindo e dando socos em um magistrado. A confusão é real e aconteceu no fórum de Paranatinga/MT. O causídico foi preso. (Clique aqui)

Confusão - II

Em nota, a OAB/MT lamentou e repudiou a agressão cometida pelo inscrito. Afirmou que adotará as medidas administrativas no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da instituição. (Clique aqui)

Compete a Curitiba

Na noite de ontem, os ministros do TSE decidiram que a Justiça Eleitoral não é competente para decidir sobre autorização para Lula gravar vídeos na prisão em apoio à campanha de Fernando Haddad. Para eles, a liberação depende de decisão da vara de Execução Penal.

Cenário

A lei orçamentária do próximo ano traz uma boa notícia para prefeitos e governadores: a União terá R$ 3,9 bi a mais para transferir a Estados e municípios. (Clique aqui)

Novo Apoiador

A advocacia criminal sofre verdadeira revolução com o aumento da incidência punitiva no Direito Penal Econômico e a forte carga negocial. O ambiente que a envolve enfrenta importante dilema: negociar ou litigar. A primeira opção pode trazer respostas distintas, como multas e inelegibilidade. Já litigar também não é mais um ato isolado: as agências comunicam-se mais a cada dia, e demandam do advogado uma análise 360 dos casos em juízo. É esse desafio que move Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados. Com sedes em SP, comandada por Davi Tangerino, e no RJ, pela batuta de Salo de Carvalho, o escritório tem ainda unidades em Porto Alegre e Nova York. Aliás, é a longa experiência dos sócios fundadores, aliada a uma sólida formação acadêmica, que fazem a banca se posicionar de maneira consistente no melhor interesse de seus representados. Esse é lema de DTSC: ser parceiro na busca pela redução dos riscos criminais, bem como na construção da melhor estratégia, negocial ou litigiosa. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Terceirização - Desdobramentos

Após o STF decidir pela licitude da terceirização tanto nas atividades-fim quanto nas atividades-meio, a 4ª turma do TST afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um médico contratado por empresa interposta e uma entidade mantenedora de hospital. O colegiado limitou a condenação da entidade à responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas trabalhistas deferidas no processo. (Clique aqui)

Falando em terceirização

Anamatra lançou nota se posicionando contra o decreto 9.507/18, que dispõe sobre contratação de serviços terceirizados para empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Para a Associação, a norma ameaça profissionalização do serviço público. (Clique aqui)

Uber - Direito à Livre Contratação

A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF decidiu que o Uber possui o direito constitucional à livre contratação, sendo absolutamente permitida a rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços firmado com motorista autônomo. O colegiado entendeu que a empresa não deve ser compelida a celebrar contrato de prestação de serviços com quem quer que seja, tendo considerado legal a decisão da empresa de encerrar a relação contratual então mantida com motorista que apresentou certidão na qual constava ação criminal aberta contra ele. O escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados representou a empresa na causa. (Clique aqui)

Índice de correção de dívida

Ministro Fux suspendeu os efeitos de acórdão do STF, no RE 870.947, que adotou o IPCA-E, em substituição à TR, a ser aplicado na correção de dívidas da Fazenda Pública. Para o ministro, ficou demonstrada, no caso, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo, pois a jurisprudência do STF entende que, para a aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Fux suspendeu o acórdão até que o STF analise pedido de modulação dos efeitos da decisão tomada pelo plenário. (Clique aqui)

Sem foro

O Órgão Especial do TRF da 3ª região declinou de sua competência para julgar um juiz do Trabalho denunciado pelo crime de lesão corporal qualificada por violência doméstica. Por maioria, os magistrados aplicaram o novo entendimento do STF - que limita aos parlamentares foro privilegiado a crimes cometidos durante e em função do cargo - e destacaram que seria anti-isonômico que a interpretação restritiva do foro privilegiado deixasse de alcançar também os magistrados. (Clique aqui)

Decisão anulada

Ministro Felix Fischer concedeu HC para anular decisão monocrática proferida por desembargadora do TRF da 3ª região que ratificou recebimento de denúncia sem submissão da questão ao colegiado, afastando possibilidade do exercício da sustentação oral do impetrante. O paciente foi defendido na causa pelo escritório Sucasas Tozadori Alves Advogados, sendo a tese da defesa desenvolvida pelos advogados Willey Lopes Sucasas e Luiz Felipe Maganin. (Clique aqui)

Plano de saúde individual x coletivo

O juiz de Direito Carlos Eduardo Batista dos Santos, da 2ª vara Cível de Brasília, julgou improcedente pedido feito por um casal, contra operadora de saúde, para que seu plano fosse reajustado em conformidade com os índices adotados pela ANS para plano de saúde individual. A Advocacia Fontes Advogados Associados S/S atuou em favor da operadora de saúde. (Clique aqui)

Novela em Migalhas

Como ficou seu coração depois da leitura do último capítulo, benquisto leitor? O que dizer, após narrativa como essa, dos "dedos da Fortuna, tão volúveis", em que somos todos, escravos da paixão? E ainda há mais! Admoestado por Padre Eustáquio a interromper a trágica narração, Cícero não se deteve: - Não, resta ainda algo importante. (Clique aqui)

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CPC na prática

O advogado Rogerio Mollica discorre sobre a tutela provisória concedida em segundo grau e a sua estabilização. (Clique aqui)

ABC do CDC

Sociedade de consumo e confusão das palavras na comunicação social são os temas abordados hoje pelo desembargador aposentado Rizzatto Nunes. (Clique aqui)

Investimento indireto - Criptoativos

No último dia 19, a CVM divulgou novos entendimentos e recomendações sobre a possibilidade de fundos de investimento em criptomoedas. Marcelo Cosac e Gabriel Carvalho Pereira, do escritório Madrona Advogados, abordam o tema. (Clique aqui)

Startups - Assessoria jurídica

A importância da assessoria jurídica para as startups é destacada pelas advogadas Mariana Cardoso Magalhães e Luana Otoni de Paula, do escritório Homero Costa Advogados. (Clique aqui)

Financiamento de terceiros

No âmbito da arbitragem internacional, os advogados Leonardo Guimarães e Flávia Câmara, do escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, tratam do chamado third party funding, o financiamento de terceiros. (Clique aqui)

Contrato de corretagem

À luz do Código Civil, o advogado Alexandre Junqueira Gomide, do escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, fala do contrato de corretagem. (Clique aqui)

Software jurídico

Gerente de marketing da Aurum, Marcela Quint aponta a vantagem de investir em um software jurídico. (Clique aqui)

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§§§ Novela em Migalhas §§§

Capítulo - XVIII

Ainda algumas explicações

Vinícius erguera-se. Visivelmente comovido, procurava lutar contra o sentimento que o dominava, a fim de conservar a necessária independência de espírito para julgar do relato e do alcance que podia ter. Tinha involuntariamente apertado a mão de Cícero, ao escutar-lhe as últimas palavras; e arrependera-se desse primeiro movimento, que podia parecer uma absolvição sumária. A verdade é que ele não refletia nem sentia claramente: a mente e o coração eram um campo de ideias e comoções contrárias.

- Vou acabar, disse Cícero, depois de alguns minutos. Resta explicar o procedimento de Isabel.

- Seu pai, continuou Cícero dirigindo-se a Vinícius, que, para acabar de compor o rosto, tinha ido até à janela e voltara a sentar-se, seu pai era honrado e cavalheiro. Arrebatando-me Mariana, não me traiu, porque não me vira nunca; não contribuiu diretamente para a traição dela, porque supunha cortadas nossas relações. Soube depois que Mariana, quando eles se apaixonaram um pelo outro, ocultara-lhe completamente o motivo da minha viagem; dera-se como separada de mim. Mentiu, como mentiu mais tarde, dizendo que eu havia morrido. O conselheiro não sabia sequer o meu nome. A mentira no primeiro caso não teve fim nenhum; não houve cálculo; foi uma sugestão de amor ou um esquecimento; foi, talvez, um modo de respeitar-me; no segundo caso, houve cálculo: era o de redobrar o afeto que o conselheiro tinha a Isabel. Assim aconteceu, porque o conselheiro sentiu-se pai de Isabel, e assumiu esse caráter desde aquela tarde. Do contrato, feito ali entre o homem e a criança, cumpriu ele todas as cláusulas com generosa pontualidade. Pode crer que lhe fiquei profundamente grato. Uma vez, passando por uma litografia, vi um retrato dele; comprei-o e conservo-o ali ao lado do de Isabel. Eustáquio e Vinícius olharam para a parede, onde pendiam dois quadrinhos, cobertos, conforme Vinícius os vira, no primeiro dia em que ali foi.

- Os meses e os anos passaram, continuou Cícero. Isabel deu entrada em um colégio de Botafogo, onde recebeu apurada educação. O conselheiro a levou ali, dando-a como órfã de um amigo de Minas; Mariana, que se dera por sua tia, ia buscá-la aos sábados. Omito mil circunstâncias intermediárias, e as vezes, poucas, em que pude ver minha filha, de passagem e a ocultas. Se o tempo houvesse produzido em mim os seus naturais efeitos, se a natureza não se ajustasse em fazer contraste com a fortuna, conservando-me o vigor e o viço da mocidade, é possível que eu achasse meio de empregar-me no colégio ou nas imediações, a fim de ver mais frequentemente Isabel. Mas eu era o mesmo; passado o primeiro abalo, voltaram-me as carnes, voltou-me a cor, e eu era o mesmo que antes de partir para o Rio Grande. Isabel podia reconhecer-me; e eu faltava à convenção tácita que fizera com o conselheiro. Um sábado, porém, tinha Isabel 12 anos, vindo ambas do colégio, parou o carro defronte do Passeio Público. Vi-as descer e entrar. Levado por um impulso irresistível, entrei também. Queria contemplá-las de longe, sem lhes falar; mas a resolução estava acima das minhas forças. Que pai não faria outro tanto? No lugar mais solitário do Passeio, corri para Isabel. Vendo-me, a menina pareceu não me reconhecer logo; mas atentou um pouco, recuou espavorida e agarrou-se à mãe, abraçando-a pela cintura. Conheci que não estava ali um pai, mas um espectro que regressava do outro mundo. Ia afastar-me, quando ouvi a voz de Isabel perguntar à mãe: "Papai?" Voltei-me. Mariana envolvera o rosto da criança entre os vestidos. O gesto equivalia a uma confissão; mas esta foi ainda mais clara quando a mãe, cedendo à boa parte da sua natureza, ergueu resoluta os ombros, descobriu rosto da filha, pousou-lhe um beijo na testa, fitou-a e fez com a cabeça um gesto afirmativo. A menina não exigiu mais; correu para mim e atirou-se-me nos braços. Mariana não se atreveu a impedir o movimento da filha; o passado e o sacrifício falavam em meu favor. Abracei Isabel e beijei-a como doido. Mariana interveio: "Basta!" disse ela. Pegou na mão da filha e estendeu-me a sua. Apertei-a maquinalmente; meus olhos estavam pregados na criança. Era tão gentil, com o vestido rico que trazia, os cabelos enlaçados com fitas azuis, um chapelinho de palha e os pezinhos calçados com botinas de seda! "Fez bem, disse eu a Mariana, depois de alguns instantes; deu-lhe um pai melhor do que eu". Reparei então que ela própria se transformara; trajava com elegância e estava superiormente bela. A abastança aperfeiçoara a natureza. Olhei-a sem inveja nem cólera, mas com saudade. O passado é um pecúlio para os que já não esperam nada do presente ou do futuro; há ali sensações vivas que preenchem as lacunas de todo o tempo. "Fez mal", disse-me ela baixinho. E suspirou. "Sei que morri, disse eu, e não pretendo ressuscitar". Depois voltei-me para Isabel:

- "Minha filha, faze de conta que não me viste; morri para ti e para o mundo. Teu pai é outro. Prometes que não dirás nada?" Isabel fez um leve sinal de cabeça e beijou-me a mão a furto, como se não quisesse ser vista de Mariana. Nesse simples gesto reconheci que ela ia obedecer-me; mas a tristeza que lhe ficou, foi o castigo de sua mãe. Pedíamos à natureza mais do que ela podia dar.

Cícero fez uma pausa, ergueu-se, foi à cômoda, e de uma das gavetas tirou uma caixinha, que colocou sobre a mesa. Eustáquio e Vinícius trocaram um olhar de curiosidade. Cícero sentara-se de novo.

- Mariana morreu, prosseguiu ele, daí a um ano. Seu pai e alguns amigos, poucos, foram levá-la à sepultura. Também eu lá me achei. A diferença é que ele enterrava uma aventura, e eu via enterrar o meu passado. Vi-o triste e taciturno, como sinceramente pesaroso da criatura que perdera. Isabel, entretanto, não podendo estar só na mesma casa, foi removida para o colégio, onde ficou residindo definitivamente. O conselheiro ia visitá-la todas as semanas. Pela minha parte, certo da discrição de minha filha, encetei com ela uma correspondência que era toda a consolação que me podia caber. Conservo todas as cartas de Isabel, tanto as de outrora como as destes últimos meses; estão fechadas aqui. Cícero mostrou a caixinha que colocara sobre a mesa.

- Um dia, almoçando em um botequim, li a notícia da morte do conselheiro. O fato consternou-me; mas eu peço licença para lhes dizer tudo: de envolta com o sentimento de pesar, houve em mim alguma coisa semelhante a uma satisfação. Respirava enfim! O contrato expirava com ele; eu ia entrar na posse de minha filha. Não escrevi desde logo a Isabel; fi-lo ao cabo de alguns dias. Tive duas respostas: a primeira era no sentido da minha carta; a segunda anunciava-me que o conselheiro a reconhecera por testamento. Podia procurar e ler-lhes a segunda carta: é um documento da elevação dos sentimentos daquela menina. Exprimia-se com a maior gratidão e saudade a respeito do conselheiro; mas negava-se a aceitar o favor póstumo. Sabendo a verdade, não queria escondê-la ao mundo. Aceitando o reconhecimento, entendia que prejudicava direitos de terceiro, além de repudiar-me solenemente, o que não queria fazer desde que adquiria a liberdade de ação. Entre a herança e o dever, dizia ela, escolho o que é honesto, justo e natural. Esta carta tirou-me o sono uma noite inteira, perplexo como fiquei entre o ato do finado e a resolução da herdeira. Que mão invisível tocara no coração do conselheiro essa corda de sensibilidade? Melhor fora que ele houvesse traduzido em uma simples lembrança a afeição que tinha a Isabel. Longo tempo refleti nisso; o pai lutava com o pai. Tê-la comigo era a minha ventura, o meu sonho, a minha ambição. Mas, podia atá-la ao carro decrépito da minha fortuna, dar-lhe o pão amargo de todos os dias? A família do conselheiro ia afiançar-lhe futuro, respeito, prestígio; a lei ia ampará-la. Perguntei a mim mesmo se, depois de haver morrido para o mundo, me era lícito ressuscitar para reclamar e reaver um título de que me havia despojado. Nessa luta interna gastei três longos dias. Isabel escreveu-me outra carta, insistindo na resolução que dizia haver tomado. Urgindo responder-lhe, fi-lo sacrificando-me. Busquei persuadi-la com reflexões e súplicas; ela resistiu com indignação e lágrimas. A nobre alma repudiava a cumplicidade e o lucro de uma usurpação. Eu não via usurpação, porque a meus olhos nem os interesses da família do conselheiro, nem as noções da simples moral prevaleciam; eu via minha filha e seu futuro: nada mais. Talvez os culpados desse meu proceder fossem somente Mariana e seu benfeitor. Eles me acostumaram a amá-la de longe, a não disputar a outrem o benefício que ela recebia. Enfim, meu coração, egoísta e ulcerado, entendia que o reconhecimento daquela pobre criança era o simples retorno das carícias de que eu havia sido defraudado; tais foram os motivos da minha consciência. Isabel resistiu até à última; cedeu somente à necessidade da obediência, à imagem de sua mãe que eu invoquei, como um supremo esforço, à fiança que lhe dei de que a acompanharia sempre, de que iria viver perto dela, onde quer que o destino a levasse; cedeu exausta, sem convicção nem fervor. Se nesse ato decisivo de Isabel há culpa, é toda minha, porque eu fui o autor único; ela não passou de simples instrumento, instrumento rebelde e passivo. Seu único erro foi não ter a prudência necessária para não transpor o abismo que nos separava. Mandando-lhe dizer, com as indicações precisas, onde eu estava morando, não pensei que ela viesse me ver. A princípio fiquei aterrado com as possíveis consequências; mas se o homem se habitua ao mal e à dor, por que se não há de acostumar ao prazer e ao bem? Isabel veio mais vezes; o gosto de a ver fez olvidar o perigo, e eu bebi, em horas escassas e furtivas, a única felicidade que me restava na Terra, a de ser pai e a de me sentir amado por minha filha.

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Migalhas mundo

Itália - Imigrantes

Governo italiano aprova lei que facilitará a deportação dos imigrantes acusados por crimes graves. (MI - clique aqui)

Biometria

Suprema Corte da Índia confirmou a constitucionalidade do maior sistema de dados biométricos do país. (MI - clique aqui)

Criptomoeda

Google vai permitir anúncios de algumas criptomoedas nos EUA e Japão. (MI - clique aqui)

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Aguardamos seu contato!

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Lançamento

Sob o olhar da lua cheia, aconteceu, na noite de ontem, o lançamento da obra "A República Que Ainda Não Foi", coordenada pelo ministro Luís Roberto Barroso e sua assessora Patrícia Perrone Campos Mello. Entre os presentes no evento, ministros de hoje e de sempre, grandes nomes da advocacia, além de acadêmicos, estudantes e operadores do Direito. Veja como foi. (Clique aqui)

Conferência - Análise Econômica do Direito

Amanhã, a partir das 10h, no auditório do Campus Vergueiro da UNINOVE, o ministro do STF Luiz Fux proferirá a "Conferência Análise Econômica do Direito", promovida pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade, que tem como diretor o professor André Lemos Jorge. A conferência terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais da UNINOVE, em plataformas digitais e pelo site Migalhas. (Clique aqui)

Atenção!

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Leitor informado

Não corra o risco de ficar sem assunto com seus colegas de trabalho e com seus amigos. Com o WhatsApp Migalhas você terá as melhores notícias na palma da mão. Basta clicar aqui e nos mandar uma mensagem com a palavra "mig" para realizar o cadastro.

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Nova área

O escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados implementou um novo setor: Saúde e Vigilância Sanitária. O head é o sócio Eduardo Nobre, CEO do escritório. À frente da nova área também está Ubiracir F. Lima, mestre em Química de Produtos Naturais e Desenvolvimento de Subst. Ativas - NPPN/UFRJ; doutor em Vigilância Sanitária - INCQS/Fiocruz e pós-doutor em Tecnologia de Formulações - FF/UFRJ.

Fachadas

O nome do escritório destaca-se entre as cores sóbrias presentes na fachada da banca de Uberlândia/MG. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 74 anos, no dia 27 de setembro de 1944, o presidente Getúlio Vargas aprovou o decreto-lei 6.906/44, que validava o projeto e o orçamento para obras no porto do Rio de Janeiro. A obra permitiu a descarga do carvão destinado a uma usina de Volta Redonda e o seu carregamento nos vagões da estrada de ferro Central do Brasil. (Clique aqui)

Sorteio - 30 anos da CF

Celebrando os 30 anos da Constituição Federal do Brasil, Migalhas sorteia a obra "30 Anos da CF em Julgamentos - Uma Radiografia do STF" (Forense - 335p.), de autoria de Lenio Luiz Streck, que busca demonstrar à comunidade jurídica o comportamento do STF nestas três primeiras décadas. O exemplar é brinde da editora. Participe! (Clique aqui)

Lançamentos

André Cyrino (sócio de Binenbojm & Carvalho Britto Advocacia) lança hoje a obra "Delegações Legislativas, Regulamentos e Administração Pública" (Editora Fórum). O evento será realizado na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (rua do Carmo, 27, 14º andar), à partir da 15h, com um bate-papo sobre "Poder Normativo da Administração Pública", com os professores Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, Gustavo Binenbojm e Alexandre Santos de Aragão, da UERJ. (Clique aqui)

Será lançado amanhã o livro "Direito Ambiental e os 30 anos da CF de 1988". A obra conta com textos de renomados juristas e traz um capítulo sobre o nascente movimento de logística reversa no país, escrito por Tiago Andrade Lima, sócio de Queiroz Cavalcanti Advocacia, em coautoria com o advogado Fabricio Soler, do Felsberg Advogados. O lançamento acontece às 11h, durante o "3º Seminário Nacional de Direito Ambiental", na Escola da AGU (avenida Paulista, 1374 - 3º mezanino, Bela Vista, SP).

Dia 1º/10, em SP, o autor Enoque Ribeiro dos Santos e alunos da 9ª turma de Especialização em Direito do Trabalho da USP lançam a obra "Uma visão coletiva da reforma trabalhista" (Editora Lumen Juris). (Clique aqui)

O escritório Almeida Guilherme Advogados Associados e os coordenadores Ronaldo Crespilho Sagres e José do Carmo Veiga de Oliveira convidam para o lançamento da obra "Direito Eleitoral Contemporâneo - Homenagem a Walter de Almeida Guilherme". O evento acontece dia 4/10, às 19h, na Câmara Municipal de São Paulo - Sala Sergio Vieira de Melo (viaduto Jacareí, 100, SP). Na ocasião, um grupo seleto de "JUS ELEITORALISTAS" prestará justa homenagem à Walter de Almeida Guilherme pelos anos de dedicação e comprometimento frente ao Judiciário Nacional em suas passagens pela Presidência do TRE/SP e pelo STJ.

Migalhíssimas

Hoje, às 15h30, Flávio Ahmed, coordenador do setor ambiental de Lobo & Lira Advogados, apresenta a palestra "A atuação das agências reguladoras diante da proteção ambiental em face da atividade empresarial", durante o "II Congresso Tutela Jurídica das Empresas Sustentáveis e Gestão dos Bens Ambientais", realizado na sede da OAB/SP.

Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio de Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, palestrará hoje no "5th Global Congress on Intellectual Property and the Public Interest", que acontece em Washington, na American University. (Clique aqui)

Advogada da área de Direito Societário de Gaia Silva Gaede Advogados, Vanessa Cristina Santiago estará na Câmara de Comércio Suíço-Brasileira, amanhã, para uma palestra sobre Compliance, com foco na administração pública. Informações pelo telefone (11)5641-1230.

Amanhã, das 10 às 18h, acontece na EMERJ o seminário "Temas de Direito Público", que contará com a exposição de Sérgio Coelho, sócio de Galdino & Coelho Advogados e diretor-geral da ESA da OAB/RJ, e Ana Tereza Basilio, sócia de Basilio Advogados, dentre outros professores. Thaís Marçal, coordenadora acadêmica da ESA da OAB/RJ, lançará obra homônima ao evento, que é gratuito e aberto ao público. (Clique aqui)

Fernando Pinheiro, sócio da banca Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados, participará, entre os dias 3 e 7/10, da Assembleia Anual da Terralex, em Boston, nos EUA, coordenando o "Mining Industry Sector Team". A Terralex é uma associação internacional de escritórios com representantes em mais de 110 países, contando atualmente com 155 membros e cerca de 18.000 advogados.

André Abelha (Castier/Abelha Advogados) será um dos professores do curso "Temas Atuais de Direito Imobiliário", que o CERS realizará em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário - IBRADIM, de 8 a 31/10, em SP. O curso contará com grandes nomes do Direito Imobiliário, como Alexandre Gomide (Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados) e Marcelo Terra (Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

Carlos Alberto Carmona (Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados) participa do "VIII Encontro Internacional de Arbitragem de Coimbra", que acontece de 11 a 13/10, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal. No dia 12/10, Carmona participa do 3º tema - "Análise Crítica da Prova em Arbitragem Internacional e os Princípios do Processo Equitativo". Na ocasião, será também homenageado no jantar de gala e coordenará o "HOT TOPICS". (Clique aqui)

Vanessa Gaeta, sócia do escritório Daniel Legal & IP Strategy, falou no painel "Proteção de Marca como diferencial competitivo", na segunda edição do "Encontro Pró-PME", que aconteceu ontem, em SP. (Clique aqui)

Gestão do departamento jurídico

Nos dias 7 e 8/11, será realizado o "Fórum Gestão Estratégica do Departamento Jurídico". O encontro acontecerá em SP reunindo os heads da área jurídica de empresas como DASA, Sherwin Williams, Unilever, Mercado Livre, Odebrecht, Microsoft, entre outros, para discutir as melhores práticas em organização, métodos e planejamento estratégico para o Jurídico Empresarial. Inscreva-se por telefone (11) 3266-3591 ou clique aqui para conhecer a programação completa.

30 anos - CF

A OAB/SP promove o "Ato em Comemoração aos 30 Anos da Constituição Federal do Brasil e de Louvor à Democracia", com a união de mais de cem entidades. A defesa da Carta Magna culminará em um manifesto, que será firmado entre todos os participantes, na ação marcada para o dia 5/10, às 12h, na sede institucional da entidade.

Arbitragem

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá participa da "XI Competencia Internacional de Arbitraje", promovida pela Universidade de Buenos Aires, em coorganização com a Universidad del Rosario, de Bogotá. A competição acontece de hoje a 1º/10, na Colômbia. A assessora da secretaria-geral do CAM-CCBC, Paula Renata Costa, participará da competição auxiliando a equipe CAM-CCBC, única brasileira em 2018. Também são parte da equipe os coaches Adriana Pucci, Fabio Cavalcante, João Pedro Biazzi, Laura Ghitti e Luísa Quintão e os alunos Aaron Hwan, Aline Black, Eduarda Vieitas, Fernanda Cava, Gabriela Tchalian, Luiza Rehder, Marina Frasson e Pedro Forbes.

Seguem abertas as inscrições para o "Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Compliance

Inscreva-se para o "Workshop de Investigações Internas de Compliance", promovido pela LEC - Legal, Ethics & Compliance, dia 29/9, em SP. Domine as técnicas para conduzir na prática investigações internas de compliance e alcançar resultados efetivos. Aprenda este componente fundamental para o sucesso do seu programa de compliance. (Clique aqui)

Finanças e produtividade

No dia 4/10, a Radar - Gestão para Advogados promove o curso online "Finanças e Produtividade: Segredos de Sucesso para Advogados". Aprenda a liderar a si mesmo com o que há de mais moderno e efetivo em conceitos e práticas de produtividade, gestão empresarial e finanças. Inscreva-se. (Clique aqui)

Cursos

Cenofisco Centro de Capacitação Profissional promove os cursos "Capacitação Profissional à Área Fiscal", dia 5/10 (clique aqui); e "Intensivo de SPED (Arquivos de Escrituração - EFD, EFD Contribuições, ECD e ECF)" (clique aqui), dias 5 e 6/10, ambos em SP.

Direito Fiscal

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Fiscal", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, às sextas-feiras, das 18h30 às 21h30, e aos sábados, das 8 às 13h30. (Clique aqui)

Minuto MDA do Direito

MDA - Movimento de Defesa da Advocacia divulgou o 28º programa da série "Minuto MDA do Direito". O convidado é o jornalista Juca Kfouri, que fala sobre "Democracia". (Clique aqui)

Simpósio AASP

No último dia 24, o presidente da AASP, Luiz Périssé Duarte Junior esteve em Sorocaba e convidou autoridades locais para a "16ª edição do Simpósio Regional" da entidade que será realizada dia 5/10, no Floresta Convenções & Eventos. O encontro contará com palestras e exposições de renomados juristas, destacados advogados e especialistas das seguintes áreas: processo civil, trabalhista, lei de proteção de dados, direito digital e inteligência artificial. Na sexta-feira, 21, o superintendente da Associação, Róger Morcelli, também esteve em Sorocaba para divulgar a 16ª edição e convidar diretores e alunos das faculdades de Direito e integrantes da comunidade jurídica. (Clique aqui)

V Congresso CAM-CCBC Pan-Americano de Arbitragem

Para discutir o presente e o futuro da Arbitragem, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá promove o "V Congresso CAM-CCBC Pan-Americano de Arbitragem". O evento acontece dias 22 e 23/10, em SP, e pretende trazer a visão prática desse método extrajudicial que a cada ano se consolida como uma forma eficaz de solução de disputas complexas no Brasil. Sobre o evento, confira a entrevista com o presidente do CAM-CCBC, Carlos Forbes. (Clique aqui)

Parabéns

Sorteio: Thomaz Jefferson Pereira Amorim é o ganhador da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra: Tamiris Souza, de Jundiaí/SP, é a ganhadora da obra "Memórias do Desenvolvimento da Arbitragem no Brasil" (OAB - 287p.). (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AL/Jundiá
BA/Itapitanga
CE/Nova Olinda
MG/Iapu
MT/São Félix do Araguaia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Before Senate face-off, new accusations leave Kavanaugh in Jeopardy"

The Washington Post - EUA

"On hearing's eve, Trump stands by Kavanaugh"

Le Monde - França

"ONU: Macron critique la « loi du plus fort » de Trump "

Corriere Della Sera - Itália

"Manovra, sfida a Tria sul deficit"

Le Figaro - França

"L'autorité de Merkel défiée dans son propre camp"

Clarín - Argentina

"El FMI adelanta US$ 18.800 millones a Macri y el dólar flotará entre bandas"

El País - Espanha

"Los partidos acuerdan subir las pensiones como el IPC"

Público - Portugal

"Só 37% dos condenados por crimes sexuais vão mesmo para a prisão"

Die Welt - Alemanha

"Angela Merkel verschiebt die Vertrauensfrage in den Advent"

The Guardian - Inglaterra

"Get a good Brexit deal or face Labour veto, Corbyn tells May "

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Voto útil não decola; Ciro e Marina atacam Haddad"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Caixa inibe competição em novo crédito consignado"

O Globo - Rio de Janeiro

"Investidor estrangeiro volta às compras na Bolsa"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Ataques ao PT dominam debate presidencial"

Correio Braziliense - Brasília

"Decisão do Supremo cancela 3,3 milhões de títulos de eleitor"

Zero Hora - Porto Alegre

"Emprego no setor calçadista do Estado cai 4,4% em um ano"

O Povo - Ceará

"Mais de 14 mil atuarão no plano de segurança"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Faroeste sertanejo"

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Apoiadores :

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Fomentadores :

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· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
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· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ACT Promoção da Saúde
· Advise
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· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
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· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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· Concept - Paralegal Empresarial
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· Editora Del Rey
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· Grupo Inrise
· Human to Human Consultoria
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· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
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· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
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· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
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· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
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· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
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· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
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· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Radar - Gestão para Advogados
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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