MIGALHAS nº 786

Quinta-feira, 16 de outubro de 2003 - Migalhas nº 786 - Fechamento às 10h.    

"Costuma-se dizer que o amor ao dinheiro é a raiz de todos os males. O mesmo vale para a falta de dinheiro."

Samuel Butler (1835-1902)

Apelando às potências celestes

Quanto mais o país demora para aprovar uma nova legislação falimentar, substituindo a vetusta lei de 1945, mais cresce a devoção (única saída para muitos) à Santa Edwiges, padroeira dos endividados.

Dia

A propósito - hoje é dia de Santa Edwiges.

Novos tempos

Depois de tantos anos perambulando pelos corredores do Câmara dos Deputados, foi aprovado ontem o projeto da nova Lei de Falências, um dos compromissos assumidos pelo governo com o FMI. Ontem foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar nº 72/03, que altera dispositivos do CTN. O texto vai agora ao Senado para votação. (Clique aqui)

Opinião de peso

Um dos motivos do desemperramento da nova Lei de Falências foi a visita anteontem de Luiz Fernando Valente de Paiva, sócio de Pinheiro Neto Advogados, que esteve no plenário da Câmara dos Deputados participando dos debates da nova legislação falimentar. 

O festejado advogado mostrou aos deputados que o "projeto de Lei de Falências é um avanço, porém insuficiente para a reversão do quadro caótico gerado pelo sistema legal em vigor." Segundo ele, era "imperativo que, concomitantemente à aprovação da Nova Lei, fosse alterado o CTN, para adequar a legislação tributária aos princípios norteadores do novo regime falimentar, de forma a privilegiar a recuperação de empresas, manutenção de empregos e geração de impostos."

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Que fria...

Na tentativa de implodir a imagem de isolamento nas negociações da Alca, os presidentes Lula e Néstor Kirchner assinarão hoje o "Consenso de Buenos Aires" com um recado aos EUA: querem a retomada do diálogo, mas com respeito. Eles lamentarão o fracasso da última reunião da OMC. Depois do encontro na mais européias das cidades sul-americanas, Lula segue para a Patagônia.

Camisa 13

Brinca-se maldosamente em Brasília que o lugar de Lula é mesmo nas geleiras, pois depois que se declarou corintiano o Timão não ganhou mais nenhuma - "vai ser pé-frio assim lá na Patagônia..."

Gastronômico

Em almoço ontem com líderes e vice-líderes governistas, Lula estabeleceu o prazo de 15/12 para o Senado concluir a votação das reformas, para não ter de convocar extraordinariamente o Congresso a trabalhar no Natal e no Ano Novo. Lula admitiu o fatiamento da reforma tributária, e afirmou que espera que os senadores aprovem rápido pelo menos "o miolo da picanha".

É duro enfrentar a legalidade

O presidente do Incra, Rolf Hackbart, disse ontem em Campo Grande/MS que o Poder Judiciário dificulta a reforma agrária no país.

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Leasing

Um dos temas constantes nos últimos anos em nossas Cortes tem sido a descaracterização do contrato de leasing. Pululam decisões em vários sentidos. Segundo o advogado Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, do escritório Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados, o contrato de leasing não pode ser descaracterizado. Clique aqui e veja os respeitáveis argumentos do advogado.

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Migalhas dos leitores

"Na qualidade de professor de matemática (além de advogado), informo a vocês e aos demais leitores:

dados dois números inteiros distintos X e Y quaisquer (para facilitar, suponhamos X < Y), a "quantidade" de números inteiros existentes "entre" X e Y, incluindo esses dois extremos X e Y, é calculada pela fórmula a seguir: Y - X + 1.

As novas Súmulas do STF começam com a de número 622 e terminam com a de número 721. Usando a fórmula dada acima, conclui-se que a "quantidade" de novas Súmulas é: 721 - 622 + 1 = 100 (cem), e não 99, como vem sendo dito por aí...

Saudações jurídico-matemáticas,"

Luís Eduardo Barbosa Moreira - escritório Luís Roberto Barroso & Associados.

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Nota da Redação - nosso catador pegou a notícia no site do STF e nem se deu conta do falha. Os jornais (v. Valor Econômico, Folha, O Globo) também fizeram o mesmo. Alertados pelo matematigalheiro, corrigimos o erro no site Migalhas. Acreditamos que nosso catador saiba agora contar até 100: foi este o número de chibatadas que levou, amarrado no tronco de nosso babilônico jardim.
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Clique aqui para ver as 100 súmulas editas pelo STF
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Súmula 718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

"Por que não dizer "nem para a decretação da prisão preventiva"? Salvo engano, ubi eadem ratio ibi idem jus, pois a opinião do juiz é apenas isso: uma opinião. Só na língua inglesa é que opinion significa voto proferido em processo (fundamentado, certamente)." Adauto Suannes

O jornal Valor Econômico de hoje conta que "de acordo com a advogada Dora Cavalcanti Cordani, sócia do escritório Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados, a súmula 718, aplicada em consonância com a Súmula nº 719 - que diz que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea - mudará as sentenças-padrão dadas pela Justiça paulista.

"Em casos de roubo, por exemplo, em que a pena-padrão é de 5,4 anos, o cumprimento da pena pedido pelo Ministério Público e concedido pelos magistrados costuma ser o fechado." No entanto, pelo CP, penas inferiores a oito anos devem ser cumpridas em regime semi-aberto. "Ou seja, a Justiça decide de forma ilegal", diz.

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Reguladoras

Expirou ontem o prazo da consulta pública sobre os dois anteprojetos de lei que vão disciplinar as agências reguladoras. A Casa Civil da Presidência da República recebeu até ontem 127 sugestões.

Reguladoras na mira do Congresso

O projeto Lei que submete as agências reguladoras ao controle do Congresso foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ do Senado. O projeto se espelha no sistema adotado nos EUA e prevê que a atividade das agências receberá supervisão externa de um órgão especial de controle constituído especificamente para esse fim no âmbito do Congresso.

Oportunidade

Migalhas tem o prazer de sortear um exemplar da oportuna obra "Agências Reguladoras - Poder Normativo, Consulta Pública, Revisão Judicial " (Editora Revista dos Tribunais, 288p.), oferecida gentilmente pelo autor Sérgio Varella Bruna, advogado do escritório Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados. Clique aqui e participe.


Indígena

O juiz titular do 2ª vara da Justiça do Trabalho de Dourados/MS, Francisco das Chagas Lima Filho, leitor deste poderoso rotativo, informa aos migalheiros que está, desde ontem, realizando mais uma etapa de audiências de conciliação na aldeia indígena de Jaguapiru/MS.

"Além dos juízes e servidores que estarão na aldeia, estaremos levando médicos e agentes do conselho de saúde e da infância e adolescência para atendimentos aos índios residentes na aldeia. Qualquer contato pode ser feito pelo telefone 067 - 99715769 ou 4223194. Um abraço, Francisco das C. Lima Filho, Juiz do Trabalho Diretor do Foro Trabalhista de Dourados - MS."

Trabalhista

TST: direitos de domésticas não se estendem às diaristas. (Clique aqui)

Bingos

O STF, por decisão do ministro Marco Aurélio, concedeu ontem liminar permitindo a reabertura de 39 casas de bingo nos municípios do Rio e de Niterói, fechadas nas duas últimas semanas por determinação do TRF-2 em ação civil impetrada pelo MPF.

Inútil

O MJ cassou títulos de utilidade pública de 47 instituições sem fins lucrativos, o que lhes tira o direito de isenção de impostos. Motivo: não apresentaram as contas dos últimos três anos.

Lalau

A Corte Especial do STJ decidiu, por maioria, que o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto não tem direito a foro privilegiado para julgamento de recurso contra a decisão que o condenou à prisão por lavagem de dinheiro e tráfico de influência no caso do Fórum Trabalhista de São Paulo.

ADIn

O PSDB ingressou ontem no STF com uma ação em que questiona a proposta orçamentária do governo para a área da saúde em 2004.

"Crime comum"

Irritado com o MP de Santo André/SP, que pretende mudar a versão da polícia sobre a morte do prefeito Celso Daniel, o deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh garantiu ontem que o alcaide petista "foi vítima de ladrões comuns".

Crime comum?

Como se recorda, em janeiro de 2002 o prefeito de Santo André, que teria sido vítima de seqüestro, foi tirado do carro blindado dirigido por Sérgio Gomes da Silva, seu amigo e ex-assessor, sendo assassinado horas depois. Mas que ladrões bisonhos! - foram seqüestrar um desconhecido caronista, deixando a salvo o condutor da Pajero, dono de um carro de luxo.

Serasa

O presidente da Serasa, Élcio Aníbal de Lucca, requereu HC preventivo no STF. Teme ser preso na CPI da Câmara dos Deputados que investiga as atividades da empresa. Élcio alega que a CPI requereu sua presença para comparecer à Comissão, hoje, a fim dea prestar esclarecimentos na qualidade de testemunha, e não apenas como representante da empresa. A defesa de Élcio usou muitos dos argumentos expostos no livro "CPI ao pé da letra" de autoria do ilustre advogado paulista Ovídio Rocha Barros Sandoval.

Amazonino no STJ

Por unanimidade, a Corte Especial do STJ decidiu abrir processo sobre o ex-governador do Amazonas, Amazonino Mendes, acusado de crime eleitoral. Ele teria usado na campanha uma logomarca semelhante à utilizada pelo governo no período em que ele administrava o Estado.

Paralisações

1- A greve no BB teve adesão ontem de 90% dos funcionários de quinze capitais, envolvendo 60 mil grevistas.

2- Na CEF, o movimento também atingiu 90% em nove capitais, com paralisação de 25 mil bancários.

3- Cerca de cinqüenta servidores dos Ministérios da Saúde e do Trabalho invadiram ontem o gabinete do ministro do Planejamento, Guido Mantega.. Os funcionários reivindicam 47,11% de aumento salarial, referentes a adiantamento do plano de cargos e salários.

4- Os trabalhadores da Volks ameaçam parar a produção durante duas horas esta manhã. Amanhã, haverá paralisação nas montadoras Ford, Scania e Mercedes-Benz. Os metalúrgicos reivindicam reposição das perdas com inflação e mais 20% de reajuste salarial, redução de jornada de trabalho de 44 para 40 horas sem redução de salário, e participação nos lucros.

Peruada

A "Peruada", tradicional festa dos alunos da Faculdade de Direito da USP, irá tomar amanhã as ruas do centro de São Paulo. Mesmo diante da polêmica medida do diretor da faculdade, Eduardo Vita Marchi, de proibir que a festança comece no Pátio das Arcadas, os alunos prometem vestir as fantasias e manter a brincadeira que já vem de longa data. Clique aqui para saber mais da polêmica, da história da passeata, e para deixar sua opinião.

Migalhas dos leitores - II

"Sr. Diretor. Com a falta de ética revelada nos últimos tempos por alguns ministros de nossas cortes superiores, sugiro que se exija dos futuros postulantes, além de renome intocado e sabença jurídica, que - quando crianças - tenham lambido o verniz do berço." Magno Pio F. Ferreira, São Paulo/SP

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Clique aqui para ler o artigo "Impeachment do Minitro Jobim", do prof. Celso Antônio Bandeira de Mello.
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Siemens

A Siemens do Brasil fechou contrato com a Telefônica para fornecer equipamentos para as redes de nova geração da operadora.

Em frangalhos

O JB de hoje divulga nota dizendo que "Rumores dão conta de que a Frangosul passa por dificuldades financeiras. Controlada pelo grupo francês Doux, a companhia estaria disposta a negociar a rolagem de suas dívidas."

Cesta

A indústria de eletrodomésticos pode receber mais um incentivo do governo: a criação de uma cesta básica de aparelhos populares, que passariam a ter alíquotas reduzidas de IPI e contribuições sociais. Ontem, o projeto de Lei 1.267, que prevê a redução de 50% na carga tributária total para os produtos desta cesta, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social. A Gradiente agradece...

Banco Credicard

A Credicard deve virar banco. A administradora de cartões de crédito obteve autorização do governo, por meio de decreto presidencial, para que passe a operar como uma instituição financeira. A empresa é controlada pelos bancos Itaú, Unibanco e Citibank, cada um com um terço da companhia.

"Como está ocorrendo um processo de queda nos juros no mercado, as atuais taxas cobradas pelos cartões também devem cair. Ao expandir as suas atividades, a empresa procura novos mercados para compensar possíveis perdas na receita no futuro." Alberto Borges Matias - ABM Consulting

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Litigando e fornecendo

Numa manobra para voltar a ser fornecedora da Petrobras, o grupo Marítima Petróleo e Engenharia comprou o controle do estaleiro carioca Eisa. O estaleiro tem um contrato para construir quatro petroleiros para a estatal, no valor de US$ 244 milhões. A Marítima vai desembolsar US$ 20 milhões pelo controle do estaleiro, que pertencia ao gigante do setor Jurong (de Cingapura). A Petrobras e a Marítima brigam na Justiça brasileira e internacional, num contencioso que chega a US$ 2,5 bilhões.

TRFs

O Estadão de hoje fala, em editorial, que a emenda constitucional que pretende criar mais quatro TRFs, nos Estados de MG, AM, PR e BA é uma "tentativa de entumecer o Judiciário com finalidades político-eleitorais." (Clique aqui)

Economizando

O TJ/SP decidiu desocupar dois edifícios localizados na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, pelos quais desembolsava R$ 600 mil mensais, e transferiu 23 unidades judiciárias para um prédio próprio, no Viaduto Dona Paulina, 80, centro. A economia estimada é de R$ 7,2 milhões por ano.

Bené

A Comissão de Ética Pública do governo federal decidiu por unanimidade fazer uma advertência formal à ministra da Assistência Social, Benedita da Silva, por causa da viagem que ela fez à Argentina em 24 de setembro, às custas dos cofres públicos, para participar de um encontro religioso. Viajar por viajar, dizem que quem primeiro "viajou" foi Lula ao indicá-la para o ministério...

Felizardo

Rodrigo Miele Rigo, do escritório Silveira e Quércia Advogados Associados, é o felizardo ganhador da obra "Federalismo Fiscal" (Editora Manole, 300p.). O livro, lançado nesta terça-feira, em SP, foi gentilmente oferecido pelo organizador, o ilustre magistrado José Maurício Conti, do TJ/SP. Parabéns ao vencedor.

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Eventos de peso

A MP Treinamentos promove dois grandes eventos amanhã, em SP. O Curso de Lalur - Aspectos Tributários Relativos ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, acontece das 9h às 13h. Logo mais, das 14h às 18h, será realizado o curso Planejamento Tributário por meio da Distribuição de Juros sobre o Capital Próprio. Saiba mais informações nos telefones (11) 4043-0184 / (11) 4056-6590.

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Simpósio da EJUR

Acontece do dia 20 a 22/10, no Salão Nobre da Faculdade de História, Direito e Serviço Social da UNESP, em Franca/SP, o Simpósio da EJUR - Empresa Júnior de Assessoria Jurídica da UNESP-Franca, e contará com a presença de Nelson Nery Jr. Mais informações: (16) 3711-1913.

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Jubileu papal

João Paulo II completa hoje 25 anos de pontificado, um dos mais longos da história da Igreja, só inferior aos de Leão XIII, de Pio IX e do apóstolo Pedro. Karol Wojtyla, de 83 anos, o primeiro papa estrangeiro nos últimos 450 anos de história vaticana, teve intensa atividade: realizou 102 viagens a 129 países, beatificou 1.315 pessoas e criou 476 novos santos (contra 1.310 beatos criados por todos os seus antecessores juntos, e 300 santos herdados do passado).

Aprovada

A desembargadora Denise Martins Arruda foi sabatinada e aprovada pela CCJ do Senado, para ocupar uma vaga no STJ.

Lavanderia Brasil

Em reunião fechada ontem, Márcio Thomaz Bastos pediu empenho do governo no combate à lavagem de dinheiro.

Falecimento

A assessora do TRF da 3ª Região Angela Maria Molino de Moraes, morreu atropelada, às 4h de ontem, ao atravessar a avenida Paulista, em SP.

Plim - Plim

No dia 19/10, às 8h, o programa Globo Rural, da Rede Globo, exibirá um pouco do trabalho desenvolvido pelo Projeto Fazenda Escola Fundamar que abrange a E.E. Fundamar e a comunidade rural em torno desse estabelecimento. A FUNDAMAR é hoje uma das 400 maiores entidades beneficentes do Brasil. A escola já conquistou vários prêmios importantes, entre os quais o Prêmio Criança 2002 conferido a Pré-Escola pela Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança. A entidade tem como um dos mantenedores o escritório Homero Costa Advogados.

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Fórum Permanente

Acontece no dia 20/10, em SP, o seminário "Nova ameaça ao Contribuinte - a questão do Regime de Alíquota Fixa do ISS na LC 116/03", realizado pelo Fórum Permanente em Defesa do Setor de Serviços. O evento contará com ilustres participantes, entre eles Dr. Abel Simão Amaro, do escritório Veirano Advogados,e Dr. José Roberto Pisani, do escritório Pinheiro Neto Advogados. Você não pode deixar de discutir este importante tema. Para obter mais informações ligue (11) 3328-4906 / 4929 ou clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"10 Die as Staten Island Ferry Slams Into Pier"

The Washington Post - EUA

"U.S., 3 Nations Strike Deal For More U.N. Aid in Iraq"

Le Monde - França

"L'Eglise célèbre 25 ans de pontificat de Jean Paul II"

Corriere della Sera - Itália

"L'ABBRACCIO DELL'ITALIA"

Le Figaro - França

"Jean-Paul II, vingt-cinq ans de courage"

Clarín - Argentina

"Zaffaroni, rumbo a la Corte con un duro debate"

Público - Portugal

"Governo Recua no Pagamento Especial por Conta do IRC"

El País - Espanha

"Rusia, Alemania y Francia apoyarán la última propuesta de EE UU sobre Irak"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Die ,,Spur Nummer 2'' und das zerpflückte Alibi"

The Guardian - Inglaterra

"Church leaders struggle to agree"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"País aproveita momento e capta US$ 1,5 bi no exterior"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Governo cria espionagem participativa"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Seguro-desemprego bate recorde e estoura previsão"

O Globo - Rio de Janeiro

"Brasil decide propor ao FMI 'acordo preventivo'"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Cheque especial tem menor juro desde de 95"

Correio Braziliense - Brasília

"Assassinos de Galdino receberam benefícios antes de 538 presos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Aviões da FAB são usados para resgate de risco na Bolívia"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Reforma tira R$ 3,6 bi da Educação"

O Povo - Fortaleza

"Mais investimento social e aperto para o servidor"

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· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados